legislação do icms
- A dosimetria das multas fiscais. Conforme a legislação do ICMS do Estado de São Paulo por: Editora Noeses, 2021
- A dosimetria das multas fiscais. Conforme a legislação do ICMS do Estado de São Paulo por: Editora Noeses, 2021
- Da idoneidade à inidoneidade fiscal segundo a legislação do ICMS
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... ões relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1º do art. 25 da Lei Complementar nº 87, de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... acompanhado de documentação inidônea, como dispuser a legislação tributária; ... c) o do estabelecimento que transfira a propriedade, ... érios de rateio aplicados às parcelas de receita que lhes cabem do ICMS ... 2.3. Antes do início de cada exercício financeiro, o Estado ...
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Lei Complementar nº 190 de 04/01/2022. Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.
... § 1º O portal de que trata o caput deste artigo deverá conter, inclusive: ... I – a legislação aplicável à operação ou prestação específica, incluídas soluções de consulta e decisões em processo administrativo fiscal de caráter ...
- Em vigor Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nos8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
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Os requisitos objetivos e os critérios subjetivos estabelecidos pelo art. 527-A do decreto 45.490/2000
... 527-A do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo (Decreto 45.490/2000) é norma de estrutura, por ... A DOSIMETRIA DAS MULTAS FISCAIS ... CONFORME A LEGISLAÇÃO DO ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO ... contribuinte; b) seus antecedentes ...
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Os requisitos objetivos e os critérios subjetivos estabelecidos pelo art. 527-A do decreto 45.490/2000
... 527-A do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo (Decreto 45.490/2000) é norma de estrutura, por ... A DOSIMETRIA DAS MULTAS FISCAIS ... CONFORME A LEGISLAÇÃO DO ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO ... contribuinte; b) seus antecedentes ...
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O processo administrativo tributário paulista - principais aspectos
... 527-A do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo serão requeridos, apreciados, debatidos e ... A DOSIMETRIA DAS MULTAS FISCAIS ... CONFORME A LEGISLAÇÃO DO ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO ... limites de alçada estabelecidos nos ...
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Guardiz diz que mudança na legislação do ICMS é inevitável
Agência O Globo - BRASÍLIA — O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, afirmou nesta terça-feira que é "inevitável" enfrentar a guerra fiscal entre os estados, por meio de uma mudança na legislação do ICMS. Em seminário promovido pelo Tribunal de Conta...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... da Agricultura Familiar - PRONAF: os definidos na legislação e regulamento daquele Programa; ... 2. miniprodutores, suas ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... março de 1972, bem como, no que couber, às disposições da legislação do imposto de renda, do imposto de importação, especialmente quanto à ... aplicação nas Unidades Modulares de Saúde de que trata o Convênio ICMS nº 114, de 11 de dezembro de 2009, quando adquiridos por órgãos da ...
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Os princípios constitucionais implícitos da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação das penalidades tributárias por ilícitos fiscais
... A DOSIMETRIA DAS MULTAS FISCAIS ... CONFORME A LEGISLAÇÃO DO ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO ... O art. 37, caput , da ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ões relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1º do art. 25 da Lei Complementar nº 87, de ...
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O regime jurídico das sanções tributárias
... A DOSIMETRIA DAS MULTAS FISCAIS ... CONFORME A LEGISLAÇÃO" DO ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO ... Ressalte-se que o princípio da veda\xC3" ...
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O processo administrativo tributário paulista - Principais aspectos
... 527-A do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo serão requeridos, apreciados, debatidos e ... A DOSIMETRIA DAS MULTAS FISCAIS ... CONFORME A LEGISLAÇÃO DO ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO ... limites de alçada estabelecidos nos ...
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Os princípios jurídicos constitucionais que norteiam a dosimetria das sanções tributárias
... A DOSIMETRIA DAS MULTAS FISCAIS ... CONFORME A LEGISLAÇÃO" DO ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO ... ontológica e teleológica das sanç\xC3" ...
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Os princípios jurídicos constitucionais que norteiam a dosimetria das sanções tributárias
... A DOSIMETRIA DAS MULTAS FISCAIS ... CONFORME A LEGISLAÇÃO" DO ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO ... ontológica e teleológica das sanç\xC3" ...
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Lei Complementar nº 160 de 07/08/2017. Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.
... 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta ... ços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos ...
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Prefácio
... A DOSIMETRIA DAS MULTAS FISCAIS ... CONFORME A LEGISLAÇÃO DO ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO ... viagens” e muitas outras ...
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Introdução
... 527-A do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo (Decreto 45.490/2000) na esfera administrativa, ... A DOSIMETRIA DAS MULTAS FISCAIS ... CONFORME A LEGISLAÇÃO DO ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO ... O correto manejo do processo ...
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Crítica à carência de normas de estrutura para a gradação das sanções tributárias
... A legislação" em vigor indica critérios gerais para a calibração das sanções tribut\xC3" ... 527-A do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo ou na legislação aduaneira, conforme arts. 675 e ...
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Crítica à carência de normas de estrutura para a gradação das sanções tributárias
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Os princípios constitucionais implícitos da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação das penalidades tributárias por ilícitos fiscais
... A DOSIMETRIA DAS MULTAS FISCAIS ... CONFORME A LEGISLAÇÃO DO ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO ... O art. 37, caput , da ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... as equiparações a estabelecimento industrial previstas na legislação do imposto (Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009, art. 9º e Lei nº ... ços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos do inciso VI do § 2º do art. 155 da Constituição (Lei nº ...
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Acórdão nº 2012/0266006-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ATIVO PERMANENTE. INSTALAÇÕES NECESSÁRIAS AO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CREDITAMENTO. AUSÊNCIA DO DEVER DE ESTORNAR. AUTUAÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE. 1. As normas aplicáveis ao caso autorizam o creditamento do imposto cobrado na operação
... direito ao creditamento de ICMS" na operação de aquisição de bens ... permanentes a que \xC2" ...