legislação do icms
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A dosimetria das multas fiscais. Conforme a legislação do ICMS do Estado de São Paulo
por:
Editora Noeses, 2021
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A dosimetria das multas fiscais. Conforme a legislação do ICMS do Estado de São Paulo
por:
Editora Noeses, 2021
- Da idoneidade à inidoneidade fiscal segundo a legislação do ICMS
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de funcionamento nesse período, a empresa não poderá recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, relativos ao estabelecimento ... § 3o Na falta de legislação estadual, distrital ou municipal específica relativa à definição do ...
- Em vigor Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... acompanhado de documentação inidônea, como dispuser a legislação tributária; ... c) o do estabelecimento que transfira a propriedade, ... érios de rateio aplicados às parcelas de receita que lhes cabem do ICMS ... 2.3. Antes do início de cada exercício financeiro, o Estado ...
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Lei Complementar nº 190 de 04/01/2022. Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.
... § 1º O portal de que trata o caput deste artigo deverá conter, inclusive: ... I – a legislação aplicável à operação ou prestação específica, incluídas soluções de consulta e decisões em processo administrativo fiscal de caráter ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... as equiparações a estabelecimento industrial previstas na legislação do imposto (Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009, art. 9º e Lei nº ... ços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos do inciso VI do § 2º do art. 155 da Constituição (Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nos8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
... nesta Lei estarão sujeitos às penalidades previstas na legislação geral do setor elétrico ... ARTIGO 6 ... A Lei nº 9.991, de ... que tiverem eventual perda de receita decorrente da arrecadação de ICMS incidente sobre combustíveis fósseis utilizados para geração de ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 192, 11 de março de 2022. Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências.
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Os requisitos objetivos e os critérios subjetivos estabelecidos pelo art. 527-A do decreto 45.490/2000
... 527-A do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo (Decreto 45.490/2000) é norma de estrutura, por ... A DOSIMETRIA DAS MULTAS FISCAIS ... CONFORME A LEGISLAÇÃO DO ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO ... contribuinte; b) seus antecedentes ...
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O processo administrativo tributário paulista - principais aspectos
... 527-A do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo serão requeridos, apreciados, debatidos e ... A DOSIMETRIA DAS MULTAS FISCAIS ... CONFORME A LEGISLAÇÃO DO ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO ... limites de alçada estabelecidos nos ...
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Guardiz diz que mudança na legislação do ICMS é inevitável
Agência O Globo - BRASÍLIA — O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, afirmou nesta terça-feira que é "inevitável" enfrentar a guerra fiscal entre os estados, por meio de uma mudança na legislação do ICMS. Em seminário promovido pelo Tribunal de Conta...
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Os princípios constitucionais implícitos da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação das penalidades tributárias por ilícitos fiscais
... A DOSIMETRIA DAS MULTAS FISCAIS ... CONFORME A LEGISLAÇÃO DO ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO ... O art. 37, caput , da ...
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O poder judiciário e os limites para a revisão da dosimetria da multa fiscal aplicada pelo poder tributante
... A DOSIMETRIA DAS MULTAS FISCAIS ... CONFORME A LEGISLAÇÃO DO ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO ... Com efeito, no que diz respeito ao ...
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O regime jurídico das sanções tributárias
... A DOSIMETRIA DAS MULTAS FISCAIS ... CONFORME A LEGISLAÇÃO" DO ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO ... Ressalte-se que o princípio da veda\xC3" ...
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A revisão das penalidades tributárias à luz do art. 527-A do regulamento do icms do estado de são paulo (decreto 45.490/2000)
... A DOSIMETRIA DAS MULTAS FISCAIS ... CONFORME A LEGISLAÇÃO DO ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO ... Com efeito, verificada qualquer ilegalidade, é direito do “contribuinte” a revisão do lançamento fiscal, ...
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Os requisitos objetivos e os critérios subjetivos estabelecidos pelo art. 527-A do decreto 45.490/2000
... 527-A do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo (Decreto 45.490/2000) é norma de estrutura, por ... A DOSIMETRIA DAS MULTAS FISCAIS ... CONFORME A LEGISLAÇÃO DO ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO ... contribuinte; b) seus antecedentes ...
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O processo administrativo tributário paulista - Principais aspectos
... 527-A do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo serão requeridos, apreciados, debatidos e ... A DOSIMETRIA DAS MULTAS FISCAIS ... CONFORME A LEGISLAÇÃO DO ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO ... limites de alçada estabelecidos nos ...
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Os princípios jurídicos constitucionais que norteiam a dosimetria das sanções tributárias
... A DOSIMETRIA DAS MULTAS FISCAIS ... CONFORME A LEGISLAÇÃO" DO ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO ... ontológica e teleológica das sanç\xC3" ...
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Os princípios jurídicos constitucionais que norteiam a dosimetria das sanções tributárias
... A DOSIMETRIA DAS MULTAS FISCAIS ... CONFORME A LEGISLAÇÃO" DO ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO ... ontológica e teleológica das sanç\xC3" ...
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Lei Complementar nº 160 de 07/08/2017. Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.
... 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta ... ços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos ...
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Introdução
... 527-A do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo (Decreto 45.490/2000) na esfera administrativa, ... A DOSIMETRIA DAS MULTAS FISCAIS ... CONFORME A LEGISLAÇÃO DO ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO ... O correto manejo do processo ...
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Introdução
... 527-A do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo (Decreto 45.490/2000) na esfera administrativa, ... A DOSIMETRIA DAS MULTAS FISCAIS ... CONFORME A LEGISLAÇÃO DO ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO ... O correto manejo do processo ...
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Crítica à carência de normas de estrutura para a gradação das sanções tributárias
... A legislação" em vigor indica critérios gerais para a calibração das sanções tribut\xC3" ... 527-A do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo ou na legislação aduaneira, conforme arts. 675 e ...
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Crítica à carência de normas de estrutura para a gradação das sanções tributárias
... A legislação" em vigor indica critérios gerais para a calibração das sanções tribut\xC3" ... 527-A do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo ou na legislação aduaneira, conforme arts. 675 e ...