legislação eleitoral no brasil
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária; ... IX - ... , referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVIII - à doação de recursos ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o ...
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Decisão monocrática Nº 7300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2022
... ão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária” (Constituição, art ... Brasil, ainda que formulado no aparente sentido de ... eleitoral ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Públicas municipais do Brasil, sobretudo diante da repercussão geral ... responsabilização, nos termos da legislação aplicável ... 3. Ante o exposto, não estando ... eleitoral prevê um procedimento específico para o ... -
Magistratura TJAL 2019
... gravidade previstas no CDC e na legislação de consumo ... III. A pena de cassação da ... Amador, ainda que expedida pela Marinha do Brasil ... (B) há sempre concurso entre os crimes ... pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, ainda que recolhidos a estabelecimentos sujeitos ...
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Arrecadação, gastos e prestação de contas de campanha
... Como não há campanha eleitoral sem recursos financeiros, bens e serviços e ... EDSON DE RESENDE CASTRO ... A legislação eleitoral permite que as campanhas sejam ... renda apresentadas à Receita Federal do Brasil até a data do ajuizamento da representação ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : BANCO ALVORADA S.A ... : BANCO DO BRASIL S/A ... : FERNANDO ANSELMO RODRIGUES ... : BANCO ... Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em vigor. 5 ... ed ... civil, comercial, penal, processual, eleitoral, ... agrário, marítimo, aeronáutico, espacial ...
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Análise da competência da justiça eleitoral para julgar ações que objetivam a perda de mandato político
@1. A Justiça Eleitoral ... No Brasil há previsão especializada para julgamento de questões eleitorais; ... complexa, mormente quando se lembra que não há uma legislação específica ou código único a tratar da questão ... Assim sendo, para ...
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Acórdão Nº 2892332020 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Quinta Câmara Cível, 2020
... REGULARIZAÇÃO PELO ... BANCO DO BRASIL. POSTERIORMENTE O ESTADO DO MARANHÃO NEGOU ... AO ARGUMENTO DE VEDAÇÃO NA LEI ELEITORAL NOS TRÊS MESES ANTERIORES A PLEITO. RESSALVA ... o repasse, argumentando que a legislação eleitoral veda a transferência voluntária de ...
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Magistratura TJSP 2021
... e observada a literalidade da legislação vigente, com relação à injúria racial, ... fiscalizatório da Receita Federal do Brasil", que define o lançamento do tributo, com os órg\xC3" ... da ocorrência conjunta de um crime eleitoral e um crime doloso contra a vida, é correto ...
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O caso Charlottesville, a liberdade de expressão e o discurso de ódio
O Caso Charlottesville acabou por suscitar como problemática a relação entre os limites da liberdade de expressão e os reflexos do racismo institucional na atuação de grupos de extrema-direita (Unity and Security for America e Ku Klux Klan) e de defesa de minorias (Black Lives Matter); debatendo a questão sobre a manutenção de estátuas de representantes históricos que defendiam a segregação...
... legais (Alemanha, Estados Unidos e Brasil) com o objetivo de identificar os limites da ... quando comparamos com a legislação alemã. Porém, no Brasil, o referido direito ... candidatos que concorriam ao pleito eleitoral ... Além do referido caso, merece menção o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061421020184058300), 18-01-2022
PROCESSO Nº: 0806142-10.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOAO RIBEIRO DE LEMOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: PAULO ROBERTO GOMES MENDES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: FELIPE GRIMALDI LOBO ADVOGADO: Diogo José Da Silva Costa ADVOGADO: Rafael Albuquerque Araujo APELADO: ARISTOTELES GONCALVES FERREIRA FULGINO...
... pleito do sindicato, nem dava mais para fazer licitação em ano eleitoral quando assumiu, nem havia tempo hábil para tanto; depois do que dissera a ... certame licitatório (pegar carona), desde que respeitada a legislação vigente ... Ademais, são críveis as explicações apresentadas pela ... -
Direito constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ... TÍTULO II Dos Direitos e ... em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda ... § ... § 1º No âmbito da legislação" concorrente, a competência da União limitar-se-\xC3" ...
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Teoria e Prática da ARCISU - Ação de Reclamação por Captação Irregular de Sufrágio
Manual de prática eleitoral 807 ... Capítulo 13 ... Teoria e ... , posto que tais condutas infringem a legislação eleitoral vigente ... Restou, no entanto, ... a Justiça Eleitoral a mais célere do Brasil. O princípio veda a procrastinação dos feitos ...
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Direito eleitoral e tecnologia: urnas eletrônicas, propaganda digital e a tecnologia da democracia
... O voto eletrônico no Brasil. Estudos Eleitorais , v. 6, n. 3, 2011, p. 14-15. 2. Idem, p. 15-16 ... legislação específica para o combate às notícias fraudulentas, mas alertou para a ...
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Decisão monocrática Nº 0601533-67.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... : Ministra Maria Isabel Gallotti Representante: Coligação Brasil da Esperança Advogados(as): Eugênio José Guilherme de Aragão e ... de ser “corrupto” ou “ladrão” não observa a legislação eleitoral regente e a regra de tratamento fundamentada na garantia ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... essencialmente, a lisura do sistema eleitoral democrático ... brasileiro, a higidez e a ... ed. -- São Paulo : ... Thomson Reuters Brasil, 2021) ... Trata-se, portanto, de importante ... legislação infraconstitucional. É vedada, em consequência, ... -
Cobrança e Execução das Multas Eleitorais
... a democracia, através de um processo eleitoral límpido e regular, com a escolha dos ... real titular do poder, o povo, a legislação eleitoral tipifica condutas ilícitas abusivas ... extraído do site do Banco Central do Brasil ...
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Direitos individuais e coletivos
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no capítulo I , de se título II , ... lesões corporais são punidas pela legislação penal” ... 19 ... Em razão da proteção ... políticas, humor durante o processo eleitoral e a liberdade de expressão ... Nos termos do ...
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Reflexões atuais acerca dos princípios constitucionais eleitorais e outros informativos
@1. Introdução ... O Sistema Eleitoral Brasileiro é regido por um Código ultrapassado ... fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, V da CF) ... O respeito ao ... pelo período mínimo de um ano a legislação de índole processual-eleitoral. De outra parte, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... /2015, sem prejuízo do disposto em legislação processual especial ... v. Enunciado ... II – sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho ... v. Art. 100, ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... que deveriam ter sido relegadas à legislação infraconstitucional, isto é, ao processo ... em que a República Federativa do Brasil seja parte.” Da mesma forma, o artigo 16, n.1, ... , o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luis Roberto Barroso, voltou a ...
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As transformações do campo judiciário na república
... 3 de setembro; em 1932, com o Código Eleitoral e o destaque dado ao papel dos juízes; nos ... e centralização do Poder Judiciário no Brasil ... 48 O CNJ e a Reconfiguração do ... ção; desapareça também com ela na legislação e na magistratura. Sejamos lógicos. Se assiste ...
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Direito Constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser considerada (A) ... constitucional para operar como legislação, mas, ocupando posição hierárquica superior à ... INCORRETA: (A) O alistamento eleitoral e o voto são facultativos aos maiores de 70 ...
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Direitos políticos
... de cidadania, nos termos da legislação, como nacionalidade, idade, capacidade e ... No Brasil, a Constituição de 1824 (art. 91, V), previa ... 3.1.3 Alistabilidade (ou capacidade eleitoral ativa) ... A alistabilidade, ou capacidade ...
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Condutas vedadas - representações
... são restrições impostas pela lei eleitoral (arts. 73 e seguintes da Lei 9.504/97) a todo ... eleitoral, o que lamentavelmente no Brasil não se apregoa ... Com isso, nos mesmos ... ários, no período vedado pela legislação eleitoral. Manutenção da sentença judicial que ...