legislação eleitoral no brasil
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- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Da advocacia
... ório Corporativo da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rondônia, no âmbito da Justiça do ... das leis escritas, no particular, a legislação trabalhista, que muitas vezes se apresenta ... 381, S1) ... "DISPUTA ELEITORAL - CANDIDATOS NÃO DEVEM UTILIZAR DOS ÓRGÃOS DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061421020184058300), 18-01-2022
PROCESSO Nº: 0806142-10.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOAO RIBEIRO DE LEMOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: PAULO ROBERTO GOMES MENDES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: FELIPE GRIMALDI LOBO ADVOGADO: Diogo José Da Silva Costa ADVOGADO: Rafael Albuquerque Araujo APELADO: ARISTOTELES GONCALVES FERREIRA FULGINO...
... pleito do sindicato, nem dava mais para fazer licitação em ano eleitoral quando assumiu, nem havia tempo hábil para tanto; depois do que dissera a ... certame licitatório (pegar carona), desde que respeitada a legislação vigente ... Ademais, são críveis as explicações apresentadas pela ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... PASTORES DO BRASIL - CONCEPAB ... : RICARDO HASSON SAYEG ... : ... de máscaras, nos termos da legislação federal de regência”. No mérito, pede ... Eu tomei posse no Tribunal Superior Eleitoral sucedendo, para a ... minha honra, a Ministra ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... çamentária de 1995 e a respectiva legislação em vigor nesta data: ... I - Fundo de ... ética, com a construção do gasodutos Brasil-Bolívia, para o abastecimento do ... cadastramento, votação e apuração eleitoral ... Na área do desporto ... difusão ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... lugar no qual tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução ... 4.1.3. 3 a ... ), se é da Justiça Especial (Militar, Eleitoral, etc.) ou da Justiça comum (Federal ou ... de 18 anos, submetido apenas à legislação especial, atualmente o Estatuto da Criança e do ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... Quando a legislação complementar não se reveste de excepcionalidade ... privada, em porto ou mar territorial do Brasil ... 9.1. Dos Princípios ... Princípios ... tipo de crime, inclusive federal ou eleitoral, mas o processo pode ser sustado pelo voto da ...
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Acórdão Nº 193515 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
EMENTA Habeas corpus. Processual penal. Crime de desobediência a ordem ou instrução da Justiça Eleitoral. Artigo 347 do Código Eleitoral. Alegada falta de justa causa por atipicidade do fato. Pedido de trancamento da ação penal. Excepcionalidade da medida. Precedentes. Tema não analisado pela Corte Eleitoral. Inadmissível supressão de instância caracterizada. Inexistência de impedimento...
... : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : ... : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ... Habeas corpus. Processual penal. Crime de ... regido pelas regras ordinárias da legislação aplicável, ainda que ... subsidiariamente às ... -
Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
... Vale do Rio dos Sinos (São Leopoldo-RS, Brasil) ppgdunisinosroger@unisinos.br ... no Brasil: políticas de estado, legislação, mobilização social. Relatório submetido ao ... eleitoral, a candidatura Bolsonaro articulou desigualmente ... -
Das Nulidades Eleitorais
... como direito substantivo, o Código Eleitoral não disciplinou com nitidez os problemas ... Por sua vez, Olavo Brasil 334 não inclui a abstenção no conceito de ... ou prática de condutas vedadas pela legislação eleitoral ... @@3.3 Valor do voto nulo, ...
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Decisão monocrática Nº 0600679-73.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... e idôneas, sobre posturas governamentais do mandatário maior do Brasil”, mas “discurso de ódio associando a figura do pré–candidato ... pelo representado não desborda dos limites impostos pela legislação eleitoral ao exercício de liberdades públicas. Confira–se o preceito ...
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Do Crime Eleitoral
... A legislação eleitoral vigente não reconhece crime eleitoral culposo, embora alguns ... Direito eleitoral. Op. cit., p. 476 ... BRASIL. Código Penal: “Art. 49 A pena de multa consiste no pagamento ao fundo ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... legislação específica, por intermédio da fiscalização ... ; e VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada a autonomia da entidade ... garantia da votação e da apuração eleitoral; e c) na cooperação com o desenvolvimento ...
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As minirreformas políticas e eleitorais de 2015 e 2017 no contexto democrático da contemporaneidade
... No Brasil, o cenário não é distinto. O percentual de ... de confiança entre o sistema político-eleitoral e a socie-dade. Mecanismos como a cláusula de ... um determinado método especial de legislação e que prossegue o objetivo de elaborar leis e ...
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
... : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ... : TRIBUNAIS DE JUSTIÇA ESTADUAIS ... : ... 6. No Brasil, o Conselho Nacional de Justiça recomendou aos ... decurso dos três meses referidos na legislação penal do país, de ... modo a reavaliar a ... -
A causa de registrabilidade geral e compulsória: uma forma eficaz para combater o machismo político eleitoral
... União Interparlamentar, com sede em Genebra, na Suíça, o Brasil ocupa a 146ª posição em um ranking sobre a participação das mulheres ... õe a existência de candidaturas nos patamares previstos pela legislação para cada gênero. O Tribunal, por unanimidade, deu parcial provimento ao ...
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Acórdão Nº 3594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA DA CONSTITUIÇÃO DE SANTA CATARINA SOBRE UTILIZAÇAO GRATUITA DE IMÓVEIS DO ESTADO: PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. AUTONOMIA ESTADUAL PARA DISCIPLINAR UTILIZAÇÃO GRATUITA DE BENS ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA RAZOABILIDADE, DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, E DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL NA NORMA DA...
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O ... documento pode ser acessado no endereço ... de cada atribuição à legislação específica ... Documento assinado digitalmente ... 5. Justiça Eleitoral ... Documento assinado digitalmente conforme MP ... -
A reposição da igualdade perante o poder economico
... coibição dos atos abusivos na esfera eleitoral são objetos prioritários de toda e qualquer ... que, além de condicionarem toda a legislação ... abuso poder_felipe.indb 139 06/06/2016 ... Direito Eleitoral Comparado – Brasil, Estados Unidos, França. São Paulo: Saraiva, ...
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Das penas
... guerra, é admissível a pena de morte no Brasil ... Observação didática: Não pode haver ... legislação, choca-se com a teleologia do sistema ... 2.14 ... Veja melhor a matéria no livro Eleitoral, Série Provas e Concursos, Editora Método ...
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Direito digital
... Direito Penal, Civil, Administrativo, Eleitoral, Contratual e etc. O Direito Digital não existe ... procuram progredir e adaptar a sua legislação para o uso responsável da tecnologia, sobretudo ... No Brasil, o Poder Legislativo vem enfrentando de maneira ...
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Acórdão nº 2938 de Tribunal Pleno, 9 de Diciembre de 2005
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 13.454/00 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. JUIZ DE PAZ. ELEIÇÃO E INVESTIDURA. SIMULTANEIDADE COM AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS. PRINCÍPIO MAJORITÁRIO. PREVISÃO NO ART. 117, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INVIABILIDADE DA AÇÃO DIRETA. A viabilidade da ação direta reclama a impugnaçãO conjunta dos preceitos que tratam da matéria,
... FEDERAL, LEGISLAÇÃO, DIREITO ELEITORAL ... - IMPROCEDÊNCIA, PEDIDO ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... O Brasil é uma república laica, surgindo ... 3. A legislação penal e a própria 10 ... só foram eliminadas no Código Eleitoral de 1934. No entanto, o Código não ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Públicas municipais do Brasil, sobretudo diante da repercussão geral ... responsabilização, nos termos da legislação aplicável ... 3. Ante o exposto, não estando ... eleitoral prevê um procedimento específico para o ... -
A Normatividade dos Princípios
... de inúmeros Estados, inclusive o Brasil ... Nesta linha, afirma a Constituição da ... aquela pessoa que integrasse o corpo eleitoral. Era uma cidadania ‘censitária’, porque era ... ção e de decisão relevantes para a legislação, de modo a que a liberdade comunicativa de cada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária; ... IX - as ... às ações relativas ao PAC, ao Plano Brasil sem Miséria - PBSM e ao Anexo VII desta Lei, as ... , referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XXII - às despesas destinadas ao ...