legislação eleitoral no brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária; ... IX - as ... às ações relativas ao PAC, ao Plano Brasil sem Miséria - PBSM e ao Anexo VII desta Lei, as ... , referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XXII - às despesas destinadas ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00099395120094058200), 05-04-2022
PJE 0009939-51.2009.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, I E XI, DA LEI 8.429/1992. CONVÊNIO PARA CONSTRUÇÃO DE 195 CASAS. LIBERAÇÃO INTEGRAL DE VERBA PÚBLICA (R$ 1.233.700,65). CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DE 90 CASAS. INCORPORAÇÃO INDEVIDA AO PATRIMÔNIO PARTICULAR DE VERBA OU RENDA PÚBLICA. ATO ÍMPROBO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO AO...
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Ministério público e o enfrentamento ao crime de violência política de gênero: conceituação, distinção, características, prioridade na apuração e aproximação entre vítima e autoridades do sistema de justiça eleitoral como reforço à democracia
... ódigo Eleitoral, originado na Lei 14.192/2021), sem contar a legislação para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de ... baixa representatividade feminina na Câmara dos Deputados coloca o Brasil na posição vexatória de 143º (centésimo quadragésimo terceiro) lugar ...
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Acordão da Sexta Turma, 28-09-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DEDINHEIRO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA.DENÚNCIA QUE NARRA FATOS QUE SE AMOLDAM, EM TESE, AO CRIME PREVISTONO ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. PRÁTICA CONHECIDA COMO CAIXA 2 PARAO FINANCIAMENTO DE CAMPANHA ELEITORAL. PREJUDICADO EM PARTE OPEDIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.1. Parte da pretensão manifestada no
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... outras atribuições previstas na legislação em vigor, relativas a questões de natureza ... I - colégio eleitoral constituído de todos os filiados no gozo de seus ... residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, e pessoas naturais ou jurídicas residentes, ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... essencialmente, a lisura do sistema eleitoral democrático ... brasileiro, a higidez e a ... ed. -- São Paulo : ... Thomson Reuters Brasil, 2021) ... Trata-se, portanto, de importante ... legislação infraconstitucional. É vedada, em consequência, ... -
Acordao N° 1265034 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Civil e processual civil. Apelação. Ação de conhecimento. Indenização por danos materiais. Preliminares. Incompetência da justiça estadual e ilegitimidade passiva. Rejeição. Fundo pasep. Administração da conta. Banco do brasil. Prescrição decenal. Artigo 205, do código civil. Não ocorrência. Saldo da conta pasep. Incidência de correção monetária e juros legalmente previstos. Má gestão. Valores a...
... APELANTE(S) BANCO DO BRASIL SA ... APELADO(S) ... JOSE MAURICIO DE ARAUJO ... Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. 2.2. No caso, ... 2.3. É de se registrar que, da legislação de regência sobre o tema (Lei ... Complementar ... -
Competências ou atribuições da justiça eleitoral brasileira
... aumentam a tarefa do Juiz na análise dos registros de candidatura (BRASIL, 2010). Por outro lado, a minirreforma eleitoral operada pela Lei nº ... outras providências que julgar convenientes à execução da legislação eleitoral” (BRASIL, 1965) ... 22 O TSE na Resolução nº 22.931/08 ...
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Prefácio
O livro ora prefaciado Direito Eleitoral Brasileiro - Temas Contemporâneos, editado sob a ... artigo intitulado "Partidos Políticos no Brasil - Efetividade e Representatividade", desenvolve ... apresentam no artigo "Os Avanços da Legislação Eleitoral e a Consolidação da Democracia ...
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História do Brasil
... à importação de manufaturas da Inglaterra, porque a legislação josefina visava a incentivar a produção de bens exportáveis do Brasil e ... ário, excluindo a grande maioria da população do processo eleitoral; a criação da Guarda Nacional veio propiciar às classes proprietárias ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária; ... IX - as ... , referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVIII - à doação de recursos financeiros ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... para a inatividade, de acôrdo com a legislação própria ou especial, terão direito, apenas, aos ... Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, do Departamento Federal de Segurança Pública e ... Art. 27. A gratificação eleitoral devida aos membros e Procuradores dos Tribunais ...
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Jurisdição e competência
... texto constitucional, mas apenas na legislação infraconstitucional ... 5.4.2.4 ... se é afeto à justiça especial (eleitoral, militar ou trabalhista) ou comum; IV — sendo ... ção dos serviços tenha ocorrido no Brasil, pouco importando a nacionalidade das partes. O ...
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Direito Eleitoral
... nossas instituições políticas e em que pudermos retornar, no Brasil, ao salutar costume de realizar eleições periódicas para todos os ... Não temos um código de processo eleitoral. Nossa legislação, nesse campo, resume-se fundamentalmente no Código ... 4Idem, p. 23-24 ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... ção antitruste e anticorrupção no Brasil, PAULO ... BURNIER DA SILVEIRA e VICTOR OLIVEIRA ... /2000, que promoveu alterações na legislação antitruste ... brasileira, passou-se a admitir ... Eu tenho sessão no Tribunal ... Eleitoral, mas será somente às 19h ... O SENHOR MINISTRO ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... , da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe); Maria Domitila Prado Manssur, Juíza de ... , Juíza de direito do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/ MA), representante do segmento ... continuar avançando na adoção de legislação e políticas puìblicas para garantir os direitos ...
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Acórdão N° 0001342-83.2016.8.18.0042 do Tribunal de Justiça do Piauí, 01/04/2022
... PLEITO ELEITORAL. INCOMPATÍVE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 ... Vice-Prefeito, inexiste na legislação municipal atacada qualquer pecha de ...
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Regras sobre propaganda eleitoral
... A atividade política no Brasil é livre, o que, somado à garantia da liberdade de expressão, assegura ... A recente legislação sobre propaganda paga na internet 42 veda, ainda, que eleitores contratem ...
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Decisão monocrática Nº 41 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... ãos prolatados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), relativos às Eleições 2018, nos quais ... compromissos internacionais assumidos pelo Brasil são expressos em assegurar o direito de defesa a ... LEGISLAÇÃO. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA ... 11. O ...
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O princípio da anualidade eleitoral e os atos judiciais
... No Brasil, tem-se um sistema complexo, em que a principal fonte de ordenação desse ... por meio de casos, como a modificação da interpretação da legislação de regência do processo eleitoral pode, tal como a ação do próprio ...
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Direito constitucional e constituição
... No caso do Brasil, ainda durante a vigência do revogado Código ... ção do que os previstos para a legislação infraconstitucional ... Tal realidade, aliás, ... ção), citando, como exemplo, a lei eleitoral ... Aliás, a verdade é que parte da doutrina ...
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Lei nº 11.776 de 17/09/2008. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN, CRIA AS CARREIRAS DE OFICIAL DE INTELIGENCIA, OFICIAL TECNICO DE INTELIGENCIA, AGENTE DE INTELIGENCIA E AGENTE TECNICO DE INTELIGENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; E REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.651, DE 27 DE MAIO DE 1998, 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, E 11.292, DE 26 DE ABRIL DE 2006, E AS LEIS 10.862, DE 20 DE ABRIL DE 2004, E 11.362, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006.
... as hipóteses amparadas em legislação específica ... § 1o Aos titulares dos cargos ... estágios de capacitação realizados no Brasil ou no exterior, nas hipóteses de exoneração a ... ou quando requisitado pela Justiça Eleitoral, situação na qual perceberá a respectiva ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... examinar as consequências da legislação para constatar se estão, ou não, ... A lei eleitoral, de nº 9.504/97, dispõe sobre a part ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... República Federativa do Brasil, já que, em tese, as condutas ... narradas na ... solicitação e recebimento de doação eleitoral ‘oficial’ ... no valor de R$ 99.888,63 ... -se que essa relevante alteração da legislação vigente torna ainda ... Documento assinado ...
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DECRETO Nº 68704, DE 03 DE JUNHO DE 1971. Regulamenta a Lei 4.324, de 14 de Abril de 1964.
... -Denstista registrado nos têrmos da legislação em vigor; ... b) diploma de Cirurgião-Dentista ... que se encontrar ausente de sua zona eleitoral poderá votar por correspondência, em dupla ... Art. 64. O Banco do Brasil ...