legislação eleitoral no brasil
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DECRETO Nº 68704, DE 03 DE JUNHO DE 1971. Regulamenta a Lei 4.324, de 14 de Abril de 1964.
... -Denstista registrado nos têrmos da legislação em vigor; ... b) diploma de Cirurgião-Dentista ... que se encontrar ausente de sua zona eleitoral poderá votar por correspondência, em dupla ... Art. 64. O Banco do Brasil ...
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Magistratura TJAP 2022
... ço de transporte aéreo internacional do Brasil para a Espanha, com passagens de ida e volta. Ao ... de admissibilidade previstos na legislação municipal, consistente na realização de ... ítico ou de autoridade com finalidade eleitoral ... Com base no exposto, é correto afirmar ...
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Aspectos Práticos Gerais Sobre as Eleições
Manual de prática eleitoral 91 ... Capítulo 2 ... Aspectos Práticos ... (BRASIL. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. Código Eleitoral notado e legislação complementar. 7. ed. Brasília: TSE/SGI, v. 1, ...
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Decisão Monocrática nº 060129065 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Septiembre de 2018
... FEDERAL Relator: Ministro Srgio Banhos Representantes: Coligao Brasil Acima de ... Tudo, Deus Acima de Todos (PSL/PRTB) e ...
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Acórdão nº 519147 de Primeira Turma, 17 de Diciembre de 2004
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Recurso eleitoral. Matéria discutida em torno das provas coligidas para o processo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 279/STF. 2. Inobservância dos dispositivos da legislação eleitoral e do Código de Processo Civil pertinentes à produção de provas. Questão dirimida à luz da...
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O Autor
... ça, Promotor de Justiça Criminal e Eleitoral durante 17 anos, Mestre em Direito, Especialista ... , Direito Penal, Processo Penal, Legislação Especial e Direito Constitucional ... Colaborador da Revista Jurídica Jus Brasil. Colaborador da Revista Síntese de Penal e ...
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Decisão monocrática Nº 44849 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2020
... ão conta de que se tratava de doação eleitoral, e que tem como eventuais crimes conexos a fraude ... pagamentos de propinas em espécie no Brasil, os valores mantidos nas contas controladas por ... como crime eleitoral na respectiva legislação (Lei nº 9.504/97 ou no Código Eleitoral)." ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... disposições sobre alterações na legislação tributária da União; e ... VIII - as ... destinadas à realização do processo eleitoral de 2002 ... § 3º A compensação de que trata ... e do idioma português falado no Brasil ... § 1º Para habilitar-se ao recebimento de ...
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DEC 8374 de 11/12/2014 - DECRETO. ALTERA O ANEXO AO DECRETO 5.978, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DE DOCUMENTOS DE VIAGEM, E O DECRETO 86.715, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1981, PARA DISPOR SOBRE PRORROGAÇÃO DE ESTADA.
... Brasil no exterior." (NR) ... "Art. 15. A autorização ... posterior regularização da situação eleitoral ... § 6º É vedada a emissão de documento de ... da Justiça, observado o disposto na legislação trabalhista, ouvido o Ministério do Trabalho e ...
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Da prestação de contas
... a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o ... estão em consonância com a legislação em vigor ... Ao mesmo tempo, no inciso IV, ... de recurso dos partidos políticos no Brasil, o Partido Democrático Brasileiro (PDT) realizou ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... ou estrangeiro em funcionamento Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de ... , ou nomeado magistrado da Justiça Eleitoral, na forma dos incisos II do art. 119 ou III do § ... 35 e a legislação de regência ... § 10. Para os segurados ...
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Brasil República
... Dalmo Dallari, ao tratar do regime da capacidade prevista na legislação" civil brasileira ao índio no regime do revogado Código Civil expõe que \xE2" ... tem sido reconhecido, por exemplo, a plena capacidade eleitoral do índio pelas ... 251 DALLARI, O índio, sua capacidade jurídica e ...
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Regras eleitorais
... No sistema proporcional adotado pelo Brasil, o voto de legenda contribui na soma de votos ... que com pouca ou quase nenhuma chance eleitoral, com a intenção de captar esse possível ... recall é previsto, por exemplo, na legislação de muitos estados-membros dos Estados Unidos da ...
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A reforma política brasileira à luz dos institutos plebiscito e referendo: mais uma proposta à democracia
A Constituição Brasileira prevê que o poder emana do povo, no entanto, não tem tradição de utilizar os instrumentos de participação direta popular, notadamente, Plebiscito e Referendo. Nesse sentido, essa pesquisa desperta um olhar para a importância da utilização desses institutos nas deliberações do governo, como forma de inserir e incentivar o povo a participar de decisões fundamentais para o...
... ser utilizado em uma reforma política no Brasil. Especificamente buscou pesquisar o contexto ... eleitos, isto é, pela via do processo eleitoral, o povo elege seus representantes para que em seu ... (referendos constitucionais ou de legislação ordinária); *a necessidade ou não da ... -
Aspectos Práticos Gerais das Reclamações e Representações Eleitorais
Manual de prática eleitoral 39 ... Capítulo 1 ... Aspectos Práticos ... eleitoral a exigir a observância da legislação pertinente quanto a seu registro e divulgação ... ública - PR, pelo Partido Trabalhista do Brasil – PTdoB, devidamente registrada neste Juízo, ...
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Ações Eleitorais
... ós a análise de cada etapa do processo eleitoral, devemos agora mergulhar na parte processual, s as sanções previstas na legislação eleitoral somente serão aplicadas após o devido ... nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Deveras, pois nos termos do artigo 133 da ...
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O Autor
Manual de prática eleitoral 5 ... FRANCISCO DIRCEU BARROS ... Procurador ... , Direito Penal, Processo Penal, Legislação Especial e Direito Constitucional; ... ; colaborador da Revista Jurídica Jus Brasil; colaborador da Revista Síntese de Penal e ...
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Acordao N° 1228002 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Civil e processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preliminar. Incompetência absoluta do juízo. Rejeição. Cálculo de atualização monetária e incidência de juros sobre o saldo credor de conta individual do pasep. Eventual incorreção no valor creditado na conta individual. Preliminar. Ilegitimidade passiva ad causam do banco do brasil. Acolhimento. Sentença tornada...
... APELANTE(S) BANCO DO BRASIL SA ... APELADO(S) ... ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA ... as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.” Por sua vez, a ... ção financeira, nos termos da legislação de ... regência do Programa de Formação do ... -
Acordao N° 1227975 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Civil e processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Preliminar. Incompetência absoluta do juízo. Rejeição. Cálculo de atualização monetária e incidência de juros sobre o saldo credor de conta individual do pasep. Eventual incorreção no valor creditado na conta individual. Preliminar. Ilegitimidade passiva ad causam do banco do brasil. Acolhimento. Sentença tornada insubsistente. 1 -
... APELANTE(S) BANCO DO BRASIL SA ... APELADO(S) ... MARIA DA ABADIA VIEIRA DOS ... as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.” Por sua vez, a ... ção financeira, nos termos da legislação de ... regência do Programa de Formação do ... -
A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
... militares aqueles previstos na legislação penal comum, observadas determinadas condições ... da Lei nº 4.737, de 15/7/1965 (Código Eleitoral), é considerada atividade militar para os fins ... numa comunidade ou numa fronteira do Brasil cometessem homicídio contra um civil ... Para ...
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Evolução histórica do direito ao sufrágio
... histó-rico do direito ao sufrágio no Brasil, bem como da criação e evolução de uma ... íticos do povo brasileiro, a Justiça Eleitoral. Para uma melhor abordagem, realizar-se-á uma ... de 1904, que novamente reformou a legislação" eleitoral), a República foi fértil em legislaç\xC3" ...
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Ação Sindical e Fins
... 1. Negociação coletiva. 1) Legislação. 2) Conceito. 3) Procedimento. 4) Negociação e ... mesmo sentido: Agravante: Banco Central do Brasil; Agravado: Ministério Público Federal, Proc. AI ... ȱdaȱJustiçaȱMilitarǰȱdaȱ Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal ...
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Recurso contra a expedição de diploma
... recurso contra a expedição de diploma eleitoral", que é substancialmente tratado no art. 262 do C\xC3" ... referida, ante ao atual formato da legislação eleitoral, só pode ser entendida como a ... informatização do processo eleitoral, no Brasil, praticamente esvaziou as hipóteses para o ...
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Magistratura TJBA 2019
... 2. À luz da legislação pertinente, da jurisprudência e da doutrina, ... De acordo com a doutrina predominante no Brasil relativamente aos princípios aplicáveis ao ... TSE sobre inelegibilidade e alistamento eleitoral, assinale a opção correta. (A) Ante a ...
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Decisão da Presidência nº 161634 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2019
Decisão: Ementa: Processual penal eleitoral ... Recurso ordinário em habeas corpus ... naquilo em que não contrariem a legislação especial (ARE 1.201.632 AgR, Rel ... Dias ... recdo.(a/S) : Hsbc Bank Brasil ...