legislação eleitoral no brasil
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Em segundo ... lugar, porque a legislação e o Regimento preveem exatamente essa ... figurado em pesquisa eleitoral, concorrendo com o Excipiente” ... Cumpre ... branco, tradicionalmente impunes no Brasil, em prol ... da proteção de bens jurídicos ...
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Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... Ementa: ... Se o racismo no Brasil é ... estrutural, é necessário atuar sobre o ... ção à questão de gênero, cuja legislação vem ... avançando em busca de uma efetiva e ...
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Pedido de registro de candidatura
... Coligação 125 e é dirigido ao Juiz Eleitoral (nas eleições municipais), ao Tribunal Regional ... para propor as ações previstas na legislação eleitoral, mesmo após a realização da ... o exercício dos direitos políticos no Brasil, fazia-se necessário apenas o traslado daquele ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08137043620214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0813704-36.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUANA DAS NEVES REGIS e outro ADVOGADO: Jefferson De Paula Viana Filho e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO DE REMOÇÃO. TRE/CE. ZONAS DE DIFÍCIL REMOÇÃO. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO E DESEMPATE. AUSÊNCIA DE...
... Relata que, em 2017, o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará editou a Portaria TRE/CE n.º 1.147/2017, alterada pela Portaria ... Portanto, estando referida Portaria em conformidade com a legislação, não merece prosperar tal argumento." Também não se constata, de plano, ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... do Trabalho, no Tribunal Superior Eleitoral, no Superior Tribunal Militar e na Turma Nacional ... Ordem dos Advogados do Brasil, no cargo inicial de Defensor Público Federal de ... estáveis da Carreira, na forma da legislação estadual ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a qual me tornou ... prevento para as ... de todos os dispositivos da legislação estadual ... objeto de controle. 2 ... No contexto ... eleitoral, o direito de resposta seguiu sendo regido no ...
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Decisão da Presidência nº 4423 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2019
... , pela remessa dos autos à Justiça Eleitoral (fls. 612/620) ... Juntou, ainda, os documentos ... ão absoluta de tudo o que existe no Brasil em matéria de Processo Penal ... O relator, a ... Pela legislação em vigor, o instrumento processualmente adequado ...
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Direito Eleitoral
... da exceção encontrada no Tratado da Amizade, celebrado entre Brasil e Portugal, de forma que os portugueses, com residência fixa no Brasil ... º, CF – hipóteses constitucionais de inelegibilidade) e na legislação infraconstitucional (§ 9º – norma constitucional de eficácia limitada ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... órios e ao Procurador Geral da Justiça Eleitoral; ... II – o Ministro da Guerra, ao Procurador ... do cargo acrescido de representação no Brasil ... Art. 121. Ressalvado o disposto no ... absoluto, apurado na forma da legislação vigente ... Art. 256. O Poder Executivo, dentro ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046859620204058000), 14-12-2021
PJE 0804685-96.2020.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. REGISTRO DE MARCA. ART. 124, XIII, DA LEI 9.279/1996. DIREITO DE PRECEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. AFASTAMENTO. 1. Apelações de sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a antecipação da tutela, para declarar a nulidade do registro da marca "FAM-DOWN FAMÍLIA ALAGOANA DOWN", concedido pelo INPI nos autos do processo...
... da associação (arbitrariedades foram constatadas no processo eleitoral, consubstanciadas em irregularidades: na convocação, na apreciação as matérias da Assembleia, na alteração legislação Estatutária, durante Assembleia), dado que o pleito eleitoral ocorreu ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... , no que diz respeito à legislação brasileira interna ... Houve uma primeira ... I Congresso Cearense de Direito Eleitoral – CONCEDE 2017, em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... todos os encargos previstos na legislação específica, relacionados com a missão da ... declaração: ?Perante a Bandeira do Brasil e pela minha honra, prometo cumprir os deveres de ... na instituição de júri e na Justiça Eleitoral ... Art. 74. Os uniformes do Corpo de Bombeiros ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis ... ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por sistema próprio de ... Trabalho e os magistrados da Justiça Eleitoral nomeados na forma dos incisos II do art. 119 e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis ... ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por sistema próprio de ... Trabalho e os magistrados da Justiça Eleitoral nomeados na forma dos incisos II do art. 119 e ...
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Câmara aprova texto-base da PEC Eleitoral em 1º turno
... Constituio (PEC) Eleitoral, que institui um estado de emergncia no Brasil at o fim do ano para driblar a legislao e ampliar o pagamento de benefcios ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : RONALDO LEMOS ... : ARTIGO 19 BRASIL ... : CAMILA MARQUES BARROSO ... : IBDCIVIL - ... proteção aos dados pessoais. A legislação brasileira, no que diz respeito à ... LGPD, ... ção de fatos inverídicos em âmbito eleitoral (art. 323 do ... Código Eleitoral); protegem-se ... -
Ministros do STF veem PEC Eleitoral como afronta a leis, mas avaliam que votação expressiva no Senado dá amparo à medida
... de Emenda Constituio (PEC) que institui um estado de emergncia no Brasil at o fim do ano para abrir espao para gastos bilionrios do governo a trs ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... çamentária de 1995 e a respectiva legislação em vigor nesta data: ... I - Fundo de ... ética, com a construção do gasodutos Brasil-Bolívia, para o abastecimento do ... cadastramento, votação e apuração eleitoral ... Na área do desporto ... difusão ...
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... ômica for derivado ou delegado por legislação ordinária federal; ou ... II - o ente federativo ... Art. 6º Fica extinto o Fundo Soberano do Brasil - FSB, fundo especial de natureza contábil e ... do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de ...
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Propaganda eleitoral
... conduta lícita, mesmo quando fora do período permitido pela legislação eleitoral ... O TRE de São Paulo assim entendeu, no Acórdão n ... Infelizmente, no Brasil, principalmente nos casos das leis eleitorais, a primeira coisa que ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por sistema próprio de ... todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram ... Trabalho e os magistrados da Justiça Eleitoral nomeados na forma dos incisos II do art. 119 e ...
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Versão original
Lei nº 14.042 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
... ções de crédito para o Banco Central do Brasil, podendo considerar o conceito de grupo ... ção de crédito previstos na legislação ... Art. 8º A recuperação de créditos ... Eleitoral); ... III – art. 62 do Decreto-Lei nº 147, de ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... , o CONTEL, de acôrdo com a legislação em vigor, promoverá as medidas necessárias à ... eleitoral e com impôsto de renda dos diretores e ... ência comprovada de freqüência no Brasil, que possa ser atribuída à concessionária ou ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... de hierarquia normativa, para que a legislação infraconstitucional vá defronte ao texto ... 1º da CRFB: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... exemplo, o princípio da imparcialidade eleitoral e da liberdade de propaganda. Ademais, as regras ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002481920214050000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800248-19.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MUNICIPIO DE MAR VERMELHO e outros ADVOGADO: Thaianara Rosa De Oliveira Navarro Ezequiel e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809005-92.2020.4.05.8000 - 3ª VARA FEDERAL - AL CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL....
... ; 4) a falta de regulamentação, a transição do período eleitoral e óbices ocasionados pela pandemia dificultariam a aplicação da lei; e ... ídicas, que preencham todos os requisitos estabelecidos na legislação; ... b) a classe artística/cultural não goza da devida organização ...