legislação eleitoral no brasil
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Crimes eleitorais e processo penal eleitoral
.... Algumas condutas tipificadas pela legislação eleitoral já foram aqui estudadas e seu enfoque está inserido nos ... humanos (Pacto de São José da Costa Rica – assegurado no Brasil pelo Dec. 678, de 1992). O interrogatório tem sido considerado pela ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-013, DE 23 DE OUTUBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
..., ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por sistema próprio de ... todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram ... Trabalho e os magistrados da Justiça Eleitoral nomeados na forma dos incisos II do art. 119 e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...36. A legislação pátria adotou o critério trifásico para fixação da pena, a teor do ... "os valores repassados a Vargas eram doações de campanha eleitoral, e que a alocação de bonificação de volume para as empresas LSI e ...
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Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...II - contratar obras ou serviços, de acordo com a legislação aplicável;. III - adquirir, administrar e alienar seus bens;. IV - ... da Previdência Social ou requisitado para órgão da Justiça Eleitoral, situação na qual perceberá a respectiva gratificação de desempenho ...
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Decreto nº 9.929 de 22/07/2019. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc e sobre o seu comitê gestor.
... e entidades envolvidos, observada a legislação aplicável e as recomendações técnicas da ... de Justiça, o Tribunal Superior Eleitoral e duas entidades de representação nacional dos ... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. § 4º O emitente da certidão eletrônica ...
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Acórdão nº 3592 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Septiembre de 2016
LISTA TRÍPLICE. CLASSE DE ADVOGADO. JUIZ EFETIVO. TRE/SE. REQUISITOS PREENCHIDOS. ENCAMINHAMENTO AO PODER EXECUTIVO. Histórico da Demanda 1. Trata-se de lista tríplice destinada ao preenchimento de vaga de juiz efetivo da classe de advogado do TRE/SE em razão do término do primeiro biênio da Dra. Denize Maria de Barros Figueiredo, indicando-se Raymundo Almeida Neto, Márcio Leite de Rezende e...
... e legais, destacando-se a) inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil; b) dez anos de efetivo exercício de advocacia; c) ausência de ...Conclusão ii. Observada a legislação pertinente, encaminha-se lista tríplice ao Poder Executivo com os nomes ... -
Decisão monocrática Nº 55985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
... do Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ministro Alexandre de Moraes, com base nos ... reclamado em virtude de ofensa à legislação processual, aos postulados do juízo natural, do ...Brasil veicula o mais democrático e civilizado regime ...
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Dos Recursos no Processo Eleitoral
... por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil". OAB, sob pena de ser extinto o feito sem julgamento do mérito, por viola\xC3"...Por falta de clareza da legislação a respeito e pela existência de controvérsia doutrinária admite-se a ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... setores econômicos, simplificar a legislação tributária e promover a educação fiscal”. ambém a Receita F ederal do Brasil, quanto à classifica - ção de contribuintes ... do Trabalho, pelo Tribu - nal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de ...
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Do Alistamento Eleitoral
...Embora previsto no Código Eleitoral, a legislação posterior inseriu modificações no sistema de alistamento eleitoral, ... exprimir na língua nacional, e de Pedro, estrangeiro, que mora no Brasil e também sabe exprimir-se na língua nacional. O juiz eleitoral deve: a) ...
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O direito eleitoral e o direito do trabalho
.... @7.2. Notas Históricas sobre o Direito Eleitoral no Brasil. Segundo informações históricas prestadas pelo Tribunal Superior ... República (1889), inaugurou-se um novo período da nossa legislação eleitoral, fortemente influenciada pelo modelo norte-americano. . O ...
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A Justiça Eleitoral
..., competiria ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil elaborar lista sêxtupla para cada vaga e encaminhá-la ao Supremo ...ância, podendo ser suprimida em futura atualização da legislação eleitoral sem a menor falta para o processo eleitoral e segurança das ...
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PEC Eleitoral: 14 deputados votaram contra a proposta. Sessão será retomada na quarta-feira
...ção (PEC) Eleitoral, que institui estado de emergência no Brasil até o fim do ano para driblar a legislação e ampliar o pagamento de ...
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Teoria e Prática da Propaganda Eleitoral
... Art. 41. A propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral não poderá ser objeto de multa nem cerceada sob alegação do ...ção do pleito”, e o motivo é muito simples, as eleições no Brasil não são coincidentes, elas são realizadas em dois momentos distintos, a ...
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Decisão monocrática Nº 519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-10-2022
...Sr. Vice-Procurador-Geral Eleitoral, nos autos da PET Cível ... reunião também são exigidas pela legislação da Inglaterra e País de Gales, que permite ... de tráfego em todas as rodovias do Brasil. Diante de todo exposto, DETERMINO:. A) ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
...Brasil não há um “registro geral” de pessoas ... enquanto se conformar com a legislação vigente. Surgindo lei posterior impositiva ... a Assembleia Legislativa e a Justiça Eleitoral, já que há a necessidade do atendimento de uma ...
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30 Anos de atuação do stf em matéria eleitoral: aplicação de princípios e tutela da democracia
Trata-se de pesquisa destinada a descrever a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em matéria eleitoral. Para tanto, o trabalho tem como objeto as decisões finais de mérito proferidas pelo STF sobre normas de Direito Eleitoral com abrangência nacional, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, na vigência da ordem constitucional de 1988. A análise desse corpus empírico focaliza as...
.... O sistema eleitoral em vigor no Brasil está previsto, em parte, na Constituição de 1988 e, em parte, na ... que as normas-princípio não servem ao controle adequado da legislação inconstitucional, mas parece que a descrição pormenorizada de tais casos ... -
As candidaturas femininas 'fictícias' e impugnação de mandato eletivo
Este ensaio objetiva analisar, a partir da evolução jurisprudencial da Justiça Eleitoral, quais os móveis processuais aptos a sindicar a ocorrência de fraude à lei concernente à configuração das chamadas candidaturas “laranjas” ou “fictícias”, bem como as consequências jurídico-eleitorais aplicáveis à espécie, tais como a rescisão do Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (DRAP), com...
... Gerais (PUC Minas) (2015) e em Direito Eleitoral pelo Instituto Brasiliense de Direito Público ...O Brasil ocupa a 133ª posição no ranking mundial em ... . Em que pese o avanço da legislação eleitoral, persiste o grave déficit da ... -
O ministério público eleitoral
... endereço, salvo quando se tratar de procedimento previsto na legislação eleitoral”. Até aí, tal como foi posteriormente repetido na ... 5º, inciso II, alínea “e”, da Constituição da República do Brasil de 1988, e nos arts. 237, inciso V, da Lei Complementar n. 75/93, e 44, ...
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Direito eleitoral
... texto, temos normas gerais para a realização de eleições no Brasil, o processo eleitoral a ser observado, as convenções partidárias, mais ... outras providências que julgar convenientes à execução da legislação eleitoral. . Assim – art. 121, §3º, CF/88 –, são infensas a ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... formação em cidadania, para que o Brasil possa vencer o grande desafio de uma educação ... ensino domiciliar, inexistente na legislação brasileira” . A C Ó R D Ã O Vistos, relatados ... extraordinário: “ Direito Eleitoral...
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Direito processual civil
... de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;(..). Daí se infere ... as causas em que for parte o Banco do Brasil, S.A. » Súmula 517/STF: As sociedades de ...A legislação, então, fixou o prazo máximo de 20 anos para ...
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Medida Provisória nº 975 de 01/06/2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
... autorizadas a operar pelo Banco Central do Brasil, incluídas as cooperativas de crédito, serão ... 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral;. III – o art. 62 do Decreto-Lei nº 147, de 3 ...ção de crédito previstos na legislação. Art. 7º A recuperação de créditos honrados e ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... com órgãos de informação, fiscalização e aplicação da legislação do trabalho. Nunca funcionou, na dependência de regulamentação ...Daí considerarmos erro histórico, além de mera propaganda eleitoral, a frase feita de que o Brasil nada possuía nesse terreno antes daquela ...
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Direito Constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, reunidos em ... nova Constituição, com status de legislação infraconstitucional (seria recebida como se fosse ... (E) Tribunal Superior Eleitoral. . Conforme determina o art. 102, § 1º, da ...