legislação eleitoral no brasil
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Acórdão nº 133346 de Tribunal Superior Eleitoral, 16 de Mayo de 2013
... pelo contribuinte à campanha e as restrições impostas pela legislação eleitoral. 2. Na espécie, para alterar a conclusão do Tribunal de origem de que a Receita Federal do Brasil informou somente que o agravante ultrapassou o limite de doação, seria ...
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O direito partidário
... e científica perante o Direito Eleitoral, embora se reconheça a acentuada proximidade ... }, já tenha sido admitida na nossa legislação, conforme art. 88, parágrafo único, c/c 94, § ... contábeis à Receita Federal do Brasil, bem como ficam dispensados da certificação ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente; ... IV - a ... II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho ... § 1º Os autos ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... alterações por ela introduzidas na legislação vigente ... Parágrafo único. Continuam em ... avanço no campo do direito, ombreando o Brasil" com a comunidade internacional em termos de prote\xC3" ... • Estabilidade — Período Eleitoral. Por força do Decreto-lei n. 200/67, as ...
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Acórdão nº 0500602-65.2018.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Abril de 2019
... Preço ao Consumidor do Brasil do exercício de 2015 ... 2. Extrai-se, , que a legislação municipal procedeu com ... o reajuste geral para ... ão geral anual previsto na legislação eleitoral e na Lei de ... Responsabilidade Fiscal (LRF), a ...
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Acórdão nº 0500714-34.2018.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Abril de 2019
... Preço ao Consumidor do Brasil do exercício de 2015 ... 2. Extrai-se, , que a legislação municipal procedeu com ... o reajuste geral para ... ão geral anual previsto na legislação eleitoral e na Lei de ... Responsabilidade Fiscal (LRF), a ...
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Acórdão nº 0500674-52.2018.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Abril de 2019
... Preço ao Consumidor do Brasil do exercício de 2015 ... 2. Extrai-se, , que a legislação municipal procedeu com ... o reajuste geral para ... ão geral anual previsto na legislação eleitoral e na Lei de ... Responsabilidade Fiscal (LRF), a ...
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As técnicas de investigação previstas na lei de organização criminosa para apuração dos crimes eleitorais
... eleitorais e sua persecução penal no Brasil – 3. As técnicas de investigação previstas ... restou demonstrado no findo processo eleitoral de 2022, com a proliferação de fake news ... ônicas e telemáticas, nos termos da legislação específica; VI – afastamento dos sigilos ...
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Teoria e Prática da AIRC - Ação de Impugnação de Registro de Candidatura
Manual de prática eleitoral 367 ... Capítulo 10 ... Teoria e ... impróprias são as previstas na legislação infraconstitucional: ... Indicação na ... 195 BRASIL. Legislação. Lei Complementar Federal nº 64, ...
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Das inelegibilidades
... eleitoral brasileiro, vez que é na esfera da Justiça ... seletiva da (já tão questionável) legislação eleitoral e suas decisões não apresentam ... dentre outros, pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB e pelo Conselho Nacional dos Bispos do ...
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A constitucionalização do direito processual eleitoral português sob um prisma principiológico
... seus baluartes oriundos majoritariamente da Carta Magna, a legislação" infraconstitucional assume uma grande importância no regimento das eleiç\xC3" ... temporal, encontra-se o modelo mais próximo daquele adotado pelo Brasil, ou seja, a criação de tribunal especializado. À parte disso, a ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico ... deficiência, em conformidade com a legislação em vigor, mediante a remoção de barreiras, por ... pronunciamentos oficiais, a propaganda eleitoral obrigatória e os debates transmitidos pelas ...
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Das convenções para escolha de candidatos e do registro de candidatos
... livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em 24 (vinte e quatro) horas em ... nome submetido à convenção, vedadas no Brasil as candidaturas isoladas ... A ... ão mais em 12 julho como constava da legislação primitiva 2 ... A segunda alteração se ...
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30 Anos de atuação do stf em matéria eleitoral: aplicação de princípios e tutela da democracia
Trata-se de pesquisa destinada a descrever a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em matéria eleitoral. Para tanto, o trabalho tem como objeto as decisões finais de mérito proferidas pelo STF sobre normas de Direito Eleitoral com abrangência nacional, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, na vigência da ordem constitucional de 1988. A análise desse corpus empírico focaliza as...
... O sistema eleitoral em vigor no Brasil está previsto, em parte, na Constituição de 1988 e, em parte, na ... que as normas-princípio não servem ao controle adequado da legislação inconstitucional, mas parece que a descrição pormenorizada de tais casos ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... PASTORES DO BRASIL - CONCEPAB ... : RICARDO HASSON SAYEG ... : ... de máscaras, nos termos da legislação federal de regência”. No mérito, pede ... Eu tomei posse no Tribunal Superior Eleitoral sucedendo, para a ... minha honra, a Ministra ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... , em que prevaleceu o sistema feudal; no Brasil, o sistema escravista colonial pode ser indicado ... países ou mesmo em Portugal, se a legislação sobre a relação de emprego for flexibilidade e ... a adesão dos trabalhadores à campanha eleitoral da familiar dos proprietários, e que o quadro ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... No Brasil, a autodeterminação informativa, além das ... , constitui manifesta afronta à legislação consumerista. Os provedores que programam seus ... 94. Cf. OSORIO, Aline. Direito Eleitoral e liberdade de expressão ... Belo Horizonte: ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... no artigo 51, I 67 da citada legislação ... Cabe salientar que não responderá o ... e deveres para o uso da Internet no Brasil. Nos interessa o segmento que normatiza a ... uma atenção impar da Jurisdição Eleitoral, tendo em vista que prática depõe contra a ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... ão se aplica ao caso de formação de lista para a vaga de juiz eleitoral, já que referidas vagas, nos termos do art. 120 da Constituição ... de recursos no âmbito da OAB: " Não tem amparo na legislação da OAB a cobrança de preparo para recurso, devendo ser ressarcida a ...
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Crimes eleitorais e suas penas na legislação brasileira
Esta pesquisa tem finalidade de analisar os delitos e as penas no processo eleitoral, no âmbito do Direito Eleitoral Penal. O objeto de pesquisa será voltado para o crime eleitoral. Trata-se de tema polêmico e complexo, mas pouco aventado na literatura jurídica. Estudaremos preliminarmente, a Administração Pública Eleitoral no Brasil e seu tratamento em nossa Constituição Federal.
@1. Introdução ... O Direito Eleitoral, ramo autônomo do Direito Público, vem suprir essa necessidade de ... , preliminarmente, estudar a Administração Pública Eleitoral no Brasil, em sua evolução constitucionalista. Sobre a localização da matéria, ... -
Exercícios prácticos
... , imigrou para a República Federativa do Brasil em 2000 e, desde então, com aquiescência das ... , compareceu perante a Justiça Eleitoral e requereu o restabelecimento dos seus direitos ... GABARITO COMENTADO ... A) A legislação acerca de regime dos portos é de competência ...
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Parlamento do Mercosul: Perspectivas para a constituição de um direito eleitoral comunitário
O presente artigo versa sobre a constituição do Parlamento do Mercosul e a construção gradual de um direito eleitoral comunitário entre os Estados-partes do Tratado de Assunção com base no processo de integração dos Povos latino-americanos. A partir desta problemática, o artigo desenvolve e analisa a trilha evolutiva do direito eleitoral do Mercosul, bem como do processo de integração destacando...
... Constituição de um Mercado Comum entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental ... a escolha de mandatários, em dia e hora fixados, pela legislação mediante ato solene; ao passo que, o sufrágio é o direito em si, ou ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... redução significativa da inflação no Brasil têm sido acompanhados pela recuperação do ... fiscais introduzindo mudanças na legislação de regência, bem como na estrutura operacional ... negociações e pela competição eleitoral. Opõe-se, portanto, a todas as formas de ...
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Direitos da Personalidade
... mesmo tempo como princípio de uma legislação universal”. 9 6 HOFFE, Otfried. ImmanuelKant ... No Brasil, a Constituição da República Federativa do ... 7.16.4 Direito à imagem. Campanha eleitoral ... A utilização da imagem da pessoa em ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... 25 BRASIL, 1998a ... Manual de Sobrevivência das ... ão comercial, em nada observando a legislação do setor. Alguns dizem não se tratar de ... , de apologia ao crime, de propaganda eleitoral irregular e até mesmo de incitação ao conflito ...