Legislação escolar

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  • Classificação vLex
  • A legislação brasileira rumo à garantia constitucional do direito à inclusão escolar das pessoas com deficiência

    Introdução. 1 Breve história do direito à educação nas constituições brasileiras. 2 A educação das pessoas com deficiência no Brasil. 2.1 Período de 1854 a 1956. 2.2 Período de 1957 a 1993. 3 Da integração à inclusão. 4 A constitucionalização da inclusão escolar da pessoa com deficiência. 5 Transformação e reestruturação das escolas comuns frente ao novo paradigma constitucional. Conclusão. Referê

  • Em vigor Código Penal

    ...#Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Legislação especial. #Incluída pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ARTIGO 12. As regras gerais deste Código ...ARTIGO 246. Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar:. Pena- detenção, de quinze dias a um mês, ou multa. ARTIGO 247. Permitir alguém que menor de ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ..., é vedado o trabalho em dias feriados nacionais e feriados religiosos, nos têrmos da legislação própria. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967. ARTIGO 71. Em qualquer trabalho ..., menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977. ARTIGO 137. Sempre que as férias forem ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas, na forma da legislação própria;. c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como ..., incluídas, além do exercício da docência, as funções de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. #Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ... interessados, para o fim específico de facilitar a autuação por descumprimento da legislação de trânsito. #Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009. § 1o O convênio valerá para toda a área ... do Sistema Nacional de Trânsito, em especial nos períodos referentes às férias escolares, feriados prolongados e à Semana Nacional de Trânsito. § 1º Os órgãos ou entidades do Sistema ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... normas contidas neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe fôr estritamente aplicável. Divergência de normas. 1º Nos casos concretos, se ...I- freqüentar curso de habilitação profissional ou de instrução escolar;. #(Incluído pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978). II- prestar serviços em favor da comunidade;. ...

  • Acórdão nº RMS 33056 / RO de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 20 de Setembro de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DO CARGO PÚBLICO DE PROFESSOR COM OUTRO TÉCNICO OU CIENTÍFICO. EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO OU CONHECIMENTO ESPECÍFICO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que o cargo público de técnico, que permite a acumulação com o de professor nos termos do art. 37, XVI, b, da Constituição Federal, é o que exige formação

    ... cargo ocupado pelo impetrante, de Técnico Administrativo Educacional, que, segundo a legislação própria, é "composto de atribuições inerentes às atividades administrativas, de manutenção, de infra-estrutura, de transporte, de preparo da alimentação escolar, de cursos didáticos, de nutrição e outras afins. que exige tão-somente ensino fundamental ou ...

  • Acórdão nº 2005/0195268-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 20 de Agosto de 2009

    ADMINISTRATIVO. RECREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CASSAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Hipótese em que o Centro Educacional (impetrante) foi denunciado à Secretaria de Educação por liberar "antecipadamente Certificado de Conclusão do Ensino Médio aos alunos matriculados durante o ano letivo, provenientes do estabelecimento de ensino denunciante". A Secretaria de...

    ..., responsável pela inspeção, constatou uma série de vícios nos atos e documentos escolares emitidos pelo Centro Educacional João Wesley, dentre os quais: rasuras, alunos aprovados sem ... a Secretaria Escolar estava completamente desorganizada, não atendendo ao previsto na legislação vigente e o proposto em seus documentos organizacionais. 5. Diante desse quadro, o Conselho de ...

  • Acórdão nº 895 de Tribunal Pleno, 15 de Outubro de 1993

    CONSTITUCIONAL. DISPENSA DE SERVIDOR PÚBLICO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO EM ENTIDADE REPRESENTATIVA. MATÉRIA DE INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVADA (ART. 61, PAR. 1., 11, C, DA CF). APLICAÇÃO DA REGRA AOS ESTADOS MEMBROS. PRECEDENTES. APURADA A RELEVÂNCIA JURÍDICA DO PEDIDO FUNDADO EM ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, E O JUSTIFICADO RECEIO DE GRAVE LESÃO AO CUMPRIMENTO DO CALENDARIO ESCOLAR...

  • Em vigor Lei de Execução Penal

    ...ARTIGO 17. A assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado. ARTIGO 18. O ensino de 1º grau será ...ARTIGO 49. As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. A legislação local especificará as leves e médias, bem assim as respectivas sanções. Parágrafo único. ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 12487, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011. Institui, No Ambito do Ministerio da Educação, o Plano Especial de Recuperação da Rede Fisica Escolar Publica, Com a Finalidade de Prestar Assistencia Financeira para Recuperação das Redes Fisicas das Escolas Publicas Estaduais, do Distrito Federal e Municipais Afetadas por Desastres.

    ... e Municípios que tenham decretado situação de emergência ou estado de calamidade pública que comprometam o funcionamento regular dos respectivos sistemas de ensino, na forma da legislação aplicável. . Art. 2º O plano especial de recuperação da rede física escolar pública tem como objetivos:. I - reequipar as escolas municipais, estaduais ou do Distrito Federal que tenham sofrido ...

  • nº 1997.01.00.058528-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Fevereiro de 1999

    COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.1. A Justiça Federal é competente para o julgamento do presente, tendo em vista que se trata de ação em que se discute questão de ensino, vinculada ao exercício de função pública delegada.2. A legislação veda a retenção do histórico escolar e outros documentos, sob alegação de existência de débitos para com a institução de ensino.3. Sentença...

  • nº 1998.01.00.070990-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Fevereiro de 1999

    A legislação veda a retenção do histórico escolar e outros documentos, sob alegação de existência de débitos para com a instituição de ensino.II. Sentença mantida.III. remessa oficial a que se nega provimento.

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...§ 2o Se o réu estiver em prisão especial, deverá, ressalvado o disposto na legislação relativa aos militares, ser expedida ordem para sua imediata remoção para prisão comum, até que ...I- freqüentar curso de habilitação profissional ou de instrução escolar;. #Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977. II- prestar serviços em favor da comunidade;. ...

  • Acórdão nº 72631 de Tribunal Pleno, 14 de Abril de 1978

    ESTABILIDADE DO ART. 177, PAR. 2 DA CONSTITUIÇÃO DE CARGO DE DIRETOR ESCOLAR DOS QUADROS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, CONSIDERADO DE PROVIMENTO EFETIVO A LUZ DA LEGISLAÇÃO LOCAL. HIPÓTESE EM QUE A ESTABILIDADE ENVOLVE A EFETIVIDADE, DE ACORDO COM PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

    ...ADM , FUNCIONALISMO, OCUPANTE DE CARGO EFETIVO, ESTABILIDADE. EFETIVIDADE, DIRETOR ESCOLAR DE SÃO PAULO. Publicação. DJ 14-04-1978 PP-*****. RTJ VOL-00085-02 PP-00543. Observação. OBS: ...

  • Acórdão nº 72631 de Tribunal Pleno, 14 de Abril de 1978

    ESTABILIDADE DO ART. 177, PAR. 2 DA CONSTITUIÇÃO DE CARGO DE DIRETOR ESCOLAR DOS QUADROS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, CONSIDERADO DE PROVIMENTO EFETIVO A LUZ DA LEGISLAÇÃO LOCAL. HIPÓTESE EM QUE A ESTABILIDADE ENVOLVE A EFETIVIDADE, DE ACORDO COM PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

    ...ADM , FUNCIONALISMO, OCUPANTE DE CARGO EFETIVO, ESTABILIDADE. EFETIVIDADE, DIRETOR ESCOLAR DE SÃO PAULO. Publicação. DJ 14-04-1978 PP-*****. RTJ VOL-00085-02 PP-00543. Observação. OBS: ...

  • Acordão nº 00640-2008-801-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 10 de Junho de 2009

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. MUNICÍPIO. PROFESSORA. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO EM UNIDADE ESCOLAR SITUADA EM ZONA RURAL. Não há falar em afronta à legislação ou em ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial quando o Município empregador suprime gratificação concedida em função de condição especial de trabalho. Provimento negado.

    ... do pagamento de gratificação paga até 16.05.2008, pelo exercício em unidade escolar situada em zona rural do Município reclamado, além das demais condenações constantes do pedido ...

  • Em vigor Estatuto do Estrangeiro

    ... de serviços, comprovada perante a autoridade consular, observado o disposto na legislação trabalhista. #(Redação dada pela Lei nº 6.964, de 09/12/81). Parágrafo único. No caso do item ... será de até 1 (um) ano, prorrogável, quando for o caso, mediante prova do aproveitamento escolar e da matrícula. ARTIGO 15. Ao estrangeiro referido no item III ou V do artigo 13 só se concederá ...

  • Em vigor Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

    ...§ 1º Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias. § 2º A ...VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;. IX - garantia de padrão de qualidade;. X - valorização da experiência ...

  • nº 928395005 de 29ª Câmara de Direito Privado, 08 de Abril de 2009

    PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - MENSALIDADE ESCOLAR - MAJORAÇÃO DAS MENSALIDADES - CRITÉRIOS - DEFINIÇÃO - LEGISLAÇÃO VIGENTE A ÉPOCA - OBEDIÊNCIA - VALORES COBRADOS - PARÂMETROS DIVULGADOS - SENTENÇA REFORMADA - SUCUMBÊNCIA - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEVIDOS PELA AUTORA - RECURSO PROVIDO.

    ...PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - MENSALIDADE ESCOLAR MAJORAÇÃO DAS MENSALIDADES CRITÉRIOS - DEFINIÇÃO - LEGISLAÇÃO VIGENTE A ÉPOCA - OBEDIÊNCIA ...

  • nº 2000.34.00.000342-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 26 de Março de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REAJUSTE DE 28,86%. LEGITIMIDADE ATIVA. PARCELAS VENCIMENTAIS. COMPENSAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Inconteste desde o julgamento do ROMS nº 22.307/DF, pelo STF, que o reajuste de 28,86% concedido em média aos servidores militares cuidou de revisão geral de vencimentos, resulta para os servidores civis da União o direito à extensão do referido...

    ...Vale destacar que, o reajuste não incide sobre rubricas como auxílio pré-escolar, auxílio-alimentação, salário-família, etc., que dependem de legislação própria e não ...

  • nº 7127505700 de 6ª Câmara de Direito Público, 26 de Janeiro de 2009

    ADMINISTRATIVO. Construção de posto de abastecimento de combustível próximo a um grupo escolar, desrespeitando distância mínima. IMPOSSIBILIDADE. Indeferimento com base na legislação municipal. Ausência de direito líquido e certo. Negado provimento.

    ...ADMINISTRATIVO. Construção de posto de abastecimento de combustível próximo a um grupo escolar, desrespeitando distância mínima. IMPOSSIBILIDADE. Indeferimento com base na legislação ...

  • Acórdão nº 2006.38.08.001340-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Novembro de 2007

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO APROVADO EM VESTIBULAR SEM CONCLUIR O ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA REALIZADA POR FORÇA DE LIMINAR. DECISÃO CONFIRMADA POR SENTENÇA. DILIGÊNCIAS. JUNTADA AOS AUTOS DO HISTÓRICO ESCOLAR E CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ALEGADA OMISSÃO EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃ

    ...DECISÃO CONFIRMADA PELA SENTENÇA. DILIGÊNCIAS. JUNTADA AOS AUTOS DO HISTÓRICO ESCOLAR E CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. 1. A norma constante do art. 44, inciso II, da Lei ...

  • Acórdão nº 2006.38.08.001340-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Novembro de 2007

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO APROVADO EM VESTIBULAR SEM CONCLUIR O ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA REALIZADA POR FORÇA DE LIMINAR. DECISÃO CONFIRMADA POR SENTENÇA. DILIGÊNCIAS. JUNTADA AOS AUTOS DO HISTÓRICO ESCOLAR E CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ALEGADA OMISSÃO EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃ

    ...DECISÃO CONFIRMADA PELA SENTENÇA. DILIGÊNCIAS. JUNTADA AOS AUTOS DO HISTÓRICO ESCOLAR E CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. 1. A norma constante do art. 44, inciso II, da Lei ...