Legislação escolar
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Acórdão Nº 0000098-83.2022.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 25-09-2023
... REGULAR (PRÉ-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MÉDIO) INSTITUÍDA ... PELO MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR. OSSIBILIDADE ... INTEPRETAÇÃO LITERAL E RESTRITIVA DA LEGISLAÇÃO" QUE ... DISPÕE SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS (ART. 111 DO CTN) ... JURISPRUD\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0108784-05.2019.8.19.0001 (Fazendária), 05-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0108784-05.2019.8.19.0001 Recorrente: RAPHAEL DO VALLE DIAS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALUNO APRENDIZ. REVISÃO SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. DISTINGUISHING DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002151120194058403), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0800215-11.2019.4.05.8403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE E OUTRO ADVOGADO: THIAGO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS APELADO: JOSE GILDENOR DA FONSECA E OUTROS ADVOGADO: THIAGO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE...
... ção de recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar" (PNATE), no exercício de 2011, embora tivesse por obrigação fazê-lo at\xC3" ... Tribunal é firme no entendimento de que "a existência de legislação municipal que estabeleça divisão de funções na administração ... -
Acórdãos nº 1011405-91.2015.8.26.0001 de 28ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... Mensalidade escolar. Ação de cobrança. Alegação de matéria relacionada a ireitos trabalhistas previstos na legislação especializada e em convenção coletiva de trabalho. Não ...
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Acórdão Nº 2003-004.262 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2022
... DESPESAS COM INSTRUÇÃO ... Segundo o disposto na legislação tributária, as despesas com material escolar, ... Processo nº ...
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Acórdão nº 2007/0242048-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... escolar, ter inovado no roteiro e efetuado uma parada no local, ocasião em que a ... STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação" infraconstitucional ... 3. Controvérsia dirimida pelo C. Tribunal a quo \xC3" ...
- Atos administrativos, Deliberação nº 359/2021 - 01/12/2021 Processo SE nº 19/1900-0051561-8 Recredencia, até janeiro
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Edital de contratação, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONCURSO PÚBLICO EDI
... Conhecimentos pedagógicos ... Legislação da educação indígena ... Sugestões de Referências Bibliográficas: ... Legislação Escolar Indígena. Do ... nacional ao local, do federal ao estadual: as leis e a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... IX - exercer outras atribuições constantes da legislação desportiva ... Art. 6º O Conselho Superior de Desporto será composto de ... com os interesses relacionados ao aproveitamento e à promoção escolar ... Art. 54. Fica instituído o Dia do Desporto, a ser comemorado no dia ...
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Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... h) auxílio-funeral; ... II - observada a legislação específica: ... a) auxílio-transporte; ... b) assistência pré-escolar; ...
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Medida Provisória nº 2.178-36 de 24/08/2001. DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, INSTITUI O PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA, ALTERA A LEI 9.533, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINIMA, INSTITUI PROGRAMAS DE APOIO DA UNIÃO AS AÇÕES DOS ESTADOS E MUNICIPIOS, VOLTADAS PARA O ATENDIMENTO EDUCACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... apresentarão prestação de contas da utilização dos recursos recebidos à conta do Programa de que trata este artigo nos termos da legislação vigente ... § 6º A omissão dos Estados no cumprimento das obrigações referidas nos incisos II, III e IV do § 2º, bem assim a rejeição das ...
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DECRETO Nº 3597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000. Promulga a Convenção 182 e a Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho (oit) Sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para Sua Eliminação, Concluidas em Genebra, em 17 de Junho de 1999.
... que se refere o Artigo 3, d), deverão ser determinados pela legislação nacional ou pela autoridade competente, após consulta às organizações ... setor de atividade econômica, situação no emprego, freqüência escolar" e localização geográfica. Deveria ser levada em consideração a import\xC3" ...
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Acórdão Nº 5001084-23.2020.8.24.0028 do Quinta Câmara de Direito Público, 28-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CANDITADA A COCURSO DE ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS DE MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO RINCÃO (EDITAL N. 001/2020), ANTE A SUSPOSTA ILEGALIDADE, POIS NÃO TERIA SIDO CONSIDERADO SEU TEMPO DE EXERCÍCIO NA FUNÇÃO DE GESTORA DE ESCOLA COMO CRITÉRIO NA CLASSIFICAÇÃO DO CONCURSO. SENTENÇA DENEGATÓRIA. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE....
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0116853-89.2020.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0116853-89.2020.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: RONALDO DA CONCEIÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGANTE QUE PRETENDE, NA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0200505-72.2018.8.19.0001 (Fazendária), 11-04-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0200505-72.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: IVONETE GABY RODRIGUES EMENTA. RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO ENSINO MÉDIO. INSTITUTO DE EDUCAÇÃO DESCREDENCIADO. PRETENSÃO DE EFEITOS RETROATIVOS PARA INVALIDAR O CURSO DA AUTORA....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0166843-49.2020.8.19.0001 (Fazendária), 12-08-2022
Recurso Inominado Nº 0166843-49.2020.8.19.0001 Recorrente: JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA JÚNIOR Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALUNO APRENDIZ. REVISÃO SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. DISTINGUISHING DA UNIFOMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor. Cuida-se de ação na qual alega o autor ser Policial militar da ativa desde 31/10/2006,. Aduz que...
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Acordao N° 1755861 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Policial militar. Gratificação natalina. Inclusão auxíio moradia e etapa alimentação. Não devida. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas...
... II - observada a legislação específica: a) assistência pré-escolar; b) salário-família; c) ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... escolar; ... c) educação em geral, compreendendo ensino fundamental, ... pelo contratado ou conveniado os requisitos previstos na legislação pertinente ... § 5° Os servidores da FAE, lotados nas ...
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Acórdãos nº 0005076-94.2014.8.26.0428 de 1ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
... ógicos extraclasse, cumpridos na própria unidade escolar - Autoras que pretendem ter livre escolha do local para prestação da hora atividade, prevista na legislação municipal Sentença de improcedência pronunciada em ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... 35 e a legislação de regência ... § 10. Para os segurados contribuinte individual e ... de vacinação obrigatória e a comprovação de freqüência escolar do filho ou equiparado, nas datas definidas pelo Instituto Nacional de ...
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Acordao N° 1407959 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2022
Administrativo. Valor da remuneração da gratificação natalina dos bombeiros militares do distrito federal, bmdf - acréscimo dos valores de auxílio-moradia e auxílio-alimentação na sua composição - impossibilidade - ausência de previsão legal permissiva. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, contra sentença que julgou improcedente os pedidos...
... II - observada a legislação específica: ... a) assistência pré-escolar; b) salário-família; c) ... -
Acordao N° 1415757 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Administrativo. Valor da remuneração da gratificação natalina dos policiais militares da pmdf - acréscimo dos valores de auxílio-moradia na sua composição - impossibilidade - ausência de previsão legal permissiva. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, policial militar da reserva remunerada, contra sentença que julgou improcedente os pedidos...
... II - observada a legislação específica: ... a) assistência pré-escolar; b) salário-família; c) ... -
Acórdão nº 895 de Tribunal Pleno, 15 de Octubre de 1993
CONSTITUCIONAL. DISPENSA DE SERVIDOR PÚBLICO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO EM ENTIDADE REPRESENTATIVA. MATÉRIA DE INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVADA (ART. 61, PAR. 1., 11, C, DA CF). APLICAÇÃO DA REGRA AOS ESTADOS MEMBROS. PRECEDENTES. APURADA A RELEVÂNCIA JURÍDICA DO PEDIDO FUNDADO EM ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, E O JUSTIFICADO RECEIO DE GRAVE LESÃO AO CUMPRIMENTO DO CALENDARIO ESCOLAR...
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Acordao N° 1407687 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2022
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Policial militar. Gratificação natalina. Inclusão auxíio moradia e etapa alimentação. Não devida. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os...
... legislação ... 4. A carreira da Polícia Militar do Distrito Federal é regida pela ... II - observada a legislação específica: a) assistência pré-escolar; b) salário-família; c) adicional de ... férias; d) adicional natalino ... -
Decisões Monocráticas nº 1360 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Septiembre de 2020
... realizadas nas escolas, para todos os alunos da rede pública escolar estadual, enquanto perdurarem as aulas à distância, como medida de ... foram previamente cadastrados em programas sociais violaria a legislação que regulamentou o programa de alimentação escolar, o Juízo de primeira ...