Legislação escolar
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... I – o Auxílio Esporte Escolar; ... II – a Bolsa de Iniciação Científica Júnior; ... III – o ... , serão inscritos em dívida ativa da União, nos termos da legislação ... § 5º Para fins de ressarcimento, será utilizado o valor original ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... VII - as disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária; ... VIII - as disposições sobre a ... II - às ações de alimentação escolar para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito Federal; ...
- Acórdão nº RMS 33977 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 1.0394.09.104340-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE LUISBURGO - PARCELAS REMUNERATÓRIAS - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - COORDENAÇÃO ESCOLAR - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - DIREITO GARANTIDO PELA LEGISLAÇÃO LOCAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1- Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, as parcelas vencidas há mais de...
... 25 - O dimensionamento de vagas para os cargos de direo escolar deve atender aos seguintes parmetros:I - um Diretor Escolar I para cada ... -
Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... pela aplicação da taxa de depreciação admitida pela legislação tributária, sem prejuízo da depreciação contábil ... § 1º A ... 10.00 Ex 02 e 8702.90.90 Ex 02 da Tipi, destinados ao transporte escolar para a educação básica das redes estadual e municipal, que atendam aos ...
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Em vigor
Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... b) a pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente educao pr-escolar, de 1, 2 e 3 graus, creches, cursos de especializao ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, at o limite anual individual de R$ ...
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Acórdão nº 1.0431.16.004588-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - SUPERVISORA ESCOLAR - GRATIFICAÇÕES DE TITULAÇÃO PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA À ÉPOCA DO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO - PREVISÃO LEGAL RESTRITA AOS OCUPANTES DO CARGO DE PROFESSOR - EXTENSÃO DAS VANTAGENS AOS SUPERVISORES ESCOLARES INVERIFICADA - PERCEPÇÃO PRETÉRITA DAS REFERIDAS GRATIFICAÇÕES NÃO COMPROVADA -...
... versa sobre as gratificaes devidas aos profissionais da superviso escolar, como o seu caso; que foram revogadas pela legislao nova apenas as ... -
Acórdão nº 1.0431.16.004588-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - SUPERVISORA ESCOLAR - GRATIFICAÇÕES DE TITULAÇÃO PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA À ÉPOCA DO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO - PREVISÃO LEGAL RESTRITA AOS OCUPANTES DO CARGO DE PROFESSOR - EXTENSÃO DAS VANTAGENS AOS SUPERVISORES ESCOLARES INVERIFICADA - PERCEPÇÃO PRETÉRITA DAS REFERIDAS GRATIFICAÇÕES NÃO COMPROVADA -...
... versa sobre as gratificaes devidas aos profissionais da superviso escolar, como o seu caso; que foram revogadas pela legislao nova apenas as ... -
Acórdão nº 1.0145.19.003993-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALUNO DO ENSINO FUNDAMENTAL - PRETENSÃO DE REGRESSÃO DE UM ANO ESCOLAR - REGRA DA EVOLUÇÃO GRADUAL DO ESTUDANTE - LEI 9.394/96 - APRESENTAÇÃO DE MOTIVAÇÃO APARENTEMENTE INADMISSÍVEL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO...
... processo (periculum in mora) est comprovado uma vez que, o contedo escolar relativo ao 6 ano j comeou bem como as atividades de carter avaliativo, ... -
Acórdão nº 1.0145.19.003993-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALUNO DO ENSINO FUNDAMENTAL - PRETENSÃO DE REGRESSÃO DE UM ANO ESCOLAR - REGRA DA EVOLUÇÃO GRADUAL DO ESTUDANTE - LEI 9.394/96 - APRESENTAÇÃO DE MOTIVAÇÃO APARENTEMENTE INADMISSÍVEL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO...
... processo (periculum in mora) est comprovado uma vez que, o contedo escolar relativo ao 6 ano j comeou bem como as atividades de carter avaliativo, ... -
Decisão Monocrática Nº 0121520-57.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-08-2022
... CORRESPONDENTE ... INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO ... ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL ... IMPOSSIBILIDADE ... de folgas decorrentes de recesso escolar, e não de férias, porquanto o ... servidor deverá ficar à disposição ...
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Decisão Monocrática Nº 0008164-03.2019.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-10-2022
... SEGUNDO PERÍODO LETIVO CORRESPONDENTE A ... RECESSO ESCOLAR. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA ... LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO ...
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Acórdão Nº 0008282-76.2019.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-09-2022
... SEGUNDO PERÍODO LETIVO CORRESPONDENTE A ... RECESSO ESCOLAR. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA ... LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO ...
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Decisão Monocrática Nº 0126703-82.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 18-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LICITUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. HIGIDEZ DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO. ATOS ADMINISTRATIVOS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. EXIGÊNCIA ABUSIVA DE MATERIAL ESCOLAR COLETIVO. ESPECIFICAÇÃO DE MARCAS DOS PRODUTOS. VIOLAÇÃO Á LEGISLAÇÃO
... EXIGÊNCIA ABUSIVA DE MATERIAL ESCOLAR COLETIVO. ESPECIFICAÇÃO DE ... MARCAS DOS PRODUTOS. VIOLAÇÃO Á ... IV, ambos do CDC, incidindo a ... apelante em infração à legislação consumerista. De igual modo, não há que se falar em ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ções sobre adequação orçamentária das alterações na legislação; ... IX – as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo ... escolar; ... III – ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... à adequação orçamentária decorrente das alterações na legislação; ... IX – as disposições relativas à fiscalização pelo Poder ... II – ações de alimentação escolar; ... III – benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV ...
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Acórdão nº REsp 1262673 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA
... na idade própria, de sorte que é frontalmente contrária à legislação de regência a concessão de liminares autorizando o ingresso de menores ... dia por estudantes do ensino médio que visam a encurtar sua vida escolar de maneira ilegítima, burlando as diretrizes legais ... 4. Sucede que a ...
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Acórdão nº 2010/0098371-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação, como a do art. 649, V, do CPC, verbis: "São absolutamente impenhoráveis ... Turma, DJ de 30.08.06), daqueles que se dedicam ao transporte escolar (REsp 84.756⁄RS, Rel. Min. Ruy Rosado, Quarta Turma, DJ de 27.05.96), ou ...
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Acórdão nº RMS 33056 / RO de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , de Técnico Administrativo Educacional, que, segundo a legislação própria, é "composto de atribuições inerentes às atividades ... ão, de infra-estrutura, de transporte, de preparo da alimentação escolar, de cursos didáticos, de nutrição e outras afins. que exige ...
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Acórdão nº 1.0261.16.002539-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE PIMENTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEGISLAÇÃO FEDERAL - MINISTÉRIO DO TRABALHO - NORMA REGULAMENTADORA - TST - ENTENDIMENTO SUMULADO - SERVENTE ESCOLAR - LIMPEZA E COLETA DE LIXO SANITÁRIO - PROVA: INEXISTÊNCIA. 1. No Município de Pimenta/MG, o servidor público municipal tem direito de receber o adicional de insalubridade conforme
... municipal, admitida em 1.2.1995 para exercer o cargo de servente escolar (f. 16), com atribuies legais de "abrir e fechar as dependncias de prdios ... -
Acórdão nº 1.0090.15.000073-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE BRUMADINHO - SERVENTE ESCOLAR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - CONDIÇÕES INSALUBRES COMPROVADAS POR PERÍCIA JUDICIAL - INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - REFLEXOS EM 13º SALÁRIO E FÉRIAS-PAGAMENTO DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº. 9.494/97, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 11.960/09 -...
... como lixo urbano, vez que se trata de resduos de ambiente escolar, em instituio de pequeno porte. Por fim, disps que o local de trabalho da ... -
Acórdão nº 1.0090.15.000073-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE BRUMADINHO - SERVENTE ESCOLAR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - CONDIÇÕES INSALUBRES COMPROVADAS POR PERÍCIA JUDICIAL - INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - REFLEXOS EM 13º SALÁRIO E FÉRIAS-PAGAMENTO DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº. 9.494/97, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 11.960/09 -...
... como lixo urbano, vez que se trata de resduos de ambiente escolar, em instituio de pequeno porte. Por fim, disps que o local de trabalho da ... -
Acórdão nº 1.0261.14.002914-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE PIMENTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEGISLAÇÃO FEDERAL - MINISTÉRIO DO TRABALHO - NORMA REGULAMENTADORA - TST - ENTENDIMENTO SUMULADO - SERVENTE ESCOLAR - LIMPEZA E COLETA DE LIXO SANITÁRIO - GRAU MÁXIMO - PROPORCIONALIDADE - EXPOSIÇÃO PERMANENTE - BASE DE CÁLCULO - REFLEXOS - ESTATUTO DO SERVIDOR - FÉRIAS - DÉCIMO
... municipal, admitida em 23.12.2003 para exercer o cargo de servente escolar (f. 15), com atribuies de "abrir e fechar as dependncias de prdios ... -
Acórdão nº 1.0261.14.002914-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE PIMENTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEGISLAÇÃO FEDERAL - MINISTÉRIO DO TRABALHO - NORMA REGULAMENTADORA - TST - ENTENDIMENTO SUMULADO - SERVENTE ESCOLAR - LIMPEZA E COLETA DE LIXO SANITÁRIO - GRAU MÁXIMO - PROPORCIONALIDADE - EXPOSIÇÃO PERMANENTE - BASE DE CÁLCULO - REFLEXOS - ESTATUTO DO SERVIDOR - FÉRIAS - DÉCIMO
... municipal, admitida em 23.12.2003 para exercer o cargo de servente escolar (f. 15), com atribuies de "abrir e fechar as dependncias de prdios ... -
Acórdão Nº 5004130-36.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 31-05-2022
... agravante, ou com fornecimento de transporte at o estabelecimento escolar, caso a distncia at a residncia seja superior a cinco quilmetros, conforme ...