legislação federal aplicada ao licenciamento ambiental
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em colaboração com a sociedade ... com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem ... por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a ... III - seja realizado o licenciamento pelo órgão ambiental competente; ... IV - ... o imóvel no qual a compensação foi aplicada ... § 2º O cancelamento da CRA nos termos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras ... legislação ... ARTIGO 3 ... As infrações ... A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para ... , obra ou serviço sujeito a licenciamento ambiental localizado em unidade de conservação ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; ... III - a ... I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro ... de autorização ou de licenciamento ambiental: ... Pena - reclusão, de um a ... pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... , 200, 213, 218, 219 e 219-A da Constituio Federal ... #Redao pela Lei n 13.243, de 2016 ... social ou estatutrio a pesquisa bsica ou aplicada de carter cientfico ou tecnolgico ou o ... via aporte de capital previso de licenciamento da propriedade intelectual para atender ao ... fins de vigilncia sanitria, preservao ambiental, importao de bens e segurana, estabelecero normas ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... ) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental ... #Redação dada pela Lei nº 8.028, de ... da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios; ... III ... § 4º De acordo com a legislação em vigor, é o Poder Executivo autorizado a criar ... IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente ... cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios; ... III - de obras de ... e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento; e ... c) possibilitar a ... serão definidas no procedimento de licenciamento ambiental; ... III - utilização de ... à remuneração da contratada, será aplicada multa por inexecução contratual no valor da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se ... aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de ... ça sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de ... § 3o Na falta de legislação estadual, distrital ou municipal específica ... da empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota efetiva de 2% (dois por ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... 177 da Constituição Federal; ... VI - incrementar, em bases econômicas, ... ítulo anterior e com o disposto na legislação aplicável; ... II - assegurar, em função ... e praticar os atos de recuperação ambiental determinados pelos órgãos competentes ... § 1º A participação especial será aplicada sobre a receita bruta da produção, deduzidos os ... (fiscalização, monitoramento, licenciamento e instrumentos voluntários), planejamento e ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... Pargrafo nico - Os Estados, o Distrito Federal e os Municpios podero estabelecer normas ... ser exigida no mbito do respectivo licenciamento ambiental, observados critrios e parmetros que ... para o registro, na poca em que for aplicada a penalidade pelo juiz corregedor do cartrio, sem ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... 215 da Constituio Federal, na forma do Anexo desta Lei, com durao de 14 ... 1.8. 1 Revisar a legislao tributria aplicada s indstrias da cultura, especialmente os ... de modelos solidrios de licenciamento de contedos culturais, com o objetivo de ampliar ... para a adoo de mecanismos de compensao ambiental para as atividades culturais ... 4.1. 6 ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... realizado pelo Poder Executivo federal destinado a prover recursos às instituições e ... II - adequação ambiental do projeto; ... #Incluído pela Lei nº ... de análise de pedidos de licenciamento de intervenções de requalificação, quando ... urbana, com observância da legislação municipal pertinente ... #Incluído pela ... ção prevista no inciso I será também aplicada" aos emolumentos devidos pelo registro da transfer\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... notificará a Secretaria da Receita Federal do Brasil ... ARTIGO 7 ... O ato que ... prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de ... o respectivo despacho aduaneiro antes de aplicada a pena de perdimento da mercadoria, na hipótese ... da isenção está dispensada de licenciamento, e sujeita à regulamentação editada pelo ... de perdimento, observada a legislação ambiental (Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 14, § 2º, ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... 5º da Constituição Federal; ... II – receber o auto da prisão em ... provisório de registro e licenciamento em favor do órgão público beneficiário, o ... do Ministério Público, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou ... § 2º A pena será aplicada em dobro ao funcionário público que descumprir ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... informações, em conformidade com a legislação em vigor e com as melhores práticas; ... V - ... , adotar práticas de sustentabilidade ambiental e de responsabilidade social corporativa ... serão definidas no procedimento de licenciamento ambiental; ... III - utilização de produtos, ... à remuneração do contratado, será aplicada a sanção prevista no contrato, nos termos do ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... – à entidade que concede a licença ambiental, para fins de disposição de resíduos ... habilitado pelo Sistema Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) / Conselho ... de segurança nos termos da legislação pertinente deverá ser recuperada, desativada ou ... § 3º A advertência deve ser aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e ... , das concessões de lavra e do licenciamento" previsto nesta Lei implica, dependendo da infraç\xC3" ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... Federal e dos Municípios; ... II – apresenta medidas ... de desenvolvimento econômico, social e ambiental; ... II – incentivo à constituição de ... atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ... jurídica existentes na legislação vigente ... Parágrafo único. As disposições ... de exploração comercial, de licenciamento e de transferência da tecnologia de que são ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... nº 10.973, de 2004, e observada a legislação específica; e ... IV - disponibilizar espaço ... serão recebidas por ICT pública federal diretamente ou, quando previsto em contrato ou ... transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração ... ção de pesquisa científica básica, aplicada ou tecnológica; ... II - o desenvolvimento de ... ambiental ... § 3º A contratante poderá ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... , no âmbito da Administração Pública Federal, terá a coordenação do Secretário do Meio ... IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente ... legislação federal ... ARTIGO 15 ... Os Órgãos ... punida, será a respectiva penalidade aplicada diariamente até cessar a ação degradadora ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... favorável da CTNBio, ou sem o licenciamento do órgão ou entidade ambiental responsável, ... ou derivado de OGM, nos termos da legislação em vigor; ... IX - autorizar a importação ... aplicada em dobro ... § 3º No caso de infração ...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... o saneamento básico e com a política federal de saneamento básico, nos termos do disposto na ... de observar as regras previstas na legislação do titular do serviço público de limpeza urbana ... pelo Sinir, para fins de fiscalização ambiental dos sistemas de logística reversa de que trata o ... de resíduos sólidos sujeitas a licenciamento ambiental pelo órgão estadual ou distrital do ... ção prevista no § 2º, poderá ser aplicada ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... , na verificação do cumprimento da legislação especifica; ... XIV - formulador - pessoa ... estaduais, municipais e do Distrito Federal que autoriza o funcionamento de um ... XLVI - Venda aplicada - operação de comercialização vinculada à ... II - realizar a avaliação ambiental, dos agrotóxicos, seus componentes e afins, ... para utilização, deverão obter licenciamento ambiental ... ARTIGO 57 ... As ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... ão do Poder Executivo, nos termos da legislação brasileira ... § 2.É facultado à Fifa ou ... estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 3.As importações ... , desenvolvimento social, proteção ambiental ou assistência a crianças, desde que atendidos ... A isenção prevista neste artigo será aplicada, também, nos casos de doação e dação em ... novos certificados de registro e licenciamento de veículos em favor de adquirente em ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange: ... I – os ... ções sujeitas a normas previstas em legislação própria ... Art. 4º Aplicam-se às ... de facilidade na execução, de impacto ambiental e de acessibilidade; ... f) proposta de ... burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou ... I – obtenção do licenciamento" ambiental; ... II – realização da desapropria\xC3" ...