legislação federal brasileira
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... da qualidade de vida da população brasileira e na presença do País nos mercados nacional e ... comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em colaboração com a sociedade ... com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... por nenhum Estado, conforme a sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos ... em ato do dirigente máximo da Polícia Federal ... Art. 2º Ao imigrante são garantidos os ... § 3º A autoridade consular brasileira poderá solicitar a apresentação dos originais ...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... 2014, restringindo-se, no caso de obras públicas, às constantes da matriz de responsabilidades celebrada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios; ... III - de obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Federação ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... Brasileira ... Parágrafo único. Poderão ser aproveitados no provimento dos ... ência da Justiça Federal os Juízes Estaduais aos quais a legislação anterior atribua essa jurisdição ... § 1° Essa competência ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ível de extradição segundo a lei brasileira; ou ... V- que não satisfaça às ... consular, observado o disposto na legislação" trabalhista ... #(Redação dada pela Lei n\xC2" ... á, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal, a apreciação do caráter da infração ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... VI - empresa brasileira de navegação é a pessoa jurídica constituída ... § 1o Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração das atividades ... ção, nos termos e condições da legislação específica; ... II - de livros, jornais e ...
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu ... o acesso da pessoa com deficiência, em conformidade com a legislação" em vigor, mediante a remoção de barreiras, por meio de projetos arquitet\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... e as contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ... § 4.Aplica-se o disposto ... por meio de licitação pública, observados termos e legislação vigentes ... ARTIGO 8 ... É beneficiária do Recompe a pessoa ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... eleitorais devem ser fundamentados estritamente com base na legislação eleitoral e nas normas de contabilidade, vedado opinar sobre sanções ... brasileira; ... #Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022 ... V - promover e ...
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Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
... 205 e 225 da Constituição Federal, definir políticas públicas que incorporem a ... III - conservação da biodiversidade brasileira" e plantio e uso de espécies vegetais nativas em \xC3" ... V - divulgação da legislação ambiental brasileira e dos princípios ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... público em benefício da população brasileira; ... III - adotar medidas que promovam a ... integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial ... quanto à interpretação da legislação de telecomunicações e sobre os casos omissos; ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o ... a autuação por descumprimento da legislação de trânsito ... #Incluído pela Lei nº ... da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: ... I ... hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente; ... ARTIGO 34 ... Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... ônio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, na proporção dos recursos e ... houver reciprocidade e desde que a legislação local não contrarie os preceitos desta Lei e a ... Associação Brasileira de Tecnologia de Luz Síncrotron ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... de cooperação com Estados, Distrito Federal e Municípios e com a participação das ... ções, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável e do pactuado no respectivo ... e conseqüente benefício da sociedade brasileira ... #Incluído pela Lei nº 11.707, de 2008 ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... e autônomos para os níveis federal, estadual, distrital e municipal; ... XI - ... outras atribuições previstas na legislação em vigor, relativas a questões de natureza ... de dopagem exercidos pela Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem - ABCD ...
- Em vigor Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971. Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado ... regras de parcelamento previstas na legislação tributária federal ... #Incluído pela Lei ... ão deverá utilizar a Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS ou o recurso de legenda, que ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... por nenhum Estado, segundo a sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos ... Art. 3o A política migratória brasileira rege-se pelos seguintes princípios e ... ância ao disposto na Constituição Federal, independentemente da situação migratória, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados: ... #Redação ... 142 da Constituição Federal e na forma dos seguintes diplomas legais: ... , ficam sujeitos à lei penal militar brasileira, ressalvado o disposto em tratados ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ... #Incluído pela Lei nº ... , nas hipóteses previstas na legislação; ou ... #Incluído pela Lei nº 14.184, de ... a sua classificação na Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... ção contábil, nos termos da legislação comercial, não aplicado o disposto no parágrafo ... pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, nos termos desta Lei; ou ... conforme o caso, pela pessoa jurídica brasileira beneficiária do Padis ... § 4o O Poder ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe fôr estritamente aplicável ... ou em lugar de extraterritorialidade brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as ... 142 da Constituição Federal, desde que os fatos investigados digam respeito a ...