legislação federal brasileira
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe fôr estritamente aplicável. ... ou em lugar de extraterritorialidade brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as ...142 da Constituição Federal, desde que os fatos investigados digam respeito a ...
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Em vigor
Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972. Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, e dá outras providências.
...Parágrafo único. A INFRAERO terá sede e foro na Capital Federal e o prazo de sua duração será indeterminado. ARTIGO 2. A Infraero terá ... prova de habilitação em regime empregatício subordinado à legislação trabalhista e às normas consignadas no Regulamento do Pessoal da Empresa. ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...ça proferida em processo judiciário federal;. l) os que tenham sido a algum título, ou em ... continuará a ser regida pela legislação específica que dispõe sobre a remuneração dos ...íplices apresentadas pela Federação Brasileira de Engenheiros, pela Ordem dos Advogados do ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...§ 5o O disposto no § 2o não se aplica aos rendimentos e ganhos de capital auferidos pela Academia Brasileira de Letras, pela Associação Brasileira de Imprensa e pelo Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro. #Incluído pela Lei nº 13.353, de 2016. ...
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Em vigor
Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002. Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.
...ARTIGO 4. O sistema educacional federal e os sistemas educacionais estaduais, municipais e do Distrito Federal ... dos Parâmetros Curriculares Nacionais - PCNs, conforme legislação vigente. Parágrafo único. A Língua Brasileira de Sinais - Libras não ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ência desta Lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no Plano ... homens e mulheres da elite intelectual brasileira, lançou um manifesto ao povo e ao governo que ...A legislação, no entanto, é sábia em determinar preferência ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal;. II - a estrutura e a organização dos ... disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária;. IX - as ...IV - da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN e do Banco Central do ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
...IV – 1 (um) representante da Associação Médica Brasileira;. V – 1 (um) representante do Conselho Federal de Medicina;. VI – 1 ... à saúde, inclusive quanto a transferências, observada a legislação trabalhista. Art. 22. O estatuto da Adaps será aprovado pelo Conselho ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
...VI – a obrigatoriedade de liderança por empresa brasileira no consórcio formado por empresas brasileiras e estrangeiras, observado o ...º Na hipótese de contratação de serviços comuns em que a legislação ou o edital exija apresentação de planilha de composição de preços, ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...§ 2º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos ...legislação específica, por intermédio da fiscalização ...Brasileira de Inteligência. Autoridade Nacional de ...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
....829, de 22 de dezembro de 1993, e na legislação relativa aos servidores públicos civis da ... desenvolvimento da política externa brasileira. ARTIGO 5. Aos servidores integrantes da Carreira ...Mediante aprovação prévia do Senado Federal, os Chefes de Missão Diplomática Permanente e ...
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Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios:. I - identificar os núcleos ... seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou ...ços topográficos da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, o disposto no Decreto ...
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Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...V - infringir o disposto em legislação específica de controle da publicidade. Parágrafo único. Caso seja ...ção profissional, deverá ser considerada a Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho. § 1º Ficam excluídas da ...
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Em vigor
Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
... e garantias individuais e demais dispositivos da Constituição Federal, os tratados, convenções, acordos e ajustes internacionais em que a legislação ordinária. § 2º Para os efeitos de aplicação desta Lei, entende-se ...
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Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
...ção de loterias, nos termos da legislação; e. b) das aplicações de recursos ... regulamentada em ato do Poder Executivo federal; e. XI - ações de custeio relacionadas com a ...Brasileira do Desporto Escolar (CBDE); e. 4. 0,11% (onze ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
...ção da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria. Art. ...b) não sejam vedadas pela legislação; e. c) estejam especificadas nos contratos de ... respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... nº 10.973, de 2004, e observada a legislação específica; e . IV - disponibilizar espaço em ... serão recebidas por ICT pública federal diretamente ou, quando previsto em contrato ou ...VII - participação institucional brasileira em instituições internacionais ou estrangeiras ...
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Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
...Legislação de Trânsito - CAT e do código de ... com a norma NBR 13776 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;. II - veículos de ... de gestão com a administração pública federal e promovam e incentivem a realização de ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
...I - Confederação Brasileira de Desporto Escolar - CBDE, Confederação ... de desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, organizados de forma autônoma ..., neste Decreto e, no que couber, na legislação estadual. Art. 8º A relação entre o Sistema ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... ou potência (kW pela Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE serão rateados ...ção e custódia autorizado pelo órgão federal competente. § 16. Os prazos e os valores ... o limite máximo admitido pela legislação em vigor.". "Art. ...
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Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... complementares estabelecidas pelo Governo federal. CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Seção ..., civis e penais previstas na legislação, na hipótese de comprovação de manipulação ...III – pela Confederação Brasileira de Desporto Escolar;. IV – pelo Comitê ...
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... revalidado e registrado seu diploma no Brasil, na forma da legislação em vigor. ARTIGO 3. O exercício das atividades profissionais só será ... suplentes será feita por assembléia convocada pela Sociedade Brasileira de Medicina Veterinária. Parágrafo único. A assembléia de que trata ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e as organizações representativas de pessoas ... de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, no que não ...écnicas de acessibilidade da ABNT, a legislação específica e as regras contidas neste Decreto. ...
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LEI 13161 de 31/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA, 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, E 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUANTO À TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS.
... perante as administrações tributárias federal, estadual e municipal, nos termos por elas ... das mercadorias em navio de bandeira brasileira; e. II - a comprovação de inexistência de ... de juros e multa, na forma da legislação específica, calculados a partir da data da ...
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Comunidade e comunitarismo na constituição federal e na legislação brasileira
A Constituição Federal brasileira possui forte influência do pensamento comunitarista, o que se comprova pela acolhida de proposições centrais do constitucionalismo comunitário e pelo uso do termo comunidade em diversos de seus artigos. A legislação infraconstitucional também acolhe a perspectiva comunitária, mas de forma incipiente. O cotejo da Constituição e da legislação com o comunitarismo é...