legislação federal brasileira
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, ... temporário, na forma prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e ... Estatística, para toda a população brasileira, considerando-se a média nacional única para ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: ... I ... hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente; ... ARTIGO 34 ... Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ...
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ões oficiais em ao menos 3 (três) modalidades esportivas distintas, de acordo com certidão a ser expedida anualmente pela Confederação Brasileira ...
-
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... I - Confederação Brasileira de Desporto Escolar - CBDE, Confederação ... de desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, organizados de forma autônoma ... , neste Decreto e, no que couber, na legislação estadual ... Art. 8º A relação entre o ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e ... titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de ... Do Acesso à Jurisdição Brasileira ... ARTIGO 167.-F ... O representante ...
-
Acórdão nº 2014/0244057-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... legislaçãoFederal", não sendo abrangido também pelo\xC2" ... , norteador da legislação civil brasileira, tendo em vista ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. OFENSA À HONRA CONFIGURADA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. AFERIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. VALOR DE COMPENSAÇÃO. REVISÃO. EXCESSIVO OU ÍNFIMO. POSSIBILIDADE. PUBLICAÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. LEI DE IMPRENSA. NÃO RECEPÇÃO. STF. OBRIGAÇÃO DE FAZER INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL....
... legislação vigente e tampouco na Constituição ... , norteador da legislação civil brasileira. Precedentes ... - Acórdão nº 2014/0215796-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9025, DE 10 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre a Assunção, pela União, de Credito da Export Development Corporation - Edc e de Debentures Emitidas pela Embraer - Empresa Brasileira de Aeronautica S.a., Bem Como Sobre a Utilização de Creditos da União Junto a Embraer - Empresa Brasileira de Aeronautica S.a.
... 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei: ... Art. 1º Fica a União autorizada a assumir ... Estado da Aeronáutica para, em nome da União, observada a legislação pertinente em vigor, formalizar o contrato de cessão onerosa de parte dos ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de ... de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a ... do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional; ... g) o servidor ...
-
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... convênios com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em cujos territórios se ... Concluído, na forma da legislação vigente, o processo de identificação e ... e de outros segmentos da economia brasileira que precisem ser incrementados ... VI - ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... deste artigo será efetivada a nível federal, estadual e municipal ... ARTIGO 3 ... VI - acompanhar a aplicação da legislação pertinente à Previdência Social; ... VII - ... do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional; ... g) o servidor ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 114 da Constituição Federal", vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execu\xC3" ... “Do Acesso à Jurisdic¸a~o Brasileira ... Art. 167-F. O representante estrangeiro está legitimado a postular ...
-
Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
... , com habilitação em Biologia, expedido por instituição brasileira oficialmente reconhecida; ... Il - expedido por instituições ... por outros profissionais igualmente habilitados na forma da legislação específica, o Biólogo poderá: ... I - formular e elaborar estudo, ...
-
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... § 3º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos ... legislação específica, por intermédio da fiscalização ... I – a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, para ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia ... Administrativa e Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e nas Resoluções sobre a ... § 2° O filho de brasileiro ou brasileira, nascido no estrangeiro, e cujos pais não ...
-
DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... Federal - Siorg; II - aos prazos para apostilamentos; III ... o aprimoramento da educação básica brasileira, especialmente na perspectiva do enfrentamento do ... aprimoramento dos procedimentos, da legislação e das normas relativas à regulação, à ...
-
Lei nº 13.587 de 02/01/2018. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
... e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações ... Hospitais Universitários, da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, e das instituições ... das despesas que, de acordo com a legislação vigente, possam ser financiadas com essa receita, ...
-
Em vigor
Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971. Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.
... por esta Lei a pessoa jurdica brasileira da qual participem, a qualquer Ttulo , pessoas ... Ministrio da Agricultura, ouvido o rgo federal competente de desenvolvimento regional na ...
-
Acórdão nº 2014/0279037-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... fundamento direto na legislaçãoFederal ... da legislação civil brasileira. ...
-
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... realizado pelo Poder Executivo federal destinado a prover recursos às instituições e ... urbana, com observância da legislação municipal pertinente ... #Incluído pela ... da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP. " ... "Art. 167 ...
-
Em vigor
Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977. Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências.
... cultural e natural, protegidos por legislação específica, e especialmente: ... I - os ... ARTIGO 5 ... A ação do Governo Federal, para a execução da presente Lei, ... I - Empresa Brasileira de Turismo (EMBRATUR) vinculada ao Ministério da ...
-
A segunda conferência das Nações Unidas sobre assentamentos humanos: dos preparativos às alterações na legislação brasileira ? parte I / The second United Nations conference on human settlements: from preparations to changes in brazilian legislation - part I
Esse artigo tem por objetivo explicar o que foi a Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos (Habitat II), realizada em 1996, em Istambul, na Turquia, bem como os seus desdobramentos na legislação brasileira pós-1996. Após uma breve exposição a respeito do déficit habitacional brasileiro atual, foi analisado o contexto histórico em que a Habitat II esteve inserida, bem como
... A partir desse estudo, foi possível analisar, na Parte II deste trabalho, os reflexos dessa Conferência na legislação federal brasileira sobre direito à moradia. Palavras-chave: Direito à Moradia. Direito à Cidade. Conferências ONU. Habitat II. Sustentabilidade ... -
Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ítica de divulgação de informações, em conformidade com a legislação em vigor e com as melhores práticas; ... V - elaboração de política de ... V - na Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa; ... VI - na Empresa Gestora de Ativos ...
-
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... , complementares ou supletivas da legislação federal ... Art. 3º Os conceitos e ... - Um representante da Confederação Brasileira de Automobilismo; ... X - Um representante do ...