legislação federal brasileira
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... ções e tutelas compete a prática dos atos relacionados na legislação pertinente aos registros públicos, de que são incumbidos, ... II - nacionalidade brasileira"; ... III - capacidade civil; ... IV - quitação com as obrigaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2011/0295653-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... nº 130/DF, pelo Supremo Tribunal Federal, ... fundamento direto na legislação ... civil brasileira. Precedentes ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios: ... I - identificar os ... seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou ... ços topográficos da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, o disposto no Decreto ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... Federal ... ído para adequar a legislação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9603, DE 22 DE JANEIRO DE 1998. Autoriza o Ministerio Dos Transportes, por Intermedio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - Cbtu, a Repassar a Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - Metrofor Recursos para Pagamento de Pessoal.
... , benefícios e contribuição à Fundação Rede Ferroviária Federal de Seguridade Social - REFER, dos empregados transferidos à empresa ... supramencionados, de acordo com o disposto nesta Lei e na legislação vigente ... Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... e entidades da administração pública federal informações que entender necessárias para a ... , de 18 de novembro de 2011, ou na legislação específica ... § 6º A Secretaria-Executiva ... a) um indicado pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC; ... b) um ...
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Resposta aos desastres de mineração: mudanças legislativas e regulatórias em matéria de segurança de barragens
O presente artigo retrata a evolução da legislação brasileira federal frente aos desastres envolvendo barragens de mineração entre os anos de 2001 a 2020. O foco central deste trabalho foi responder “como o cenário legislativo federal brasileiro tem reagido diante dos desastres no setor de mineração?” A metodologia de pesquisa utilizou pesquisa histórica e documental. Como objetivos específicos,...
... artigo retrata a evolução da legislação brasileira federal frente aos desastres ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ções, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda ... § 3o O direito à compensação de ... 13 desta Medida Provisória a Academia Brasileira de Letras, a Associação Brasileira de Imprensa e o Instituto Histórico ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... #Vide art 14 da Constituição Federal ... ARTIGO 5 ... Não podem alistar-se ... depois de adquirida a nacionalidade brasileira, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por ... julgar convenientes à execução da legislação eleitoral ... ARTIGO 23-A ... A ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... integrantes da Administração Pública Federal, para adotar as providências necessárias no ... do Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados - PRODECER - ... Familiar - PRONAF: os definidos na legislação e regulamento daquele Programa; ... 2 ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... de educação superior no sistema federal de ensino com a legislação aplicável ... § 3º A avaliação realizada pelo Sistema Nacional de ... e informação, serviços de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS; ... VIII - oferta de educação a distância, sua ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... III - Empresa Pública: ... - Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMBRATER ... IV - ... refere o parágrafo anterior serão executados, nos termos da legislação em vigor, pelo Sistema CEBRAE/CEAGS, através da celebração de ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o disposto no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de Seguridade Social ... exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional; ... e) aquele que presta serviço no Brasil a missão ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 4º Compete aos Estados e ao Distrito Federal fiscalizar e legislar concorrentemente sobre o ... por instituição de pesquisa brasileira oficial ou credenciada, a ser apresentado pelo ... atos administrativos próprios e na legislação ordinária, os rótulos devem obrigatoriamente ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... turísticos deverão ser submetidos ao disposto na referida legislação, bem como a regras mínimas de conduta a serem definidas em ato normativo ... que operem mediante fretamento por agência de turismo brasileira ou por armadores estrangeiros com empresa cadastrada no Ministério do ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção orgânica no cumprimento da legislação ambiental e trabalhista pertinentes na unidade de ... proibidos na regulamentação brasileira ... Parágrafo único. Os produtos de que ... ou em outro órgão fiscalizador federal, estadual ou distrital conveniado ... § 1o No ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11097, DE 13 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Introduçao do Biodiesel Na Matriz Energetica Brasileira; Altera as Leis 9.478, de 6 de Agosto de 1997, 9.847, de 26 de Outubro de 1999 e 10.636, de 30 de Dezembro de 2002; e da Outras Providencias.
... e Biocombustíves - ANP, entidade integrante da Administração Federal Indireta, submetida ao regime autárquico especial, como órgão regulador ... não permitida ou diversa da autorizada, na forma prevista na legislação aplicável: ... Multa - de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a R$ ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... IV - Confederação Brasileira de Futebol (CBF): associação brasileira de ... ão colaborará com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que sediarão os Eventos e com ... Imposto sobre a Renda, nos termos da legislação específica, mas não é sujeito ao pagamento de ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... V - infringir o disposto em legislação específica de controle da publicidade ... Parágrafo único. Caso seja ... ção profissional, deverá ser considerada a Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho ... § 1º Ficam excluídas da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... ou integralmente o resíduo tributário federal existente na sua cadeia de produção ... § 1º ... Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou ... II - ... autorizado a instituir a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações ...
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... em lista oficial, resguardados os dados protegidos por legislação específica para efeitos do disposto no inciso III do art. 4o da Lei no ... indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da Convenção de Comércio ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... legislação ... Art. 2º As infrações administrativas são ... multas aplicadas pelo órgão ambiental federal, podendo o referido percentual ser alterado, a ... constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo I da Comércio ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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DECRETO Nº 6433, DE 15 DE ABRIL DE 2008. Institui o Comite Gestor do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Cgitr e Dispõe Sobre a Forma de Opção de que Trata o Inciso Iii do Paragrafo 4 do Artigo 153 da Constituição, Pelos Municipios e Pelo Distrito Federal, para Fins de Fiscalização e Cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr, e da Outras Providencias.
... II - Associação Brasileira dos Municípios; e ... III - Frente Nacional dos Prefeitos ... § 2o ... pelo CGITR, observado o devido procedimento estabelecido na legislação federal ... § 6o A opção de que trata o caput não poderá implicar ...