legislação federal brasileira
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... CAPÍTULO I ... Da legislação fiscal e financeira ... Da Desoneração ... estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo do disposto no inciso I ... I - aumentar o acesso da população brasileira ao sistema aéreo de transporte, com prioridade ...
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Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 5. A doutrina legal brasileira à época dos fatos assim dispunha: ... "Código ... sido proferida pela justiça do Distrito Federal ou de Território, ou o Estado, se o tiver sido ... estatal, quer à luz da legislação infraconstitucional (art. 159 do Código Civil ...
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Lei nº 10.972 de 02/12/2004. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A EMPRESA PUBLICA DENOMINADA EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º A HEMOBRÁS terá sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado ... Art. 2º A HEMOBRÁS terá por ... ões será precedida de procedimento licitatório, na forma da legislação em vigor, garantidos os instrumentos ágeis indispensáveis ao exercício ...
- Em vigor Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
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Acórdão nº 2008/0259410-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... RECORRIDO ... : ESTADO DE SERGIPE ... da extinta Fundação Legião Brasileira" de ... Assistência obedeceu a regras\xC2" ... ção legal, observância da legislação" específica à extinção da LBA ... 4. \xC2" ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... ária decorrente das alterações na legislação; ... IX – as disposições relativas à ... IV – abranger a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. Da Nova Redação Aos Artigos 4, 5 e 8 da Lei 10.931, de 2 Agosto de 2004, que Tratam de Patrimonio de Afetação de Incorporações Imobiliarias; Dispõe Sobre o Tratamento Tributario a Ser Dado as Receitas Mensais Auferidas Pelas Empresas Construtoras Nos Contratos de Construção de Moradias Firmados Dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, Atribui a Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel as Atribuições de Apurar, Constituir, Fiscalizar e Arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Publica; Altera as Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 11.652, de 7 Abril de 2008, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.826, de 23 de Agosto de 1999, 6.099, de 12 de Setembro de 1974, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, 8.668, de 25 de Junho de 1993, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de Maio de 2009; e da Outras Providencias.
... e cambiais, quando reconhecidos pela legislação" vigente, serão produzidos no momento da contrata\xC3" ... ência voluntária aos Estados, Distrito Federal e Municípios se a soma das despesas de caráter ... de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, no âmbito do ...
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Acórdão nº 2010/0108667-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... REQUERIDO ... uma tendência observada na legislação brasileira e revelada ...
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Acórdão Nº 1554 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
EXTRADIÇÃO – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA. Uma vez ocorrida a prescrição relativamente a parte dos crimes, considerada a legislação brasileira, cumpre assentar a inviabilidade, nesse ponto, da extradição. EXTRADIÇÃO – EMPREGO E RESIDÊNCIA – NEUTRALIDADE. Não caracteriza obstáculo à entrega o fato de o extraditando possuir emprego e residência fixa no Brasil. EXTRADIÇÃO – CRIME – REGÊNCI
... prescrição relativamente a parte dos crimes, considerada a legislação" ... brasileira, cumpre assentar a inviabilidade, nesse ponto, da extradiç\xC3" ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... CF/1988. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. ... CONFIGURAÇÃO. ... NASCIMENTOS ... própria legislação": filhos de brasileiros nascidos no\xC2" ... Certidão de Nascimento brasileira não é requisito para o ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 2012/0113826-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TERRAS INDÍGENAS. ALIENAÇÃO POR ESTADO MEMBRO COMO DEVOLUTA. INALIENABILIDADE DECORRENTE DO DOMÍNIO DA UNIÃO. RECURSO DEFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO, SEM INDICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL OFENDIDA OU DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL....
... : COLONIZADORA AMAZONIA BRASILEIRA S/A E OUTROS ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL" ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.\xC2" ... INDICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... ção da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria ... b) não sejam vedadas pela legislação; e ... c) estejam especificadas nos contratos de ... respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos ...
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Acórdão nº 2014/0121085-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... Decreto Federal ... legislação ... acordo com a legislação brasileira ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... ), integrante da Administração Pública federal indireta, submetida ao regime autárquico ... 1967 (Código de Mineração), em legislação correlata e nas políticas estabelecidas pelo ... ção de defesa da concorrência brasileira, a anuência da cessão estará vinculada à ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ou falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira; ... XIII - capital das apólices de seguro ou pecúlio pago por ... pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios ... DO PROCEDIMENTO DA LICITAÇÃO ... ambiental, além dos previstos na legislação aplicável ... Da Comissão de Licitação ... da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil ... § 3º No caso de licitações ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 2013/0414582-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... FILHA MENOR DE MÃE BRASILEIRA NASCIDA NO ... na forma prevista na legislação" do país ... onde o ato é praticado,\xC2" ... Federal ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 6184, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974. Dispõe Sobre a Integração de Funcionarios Publicos Nos Quadros de Sociedades de Economia Mista, Empresas Publicas e Fundações Resultantes de Transformação de Orgãos da Administração Federal Direta e Autarquias; Revoga a Lei 5.927, de 11 de Outubro de 1973, e da Outras Providencias.
... A base de ... dados de Legislação Brasileira é mantida pela Subsecretaria de Informações do Senado ...
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Acórdão nº 2006/0254683-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... BRASILEIRA ... EXTERIOR. ... preciso o Supremo Tribunal Federal informar que o ... observar a legislação ...
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Perspectivas e Desafios na Transparência das Contas Públicas: um estudo numa Instituição de Ensino Superior brasileira
Este artigo visa analisar o processo de implementação da lei de acesso à informação (LAI) numa universidade federal brasileira e identificar as perspectivas e desafios dos gestores públicos em relação a esta legislação. Para isto, utilizou como metodologia uma abordagem qualitativa, que envolve a pesquisa de campo com a coleta de dados realizada por meio da aplicação de questionários. Os...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F ... AGRAVADO ... que não há previsão na legislação" brasileira para tal instituto ... 3. \xC2" ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F ... AGRAVADO ... que não há previsão na legislação" brasileira para tal instituto ... 3. \xC2" ...