legislação federal meio ambiente
-
Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... manipulação genética, introduzido no ambiente para o controle de uma população ou de ..., na verificação do cumprimento da legislação especifica;. XIV - formulador - pessoa física ou ... e dos seus efeitos sobre a saúde humana e o meio ambiente;. XXX - posto de recebimento - ... estaduais, municipais e do Distrito Federal que autoriza o funcionamento de um ...
-
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;. III - a situação econômica do infrator, no ...O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
...-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem ... voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia ...205 e 225 da Constituição Federal, definir políticas públicas que incorporem a ...V - divulgação da legislação ambiental brasileira e dos princípios ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... - SFB, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, e cria o Fundo Nacional de ...§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão as adaptações ssárias de sua legislação às prescrições desta Lei, buscando atender às ...
-
Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
...Federal, dos Territórios e dos Municípios;. III - ao estabelecimento de ...§ 4º De acordo com a legislação em vigor, é o Poder Executivo autorizado a criar uma Fundação de apoio ...
-
Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... radioativos, que são regulados por legislação" específica. ARTIGO 2. Aplicam-se aos resíduos s\xC3"... pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), do Sistema Nacional de ..., metas e ações adotados pelo Governo Federal, isoladamente ou em regime de cooperação com ...
-
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em colaboração com a sociedade ... com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem. § ... ambiental em ato do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA ou dos Conselhos Estaduais de ...
-
Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...II - gestão democrática por meio da participação da população e de ... e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;. V - oferta de equipamentos urbanos e ...XV - simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das ...
-
Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...215 da Constituição Federal, na forma do Anexo desta Lei, com duração de 14 ...IV - promover o direito à memória por meio dos museus, arquivos e coleções;. V - ... a presença da arte e da cultura no ambiente educacional;. VII - estimular o pensamento ...1.8. 1 Revisar a legislação tributária aplicada às indústrias da cultura, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
..., a restauração e a recuperação do ambiente natural, para que possa produzir o maior ...XIII - busquem proteger grandes áreas por meio de um conjunto integrado de unidades de ... III - demais normas estabelecidas na legislação, no Plano de Manejo da unidade de conservação e ...
-
Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico. ARTIGO 2. Os serviços ...meio ambiente;. #Redação pela Lei nº 14.026, de ... seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou ...
-
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...IV - proteger o meio ambiente e promover a conservação de energia;. ...177 da Constituição Federal;. VI - incrementar, em bases econômicas, a ...ítulo anterior e com o disposto na legislação aplicável;. II - assegurar, em função das ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...Parágrafo único. O elenco constante da Seção III deste Capítulo não exclui a previsão de outras infrações previstas na legislação. ARTIGO 3. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:. I - advertência;. II - multa simples;. III - multa diária;. IV ...
-
Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... Nacional do Meio Ambiente, no âmbito da Administração Pública Federal, terá a coordenação do Secretário do Meio Ambiente. CAPÍTULO II. Da ...ão, ejeção e emanação de agentes poluidores, observada a legislação federal. ARTIGO 15. Os Órgãos Seccionais prestarão ao Conama ...
-
Em vigor
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6.da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o ... do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária. ARTIGO 4. A ...á incorporado ao termo de compromisso por meio de aditivos à medida que for avaliado, ... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como profissionais ...
-
Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... decorrentes do cumprimento da legislação federal pertinente aos recursos hídricos;. II - ... IX será feita de forma descentralizada, por meio das agências de que trata o Capítulo IV do ... e receitas do Ministério do Meio Ambiente e de seus órgãos, necessários ao funcionamento ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se ... ou serviços, inclusive quando realizada por meio de comercial exportadora ou da sociedade de ...§ 3o Na falta de legislação estadual, distrital ou municipal específica ... da eficiência alocativa, o incentivo ao ambiente concorrencial e a qualidade do conjunto ...
-
Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... de água serão estabelecidas pela legislação ambiental. SEÇÃO III Da outorga de direitos de ... núcleos populacionais, distribuídos no meio rural;. II - as derivações, captações e ...ção e conservação do solo e de meio ambiente com as políticas federal e estaduais de recursos ...
-
Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
..., 213, 218, 219 e 219-A da Constituição Federal. #Redação pela Lei nº 13.243, de 2016. ... às empresas e às ICTs interessadas ou por meio de entidade com ou sem fins lucrativos que tenha ... pertencerá à empresa, na forma da legislação vigente e de seus atos constitutivos. #Incluído ...
-
Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... País será promovida, prioritariamente, por meio de:. I - inclusão nas políticas públicas de ...9., os governos federal, estaduais, distrital e municipais adotarão as ...úblicas e privadas, sem prejuízo da legislação em vigor, a:. I - resguardar os princípios da ... dinâmica urbana e promover melhorias no ambiente e na qualidade de vida. Parágrafo único. O ...
-
Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...ágrafo único - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer normas ...§ 1º A legislação municipal definirá, para cada zona em que se ... segurança da população e a proteção do meio ambiente, conforme estabelecido nas normas ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
..., ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de ... outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com ... deficiência, em conformidade com a legislação em vigor, mediante a remoção de barreiras, por ... de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...meio de acordos internacionais, desde que haja, em seu ...ção, pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, da existência de emergência ambiental na ... com deficiência, nos termos da legislação, matriculadas regularmente em cursos técnicos de ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, ... temporário, na forma prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e ... obrigatória do sindicato da categoria, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, ...ção ao agente prejudicial à saúde no ambiente de trabalho; e. #Incluído pelo Decreto nº ...
-
Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
..., da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios e demais ..., veterinários, de higiene pessoal ou de ambiente, cosméticos e perfumes, exercido por ... Territórios, em conformidade com a legislação supletiva a ser baixada pelos mesmos, respeitadas ...meio eletrônico somente serão válidas se contiverem ...