legislação federal sobre fiscalização de produtos destinados a alimentação animal
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... Nacional de Resduos Slidos, dispondo sobre seus princpios, objetivos e instrumentos, bem ... conjunto de aes, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituio dos resduos ... vistas transformao em insumos ou novos produtos, observadas as condies e os padres estabelecidos ... , metas e aes adotados pelo Governo Federal, isoladamente ou em regime de cooperao com ... dano ao meio ambiente, sade pblica e animal e sanidade vegetal, ainda que para tratamento, ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... , de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da ... origem animal, que disciplina a fiscalização e a inspeção industrial e sanitária de ... - DIPOA e do Serviço de Inspeção Federal - SIF, vinculado ao Ministério da Agricultura, ... , conforme o disposto na legislação específica do Sistema Unificado de Atenção à ... destinados ao abate, a carne e seus derivados, o pescado e ... matérias-primas destinados à alimentação humana; ... XIV - controle de resíduos e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... destinados; ... II - ser efetuadas operações de ... notificará a Secretaria da Receita Federal do Brasil ... ARTIGO 7 ... O ato que ... silos ou tanques, para armazenamento de produtos a granel, localizados em áreas contíguas a ... aduaneiras locais com jurisdição sobre as cidades fronteiriças poderão instituir, no ... prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de ... ARTIGO 620 ... Nenhuma espécie animal da fauna silvestre, assim considerada os animais ... , aos gabinetes e às fontes de alimentação ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... Ill - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; ... IV - ... da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios; ... III ... serão formuladas em normas e planos, destinados a orientar a ação dos Governos da União, dos ... § 4º De acordo com a legislação em vigor, é o Poder Executivo autorizado a criar ... ção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim ... de couros e peles; fabricação de cola animal ... Indústria Têxtil, de Vestuário, ... , gorduras de origem animal para alimentação"; fabricação de fermentos e leveduras; fabricaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ção da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de ... Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de ... de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a ... VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das ... 11 desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social ... deste artigo, os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a ... alimentação, recepção, recreação e atividades ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... § 3º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos ... legislação específica, por intermédio da fiscalização ... de exercício da soberania popular sobre temas de amplo interesse público ... Da ... a garantia do direito humano à alimentação, e integrar as ações governamentais com vistas ... animal e a sanidade vegetal; ... b) os insumos ... produtos, os derivados e os subprodutos de origem animal, ... ção e manejo do solo e da água, destinados ao processo produtivo agrícola e pecuário e aos ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu ... II - desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados ... : pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com ... outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com ... destinados à pessoa com deficiência devem assegurar: ... deficiência, em conformidade com a legislação em vigor, mediante a remoção de barreiras, por ... § 1º As entidades de fiscalização profissional das atividades de Engenharia, de ... direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, ... ção da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de ... temporário, na forma prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e ... de pequeno feirante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou assemelhados; ... VII - a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto ... alimentação e, na medida das possibilidades do Instituto, aos ... ício, dos quais cinco por cento serão destinados exclusivamente para: ... #Redação dada ... 9o, os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ções relativas à legislação trabalhista sobre os seguintes temas: ... I – Programa Permanente ... IV – fiscalização" das normas de proteção ao trabalho e de seguran\xC3" ... XVIII – Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... as políticas e as diretrizes do Governo federal e com o marco regulatório vigente ... Art. 4º ... médico, ambulatorial e de refeição destinados aos seus empregados existentes em suas ... compreendem o primeiro tratamento dos produtos agrários in natura sem transformá-los em sua ... e das matérias-primas de origem animal ou vegetal para posterior venda ou ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados: ... #Redação ... 142 da Constituição Federal e na forma dos seguintes diplomas legais: ... ordenar o confisco dos instrumentos e produtos do crime, desde que consistam em coisas: ... construção ou fabricação sob fiscalização" militar, para colhêr informação destinada a pa\xC3" ... ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a ... ículo motorizado; e de um têrço, se é animal de sela ou de tiro ... CAPÍTULO II Do ... que em construção ou fabricação, destinados às fôrças armadas, ou instalações ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... b) em cozinhas industriais, quando destinados a venda direta a pessoas jurídicas e a outras ... do inciso IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de ... industrial previstas na legislação do imposto (Lei nº 11.933, de 28 de abril de ... regional, provenientes dos segmentos animal, vegetal, mineral, exceto os minérios do ... alimentação (Código 8504.40.90 da TIPI), reconhecíveis como ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... § 2º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos ... legislação específica, por intermédio da fiscalização ... ções, parcerias e outros instrumentos destinados à modernização do Estado ... Art. 8º A ... Ato do Poder Executivo federal disporá sobre a competência, a composição e o funcionamento ... - estoques reguladores e estratégicos de produtos agropecuários; ... V - informação ... a) saúde animal e sanidade vegetal; ... b) insumos ... interesse para a agropecuária e a alimentação; ... IX - assistência técnica e extensão ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... - produto utilizado em mistura com produtos formulados para melhorar a sua aplicação; ... físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, no ... , na verificação do cumprimento da legislação especifica; ... XIV - formulador - pessoa ... estaduais, municipais e do Distrito Federal que autoriza o funcionamento de um ... e afins em produtos de origem vegetal, animal, na água e no solo; ... VI - promover a ... responsáveis pela saúde, alimentação ou meio ambiente, das quais o Brasil seja membro ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ção, e tendo em vista o disposto na legislação da previdência social, em especial na Lei nº ... ) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não ... VII – a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto ... ão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada de documento que prove ... ício, dos quais cinco por cento serão destinados exclusivamente para: ... a) amortização de ... ou ao reflorestamento nem o produto animal destinado à reprodução ou à criação ... título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado o seu pagamento em dinheiro, e diárias ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de ... A Secretaria da Receita Federal" expedirá as normas quanto às obrigações acess\xC3" ... Alimentação, Transporte e Uniformes ... IV - a ... - a extração e a exploração vegetal e animal; ... IV - a exploração da apicultura, ... V - a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam ... § 12. Os empréstimos destinados ao financiamento da atividade rural, ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... § 1º A inspeção e a fiscalização do Ministério da Agricultura, Pecuária e ... apresentar em desconformidade com a legislação para elaboração de produtos comestíveis, ... conduzido por Auditor Fiscal Federal Agropecuário com formação em Medicina ... ção das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura relativas a produtos de origem ... ção de instalações e equipamentos destinados à fabricação ou ao armazenamento de produtos ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... CAPÍTULO I. Contribuições incidentes sobre o faturamento ... SEÇÃO I. Contribuintes ... e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, observado o disposto no art ... Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto n ... Os órgãos da administração federal direta, as autarquias e as fundações federais, ... VII - conselhos de fiscalização" de profissões regulamentadas; ... VIII - fundaç\xC3" ... imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem assim a venda de imóveis ... ídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 ... 00.00, todos da Tipi, destinados à alimentação" humana ou animal, poderão deduzir da contribuiç\xC3" ...
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL ... Art. 12. Os Anexos V, V-B e V-C da Lei nº ... alimentação conforme as normas aplicáveis aos servidores ... CARGOS DE ATIVIDADES TÉCNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUÁRIA DO QUADRO DE PESSOAL ... de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, de natureza especializada com ... a posicionamentos decorrentes de legislação específica ... Art. 48. As atribuições dos ... destinados aos consumidores, em especial as atividades ...
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Decreto nº 11.476 de 06/04/2023. Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023, e dispõe sobre o funcionamento do Grupo Gestor do PAA e do Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do PAA.
... equipamentos públicos e sociais de alimentação e nutrição; e ... 3. pelas redes públicas e ... as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional ao realizar ... ou pagamento por meio da entrega de produtos para desenvolvimento de ações de segurança ... Art. 4º Do total de recursos destinados, no exercício financeiro, à aquisição de ... produtos destinados à alimentação animal para venda com deságio aos beneficiários da Lei ... XI – pela fiscalização das atividades do PAA no seu âmbito de ... legislação ... Da execução pela Companhia Nacional de ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - órgãos de fiscalização das categorias profissionais diretamente ... ância de animais, vegetais, insumos e produtos de origem animal e vegetal ... § ... dos produtos agropecuários finais destinados aos consumidores ... § 2o O ... sobre os estabelecimentos, mediante a notificação de ... a verificar o cumprimento da legislação sanitária agropecuária e a qualidade dos ... ária da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios ... ... alimentação animal, produtos, subprodutos e derivados de ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... e prioridades da Administração Pública Federal"; ... II - a estrutura e organização dos or\xC3" ... disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária; ... VIII - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e ... éstimos ou de doações, ou se são destinados" a outras aplicações, constando da Lei Orçament\xC3" ... II - às ações de alimentação escolar para cada Estado e respectivos ... inclusive de restos a pagar, bem como os produtos ou resultados obtidos ... § 2.A CMO terá ... ção fundiária, defesa sanitária animal, defesa sanitária vegetal e com as ações do ...
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DEC 8533 de 30/09/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 9º-A DA LEI Nº 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O CRÉDITO PRESUMIDO DA CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS RELATIVO À AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA, E INSTITUI O PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL.
... a realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no ... 29 de dezembro de 2003, na produção de produtos destinados à alimentação humana ou animal ... administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, observada a legislação ... ou pela RFB para viabilizar a fiscalização da regularidade da execução do projeto aprovado ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... dos órgãos da administração pública federal com a administração pública estadual, ... do Programa Auxílio Brasil, destinados a ações de transferência de renda com ... § 15. O regulamento disporá sobre as exceções para utilização da inscrição no ... acompanhamento, monitoramento, fiscalização e controle dos valores repassados, além de ... ívida ativa da União, nos termos da legislação ... § 5º Para fins de ressarcimento, será ... III – promover o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e regularidade ... Art. 32. Podem fornecer produtos ao Programa Alimenta Brasil os agricultores ... ão de produtos destinados à alimentação animal, para venda com deságio aos beneficiários da ...