legislação ferias

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... de dissídio na Justiça do Trabalho entre a emprêsa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço;. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967. II- Perante a ..., é vedado o trabalho em dias feriados nacionais e feriados religiosos, nos têrmos da legislação própria. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967. ARTIGO 71. Em qualquer trabalho ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas, na forma da legislação própria;. c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como ... em Carteira Profissional e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social relativas a férias, alterações de salários e outras que demonstrem a seqüência do exercício da atividade podem ...

  • Acórdão nº 930636 de 2ª Turma, 17 de Novembro de 2016

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS. OFENSA INDIRETA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência do STF está firmada no sentido de que a discussão a respeito do caráter indenizatório ou não de verba, para fins de incidência de imposto de renda, situa-se em âmbito...

  • Acórdão nº 970842 de 2ª Turma, 17 de Novembro de 2016

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS. OFENSA INDIRETA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a discussão a respeito do caráter indenizatório ou não da verba em questão, para fins de incidência de imposto de renda, situa-se em âmbito...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...#Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994. ARTIGO 173. Durante as férias e nos feriados não se praticarão atos processuais. Excetuam-se:. I- a produção antecipada de ...f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial;. #Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995. g) que versem sobre revogação de ...

  • Acórdão nº 882236 de 2ª Turma, 17 de Agosto de 2015

    Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Verbas que integram o cálculo do décimo terceiro salário e do terço de férias. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes. Não se presta o recurso extraordinário para o exame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF 2. Agravo regimental não provido.

  • Acórdão nº 879731 de 2ª Turma, 24 de Agosto de 2015

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS – GIEFS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO E DO TERÇO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • Decisão Monocrática nº 1.0429.15.000919-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Novembro de 2015

    REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - RESPEITO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - ARTIGOS 7º E 39, §3º, DA CR/88 - VERBAS DEVIDAS.

    ... CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - RESPEITO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0429.15.000823-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Novembro de 2015

    REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - RESPEITO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - ARTIGOS 7º E 39, §3º, DA CR/88 - VERBAS DEVIDAS.

    ... CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - RESPEITO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0429.15.000854-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Novembro de 2015

    REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - RESPEITO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - ARTIGOS 7º E 39, §3º, DA CR/88 - VERBAS DEVIDAS.

    ... CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - RESPEITO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0429.15.000857-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Novembro de 2015

    REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - RESPEITO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - ARTIGOS 7º E 39, §3º, DA CR/88 - VERBAS DEVIDAS.

    ... CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - RESPEITO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0429.15.000913-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Novembro de 2015

    REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - RESPEITO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - ARTIGOS 7º E 39, §3º, DA CR/88 - VERBAS DEVIDAS.

    ... CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - RESPEITO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0429.15.000922-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Novembro de 2015

    REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - RESPEITO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - ARTIGOS 7º E 39, §3º, DA CR/88 - VERBAS DEVIDAS.

    ... CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - RESPEITO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0429.15.000820-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Novembro de 2015

    REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - RESPEITO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - ARTIGOS 7º E 39, §3º, DA CR/88 - VERBAS DEVIDAS.

    ... CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - RESPEITO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0429.15.000830-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Novembro de 2015

    REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - RESPEITO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - ARTIGOS 7º E 39, §3º, DA CR/88 - VERBAS DEVIDAS.

    ... CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - RESPEITO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0429.15.000807-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Novembro de 2015

    REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - RESPEITO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - ARTIGOS 7º E 39, §3º, DA CR/88 - VERBAS DEVIDAS.

    ... CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - RESPEITO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0429.15.000917-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Novembro de 2015

    REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - RESPEITO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - ARTIGOS 7º E 39, §3º, DA CR/88 - VERBAS DEVIDAS.

    ... CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - RESPEITO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0429.15.000809-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Novembro de 2015

    REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - RESPEITO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - ARTIGOS 7º E 39, §3º, DA CR/88 - VERBAS DEVIDAS.

    ... CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - RESPEITO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0429.15.000856-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Novembro de 2015

    REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - RESPEITO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - ARTIGOS 7º E 39, §3º, DA CR/88 - VERBAS DEVIDAS.

    ... CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - RESPEITO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0429.15.000847-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Novembro de 2015

    REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - RESPEITO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - ARTIGOS 7º E 39, §3º, DA CR/88 - VERBAS DEVIDAS.

    ... CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - RESPEITO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0429.15.000920-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Novembro de 2015

    REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - RESPEITO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - ARTIGOS 7º E 39, §3º, DA CR/88 - VERBAS DEVIDAS.

    ... CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - RESPEITO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0429.15.000815-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Novembro de 2015

    REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - RESPEITO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - ARTIGOS 7º E 39, §3º, DA CR/88 - VERBAS DEVIDAS.

    ... CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - RESPEITO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0429.15.000916-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Novembro de 2015

    REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - RESPEITO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - ARTIGOS 7º E 39, §3º, DA CR/88 - VERBAS DEVIDAS.

    ... CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - RESPEITO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0429.15.000829-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Novembro de 2015

    REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - RESPEITO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - ARTIGOS 7º E 39, §3º, DA CR/88 - VERBAS DEVIDAS.

    ... CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - RESPEITO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - ...