legislação florestal brasileira
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o ... da qualidade de vida da população brasileira e na presença do País nos mercados nacional e ... com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem. § ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...legislação específica, por intermédio da fiscalização ...Brasileira de Inteligência. Autoridade Nacional de ... exercer, por meio do Serviço Florestal Brasileiro, a função de órgão gestor prevista ...
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Indeferido
Código Florestal
...-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem. § 1o As ações ou ...brasileira...
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Retrocessos ambientais a legislação florestal brasileira...
Retrocessos ambientaisA legislação florestal brasileira é considerada importante por especialistas, mas o presidente Jair Bolsonaro é internacionalmente criticado por agir para afrouxá-la.Copyright Grupo de Diarios América - GDA/O Globo/Brasil...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
...legislação. Art. 2º As infrações administrativas são ... constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo I da Comércio ...florestal:. Multa de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 300,00 ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
...§ 4º De acordo com a legislação em vigor, é o Poder Executivo autorizado a criar ... econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros. ... e subprodutos da fauna silvestre brasileira e exótica: . . 2.3. 1. Microempresa . . 500,00 ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... Brasil semente ou muda, obedecida a legislação;. XIX – inscrição - habilitação, pelo ... os padrões vigentes na legislação brasileira e sem prejuízo do previsto na legislação ...III – atestado de origem genética florestal - documento que garante a identidade genética da ...
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Proteção do ambiente na Constituição Federal de 1988 e proibição de retrocesso: o caso dos Programas de Regularização Ambiental
O presente artigo pretende investigar a respeito da eventual inconstitucionalidade dos instrumentos adotados pelos Programas de Regularização Ambiental (PRA) em virtude dos vácuos de proteção possibilitados pelo assim chamado Novo Código Florestal Brasileiro, em face do Código Florestal de 1965. A hipótese que se enuncia e busca confirmar, ao final da análise, é a da inconstitucionalidade de...
... pelo assim chamado Novo Código Florestal Brasileiro, em face do Código Florestal de 1965. ...ões levadas a efeito pela reforma da legislação florestal brasileira. . Palavras-chave : ... -
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... em mercados de liquidação futura, diretamente pela empresa brasileira, em bolsas no exterior. Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal ...". Atividade Florestal. ARTIGO 59. Considera-se, também, como atividade rural o cultivo de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... impostos e contribuições devidos pelo cotista, na forma da legislação" vigente, quando houver o resgate de cotas, total ou parcial, ou na dissolu\xC3"... seguro rural nas modalidades agrícola, pecuária, aquícola e florestal;. II - instalar escritórios, filiais, representações e outros ...
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DECRETO Nº 6660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.428, de 22 de Dezembro de 2006, que Dispõe Sobre a Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlantica.
... de 2006, e neste Decreto, bem como a legislação ambiental vigente, em especial a Lei no 4.771, de ...§ 4o A exploração de matéria-prima florestal nativa para uso no processamento de produtos ou ... na Lista Oficial de Espécies da Flora Brasileira Ameaçadas de Extinção ou constantes de listas ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...legislação. ARTIGO 3. As infrações administrativas são ... explorada e objeto do Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS não exonera seu detentor da ... constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da Convenção ...
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Em vigor
Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977. Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências.
... cultural e natural, protegidos por legislação específica, e especialmente:. I - os bens de ...I - Empresa Brasileira de Turismo (EMBRATUR) vinculada ao Ministério da ... - Instituto Brasileiro Desenvolvimento Florestal (IBDF), do Ministério da Agricultura;. IV - ...
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... explorada e objeto do Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS não exonera seu detentor da ... resguardados os dados protegidos por legislação específica para efeitos do disposto no inciso ... constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da Convenção ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de ... e transferidas por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no ... matérias-primas de origem agrícola ou florestal;. III - beneficiamento de pecuária, restrito às ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
...V - um representante do Serviço Florestal Brasileiro do Ministério do Meio Ambiente e ... saneamento, indicado pela Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - ABES;. ...legislação federal. ARTIGO 15. Os Órgãos Seccionais ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... planejamento das atividades pesqueira e florestal. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, ... definição dos rumos da agricultura brasileira;. X - prestar apoio institucional ao produtor ... à motivação, organização, legislação e educação associativista e cooperativista para ...
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LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
... áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria prima florestal, o ... da qualidade de vida da população brasileira e na presença do País nos mercados nacional e ... cumprir as exigências da legislação ambiental e do próprio licenciamento, mediante ...
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Inovações na legislação ambiental brasileira: A proteção das florestas
Visualizou-se a história da legislação florestal no século XX e XXI e a coerência da concepção das florestas como bem comum de todos os habitantes do Brasil. O acolhimento da concepção da função social da propriedade rural na Constituição Federal de 1988 foi abordado em sua implementação. A partilha das competências, de forma concorrente, para legislar sobre florestas foi tratada como um fator de
... brasileiro e direito internacional; Direito à Informação e meio ambiente; Direito dos Cursos de Água Internacionais; Legislação Florestal e Competência e Licenciamento Ambiental e Direito Ambiental Brasileiro (21. ed.). End.: eletrônico: paulo.leme.machado@uol.com.br. RESUMO. ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... industrial previstas na legislação do imposto (Lei nº 11.933, de 28 de abril de ... Cooperação Aduaneira na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, ... matérias-primas de origem agrícola ou florestal;. III - agropecuária e piscicultura;. IV - ...
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Acórdão nº 2012/0126025-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS. LEI N. 9.605/1998. RESPONSABILIDADE PENAL DE PESSOA JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. CARGA DE MADEIRA. QUANTIDADE E ESPÉCIE DE MADEIRA TRANSPORTADA DISSONANTE DA GUIA FLORESTAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE DELITO
...LEGISLAÇÃO" EXTRAVAGANTE. LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS.\xC2"...DISSONANTE . DA . GUIA . FLORESTAL". . INDÍCIOS DE PRÁTICA DE DELITO \xC2"...brasileira, . ... -
Decreto nº 9.797 de 21/05/2019. Altera o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, e o Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
... na Lei nº 10.826, de 2003, ou em legislação específica e que não estejam mencionadas neste ...b) da Agência Brasileira de Inteligência;. c) da administração ...ícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, nos termos do disposto na Lei ...
- Bolsa Verde vai negociar crédito florestal
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Decreto nº 5.153 de 23/07/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - SNSM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., de semente ou de muda, obedecida a legislação vigente;. XIV - linhagens: ... do descumprimento de legislação brasileira;. XXIV - semente nociva: semente ... como Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal, conforme o caso;. II - quando ...
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... que, constituída de acordo com a legislação e devidamente registrada e licenciada pelas ...VII - embarcação brasileira de pesca: a pertencente a pessoa natural ..., de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, na Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de ...