legislação florestal brasileira
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A fragmentação e a dispensa do estudo de impacto ambiental como desafios à eficácia jurídica da proteção ambiental e hídrica no Distrito Federal
... que devem ser observados quando uma legislação local decide pela dispensa de EIA/RIMA, em ambos ... e a destruição da Amazônia brasileira. In: LEUZINGER, M.; SOUZA, L.; CIRNE, M.; 40 ... 4º do Código Florestal 69 ... Vale lembrar, são critérios ...
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Acórdãos nº 0003008-54.2009.8.26.0459 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 15 de Agosto de 2013
... A EDIÇÃO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL - DANO AMBIENTAL APURADO - ... fazer com a aplicação da legislação nova, à vista do disposto no artigo ... -se previsto na legislação brasileira desde o Código Florestal de 1934, e ...
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O futuro do direito animal: Indo além de 'ensinar o pai nosso ao vigário
O artigo analisa o futuro do direito animal, oferecendo uma visão geral do sucesso alcançado pelo direito animal nas faculdades de direito dos EUA. Em seguida, a partir de uma análise comparativa com o direito ambiental, as autoras demonstram a importância de se acionar algumas "alavancas" que podem promover o avanço jurídico na proteção animal: o interesse humano, os depoimentos de pessoas...
... | Revista Brasileira de Direito Animal 16 ... seus pequenos cantos, ... , o que levou a promulgação da legislação estadual e local em todos os séculos XIX e XX ... dos ranks da indústria e Serviço Florestal (incluindo os corajosos da Associação de ... -
EDITAL Nº 1 - PROCURADOR FEDERAL, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
... de Direito, desde que observada a legislação e os demais atos normativos regedores da ... 3.2 Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade ... 3 A legislação brasileira florestal (Leis nº 12.651/2012, 11.428/2006, 11.284/2006, ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... /2015, sem prejuízo do disposto em legislação processual especial ... EBOOK CPC ... Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: ... v ... CÓDIGO FLORESTAL. ARTS. 1°-A, PARÁGRAFO ÚNICO, I, 3°, II, 8°, ...
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ISS
... A Constituição brasileira é muito cuidadosa, minuciosa em vários ... estabelecer, a partir da nossa legislação, alguns pontos de partida do que seja ... , a própria discussão do Código Florestal, no Congresso Nacional, foi uma coisa assim, com ...
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Políticas públicas de recursos hídricos no Brasil: Olhares sob uma perspectiva jurídica e histórico-ambiental
Ao longo do século XX, a história brasileira foi marcada pela implementação de diversos regulamentos e normas de caráter ambiental que ainda hoje regem e/ou influenciam as políticas que controlam o uso dos recursos naturais pela sociedade. O objetivo deste artigo consiste em analisar a normatividade ambiental relacionada aos recursos hídricos no Brasil, no período de 1930 a 1990, sob uma...
... Ao longo do século XX, a história brasileira foi marcada pela implementação de diversos ... -chave: História ambiental; água; legislação; gestão; participação ... PUBLIC POLICIES ... Em estudo sobre o Código Florestal Brasileiro de 1934, o autor identifica que a ... -
Déficit Político do Poder Judiciário
... , tentamos demonstrar que a sociedade brasileira não conheceu a vivência democrática até 1988 ... legislação demanda um procedimento complexo e demorado, o ... adequado seria manter a preservação florestal, ou a proibição de instalação de um edifício ...
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Decisão da Presidência nº 882218 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2015
... DESAPROPRIAÇÃO COBERTURA FLORESTAL SEPARAÇÃO DE VALORES EM RELAÇÃO À TERRA ... , seria necessária a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e ... , Serra do Mar, Floresta Amazônica brasileira), também não impede a utilização, pelos ...
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Pagamento por serviços ambientais: contribuições para o debate sobre sua aplicação no contexto brasileiro pós - Constituição Federal de 1988 environmental services payment: contributions to the debate on its application in the brazilian context post - Federal Constitution of 1988
Serviços ambientais podem ser considerados como benefícios proporcionados ao ser humano pelos ecossistemas. Com o intuito de promover o uso consciente dos recursos ambientais e as iniciativas voluntárias de conservação, foi pensado o instrumento de pagamento por serviços ambientais. Esse mecanismo contribui para eficácia das políticas públicas ambientais ao incentivar mudanças de comportamento...
... 651/2012 – apelidada de Novo Código Florestal – que nos seus incisos prevê prêmios e ... até critérios como aprovação de legislação ambiental local e dotação orçamentária para a ... e financeira, sendo uma organização brasileira não governamental, sem fins lucrativos, de ... -
Acordo de Paris: reflexões e desafios para o regime internacional de mudanças climáticas
O objetivo do trabalho é apresentar os desafios que o regime internacional de mudanças climáticas pós-2015 traz a todos os países com relação às medidas de mitigação para atingir o objetivo definido no Acordo de Paris, bem como fazer uma reflexão quanto às contribuições determinadas unilateralmente pelos países - respeitadas suas capacidades e necessidades de desenvolvimento - e quanto ao efeito...
... uma reflexão sobre a contribuição brasileira ao novo período e avança, numa breve análise ... e do desmatamento e da degradação florestal decorrentes das mudanças de uso da terra para ... Protocolo de Quioto e legislação correlata. Brasília: Secretaria Especial de ... -
Decreto nº 51.701 de 11/02/1963. APROVA O REGULAMENTO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, REORGANIZADO PELA LEI DELEGADA 9, DE 11 DE OUTUBRO DE 1962.
... das atividades previstas na legislação em vigor, relativamente à segurança nacional, ... representante da Confederação Rural Brasileira; ... b) um representante da União Nacional das ... á aplicação dos Códigos Florestal de Caça; ... IV - colaborar com instituições e ...
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Legislação
... ção profissional, deverá ser considerada a Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho ... § 1º Ficam excluídas ... Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura (não publicada nesta obra) ... Art. 14. Expirado ...
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Principais impactos do Acordo de Paris na agricultura brasileira
Principais impactos do Acordo de Paris na agricultura brasileira
... afetados por esses compromissos: o energético e o florestal/agrícola (uso da terra). A iNDC brasileira prevê que, para reduzir suas ... mais que o Brasil comprometendo-se a cumprir sua própria legislação. Pesquisa do Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola ... -
Magistratura TJAL 2019
... gravidade previstas no CDC e na legislação de consumo ... III. A pena de cassação da ... mínima imposta nos termos do Código Florestal (Lei n. 12.651/2012). Tal pretensão (A) será ... prejuízos à indústria fonográfica brasileira, aos comer-ciantes legalmente instituídos e ao ...
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A efetivação do princípio da prevenção como garantia à qualidade de vida da coletividade: um olhar sobre a atuação estatal à luz do direito ambiental e do direito à saúde
Os casos do rompimento das barragens de Mariana e Brumadinho em Minas Gerais/Brasil, os quais deixaram danos ambientais e sociais irreparáveis a curto prazo, resultando em um grave impacto na qualidade de vida de toda a comunidade do entorno e na sociedade em geral, representando um verdadeiro exemplo de afronta a qualidade de vida coletiva, que ocasionou o surgimento de novas preocupações em...
... ) que normatiza o sistema de gestão florestal em áreas públicas e cria o Serviço Florestal ... da qualidade de vida da população brasileira, tanto em mercados nacional e internacional de ... , pode-se observar o papel dado pela legislação à qualidade de vida coletiva como condição ... -
Os fundamentos teóricos e jurídicos para a proteção do meio ambiente
... diversas leis, dentre elas, o Código Florestal (Lei 4771/1965) , o qual em termos de proteção ... foi mais avançado que a atual Legislação Florestal atual, produzida no pleno exercício ... a Administração Pública Brasileira, a partir do reequilíbrio e harmonia dos ...
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A constitucionalização do direito das coisas
... áter residual, sem incidir sobre a legislação ordinária, fincando um limite, como se esta ... como o Estatuto da Cidade e o Código Florestal (desde o Código de 1965, acompanhado pela ... brasileira tem optado pela expressão bem comum, tal qual ...
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Bibliografía
... & Luiz SCHwAB, L. Ordenamento Florestal. Curitiba: FAO, 1968. PeLLegRIno, J.C., ... Artigo publicado pela Revista Brasileira de Biomassa ... @Legislação Citada ...
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Disposições gerais
... missão de difundir e uniformizar a legislação de proteção ao trabalho? ... Resposta: ... A Constituição Federal brasileira (Lei Maior, Lei Fundamental, Carta Magna, Carta ... , Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura); itens 32.2.3.4 (PPRA) e 32.3.5 ...
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Concessões florestais e geração de energia por biomassa de resíduos madeireiros / Forest concessions and power generation by timber waste biomass
... ério do Meio Ambiente e o Serviço Florestal" Brasileiro poderiam utilizar para impor a destina\xC3" ... dados referentes à matriz energética brasileira de 2014 ainda não haviam sido divulgados ... apropriado e em conformidade com a legislação nacional, a contribuir para o desenvolvimento ...
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Leis
... permanência no País, na forma da legislação vigente ... § 1º As orquestras, os conjuntos ... ão sindical e da Associação Médica Brasileira por inter-médio de sua federada regional e bem ... , de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, na Medida Provisória n. 2.166-67, de 24 de ...
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Tráfico de animais silvestres. O contrabando de aves na amazônia e os desafios da proteção jurídica e da fiscalização
A Amazônia é detentora de uma das maiores concentrações de animais silvestres do mundo, dentre eles estão as aves que, por sua beleza e diversidade, são predatoriamente capturadas para serem vendidas nos mercados nacionais e internacionais. O presente estudo utiliza a método dedutivo, partindo de questões gerais até chegar às questões mais específicas, com proposta descritiva e bibliográfica. Tem-
... , em prejuízo da sociobiodiversidade brasileira ... O presente estudo procura compreender ... e seus exploradores e c) o estudo da legislação aplicável ao tema em seus principais aspectos, ... a partir da criação do Código Florestal de 1921, que algo começa a mudar ou seja, ... -
A dimensão ecológica da reforma agrária na paraíba
Este trabalho, resultado de pesquisa realizada por alunos do Curso de Direito no Centro Universitário de João Pessoa e coordenada por Professor de Direito Agrário na mesma Instituição de Ensino Superior, mostra a insustentabilidade ecológica da reforma agrária na Paraíba ao constatar que apenas 14 (quatorze) – ou 4,8% dos 292 projetos de assentamento de trabalhadores rurais executados na Paraíba –
... da Carta Política Federal brasileira de das Constituições dos Estados-Membros da ... áveis já haviam sido adotadas na legislação brasileira como requisitos de ordem objetiva para ... de mattas perennes no primeiro Código Florestal 3 , recebeu a nomenclatura de reserva legal no ... -
Direitos ambientais procedimentais: acesso à informação, à participação pública na tomada de ecisão e acesso à justiça em matéria ambiental
O artigo versa sobre a dimensão procedimental do direito-dever fundamental ao ambiente. À luz da Teoria dos Direitos Fundamentais, são analisados os direitos ambientais procedimentais consagrados pelo Princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992) e pela Convenção de Aarhus (1998): participação pública; acesso à informação ambiental; acesso à justiça. Após tal...
... Machado da obra Constituição e legislação ambiental comentadas (São Paulo: Saraiva, ... 356 e ss.). Na doutrina brasileira, acerca dos direitos ambientais procedimentais, ... ao RE 586.224; e 7) Novo Código Florestal, em 18 de abril de 2016, referente às ADI nº ...