legislação florestal brasileira
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... que, constituída de acordo com a legislação e devidamente registrada e licenciada pelas ... VII - embarcação brasileira de pesca: a pertencente a pessoa natural ... , de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, na Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de ...
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Decreto nº 5.153 de 23/07/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - SNSM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , de semente ou de muda, obedecida a legislação vigente; ... XIV - linhagens: ... do descumprimento de legislação brasileira; ... XXIV - semente nociva: ... como Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal, conforme o caso; ... ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) Diretriz 25: Modernização da legislação relacionada com promoção do direito à memória ... Humanos como "Instituição Nacional Brasileira", como primeiro passo rumo à adoção plena dos ... de apoio ao extrativismo e ao manejo florestal comunitário ambientalmente sustentáveis ...
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As novas áreas de preservação permanente de reservatórios artificiais: retrocesso ambiental ou equívoco jurisprudencial?
... de Inconstitucionalidade; Código Florestal Brasileiro; Áreas de Preservação Permanente; ... de 1934, instituiu a primeira legislação florestal brasileira, posteriormente revogada ...
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Disciplina Jurídica da Flora Brasileira
... da Portaria nº 486-P do Instituto Brasileiro do Desenvolvimento Florestal - IBDF, definia floresta como “formação arbórea densa, de alto porte, ... ídico de floresta temos que recorrer à doutrina, já que a legislação nacional é omissa, aí incluindo o próprio Código Florestal ( ... )” ...
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DECRETO Nº 9.667, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... Rural Sustentável e Serviço Florestal Brasileiro, ambos, do Ministério do Meio ... Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA; e c) ... : a) a elaboração de propostas de legislação e normas da defesa agropecuária; b) os estudos e ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Cooperação Aduaneira na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, ... contribuinte, não autorizado pela legislação, interromperá os prazos fixados para o ... matérias-primas de origem agrícola ou florestal; ... III – agropecuária e à piscicultura; ...
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O Código Florestal de 2012 sob a ótica do Supremo Tribunal Federal: a consolidação do retrocesso socioambiental
... ão, aplica-se como regra geral àquelas propriedades em que a legislação florestal foi regularmente cumprida até 22/07/2008; (ii) o regime mais ... Corte e a proteção dos direitos fundamentais da sociedade brasileira em geral, enfraquece e distorce princípio constitucional crucial para a ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no ... a justificassem, à luz da própria legislação de regência desse instituto. Dispõe o art. 9º, ... CDN, Instituto Chico Mendes, e Serviço Florestal Brasileiro. 61 Documento assinado digitalmente ...
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Participação da sociedade em áreas protegidas: perspectivas da legislação ambiental brasileira
... 5.758 de 13 de abril de 2006, que institui o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas (PNAP), e em menor grau o Código Florestal – abordam em diferentes graus a temática da participação ... De acordo com Irving, Giuliani & Loureiro (2008), a participação da sociedade ...
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Acesso à informação e a defesa do meio ambiente na era digital
... Acesso à informação florestal na era digital – 7. Participação pública na ... de Direito Ambiental, da pesquisa da legislação brasileira, da doutrina especializada e de ...
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Na COP-26, agronegócio cobra regras claras para mercado de carbono
... alguns dispositivos da legislao brasileira, como o Novo Cdigo Florestal e a figura do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... ) de pais que dificultar a exportação brasileira para seu mercado, ouvido prèviamente o ... ão caberá recurso, nos têrmos da legislação vigente ... Art. 7º Quando o valor ... viva 001) arbusto, árvore e planta, florestal ... 002) arbusto, ...
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Decreto nº 11.015 de 29/03/2022. Institui o Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais e o seu Comitê Gestor.
... sustentável da agropecuária brasileira e da sua interface com outras políticas ... óveis rurais, em conformidade com a legislação e em articulação com os demais entes ... a) um do Serviço Florestal Brasileiro, que o presidirá; e ... b) um da ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... exercer, por meio do Serviço Florestal Brasileiro, a função de órgão gestor prevista ... Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa; e c) ... licenças ambientais previstas na legislação. Art. 34. Ao Departamento de Ordenamento e ...
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A função ambiental da propriedade florestal: Brasil e Alemanha
O artigo analisa os efeitos da função ambiental da propriedade florestal no Brasil, com base nas recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça sobre a delimitação do conteúdo da propriedade e o cabimento de indenizações referentes às restrições de uso de áreas florestais protegidas. O objetivo é demonstrar que houve uma significativa redefinição do instituto dogmático da desapropriação...
... legislação brasileira ... Segundo o Código Florestal brasileiro – Lei n ... -
Código Florestal prejudica quem assinou TAC no passado
Evandro Grili: Código Florestal prejudica quem assinou TAC no passado
... na Justia vo ter esse benefcio porque a legislao processual brasileira obriga o juiz a aplicar a lei nova no processo em andamento sobre estas ... -
Decreto nº 10.375 de 26/05/2020. Institui o Programa Nacional de Bioinsumos e o Conselho Estratégico do Programa Nacional de Bioinsumos.
... III – analisar a legislação correlata ao tema e indicar os conflitos ... produtos saudáveis para a sociedade brasileira e internacional; ... II – estimular a adoção ... e ambiental dos setores agropecuário e florestal ... Art. 5º São objetivos do Programa Nacional ...
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Referências
... Posse Agroecológica & Manejo Florestal à luz da Lei 9.985/00, Curitiba: Juruá, 2008 ... Manual de direito ambiental e legislação aplicável, São Paulo: Max Limonad, 1999 ... florestal francesa para a legislação brasileira, Brasília a. 43, nº 169, jan./mar. 2006, p ...
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Decreto nº 11.071 de 17/05/2022. Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para Integração dos Sistemas de Dados do Setor Rural.
... g) do Serviço Florestal Brasileiro; ... III – Ministério do Trabalho e ... VI – Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa; ... VII – ... observarão o disposto na legislação sobre sigilo e proteção de dados pessoais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08088375420204058400), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0808837-54.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: GABRIEL DAMASCO DO VALE ADVOGADO: Ciro Jose Callegaro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL....
... mandado de segurança que possui legislação própria, sendo aplicável o princípio da ... o recorrido é graduado em Engenharia Florestal (Id. 4058400.7988666), o que impediu sua posse ... , com ênfase na flora neotropical, brasileira e nordestina', específica em relação à ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... 2º do antigo Código Florestal e ... Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002) ... Carapicuíba era permitida pela legislação ambiental, a partir dos laudos e ... pareceres ... economia brasileira em geral é afetada indiretamente pelo ... 7.2 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08050865520174058500), 05-07-2021
PROCESSO Nº: 0805086-55.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO....
... este é legalmente autorizada pela legislação" ambiental brasileira. Complementa que o parecer t\xC3" ... 3º, inc. II, do Código Florestal (Lei 12.651/2012), conceitua área de ... -
Princípio da proibição de retrocesso ambiental é falácia
Pinheiro Pedro: Princípio da proibição de retrocesso ambiental é falácia
... de Direito, vivas do antigo Cdigo Florestal reinventaram a roda para tentar impor uma derrota ... confusa e complexa legislao florestal brasileira.Para, negar validade ao processo republicano e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... áveis, grande parcela da população brasileira. Não se trata somente de evitar novos ... fiscais introduzindo mudanças na legislação de regência, bem como na estrutura operacional ... Em relação ao subsetor florestal, observa-se dinamização dos investimentos, não ...