legislação florestal brasileira
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Florestas Públicas no Mundo
... ção e é administrada pelo Serviço Florestal Norte-Americano (“US Forest Service”), ... ( ... ) 3.5 A Amazônia brasileira, responsável por mais de 90% da produção ... – em torno de 70 anos – e a legislação é rigorosíssima em relação ao descumprimento ...
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DECRETO Nº 355, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1991. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Imposto Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino Dos Paises Baixos.
... sido ou, doravante, nos termos da legislação holandesa, possa ser designada como área sobre o ... da exploração agrícola ou florestal) situados no outro Estado Contratante, podem ... cento) do capital votante da sociedade brasileira, e 20% (vinte por cento) nos demais casos; ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... , além de outros determinados em legislação específica, por intermédio da fiscalização ... V - a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) ... Da Secretaria ... VI - o Serviço Florestal Brasileiro; ... VII - a Comissão de Gestão de ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... , de 24 de julho de 1991, e em toda legislação pertinente à seguridade social, assim como pelo ... brasileira domiciliada no exterior deverá apresentar os ... , PECUÁRIA, SILVICULTURA E EXPLORAÇÃO FLORESTAL ... 01 AGRICULTURA, PECUÁRIA E SERVIÇOS ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... RADIODIFUSÃO NA REALIDADE BRASILEIRA. JUSTIFICAÇÃO ... PROCEDIMENTAL. RECEPÇÃO DO ... , com respaldo técnico, pelo Código Florestal sobre a ... exploração de terras) ... 15. A ... legislação e regulação. Coleção Direito Econômico. São ...
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Acórdãos nº 2104179-24.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 26 de Junio de 2019
... Federal nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal). Alega que a nova legislação florestal ...
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Sistema nacional de unidades de conserv ação (snuc)
... Conservação Federais para a Economia Brasileira" Efeitos dos Gastos dos Visitantes em 2015” \xE2\x80" ... 18 O Horto Florestal não é objeto de uma norma genérica. Seu ... propriedade às regras previstas na legislação, no que se refere à proteção ambiental, ...
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O brasil devia se preocupar com um embargo
... mude a sua posio, mas que a legislao brasileira, que probe o desmatamento ilegal, seja cumprida. O Cdigo Florestal do Brasil muito avanado, muito bom. Quem agride ...
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A regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) em área de preservação permanente como instrumento de justiça socioambiental
No Brasil, a partir da análise do processo de urbanização ocorrido nas últimas décadas, é possível observar um intenso crescimento da urbanização informal, inclusive em áreas de riscos e de preservação permanente, sejam áreas públicas ou privadas, sendo as ocupações irregulares nas áreas ambientalmente protegidas o interesse do presenteartigo. O acelerado e desordenado processo de urbanização...
... constitucionais, bem como a luz da legislação vigente, como a Lei nº 13.465/2017, entre ... nos artigos 64 e 65, do Código Florestal, desde que sejam evidenciadas melhorias ... Urbanização brasileira ... -
O direito à cidade
O presente artigo trata da problemática da urbanização das cidades no mundo moderno e globalizado, que envolve uma ingerência do poder do Capital - concentrado, principalmente, nas grandes corporações - na construção dos espaços urbanos, associado à negligencia do Estado em desenvolver e efetivar políticas públicas capazes de promover uma cidade que seja abrigo de sua população, e não um espaço...
... 1988, o Estatuto da Cidade e o Código Florestal compõem o que se tem positivado em matéria ... dos movimentos sociais urbanos, a legislação brasileira dispõe também do Código Florestal, ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Art. 19. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer ... e transferidas por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no ... matérias-primas de origem agrícola ou florestal; ... lll – beneficiamento de pecuária, ...
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Acórdãos nº 2104179-24.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 21 de Febrero de 2019
... TAC ocorra com base na nova legislação. Foi deferido o efeito suspensivo/ativo ... nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal). Alega que a nova legislação l brasileira alterou os critérios de fixação de ...
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Código florestal brasileiro, agricultura familiar e assentamentos rurais
O presente trabalho visa analisar as normas do Código Florestal de 2012 aplicáveis aos agricultores familiares e, ainda, aos assentamentos rurais. A metodologia baseia-se em pesquisa e análise crítica da bibliografia, bem como levantamento de dados específicos relativos ao Cadastro Ambiental Rural. As peculiaridades do tratamento destinado aos assentamentos rurais no processo de inscrição no...
... regularização de atividades que ocorriam em dissonância à legislação em vigor, mediante a criação da área rural consolidada, bem como pela ... norma, era preciso ‘adequar’ a norma ambiental à realidade brasileira, em que 90% dos proprietários rurais não cumpriam com a então vigente ... -
Faixa não edificável e área de preservação permanente urbana
... definidor da aplicação do Código Florestal às áreas urbanas, para fins de determinação ... se situa na prevalência ou não de legislação local que define limites da área de proibição ... A legislação brasileira comumente trata da função ecológica utilizando ...
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Obrigações erga omnes na proteção da floresta amazônica
O tema da pesquisa que se pretende desenvolver é a análise das obrigações jurídicas erga omnes no Direito Ambiental Internacional concernente à proteção da Floresta Amazônica. O problema fundamental do trabalho de investigação proposto é encontrar as obrigações jurídicas erga omnes que os Estados têm no tocante à preservação da Floresta Amazônica. O objetivo geral do trabalho é conceituar essa...
... 2. Política brasileira de preservação ambiental ... No Direito ... ção especialmente quando ligadas à legislação que deveria objetivar a preservação do bioma ... O primeiro Código Florestal Brasileiro, que se atentou à proteção ... -
Decreto nº 4.339 de 22/08/2002. INSTITUI PRINCIPIOS E DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA NACIONAL DA BIODIVERSIDADE.
... de 1992, na Constituição e na legislação nacional vigente sobre a matéria ... 2. A ... ção sustentável de biodiversidade brasileira; ... XIII – as ações relacionadas ao acesso ... rurais, conforme previsto no Código Florestal ... 10.3.4. Fomentar a pesquisa em técnicas de ...
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Direito ao meio ambiente e mudanças climáticas: o constitucionalismo brasileiro e o acordo de Paris
... ambiente, previsto na constituição brasileira, com as mudanças climáticas e as ações ... 3. A legislação brasileira: o arcabouço normativo constitucional ... com atenção a outras leis (como a Lei Florestal, a Lei de Proteção das Florestas Nativas e a ...
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Capítulo V
... relembrar que a Constituição Federal brasileira garante a todos o direito ao meio ambiente ... do que estabelecia a vetusta legislação sobre o assunto (Lei nº 5.197/67), que proibia a ... Infelizmente, o Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/12), que poderia tê-lo feito, ...
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O licenciamento ambiental na legislação brasileira: uma análise a partir da visão crítica da justiça ambiental
Este trabalho tem por objetivo analisar a legislação ambiental brasileira referente ao licenciamento ambiental a partir da visão crítica da justiça ambiental, procurando compreender seu papel enquanto espaço formal de disputas por justiça ambiental. Para tanto, foram analisados instrumentos legais federais e estaduais, emanados pelos Poderes Legislativo, Executivo e, na esfera administrativa,...
... vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas em área de reserva ... legal, ou servidão florestal de domínio público ou privado, sem ... autorização prévia do órgão ambiental competente ou em desacordo com ... a concedida: multa de R ... -
Concessão Florestal
... O emprego na legislação e na doutri- ... na do termo ‘licenciamento’ ambiental não ... capital estrangeiro alimentar empresas constituídas sob a lei brasileira, burlando-se o propalado fim da norma legal, de se evitar a ...
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Direito Ambiental
... grupos formadores da sociedade brasileira, entre os quais se incluem as formas de ... prescrições acerca do Código Florestal e as resoluções do CONAMA, julgue os itens a ... (B) A legislação ambiental não promove exigência relacionada à ...
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Direito Ambiental
... estados membros da federação brasileira, estejam interessados em abrigar a instalação ... ípio que a receber deverá criar a legislação que disciplinará seu funcionamento, bem como o ... Nacional do Meio Ambiente e do Código Florestal ... (C) Os indígenas podem suprimir ...
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A aplicação do código florestal ao bioma mata atlântica
O presente artigo trata da divergência na extensão da aplicação do Código Florestal (CFlo) ao bioma Mata Atlântica, especialmente das áreas consolidadas, urbanas e rurais, que teve entendimentos oscilantes na Advocacia- Geral da União (AGU) e no âmbito do Ministério do Meio Ambiente (MMA), gerando judicialização, inclusive no STF. Analisou-se diversas questões para tanto, como a razão de ser do...
... ão e utilização do Bioma Mata Atlântica seja aplicada a “legislação" ambiental vigente, em especial a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965\xE2\x80" ... sua aplicação a um dos biomas que contém 72% da população brasileira, está presente em 17 estados da federação e concentra 70% do PIB. 2 Em ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... no âmbito interno da ordem jurídica brasileira, como se percebe, em especial, na leitura do ... que deveriam ter sido relegadas à legislação infraconstitucional, isto é, ao processo ... de extração de mineral e exploração florestal ilegal; b) coibir a contaminação associada às ...
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Brasil e a proteção florestal: direito ou dever no meio ambiente?
Definido como exemplo de democracia participativa, o sistema politico-jurídico brasileiro parece ser vítima do seu sucesso. Se é um fato que a Constituição brasileira de 1988 consagra o papel da sociedade civil nos processos de elaboração das normas meio ambientais, a reforma do Código Florestal de 2012 destacou que esse rol ainda é fraco. Para fazer da justiça do meio ambiente uma realidade, o...
... 1.2 A singularidade da política ambiental brasileira e o paradoxo habermasiano. 2 A promessa de um consenso eficiente para ... Os anos 1980 viram surgir uma onda de legislação sobre duas principais fontes de proteção ambiental (TRINDADE, 2010) – ...