legislação florestal brasileira
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Biodiversidade brasileira: uma visão sobre os instrumentos legais destinados a sua proteção
... É por esta razão que, no capítulo 2, é elencada a legislação aplicável à biodiversidade. Num primeiro momento discorre-se sobre a ... 25 ... A exploração florestal na costa atlântica brasileira era fundamental para a manutenção do ...
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Acórdão Nº 0000461-34.2016.8.24.0012 do Terceira Turma Recursal, 23-11-2022
... competente (Documento de Origem Florestal - DOF)".No h dvida que, em se tratando docrime ... earmazenamento de espcie da flora brasileira ameaada de extino (vide Auto de Infrao Ambiental ...
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Direito Ambiental
... – VUNESP) Sobre a evolução da legislação ambiental no Brasil e os seus marcos históricos, ... /1985 e até mesmo o revogado Código Florestal (Lei 4.771/1965) já traziam normas de proteção ... grupos formadores da sociedade brasileira”, como outros citados nos incisos do art. 216 e ...
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'União Europeia não é mais dona do mundo, e o Brasil deixou de ser colônia', afirmam produtores de soja
... , que j punido pela legislao ambiental brasileira ... "A Unio Europeia precisa entender que no so ... aprovada em 2012, que o Cdigo Florestal ... China: Pas asitico aumenta compras de soja ...
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Aécio e marina criticam não adesão a acordo
... o desmatamento zero colide com a legislação do país ... Para ser um acordo, informou um ... que a existência do conceito de manejo florestal na legislação brasileira se choca com a noção ...
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Aécio e marina criticam não adesão a acordo
... o desmatamento zero colide com a legislação do país ... Para ser um acordo, informou um ... que a existência do conceito de manejo florestal na legislação brasileira se choca com a noção ...
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Acordão da Primeira Seção, 28-04-2021
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AMBIENTAL. CONTROVÉRSIA A ESPEITO DAINCIDÊNCIA DO ART. 4º, I, DA LEI N. 12.651/2012 (NOVO CÓDIGOFLORESTAL) OU DO ART. 4º, CAPUT, III, DA LEI N. 6.766/1979 (LEI DEPARCELAMENTO DO SOLO URBANO). DELIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DA FAIXA NÃOEDIFICÁVEL A PARTIR DAS MARGENS DE CURSOS D'ÁGUA NATURAIS EM TRECHOSCARACTERIZADOS COMO ÁREA URBANA CONSOLIDADA.1. Nos termos em que decidido...
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Acordão da Primeira Seção, 28-04-2021
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AMBIENTAL. CONTROVÉRSIA A ESPEITO DAINCIDÊNCIA DO ART. 4º, I, DA LEI N. 12.651/2012 (NOVO CÓDIGOFLORESTAL) OU DO ART. 4º, CAPUT, III, DA LEI N. 6.766/1979 (LEI DEPARCELAMENTO DO SOLO URBANO). DELIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DA FAIXA NÃOEDIFICÁVEL A PARTIR DAS MARGENS DE CURSOS D'ÁGUA NATURAIS EM TRECHOSCARACTERIZADOS COMO ÁREA URBANA CONSOLIDADA.1. Nos termos em que decidido...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
... legislação federal; ... CONSIDERANDO que o ... estado da ... CONSIDERANDO ... o Código Florestal (Lei n° 12.651/2012 ) protege a área ... naturais prevista na legislação brasileira e baiana, que preveem a ... análise pelo INEMA ...
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Acordão da Primeira Seção, 28-04-2021
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AMBIENTAL. CONTROVÉRSIA A ESPEITO DAINCIDÊNCIA DO ART. 4º, I, DA LEI N. 12.651/2012 (NOVO CÓDIGOFLORESTAL) OU DO ART. 4º, CAPUT, III, DA LEI N. 6.766/1979 (LEI DEPARCELAMENTO DO SOLO URBANO). DELIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DA FAIXA NÃOEDIFICÁVEL A PARTIR DAS MARGENS DE CURSOS D'ÁGUA NATURAIS EM TRECHOSCARACTERIZADOS COMO ÁREA URBANA CONSOLIDADA.1. Nos termos em que decidido...
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Acórdão nº 1.0056.14.000195-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 1.013 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. INSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. DISPENSA CONDICIONADA AO REGISTRO DA RESERVA LEGAL NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR
... de dispositivos do Cdigo Florestal. O princpio da congruncia, positivado no ... na legislao infraconstitucional brasileira. Nesse contexto, importante salientar que o ... -
Acórdão nº 1.0056.14.000195-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 1.013 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. INSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. DISPENSA CONDICIONADA AO REGISTRO DA RESERVA LEGAL NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR
... de dispositivos do Cdigo Florestal. O princpio da congruncia, positivado no ... na legislao infraconstitucional brasileira. Nesse contexto, importante salientar que o ... -
Regularização fundiária em área de preservação permanente e as possibilidades trazidas pela reurb
... objetivo a análise da urbanização brasileira e políticas habitacionais ao longo da história, ... Conceito, espécies e legislação aplicável; 3.2. Ocupações e usos irregulares ... Florestal de 2012 estabelece em seu art. 3º, Inciso II o ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... Aduz que “a atual legislação sobre os agrotóxicos é regida pelo critério do ... e a saúde e segurança da população brasileira” ... Argui que “o art. 31 apresenta ... Florestal) em sentido contrário. 3. Inconstitucionalidade ...
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Área de preservação permanente em reservatórios artificiais destinados à geração de energia elétrica
... O Código Florestal, Lei n. 12.651, de 25 de maio de 2012, normatiza ... , compõem juntamente com o todo da legislação federal um conjunto regulatório que se aplica ... como amicus curiae a Associação Brasileira de Pequenas Centrais Hidrelétricas e ...
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A regulamentação da bioeconomia pela legislação brasileira
Este artigo tem como objetivo estudar a regulamentação dada pelos instrumentos jurídico-normativos nacionais e internacionais aos temas correlatos à bioeconomia, especialmente no que tange à sua preocupação com a proteção aos direitos humanos. O estudo foi construído por meio de pesquisa bibliográfica, nos referenciais pertinentes, e documental, nos instrumentos normativos nacionais e...
... Nesse sentido, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, junto ao Serviço Florestal Brasileiro, lançou, em 2019, um documento denominado “Bioeconomia da floresta: a conjuntura da produção florestal não madeireira no Brasil” ... -
Advocacia extrajudicial
... , brasileira, comerciante, portadora da Cédula de Identidade ... , esse regido exclusivamente pela legislação comum do trabalho (Consolidação das Leis do ... ção de produto agrícola, pecuário ou florestal); ... d) extrativa (extração de produto ...
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Direito Ambiental
... (B) A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal ... , sendo que tais normas estavam na legislação infraconstitucional e o seu tratamento foi bem ... formação rochosa situada em parque florestal municipal urbano. O Ministério Público, por ...
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A história da evolução ambiental brasileira
... /64), Código de Águas (Decreto n° 24.643/1934), o Código Florestal à época vigente (Lei n° 4.771/1965), dentre outras, foi com o advento ... ter a efetividade na aplicação dos princípios descritos na legislação, há alguns instrumentos que devem ser observados 27 ... Dentre eles, há a ...
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Os desafios para a efetiva implementação do Código Florestal
Priscila Coutinho: É necessária a regulamentação do Código Florestal
... faz-se notar a inaplicabilidade dos preceitos da legislação ambiental brasileira. Desde o advento do primeiro Código Florestal ... -
Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... , além de outros determinados em legislação específica, por intermédio da fiscalização ... V - a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN ... Conselho de Governo ... VI - o Serviço Florestal Brasileiro; ... VII - a Comissão de Gestão de ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... /81 já havia esse panorama misto na legislação ambiental brasileira, conforme atesta o ... ção permanente do Novo Código Florestal (norma administrativa) nos artigos 4 o e 6 o ...
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O direito ambiental e seu contexto histórico
... 28 2.3.3 Legislação brasileira anterior a 1972 ... Editado em 1605, ... O primeiro Código Florestal, Decreto nº 23.793, de 23-1-1934, 35 já ...
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O plano de manejo florestal como instrumento de desenvolvimento sustentável na Amazônia
O Desenvolvimento sustentável na Amazônica envolve o controle e monitoramento da exploração dos recursos florestais e o plano de manejo florestal sustentável é considerado um dos principais instrumentos da política de proteção ambiental para o setor. Este artigo identifica os obstáculos para aprovação do plano de manejo florestal sustentável (PMFS) na Amazônia, e analisa de que forma os...
... Ȍ para o desenvolvimento socioambientalǡ considerado pela legislação ambiental como essencial para uso dos recursos naturais na AmazôniaǤ ... preconceito do ponto de vista do empreendorismo na Amazônia brasileira eǡ em contrapartidaǡ são dados maiores incentivos a empresas ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... /2015, sem prejuízo do disposto em legislação processual especial ... v. Enunciado ... Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: ... v ... CÓDIGO FLORESTAL. ARTS. 1°-A, PARÁGRAFO ÚNICO, I, 3°, II, 8°, ...