legislação florestal brasileira
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Decreto nº 10.087 de 05/11/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... para a criação da Agência Espacial Brasileira;. XLIII - Decreto de 17 de janeiro de 1992, que ... de atualização e revisão da legislação do setor de aquicultura e pesca;. CXCIII - ...ômico e social denominado Distrito Florestal" Sustentável - DFS da BR-163, e dá outras provid\xC3"...
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DECRETO Nº 81771, DE 07 DE JUNHO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.507, de 19 de Dezembro de 1977, que Dispõe Sobre a Inspeção e a Fiscalização da Produção e do Comercio de Sementes e Mudas e da Outras Providencias.
... - Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal registrado no Conselho Regional de Engenharia, ... pública ou privada, reconhecida por legislação federal, controladora da certificação de ...V - Representante da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA;. VI - ...
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Legislação
...ção profissional, deverá ser considerada a Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho. . § 1º Ficam excluídas da ... Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura (não publicada nesta obra). . Art. 14. Expirado ...
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A política nacional de pagamento por serviço ambiental. Um retrocesso?
O artigo tem por objetivo discutir as consequências jurídico-sociais ocasionadas pela promulgação da Lei nº 14.119/2021, denominada “Lei do Pagamento por Serviços Ambientais”, cujo artigo 9º, parágrafo único, prevê a possibilidade de contemplar, com o pagamento de serviços ambientais (PSA), os proprietários e possuidores de Áreas de Preservação Permanente (APPs), de Reserva Legal (ARLs) e de Áreas
...As APP e ARL, previstas no Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), são espécies de ... esse direito fundamental na legislação ordinária, o Código Florestal (Lei n. ... importância para a sociedade brasileira e que merecem discussões profundas e passíveis ... -
COP-26: Indústria brasileira se destaca por pioneirismo
... etambém apoia as empresas locais que se adequem à nova legislação. ENERGIA LIMPA. Cases de indústrias que utilizamfontes renováveis de ... da estratégia de baixo carbono da CNI, o eixo deconservação florestal se destaca pela indústria de papel e celulose, com oavanço de ...
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Parecer jurídico: viabilidade jurídica da apresentação ao sfb de pedido de alteração de indicadores classificatórios do contrato de concessão florestal nº 001/2008, referente à floresta nacional do jamari - ro
... na consulta à luz do disposto no Contrato de Concessão e da legislação aplicável, 3 recorrendo, sempre que cabível, às contribuições da ...brasileira: “ Contract modiications (‘change orders’) are a fact of ...
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Programas de conformidade: uma análise sobre governança e sustentabilidade das companhias do novo mercado
... ao recorte escolhido, como a legislação ambiental é esparsa no diploma normativo ... permitindo uma mudança da realidade brasileira, no sentido de gerar maior visibilidade ao ideal ...1º-A, parágrafo único do Código Florestal (Lei 12.652/12). . É necessário destacar que o ...
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Lei Florestal e o Setor Financeiro
...A reunião das informações de observância da legislação ambiental em um único cadastro permite análises de risco operacional e ...E como não bastasse, boa parte da balança comercial brasileira é sustentada pela agropecuária. Somos um país com vocação agrícola. ...
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Extrato de Inexigibilidade de Licitação
...de base florestal e a relação com a legislação florestal, ...FORNECEDOR: SOCIEDADE BRASILEIRA PARA O PROGRESSO DA CIENCIA SBPC. VALOR: R$ ...
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Ordem social
...ção à vacinação da população brasileira, o STF (ADPF 770) deferiu liminar autorizando ... domiciliar) , em razão da falta de legislação regulamentadora. Assim, embora seja ...ção Permanente (APP) pelo Código Florestal. 69 9) É constitucional lei estadual que ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 564, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas, Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.a. - Abgf, Autoriza a UniÃo a Participar de Fundos Dedicados a Garantir OperaÇÕes de Comercio Exterior Ou Projetos de Infraestrutura de Grande Vulto, Altera a Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e da Outras Providencias.
... impostos e contribuições devidos pelo cotista, na forma da legislação" vigente, quando houver o resgate de cotas, total ou parcial, ou na dissolu\xC3"... seguro rural nas modalidades agrícola, pecuária, aquícola e florestal; e. II - instalar escritórios, filiais, representações e outros ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 408 de 20/08/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 3, de 2021-CN, que ¿Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências¿.
... E DE MANEJO E RECUPERAÇÃO FLORESTAL NO ÂMBITO DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. ...20ZF. PROMOÇÃO E FOMENTO À CULTURA BRASILEIRA. PROJETO APOIADO (UNIDADE). 100. . 20ZG. ... normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre a definição de ...
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Artigo 68 do atual Código Florestal brasileiro é constitucional e legal
Artigo 68 do atual Código Florestal brasileiro é constitucional e legal
...ático e específico, a proteção florestal foi tratada pela legislação do Brasil a partir de 1921, embora já houvesse, desde muito antes, ... disciplinar as questões vinculadas à cobertura florestal brasileira. Por último, mediante longo e debatido processo legislativo, veio à luz ... -
Código florestal e código dos biomas
... e serviços ambientais é uma forma de garantir competitividade brasileira nos mercados globalizados, e o Código pode prever isso. Cresce no mundo a ...A legislação brasileira pode ser adequada para promover e incentivar a produção e o ...
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Água e terra
...Florestal apresentada pelo deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), ... os cientistas nacionais: a Academia Brasileira de Ciências e a Sociedade Brasileira para o ...-MT) quer que o projeto que altera a legislação" florestal brasileira seja votado imediatamente. S\xC3"...
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Acordao N° 1339285 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
O tema ?princípio da justeza ou conformidade constitucional? exigido no item ?b? da ?questão 1? da prova subjetiva do concurso público ao cargo de delegado de polícia civil do df não está inserido no conteúdo programático do edital n. 01/2014.
...em vista que a legislação ambiental-tributária deve ser compreendida à ...ambiente. 3 A legislação brasileira florestal (Leis nº 12.651/2012, 11.428/2006, ... -
Direito da Criança e do Adolescente
...(a) de Rafaela, de acordo com a legislação" trabalhista em vigor, assinale a opção que cont\xC3"... Lúcia trabalha na sede de uma estatal brasileira que fica em Brasília. Seu contrato vigora há 12 ... Nacional do Meio Ambiente e do Código Florestal. . (C) Os indígenas podem suprimir ...
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A árdua tarefa da regularização ambiental dos agricultores familiares na Amazônia legal
A pesquisa aborda sobre a regularização ambiental do agricultor familiar. O objetivo foi analisar as exigências legais trazidas pela Lei nº 12.651/12 e suas regulamentações, e o impacto no agricultor familiar localizado no nordeste paraense (Bragança, Capitão Poço e Garrafão do Norte). Realizou- se pesquisa documental, com visitas aos sites dos órgãos ambientais e fundiários. E, pesquisa de campo,
...ão e Reforma Agrária (INCRA), Serviço Florestal Brasileiro (SFB). Por fim, entrevistaram-se ..., ao se reportar ao atendimento da legislação ambiental, manteve uma urgência em relação à ...ção de áreas alteradas na Amazônia Brasileira: Experiências locais, lições aprendidas e ... -
Natureza jurídica da Cota de Reserva Ambiental ('CRA')
...Florestal aos Setores Elétrico, Sucroalcooleiro e ... os custos de cumprimento com a legislação sem prejudicar os objetivos de conservação ...ífica, conforme estudo da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência e da Academia ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... . A Constituição brasileira é uma dessas normas que procuram reger esse ...De cunho individualista, a legislação em grande parte do mundo segue essa mesma linha, ... e 66 da Lei nº 12.651/2012, o Código Florestal, que fora em grande parte já revogado, mas que ...
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O direito ambiental e seu contexto histórico
...28 2.3.3 Legislação brasileira anterior a 1972 . Editado em 1605, o .... O primeiro Código Florestal, Decreto nº 23.793, de 23-1-1934, 35 já ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... por esse autor a primeira legislação eficaz no campo da proteção ao trabalhador, ... de trabalho, como a Constituição brasileira (art. 7º, incisos XIII e XIV). Isso porque a CE ..., pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura, com a segurança e saúde e meio ...
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O STF, o desenvolvimento sustentável e o fortalecimento da Lei Florestal
Opinião: o STF e o fortalecimento da Lei Florestal
...Todavia, há aspectos quanto à implementação da legislação florestal que demandam uma discussão que transcende a simples análise ... desenvolvimento nacional (e mais especificamente a agricultura brasileira) não pode coexistir com a preservação ambiental, ou que uma lei ... -
Apesar do progresso quantitativo, proteção jurídica do ambiente foi flexibilizada
Retrospectiva 2016: Proteção jurídica do ambiente foi flexibilizada
... da empresa Samarco (de propriedade da brasileira Vale e da anglo-australiana BHP Billiton), no ... que se tenha, em termos gerais, uma legislação bastante atualizada e mesmo em alguns campos ...Florestal. Mas considerando o limitado espaço da coluna, ... -
Espaços territoriais do patrimônio nacional
... estabelece que a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal ...ômicos eventualmente previstos na legislação nacional e nos acordos internacionais ...ção de cota de que trata o Código Florestal. Cabe lembrar que a Reserva Legal é instituto ...