legislação florestal brasileira
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Fim da controvérsia: Código Florestal é aplicável a áreas urbanas consolidadas
Opinião: Código Florestal é aplicável a áreas urbanas consolidadas
...Ainda que o procurador da Câmara Brasileira da Indústria da Construção Civil, participante do processo na .../2019, que suprimiu a expressão "salvo maiores exigências da legislação específica" do inciso III, do artigo 4º, da Lei de ... -
Direito Ambiental
...brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal ..., sendo que tais normas estavam na legislação infraconstitucional e o seu tratamento foi bem ... formação rochosa situada em parque florestal municipal urbano. O Ministério Público, por ...
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Incidência do artigo 62 da LFlo/12 condicional à inscrição dos imóveis do entorno de reservatórios de hidrelétricas no Cadastro Ambiental Rural ('CAR')
...Florestal aos Setores Elétrico, Sucroalcooleiro e ...ção de imóvel rural pre-vista na legislação em vigor. O critério que define o imóvel como ... admitidas na tradição jurídica brasileira não há como se sustentar que a inscrição no ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... a observação de que nossa legislação trabalhista é de caráter dativo. O Decreto-lei ... capital votante pertença à empresa brasileira de capital nacional; o servidor público ocupante ... Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura, que foi elaborada com fulcro no ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... e ecologização da Constituição brasileira. In: CANOTILHO, José Joaquim Gomes; LEITE, José ...225. Não é por acaso que a legislação deve ser no sentido de “ que se promova a ... social, a Lei 4.771/65 (Código Florestal) literalmente proíbe a supressão e o ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
...ção e soberania, a Nação brasileira, por seus representantes eleitos, reunidos em ... enquanto se conformar com a legislação vigente. Surgindo lei posterior impositiva ...ão agrícola, extrativista silvestre ou florestal, de criação e abate de animais ou de ...
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Incêndios no Pantanal: a importância de uma economia florestal sustentável
Luciana Lanna: O Pantanal e a economia florestal sustentável
... do Pantanal escancara problemas de base na gestão florestal brasileira. O combate aos incêndios e ao desmatamento ilegal passa necessariamente ... e povos tradicionais; promoção do cumprimento da legislação ambiental, especialmente a relacionada à proteção e recuperação da ... -
Política Internacional
... da história da política externa brasileira; (3) atualidades sobre a política mundial, o que ... REMA, com a finalidade de analisar a legislação vigente nos Estados Partes e propor ações ... mas não inclui compromissos no âmbito florestal, seja de redução do desmatamento, seja de ...
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O imposto sobre propriedade territorial rural (ITR) e o agronegócio
... ineficácia técnico-sintática da legislação do ITR, que teria que aguardar a formulação ... 303. Quem conhece a realidade brasileira sabe que na imensa maioria dos Municípios ..., pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico pelo órgão ...
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Concursos - Universidade de SÓo Paulo
...ção Florestal: análise dos mecanismos financeiros, como paga-. ...Legislação Ambiental e Direitos das Populações Tradicio-. ...II. Legislação Florestal Brasileira: visão geral das leis, regu-. lamentos e ...
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Acórdão Nº 749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. AFRONTA AO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 500/2020. REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES NºS 84/2001, 302/2002 E 303/2002. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE IRRIGAÇÃO. PARÂMETROS, DEFINIÇÕES E LIMITES DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE RESERVATÓRIOS ARTIFICIAIS E REGIME DE USO DO ENTORNO. PARÂMETROS, DEFINIÇÕES
...: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS MEMBROS DO. MINISTERIO PUBLICO DE MEIO ...legislação ambiental. A preservação da ordem ... a tese de que suficiente o Código Florestal para a. adequada tutela do meio ambiente, ... -
Acórdão Nº 42618 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADC 42/DF E ADI 4.903/DF. ATO ANTERIOR AOS PARADIGMAS INDICADOS. AUSÊNCIA DE DESRESPEITO À DECISÃO DO STF. RECLAMAÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II – A jurisprudência do STF é pacífica no...
...ízo reclamado aplicou o antigo Código Florestal (Lei. 4.771/1965) para fins de demarcação da ... da jurisdição constitucional brasileira. Não me parece racional, portanto, que o STF ... matéria ambiental e o fato de que a legislação. mais antiga estabelece uma área de ... -
Magistratura TJSP 2021
... e observada a literalidade da legislação vigente, com relação à injúria racial, .... 74. Sobre a legislação brasileira de propriedade industrial, é correto afirmar que .... (B) o novo código florestal, ao prever medidas mínimas superiores para as ...
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Acórdão Nº 2401-010.779 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/02/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2007ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio
...interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938,. O. de. ...ÁREA DE SERVIDÃO FLORESTAL. ÁREA DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO ...NBR 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é. ineficaz para ... -
Direito Ambiental
... grupos formadores da sociedade brasileira, entre os quais se incluem as formas de ... prescrições acerca do Código Florestal e as resoluções do CONAMA, julgue os itens a .... (B) A legislação ambiental não promove exigência relacionada à ...
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Matopiba: uma nova fronteira agrícola ou um reordenamento geográfico do agronegócio e dos espaços produtivos de 'cerrados'?
Os espaços territoriais com áreas do bioma “cerrado” dos estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia, foram denominados ‘MATOPIBA’ (em referência ao acrônimo dos 4 estados com áreas de chapada). Neles predominava até recentemente uma estrutura agrária de ocupação econômica pela pecuária extensiva, combinada com agricultura mercantil simples e extrativismo dirigido à exportação. Situados em...
... foi o Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados Ȃ PRODECER ..., principalmente, em um avanço na legislação sobre compra e vendas de terras a estrangeiros 9 ... de alguns dispositivos do novo Código Florestal. Nessa disputa saíram vitoriosos na justiça em ... -
Contratos em Espécie
..., excetuados os casos previstos na legislação especial 11 . . i) capacidade das partes . A .... COMPROMISSÁRIO: Ilda Mary, brasileira, solteira, professora, domiciliada nesta cidade e ...ção de produto agrícola, pecuário ou florestal); . d) extrativa (extração de produto ...
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Biodiversidade
... impactos no clima e na biodiversidade brasileira, sem falar na proteção das populações ... Nacional é uma área com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas e tem como ...ências das Partes e o status da legislação brasileira, é possível afirmar que a gestão da ...
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O (des) caminho ambiental: o agronegócio e a mudança necessária para a eficácia do direito ambiental
O presente artigo busca demonstrar alguns retrocessos que foram recepcionados pelas leis ambientais brasileiras e utiliza como exemplo o Novo Código Florestal (Lei 12.651/15) e também o Projeto de Lei Nº 3.200/15 que objetiva a flexibilização da utilização de agrotóxicos em solo brasileiro. Diante dessa problemática, trará também sobre como os descaminhos em relação a essa matéria podem afetar de
... e utiliza como exemplo o Novo Código Florestal (Lei 12.651/15) e também o Projeto de Lei Nº ... poderia ser diferente em matéria de legislação ambiental. . Ademais, é importante destacar ...ção específica na legislação brasileira sobre o que é meio ambiente. . Além disso, ... -
Direito Ambiental
... grupos formadores da sociedade brasileira (..)”. Desta forma, os bens culturais de ... . 4. No âmbito da legislação" concorrente, a competência da União limitar-se-\xC3"... econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros. ...
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Princípios de direito ambiental
... noção basilar da ordem econômica brasileira. O desenvolvimento nacional representa, aliás, ... expressa no artigo 58, VIII, do Código Florestal" (Lei 12.651/2012). Ele envolve uma retribuição \xC3"... (A) a legislação estrangeira, não encontrando base no ordenamento ...
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As sociedades rurais no direito brasileiro
... disposições relativas a legislação trabalhista, foi especificada a definição da ... de que a doutrina e a jurisprudência brasileira deverão trabalhar em busca de um consenso sobre ... produção – agrícola, pecuária, florestal, extrativista – ou, ainda, o beneficiamento, ...
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Geografía
...A integridade territorial brasileira deve ser atribuída a um conjunto de ...á previsto pelo REGIC/ IBGE, pela legislação específica para regiões metropolitanas ou pelo ... além da extensão superlativa do corpo florestal e seu patrimônio genético, constituindo o bioma ...
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Editais. Primeiro Termo de Retificação do Edital de Abertura nº 008-2022 - PC
... 3.1.2. ter nacionalidade brasileira ou portuguesa, e, no caso de nacionalidade. ... . 3,84 . . . . . Legislação Especial Penal e Processual Extravagante . . ...3 A legislação brasileira florestal. (Leis nº 12.651/2012, 11.428/2006, 11.284/2006 ...
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A operação 'akuanduba', a LINDB e o Código Florestal
Garcia: A operação 'akuanduba', a LINDB e o Código Florestal
... Greenpeace Brasil, o Instituto Socioambiental e a Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa) [3]. Em ... se dê nos limites do Estado de Direito e na forma da legislação processual. . [1] A íntegra da decisão pode ser consultada em ...