legislação florestal brasileira
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Editais. Primeiro Termo de Retificação do Edital de Abertura nº 008-2022 - PC
... ter nacionalidade brasileira ou portuguesa, e, no caso de nacionalidade ... Direito Processual Penal ... Legislação Especial Penal e Processual Extravagante ... 3 A legislação brasileira florestal ... (Leis nº 12.651/2012, 11.428/2006, ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Seção I - Da Companhia Brasileira de Alimentos ... lhes pertencessem, de acordo com a legislação" em vigor (Decreto-lei nº 5.844/43, art. 1º, par\xC3" ... Brasileiro de Desenvolvimento Florestal: 20% (vinte por cento) (Decreto-lei nº ...
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A Nova Ordem Constitucional
... Logo, a legislação federal, no tocante às diretrizes gerais, ... a renovação dos quadros da polícia brasileira vêm se verificando em vários Estados, passando ... 33 do Código Florestal; d ) a revogação do § 2º do art. 5º do ...
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A operação 'akuanduba', a LINDB e o Código Florestal
Garcia: A operação 'akuanduba', a LINDB e o Código Florestal
... Greenpeace Brasil, o Instituto Socioambiental e a Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa) [3] ... se dê nos limites do Estado de Direito e na forma da legislação processual ... [1] A íntegra da decisão pode ser consultada em ... -
Inteligência artificial e direito digital
... árias de energia elétrica, indústria florestal, seguradoras e gestão de ... constante no website da empresa brasileira Spectter promete analisar as possibilidades de ... o primeiro nos Estados Unidos a ter legislação específica para punir o cyberstalking como ...
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Impossibilidade de adequação do TAC ao Novo Código Florestal
Impossibilidade de adequação do TAC ao Novo Código Florestal
... adotadas pelo obrigado, elaboradas não apenas com amparo na legislação infraconstitucional, mas, também, nas regras constitucionais, que ... ambiente como direito fundamental inscrito na Constituição brasileira, assim ensina: ... "Dentro da preocupação externada no item anterior e ... -
Decisões Monocráticas nº 4937 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... LEI FEDERAL 12.651/2012 (NOVO CÓDIGO FLORESTAL) ... INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO ... legislação em vigor tão somente modificou o marco para a ... Brasileira ...
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A cota de reserva ambiental no Supremo Tribunal Federal: reflexões sobre o instituto após a declaração de constitucionalidade
A Cota de Reserva Ambiental (CRA) visa cotizar o excedente legal de florestas e vegetações tuteladas juridicamente, para poder ser uma alternativa no procedimento de compensação ambiental para a regularização de propriedade rural. No entanto, a normatização desse instrumento no vigente Código Florestal possui críticas, que culminaram na apreciação pelo Supremo Tribunal Federal de forma (in)direta
... ão desse instrumento no vigente Código Florestal possui críticasǡ que culminaram na apreciação ... e devidamente especiƤcada pela legislação como um título representativoǡ que pode ser ... Sustentável da Diversidade Biológica Brasileira ȋPROBIOȌǡ conforme o Decreto n͙ ͡Ǥͥ͜͞ǡ ... -
Decisões Monocráticas nº 4901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... LEI FEDERAL 12.651/2012 (NOVO CÓDIGO FLORESTAL) ... INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO ... legislação em vigor tão somente modificou o marco para a ... Brasileira ...
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O futuro do acordo mercosul-união europeia sob a ótica do desenvolvimento sustentável uma análise a partir do cumprimento, pelo Brasil, das metas do acordo de Paris
Este artigo tem como objetivo analisar, de forma crítica, sob o viés ambiental, a possibilidade de aprovação e colocação em vigência do Acordo de livre comércio celebrado entre a União Europeia e o Mercosul, em 2019. Tendo em vista que um dos compromissos derivados do tratado diz respeito ao cumprimento das metas do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas, quanto à redução da emissão dos...
... Em razão da negligência da política brasileira em proteger o meio ambiente, as autoridades ... Contudo, a partir disso, a legislação ambiental do Mercosul não se desenvolveu como ... levaria à ampliação da devastação florestal ante as baixas tarifas ... 376 Veredas do ... -
Acórdão Nº 2301-009.059 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/04/2021
... Código Florestal, o contribuinte, obrigatoriamente, deveria ... Receita Federal SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na ... ância com as normas da Associação Brasileira ... de Normas Técnicas › ABNT, que apresente ...
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Pagamentos por serviços ambientais (PSA): maior adesão social, segurança jurídica e efetividade da política ambiental
Neste artigo são apresentados os principais instrumentos econômicos, dentre os quais o PSA (pagamento por serviços ambientais) previstos na política ambiental brasileira. Pretende-se esclarecer a relevância do PSA e sua segurança jurídica para a melhoria de parâmetros ambientais, maior adesão social, redução de custos públicos com fiscalização e maior efetividade. Discute-se, ainda, sobre a...
... ) previstos na política ambiental brasileira. Pretende -se esclarecer a relevância do PSA e ... 1. Introdução ... O Código Florestal Brasileiro (Lei Federal nº 12.6 51/2012), artigo ... ções comerciais sejam regidas pela legislação civil, estabelecerem programas específicos de ... -
Acórdão nº 1.0435.15.001181-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO INDEVIDA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONSTRUÇÃO. OCUPAÇÃO ANTRÓPICA CONSOLIDADA NÃO CARACTERIZADA. DEMOLIÇÃO. REPARAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS.- A Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988, em seu art. 225, assegura que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,...
... em pleno vigor a Lei n 4.771/65 (Cdigo Florestal) e a resoluo 302/02 do CONAMA"; que "por fora dos ... na legislao infraconstitucional brasileira. Da atenta leitura da sentena de f ... -
Acórdão nº 1.0435.15.001181-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO INDEVIDA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONSTRUÇÃO. OCUPAÇÃO ANTRÓPICA CONSOLIDADA NÃO CARACTERIZADA. DEMOLIÇÃO. REPARAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS.- A Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988, em seu art. 225, assegura que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,...
... em pleno vigor a Lei n 4.771/65 (Cdigo Florestal) e a resoluo 302/02 do CONAMA"; que "por fora dos ... na legislao infraconstitucional brasileira. Da atenta leitura da sentena de f ... -
Decisão monocrática Nº 1477858 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-02-2024
... ência longeva, pois prevista no Código Florestal desde 1934, mantida com á edição do Código ... que se dê curso e aplicação à legislação atualmente em vigor sobre a matéria ... IV) ...
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Responsabilidades dos projetistas, do construtor e dos profissionais envolvidos na construção
... normas técnicas; inobservância à legislação; falhas intrínsecas, de qualidade do trabalho, ... não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, ou outra entidade ... (ou Engenharia Agronômica), Engenharia Florestal, Engenharia Agrícola, Engenharia de Pesca, ...
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Entre vacâncias e as ocupações urbanas: repensando o direito à cidade a partir dos imóveis subutilizados no centro histórico de São Paulo (SP)
O artigo tem como objetivo discutir como o capital financeiro atua no espaço citadino produzindo vacância imobiliária em paralelo à luta dos movimentos sociais por moradia na cidade de São Paulo. O estudo foi realizado no centro histórico paulistano, especialmente, no Triângulo Histórico Sé. A �
... Urbe, Revista Brasileira de Gestão Urbana , 9(3), pp. 573-586, 2017 ... O CÓDIGO FLORESTAL DE 2012 SOB A ÓTICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ... dos retrocessos promovidos pela nova legislação florestal, foi realizado levantamento ... -
Acórdão Nº 58346 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... ARTIGO 62 ... DO CÓDIGO FLORESTAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À DECISÃO ... PROFERIDA ... já encontrasse previsão na legislação anterior, a ... reclamação adquiriu especial ... vulneração desse direito na cultura brasileira, inclusive por ... via judicial (Rcl 22.382/RJ, ...
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Os Impostos em Espécie
... valorem , conforme estabelecido em legislação própria (Lei nº 3.244/57, art. 2º, caput , ... permanente (Lei nº 4.771/65 - Código Florestal", arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei n\xC2" ... ascendente da carga tributária brasileira nas últimas décadas, é quase irracional ...
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A função ambiental da propriedade: caráter conceitual para a modulação de conflitos socioambientais / The environmental function of property: conceptual feature for socio-environmental conflicts modulation
O presente trabalho tem por escopo analisar a questão envolvendo a matéria florestal e o direito de propriedade. Sabe-se que a relação entre a proteção florestal e o direito de propriedade é extremamente complexa, pois o direito fundamental à propriedade dá ensejo ao exercício de prerrogativas inerentes ao direito subjetivo, porém este deve ser exercido respeitando outros direitos fundamentais de
... a questão envolvendo a matéria florestal e o direito de propriedade. Sabe-se que a ... A Constituição Federal brasileira considera tanto o direito de propriedade (art ... às determinações presentes na legislação ambiental. Tudo isto, sem, contudo, um ... -
Flora e florestas
... estejam em conformidade com a legislação do país, inclusive a ambiental ... Essas ... explicitam a importância da cobertura florestal em relação ao solo ... Nos trópicos úmidos ... fauna, compondo a rica biodiversidade brasileira ... Os biomas ... 4. ODUM, Eugene; BARRETT, Gary ...
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DECRETO Nº 55891, DE 31 DE MARÇO DE 1965. Regulamenta o Capitulo 1 do Titulo 1 e a Seção 3 do Capitulo 4 do Titulo 2 da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 - Estatuto da Terra.
... meios complementares previstos na legislação em vigor, inclusive a coordenação de recursos ... do Abastecimento (SUNAB), a Companhia Brasileira de Armazéns (CIBRAZEM), a Companhia Brasileira ... técnico-econômico, a exploração florestal racionalmente realizada, mediante planejamento ...
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O programa de regularização ambiental (pra) como novo modelo de recuperação do passivo ambiental: falência do 'punir para conscientizar
O novo Código Florestal de 2012 traz como um dos institutos inovadores o Programa de Regularização Ambiental (PRA) quanto à recuperação da degradação do meio ambiente no campo. Busca-se, pelo referido instrumento político-administrativo, viabilizar uma tutela ambiental mais efetiva, uma vez que este instrumento faz um diagnóstico do passivo ambiental por meio do Cadastro Ambiental Rural (CAR), e...
... RESUMO ... O novo Código Florestal de 2012 traz como um dos institutos inovadores o ... Dentro desse contexto, a referida legislação florestal, não obstante a reconhecida política ... álise acerca da legislação ambiental brasileira a seguir ... De acordo com Wainer (1999) os ... -
Acórdão Nº 2401-009.225 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/03/2021
... Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, ... de ... ÁREA DE SERVIDÃO FLORESTAL ... ÁREA DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO ... Brasileira de Normas Técnicas - ABNT ... ITR. VTN. NÃO ...
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Direito Penal
... – 2006 – CESPE) De acordo com a legislação e a doutrina pertinentes, e considerando, ainda, ... ficará sujeito à legislação penal brasileira ... 1 : Errada. Nos termos do art. 5º, ... (2) A adulteração de guia florestal, que se destina ao controle do transporte de ...