legislação florestal brasileira
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Acórdão Nº 2301-008.611 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/01/2021
... SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na ... ância com as normas da Associação Brasileira ... de Normas Técnicas- ABNT, que apresente ... Código Florestal, o contribuinte, obrigatoriamente, deveria ...
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Ordinária, LEI Nº 15.434, DE 9 DE JANEIRO DE 2020. Institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do
... cobertas por vegetao nativa dos tipos florestal, campestre, ou qualquer outra fisionomia vegetal, ... destes, conforme as normas da Associao Brasileira de Normas Tcnicas ABNT; III - qualquer que ...
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A pulverização aérea de agrotóxicos no Brasil: cenário atual e desafios
Este artigo objetiva discutir os riscos decorrentes da pulverização aérea de agrotóxicos, fazendo uma análise, ainda, de considerações sobre a nomenclatura desse tipo de produto e de sua contribuição para a configuração e o agravamento de uma sociedade de risco. Apresenta a legislação brasileira pertinente, propondo, em decorrência do princípio da prevenção, a necessidade urgente de proibir a...
... Apresenta a legislação brasileira pertinente, propondo, em decorrência ... AMBIENTAL – DIREITO FLORESTAL – AÇÃO CIVIL ... PÚBLICA – ... -
Mineração em unidades de conservação no Brasil: Entre discussões e possibilidades
O presente artigo aborda o tema da mineração em Unidades de Conservação sob a perspectiva do ordenamento jurídico brasileiro. Este está na ordem do dia de tribunais por conta de litígios e decisões judiciais do parlamento, através de debates e proposições legislativas e, por consequência, em noticiários jornalísticos diversos. Isso porque a atividade minerária é responsável por alto grau de...
... Ocorre, contudo, que a legislação divide as Unidades de Conservação em tipos ... e interpretação da legislação brasileira vigente sobre preservação ambiental e ... como “área[s] com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas e tem como ... -
Legislação Complementar
... ção profissional, deverá ser considerada a Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho ... § 1º Ficam excluídas ... Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura (não publicada nesta obra) ... Art. 14. Expirado ...
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Desafios da implementação da política de concessões florestais federais no Brasil
A Lei de Gestão de Florestas Públicas representa um instrumento legal brasileiro criado com apoio ímpar de diversos setores da sociedade, inclusive algumas das principais ONGS ambientalistas. Prevê que o Manejo Florestal Sustentável gere “benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo”. Passados alguns anos do início da...
... Graduado em Engenharia Florestal pela Universidade de Brasília (1991). E-mail: ... 8-10) ... A legislação brasileira, Lei Federal n. 9.985/2000, adota ... -
A autodeclaração no cadastro ambiental rural: estudo da sub-bacia de Santo Antônio do Amparo-MG
No Brasil, a estratégia para garantir o uso sustentável dos recursos naturais em propriedades rurais está baseada na adoção de medidas de comando e controle estabelecidas pelo Código Florestal, consolidadas pelo Cadastro Ambiental Rural (CAR). Nesse ínterim, o presente artigo buscou verificar o cumprimento das normas do Código Florestal, no âmbito da definição das áreas de reserva legal (RL) em...
... e controle estabelecidas pelo Código Florestal, consolidadas pelo Cadastro Ambiental Rural ... excedentes de reserva legal, a legislação ambiental não está sendo cumprida nessas ... Para tanto, a Constituição Federal brasileira, em seu artigo 225, consagra o direito ao meio ... -
Apresentação
... Model Business Corporation Act, legislação modelo norte-americana e pela Segunda Diretiva do ... tornou passível de concessão o manejo florestal sustentável de florestas públicas, até então ... na orientação político-econômica brasileira de “desestatização”, privilegiando o ...
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Acórdão Nº 749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... : ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS MEMBROS DO ... MINISTERIO PUBLICO DE MEIO ... áveis necessários ao cumprimento da legislação" ... ambiental, sem sua substituição ou atualiza\xC3" ... a tese de que suficiente o Código Florestal para a ... adequada tutela do meio ambiente, ...
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Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... Eu, A. DE. S. B. (sic), brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de ... PACTO ADJETO. MANEJO ... FLORESTAL. BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 422 DO CC/02. DEVERES ... A melhor interpretação da legislação em tela foi realizada pelo Tribunal ... de ... -
Competência dos municípios para legislar sobre as áreas de preservação permanente hídricas urbanas
O objetivo principal do presente artigo é verificar se os municípios possuem competência legislativa para regular de forma autônoma como se dará o tratamento das Áreas de Preservação Permanente situadas em zonas urbanas, em especial as relacionadas aos corpos d’água. Para isso foi realizada a revisão da bibliografia sobre o tema, foram também buscados os principais julgados do Supremo Tribunal...
... dos que as que existem no Código Florestal a respeito das Áreas de Preservação Permanente ... casos em que o espaço definido pela legislação como sendo Área de Preservação Permanente não ... São Paulo: SBPC: Academia Brasileira ... -
Artigos 154 a 201
... técnicos e objetivos, baseados na legislação consolidada, tais como horas extras, adicional de ... A legislação brasileira é moderna e determina uma série de medidas ... , pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura ... A NR-32 dispõe sobre ...
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Edital de contratação, EDITAL Nº 13/2022 CADASTRO TEMPORÁRIO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PARA PROFESSOR A SECRETÁRIA DE
... A.3 - Nos termos da legislação em vigor, 10% (dez por cento) das vagas a serem ... , sendo no mínimo 180 horas em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS; ... B) Diploma e/ou ... Engenheiro Florestal; Engenheiro de Solos; Engenheiro Agrônomo; ...
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Regularização fundiária como fator preponderante na preservação do meio ambiente urbano
O presente trabalho tem como objetivo demonstrar de que forma o instituto da Regularização Fundiária Urbana (REURB) é um importante instrumento para a preservação do meio ambiente urbano. Inicialmente, procura-se mostrar a relação entre o direito ao meio ambiente equilibrado e o direito à moradia na Constituição Federal. Posteriormente, tratou-se da regulamentação da REURB no Brasil e do...
... Ademais, quando do estudo da legislação pertinente, verifica-se que existem diversos ... , é onde a maior parte da população brasileira vive, sendo, assim, o palco da maior parte dos ... , emitidos para os fins de legislação florestal, por iniciativa da parte interessada ou do ... -
Desativação de minas: considerações sobre a legislação brasileira frente a parâmetros internacionais
O presente artigo aborda a disciplina legal do processo de desativação de mina adotada no Brasil em comparação com legislações de outros países, de maneira a identificar eventuais déficits ou falhas que demandem melhorias. Utiliza-se o método descritivocompreensivo, partindo do raciocínio indutivo, bem como estudos comparativos destinados a confrontar diferentes regramentos legais e propostas de...
... Land Policy and Management Act - FLPMA) exige que o Departamento de Gestão de Terras (US Bureau of Land Management - BLM) e o Serviço Florestal (US Forest Service - USFS) evitem uma degradação excessiva da terra. Os padrões de recuperação da BLM impõem que os distúrbios causados sejam ... -
eSocial
... e Trabalhadores: Apesar da legislação trabalhista garantir direitos aos empregados e ... Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira — ICP-Brasil. Todavia alguns empregadores podem ... , Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura – Treinamento exigido pela NR-31 ...
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Aspectos registrais
... e falar além do conhecimento da legislação. (ORDENAÇÕES FILIPINAS. Livro I. Nota de ... funcionar no Brasil e pessoa jurídica brasileira equiparada à estrangeira e dá outras ... deve ser aplicado o Código Florestal (Tema 1.010) ... 8.7.4 Projeto e registro de ...
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Um limite temporal para regularização fundiária urbana em áreas de preservação permanente: as análises econômica e comportamental do direito e a proteção ao meio ambiente
O artigo fixa o marco temporal adequado que deve limitar a possibilidade de regularização fundiária urbana em áreas de preservação permanente, prevista no Novo Código Florestal, percorrendo, para tanto, análises normativa, econômica e comportamental das normas jurídicas pertinentes. Assim, primeiramente, delineiam-se os princípios que influenciam a interpretação das normas ambientais e o quadro...
... ão permanente, prevista no Novo Código Florestal, percorrendo, para tanto, análises normativa, ... , refletindo os anseios das sociedades brasileira ... 318 Veredas do Direito, Belo Horizonte, ... , definidas no plano diretor ou legislação municipal, desde que estivessem contempladas com ... -
Modernas técnicas de investigação dos crimes ambientais cometidos por organizações criminosas
... Professor de Direito Penal, Legislação Penal Especial e Criminologia. Delegado de ... -a-unidade-de-inteligencia-financeira-brasileira. Acesso em: 25 jan. 2022 ... INVESTIGAÇÃO ... ção e do posterior desmatamento florestal. Tal prática criminosa pode ser verificada em ...
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Decisão da Presidência nº 38764 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
... 12 da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), ao entendimento de que a norma não alcançaria ... A ABRAPCH - Associação Brasileira de Pequenas Centrais Hidrelétricas e Centrais ... com a formação e aplicação da legislação ambiental, notadamente quando se trata de ...
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Decisões Monocráticas nº 38764 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
... 12 da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), ao entendimento de que a norma não alcançaria ... A ABRAPCH - Associação Brasileira de Pequenas Centrais Hidrelétricas e Centrais ... com a formação e aplicação da legislação ambiental, notadamente quando se trata de ...
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Capítulo 1 - Meio ambiente e tutela
... Infrações Administrativas, o Código Florestal, a Lei da Mata Atlântica, a Lei da Política ... anos 80 que foi se consolidando uma legislação ambiental efetivamente protetiva ... EBOOK ... 225 da Constituição brasileira de 1988 foram inspirados por uma Declaração ...
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Bem jurídico protegido, princípio da insignificância e conceito de floresta no crime do artigo 38 da Lei 9.605/98
... , oriente a jurisprudência ambiental brasileira ... 14 Como explica SARRABAYROUSE, Eugenio C ... sem examinar o restante da legislação ambiental brasileira, o que, repise-se, nada mais ... á-lo em conjunto com o Código Florestal, que determina a proteção da vegetação ...
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Latifúndio, reforma agrária e políticas públicas para o campo brasileiro na crise sistêmica (1994-2015)
Este artigo discute as interfaces da crise sistêmica do capital com o processo de reprodução da estrutura latifundiária no Brasil. Refletindo essa problemática, identifica as articulações do capital financeiro especulativo com a agro-minero-exportação na apropriação dos recursos ambientais do país, o que, dentre outros aspectos, vêm violando e restringindo a aplicação das políticas públicas...
... brasileira. A medida em que a agro-minero-exportação ... marcada com o novo Código Florestal, em 2011, relatado por um deputado do PCdoB (Aldo ... ência geral é a flexibilização da legislação social e a precarização do trabalho, ao lado de ... -
O papel fundamental dos agrotóxicos para a produção de alimentos: estudo sob o olhar da internet das coisas e de cass sunstein
Contextualização: Projeções da ONU apontam probabilidade de 80% de que a população mundial esteja entre 8,4 e 8,6 bilhões em 2030 e entre 9,4 e 10 bilhões em 2050. Nesse sentido, projeta-se que a produção de alimentos deverá crescer 60% para atender a demanda mundial, sendo que o agrotóxico, bem como a tecnologia, são ferramentas para garantir esta necessidade. Objetivo: Analisar o uso e a...
... ao saldo comercial da economia brasileira como um todo, de acordo com o Ministérios da ... e é utilizado desde então na legislação" brasileira. A ciência que estuda este produto qu\xC3" ... 75 Lei de Agrotóxico, Código Florestal, Política Nacional do Meio Ambiente, por ...