legislação florestal brasileira
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Observações introdutórias bem-estar animal: um conceito aplicável aos animais selvagens na legislação da União Europeia?
Associar a noção de bem-estar animal com animais selvagens não é necessariamente evidente, pois geralmente ela só se aplica aos animais sob cuidados humanos. Numa visão ambientalista, o ser humano pode ser considerado responsável pelas ameaças que as suas atividades representam para as espécies. A isto pode ser acrescentada uma abordagem "bem-estarista", no sentido de uma obrigação negativa de não
... Revista Brasileira de Direito Animal, v. 17, n. 1, p. 1-19, jan./maio 2022 14 ... 2º, da Lei nº 12.651/12 (Código Florestal), cuja natureza propter rem foi confirmada pelo Superior Tribunal de ... -
Ética e tutela jurídica do meio ambiente: impactos ambientais relacionados ao agronegócio no Brasil
A atividade agrícola é, sem dúvida, uma das atividades mais importantes para o desenvolvimento do Brasil. Como acontece com outras atividades antropogênicas, a agricultura tem consequências sociais e ambientais. Por ser reconhecido como a principal causa de desmatamento no Brasil, o agronegócio brasileiro viola preceitos da bioética e também do ordenamento jurídico. Isso porque, apesar de ter...
... , contribui fortemente para a economia brasileira, sendo umas das atividades mais importantes para ... entanto, as disposições gerais da legislação e regulamentação ambiental não se mostraram ... ção na exploração agrícola e florestal tem contribuído para o desequilíbrio climático ... -
O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... menção à Carta Constitucional brasileira de 1988 (incorporadora do princípio da ... estejam localizadas em reserva legal florestal ou em área de preservação permanente) ... por microbens, são designados pela legislação como recursos ambientais ... Exposto o bem ...
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DECRETO Nº 10.253, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020
... exercer, por meio do Serviço Florestal Brasileiro, a função de órgão gestor prevista ... Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa; e c) ... licenças ambientais previstas na legislação. Art. 30. Ao Departamento de Ordenamento e ...
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Acórdão Nº 748 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MEMBROS DO ... MINISTÉRIO PÚBLICO DE MEIO ... áveis necessários ao cumprimento da legislação" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ... Florestal), cuja constitucionalidade foi reconhecida por ...
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Capítulo 3 - Princípios de direito ambiental
... noção basilar da ordem econômica brasileira. O desenvolvimento nacional representa, aliás, ... , no âmbito do julgamento do Código Florestal (Lei 12.651/2012), apontou que o princípio da ... (A) a legislação estrangeira, não encontrando base no ordenamento ...
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Uma história ambiental da floresta nacional de passo fundo: a aquisição das terras
Este artigo narra e interpreta o processo de aquisição das terras do Parque Florestal José Segadas Viana, atual Floresta Nacional de Passo Fundo (FLONA), que, de acordo com a imprensa, foi marcado por conflitos envolvendo os proprietários das terras, os intermediários da negociação, o Instituto Nacional do Pinho (INP) e a imprensa local. A principal fonte utilizada é o jornal O Nacional, que...
... de aquisição das terras do Parque Florestal José Segadas Viana, atual Floresta Nacional de ... Nessas áreas, segundo a legislação, o objetivo é a conservação da ... R ... partir da década de 1950, a imprensa brasileira, passou por transformações, mudando do ... -
Acórdão Nº 747 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 500/2020. REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES NºS 84/2001, 302/2002 E 303/2002. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE IRRIGAÇÃO. PARÂMETROS, DEFINIÇÕES E LIMITES DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE RESERVATÓRIOS ARTIFICIAIS E REGIME DE USO DO...
... : ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS MEMBROS DO ... MINISTERIO PUBLICO DE MEIO ... áveis necessários ao cumprimento da legislação" ... ambiental, sem sua substituição ou atualiza\xC3" ... Florestal), cuja constitucionalidade foi reconhecida por ... -
Resíduos sólidos na sociedade consumerista pós-moderna: Um desafio para o desenvolvimento sustentável
As questões ambientais adquiriram gradativamente importância na legislação brasileira. A inclusão de uma postura ambiental e a concepção acerca do desenvolvimento sustentável remete à necessidade de discussões acerca do consumo, da "pós-modernidade", da geração dos resíduos e da nova postura do cidadão brasileiro. A sociedade contemporânea é entendida como uma sociedade de consumo, que tem como...
... gradativamente importância na legislação brasileira. A inclusão de uma postura ambiental ... da Terra (Lei nº 4.504/64), o Código Florestal (Lei nº 4.771/65), a Lei de Proteção à Fauna ... -
Decisão monocrática Nº 6679 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-07-2021
... , a concessão regida por legislação setorial, a permissão de serviço público, o ... dos setores minerário, ambiental e florestal" (art. 3º, caput do Estatuto Social), ou seja, a \xC3" ... 2. Associação Brasileira dos Municípios com Terminais Marítimos, ...
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Florestas plantadas de eucalipto no Brasil: uma cultura nociva aos recursos hídricos?
O objeto deste trabalho relaciona-se à investigação do plantio de eucalipto e seus eventuais efeitos nocivos aos recursos hídricos, em observância aos princípios da precaução e da prevenção. Assim, como hipóteses, o artigo propõe-se a aferir a veracidade ou não da nocividade do eucalipto para os recursos hídricos, de modo que seja recomendada a substituição ou a continuidade da atividade econômica
... , o que representa a segunda maior área florestal do mundo, precedida apenas da Rússia; desse ... não faz parte da flora primitiva brasileira, sendo uma planta exótica proveniente da ... ambiental e sob novos marcos da legislação (CARVALHO; SILVA, 1992, p. 42-43) ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... , nos limites mínimos exigidos pela legislação (art. 93 da Lei n. 8.213/91), há de se reformar ... dispensa de trabalhadores pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, in verbis : ... “O ... norma referendou o próprio Código Florestal (Lei n. 4.771/65) que estabelecia uma limitação ...
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Referências bibliográficas
... 223 | Jan / 2006. Coletânea de legislação e jurisprudência agrária e correlata ... Rural e a Questão Agrária Brasileira’. Revista Tributária e de Finanças Públicas ... ‘Direito Florestal da Amazônia. Uma análise do Regime Florestal e ...
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Acórdão Nº 6446 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... : RUDY MAIA FERRAZ ... : CÂMARA BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DA ... CONSTRUÇÃO - CBIC ... : ... 12.651/2012 (CÓDIGO FLORESTAL) E ARTIGOS 2º, PARÁGRAFO ... ÚNICO, 5º E 17 ... previsto em legislação específica, o Chefe do Poder Executivo poderá, ...
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Decreto nº 9.797 de 21/05/2019. Altera o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, e o Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
... na Lei nº 10.826, de 2003, ou em legislação específica e que não estejam mencionadas neste ... b) da Agência Brasileira de Inteligência; ... c) da administração ... ícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, nos termos do disposto na Lei ...
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A Contribuição da Política Jurídica na Construção da Tributação Ambiental
A legislação ambiental brasileira tem por espoco disciplinar ações de proteção e prevenção ao meio ambiente o que a torna uma das mais completas do mundo, porém não tão eficaz, pois apresenta falhas em seu cumprimento que compromete a sustentabilidade ambiental. Indagase como a Política Jurídica poderia contribuir para dar maior eficácia às normas ambientais. Desse modo, objetivou-se analisar de...
... Bilkis Maria Barbosa Lima ... A legislação" ambiental brasileira tem por espoco disciplinar a\xC3" ... 12.651/12 que instituiu o novo Código Florestal Brasileiro, estabelecendo normas gerais sobre a ... -
A proteção jurídica dos animais não-humanos na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
... ficar a Constituição e a legislação infraconstitucional brasileiras acerca ... brasileira -‐‑ 4. A interpretação da ... Florestal, revogado em 2012, e os Códigos de ...
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Relatório de passivo ambiental: estudo de caso à luz da legislação, da doutrina e da jurisprudência ambientais brasileiras
O Direito Ambiental é a esfera das ciências jurídicas que cuida da tutela do meio ambiente. Todavia, sabe-se que, para uma maior compreensão deste, faz-se necessário saltar a fronteira da divisão do conhecimento em disciplinas, buscando sempre uma visão holística e concreta da realidade. Além disto, uma análise do Direito exige a observância da doutrina, da legislação e da jurisprudência, para...
... Na cobertura florestal dessa área, predomina o cerrado (TOCANTINS, 2008) ... Veredas do ... AMBIENTAL NA LEGISLAÇÃO, NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA ... O movimento jurídico para proteção ambiental teve seu início, no ... -
Liberdade econômica e a função social da empresa nas restrições ambientais das áreas de preservação permanente
Com o advento da Lei da Liberdade Econômica foi avaliada a possibilidade prática do devido equilíbrio da função social da empresa, com os aspectos econômicos e ambientais, com ênfase nas áreas de preservação permanente. O trabalho teve como escopo o reconhecimento dos direitos individuais, sua integração com os direitos fundamentais, o respeito à democracia e ao desenvolvimento sustentável. Assim,
... vem observando mudanças recentes na legislação que visam regular e garantir o livre exercício ... na Lei federal nº 12.651/2012 (Código Florestal) ... Diante disso, para uma reflexão ... 20 anos de vigência da Constituição Brasileira ... -
A Quem Pertence a Biodiversidade? Um Olhar Acerca do Marco Regulatório Brasileiro
... a quem pertence a biodiversidade brasileira. Franco, nessa linha, ressalta que, para além da ... de infraestrutura do Estado e de legislação adequada, que acabam favorecendo a biopirataria, ... Lei da Mata Atlântica; o novo Código Florestal, instituído pela Lei nº 12.651/2012; a Lei nº ...
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Lei do Tombamento completa 80 anos, mas continua atual
Lei do Tombamento completa 80 anos, mas continua atual
... , somado à consulta cuidadosa à legislação específica estrangeira[2]) e apresentado à ... histórico, de que a coletividade brasileira era depositária, tem desaparecido ou se ... suas homólogas, como o Código Florestal (Decreto 23.793/1934, revogado em 1965) e o ... -
Introdução - a carta de araxá da magistratura e do ministerio público para o meio ambiente: um marco da mudança de paradigma da jurisprudência ambiental do tribunal de justiça de minas gerais
... e Presidente de honra da Associação Brasileira do Ministério Público de Meio Ambiente ... acautelatórios previstos na legislação específica, principalmente na ação civil ... dos artigos 2º e 3º do Código Florestal ... 37. A Constituição Federal acolheu ...
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Os reveses jurídicos dos titulares aos recursos biológicos e conhecimentos tradicionais: os indígenas brasileiros como sujeitos de direito
O objetivo desta pesquisa é discutir o processo de consentimento prévio sobre os recursos naturais e conhecimentos tradicionais dos povos indígenas, de forma a esclarecer os interessados neste processo e analisar a função do Estado, tanto como protetor como violador de direitos humanos e patrimoniais destas populações. Desse modo, serão analisados instrumentos internacionais conexos, bem como...
... comunidade local da Amazônia brasileira que n ão recebeu as compensações ... devidas ... sujeitos a tutela prevista na legislação, sendo possível que o indivíduo requeira a ... -
A fragmentação e a dispensa do estudo de impacto ambiental como desafios à eficácia jurídica da proteção ambiental e hídrica no Distrito Federal
... que devem ser observados quando uma legislação local decide pela dispensa de EIA/RIMA, em ambos ... e a destruição da Amazônia brasileira. In: LEUZINGER, M.; SOUZA, L.; CIRNE, M.; 40 ... 4º do Código Florestal 69 ... Vale lembrar, são critérios ...
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Acórdãos nº 0003008-54.2009.8.26.0459 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 15 de Agosto de 2013
... A EDIÇÃO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL - DANO AMBIENTAL APURADO - ... fazer com a aplicação da legislação nova, à vista do disposto no artigo ... -se previsto na legislação brasileira desde o Código Florestal de 1934, e ...