legislação florestal de minas gerais
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... industrial previstas na legislação do imposto (Lei nº 11.933, de 28 de abril de ... ção de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação - RGI, Regras Gerais ... , Indústria, e Comércio Exterior e de Minas e Energia e o disposto no parágrafo único deste ... matérias-primas de origem agrícola ou florestal; ... III - agropecuária e piscicultura; ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de ... CAPÍTULO I. Das normas gerais ... SEÇÃO I. Das disposições ... matérias-primas de origem agrícola ou florestal; ... III - beneficiamento de pecuária, ... ão receber autorização do Ministério de Minas" e Energia para exercer as atividades de importaç\xC3" ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... legislação específica, por intermédio da fiscalização ... X - do Meio Ambiente; ... XI - de Minas e Energia; ... XII - da Mulher, da Família e dos ... exercer, por meio do Serviço Florestal Brasileiro, a função de órgão gestor prevista ... XIII - aprovação dos orçamentos gerais" do Serviço Social da Indústria - Sesi, do Servi\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) Diretriz 25: Modernização da legislação relacionada com promoção do direito à memória ... XXI - Ministério de Minas e Energia ... § 2o O Secretário Especial dos ... de apoio ao extrativismo e ao manejo florestal comunitário ambientalmente sustentáveis ... Em linhas gerais, o PNDH-3 aponta para a necessidade de ampla ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ção de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação (RGI), Regras Gerais ... contribuinte, não autorizado pela legislação, interromperá os prazos fixados para o ... , Indústria, e Comércio Exterior e de Minas e Energia ... CAPÍTULO IV ... DA REDUÇÃO E ... matérias-primas de origem agrícola ou florestal; ... III – agropecuária e à piscicultura; ...
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Campos ferruginosos de minas gerais: a pec/63 como esperança num quadro de grandes ameaças
... grau de proteção dos Campos Ferruginosos em Minas Gerais, buscando entender o que representa a PEC/63 de 2020 em um contexto onde os movimentos sociais se mobilizam para contestar o quadro de aprofundamento do desmonte das políticas ambientais. Analisando-se a legislação que atualmente incide sobre esse ecossistema extremamente biodiverso e dotado de características socioambientais muito relevantes, conclui-se que as normas são obsoletas e
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Regularização fundiária como fator preponderante na preservação do meio ambiente urbano
O presente trabalho tem como objetivo demonstrar de que forma o instituto da Regularização Fundiária Urbana (REURB) é um importante instrumento para a preservação do meio ambiente urbano. Inicialmente, procura-se mostrar a relação entre o direito ao meio ambiente equilibrado e o direito à moradia na Constituição Federal. Posteriormente, tratou-se da regulamentação da REURB no Brasil e do...
... pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Fez investigação Pós-Doutoral em ... Ademais, quando do estudo da legislação pertinente, verifica-se que existem diversos ... , emitidos para os fins de legislação florestal, por iniciativa da parte interessada ou do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... as demais atribuições previstas em legislação especial ... Art. 8° O Alto Comando das Forças ... ção e da informática, e de serviços gerais, na administração direta, autárquica e ... XV - de Minas e Energia; ... XVI - da Integração Regional; ... ão e ao fomento da atividade pesqueira, florestal e da borracha ... Art. 17. Haverá, na estrutura ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... ão caberá recurso, nos têrmos da legislação vigente ... Art. 7º Quando o valor ... CAPÍTULO IX ... Disposições Gerais e Transitórias ... Art. 37. Será ... 009) fresco (minas) ... viva 001) arbusto, árvore e planta, florestal ... 002) arbusto, ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... , além de outros determinados em legislação específica, por intermédio da fiscalização ... XIV - do Meio Ambiente; ... XV - de Minas e Energia; ... XVI - do Planejamento, ... ção na formulação das diretrizes gerais para conservação dos sistemas urbanos de água ... VI - o Serviço Florestal Brasileiro; ... VII - a Comissão de Gestão de ...