legislação gravame
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... CAPÍTULO I ... Da legislação fiscal e financeira ... Da Responsabilidade Tributária na ... I - registre o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo; e ... II - ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... Presidente do Tribunal, de Seo, de Turma ou de Relator que causar gravame parte, caber agravo para o rgo especial, Seo ou Turma, conforme o caso, ...
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Acórdão nº 2012/0122887-0 de T4 - QUARTA TURMA
... decisão agravada subverte ou não a legislação processual em ... vigor de maneira a causar gravame à parte. ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... Se da aplicao do disposto neste artigo puder decorrer gravame situao do recorrente, este dever ser cientificado para que formule suas ...
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Em vigor
Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
... ARTIGO 13 ... A hipoteca ou outro gravame podero ser constitudos em favor do construtor ou financiador, mesmo na ...
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Acórdão nº 2014/0240725-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EMENDA À INICIAL. DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM LIQUIDAÇÃO. IRRECORRIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Somente em situaç
... legislação ... continuidade da fase executiva. Caso contrário, o gravame existiria se ... -
Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... § 1º O gravame de que trata este artigo constará de termo de compromisso assinado ... III - demais normas estabelecidas na legislação, no Plano de Manejo da unidade de conservação e no contrato de ...
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Acórdão nº 2007/0213653-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO COM MAIS DE UM FUNDAMENTO. ARGUMENTO NÃO ATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. INADMISSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO...
... II - A mera alusão ao malferimento de legislação federal, sem particularizar o ... -
Acórdão nº 2011/0269289-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... mera alusão ao malferimento de legislação federal, sem particularizar o gravame ou ...
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Acórdão nº 2010/0108667-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... garantia , tem sido uma tendência observada na legislação brasileira e revelada ... geral é que não se deve proporcionar gravame ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... os seguros do âmbito da Previdência Social, regidos pela legislação especial pertinente ... ARTIGO 4 ... Integra-se nas ... ção de uma Sociedade Seguradora para funcionar, a alienação ou gravame de qualquer de seus bens dependerá de autorização da SUSEP, que, para ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente; ... IV - a existência de ... executado, do valor do crédito e do objeto sobre o qual recai o gravame, devendo o oficial destacar o bem que responde pela dívida, se o terreno, ...
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Acórdão nº REsp 1235006 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. EMENDA DA INICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. CONTEÚDO DECISÓRIO. PREJUÍZO. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. Deve ser relativizada, em casos excepcionais, a regra de que o despacho
... ível, analisando-se se a decisão agravada subverte ou não a legislação processual em vigor de maneira a causar gravame à parte ... 3. É ... -
Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... gravame hipotecário em nome do Fundo de Terras e da Reforma Agrária ... § ... da Agricultura Familiar - PRONAF: os definidos na legislação e regulamento daquele Programa; ... 2. miniprodutores, suas ...
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Acórdão nº 2009/0238150-6 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. PARTICIPAÇÃO DO CANDIDATO NO CERTAME POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA. MANUTENÇÃO NO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DA EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. TEMA NÃO VENTILADO NA INSTÂNCIA A QUO.
... III - A mera alusão ao malferimento de legislação" federal, sem particularizar o gravame ou descompasso na sua aplicação, n\xC3" ... -
Acórdão nº 2008/0222857-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 4. A novel legislação, por constituir gravame à liberdade do paciente, aplica-se aos fatos praticados após o ...
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Acórdão nº 2007/0033985-9 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO DESPROVIDO ... 1. A mera alusão ao malferimento de legislação" federal, sem particularizar o gravame ou descompasso na sua aplicação, n\xC3" ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1169951 / DF de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. PARTICIPAÇÃO DO CANDIDATO NO CERTAME POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA. MANUTENÇÃO NO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DA EXATA...
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Acórdão nº 2004/0045128-3 de T5 - QUINTA TURMA
... II - A mera alusão ao malferimento de legislação" federal, sem particularizar o gravame ou descompasso na sua aplicação, n\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0225596-4 de T5 - QUINTA TURMA
... II - A mera alusão ao malferimento de legislação" federal, sem particularizar o gravame ou descompasso na sua aplicação, n\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0216600-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ível, analisando-se se a decisão agravada subverte ou não a legislação processual em vigor de maneira a causar gravame à parte ... 2. Recurso ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1216172 / RS de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. INADMISSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. TEMA NÃO VENTILADO NA INSTÂNCIA A QUO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO MANIFESTA. AUSÊNCIA. CONCLUSÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO DECISUM. FUNDAMENTO NÃO ATACADO....
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Acórdão nº 2006/0263960-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMENDA DA INICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTEÚDO DECISÓRIO. GRAVAME. RECURSO ESPECIAL PROVIDO ... 1. Cuida-se de recurso especial interposto ... ível, analisando-se se a decisão agravada subverte ou não a legislação processual em vigor de maneira a causar gravame à parte." (REsp ...
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Acórdão nº 2007/0047712-6 de T5 - QUINTA TURMA
... , cabe ressaltar que não foi citado qualquer dispositivo de legislação federal tido como violado, não tendo havido, ainda, a particularização do gravame ou do descompasso na sua aplicação, o que não enseja, dessa forma, no ...
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Acórdão Nº 1302288 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... RESPONSABILIDADE ... SOLÍDÁRIA ... COMPROVAÇÃO ... LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL ... IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES ... 1. O ...