legislação hospedagem
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001184-43.2020.8.19.0209 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001184-43.2020.8.19.0209 Recorrente (réu): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES.A Recorrido (autor): THIAGO QUINTINO RODRIGUES Origem: 2º Juizado Especial Cível - Barra da Tijuca. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende a empresa ré a reforma da sentença...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804885-30.2021.8.19.0213 (Cível), 09-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL IV TURMA CÍVEL RECURSO nº: 0804885-30.2021.8.19.0213 RECORRENTE: DECOLAR.COM LTDA RECORRIDO: LEANDRO ALAN COSTA SILVA VOTO Recurso interposto em face da sentença de ID. 17610681/17788304 que determinou a restituição do preço referente à parte não utilizada do pacote de viagem adquirido pelo autor e o pagamento de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0032496-92.2019.8.19.0202 (Criminal), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0032496-92.2019.8.19.0202 Recorrente: GOL LINHAS AÉRIAS INTELIGENTES S.A. Recorrido: MURILO OLIVEIRA DOS SANTOS Origem: 15º Juizado Especial - Cascadura - Comarca da Capital/RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801449-57.2022.8.19.0042 (Criminal), 01-11-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL IV TURMA CÍVEL RECURSO nº: 0801449-57.2022.8.19.0042 RECORRENTE: HURB TECHNOLOGIES S/A RECORRIDO: ?MARTA OLIVEIRA SILVEIRA VOTO Recurso interposto em face da sentença de ID 26025048/26804400 que determinou a restituição do preço referente à parte não utilizada do pacote de viagem adquirido pelo autor
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0811560-29.2022.8.19.0001 (Cível), 14-04-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Processo: 0811560-29.2022.8.19.0001 RECORRENTE: MAXMILHAS (MM TURISMO E VIAGENS S A) RECORRIDO: MARCIO MANHAES PALUMBO DE ALBUQUERQUE, MARIA HELENA MONTEIRO DE CASTRO ALBUQUERQUE VOTO Os autores adquiriram passagens aéreas junto à primeira ré MAXMILHAS (MM TURISMO E VIAGENS S A) em janeiro de 2020, para viagem que...
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Acordao N° 1432843 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Apelações cíveis. Direito de vizinhança. Pertubação sonora. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Vício inocorrente. Cerceamento de defesa não caracterizada. Sons e ruídos acima do previsto em lei. Auto de infração e medição por órgão público competente. Registro de vestígios transitórios da infração civil e administrativa. Possibilidade de aproveitamento do laudo. Obrigação de não...
... LÓGICA ENTRE O ILÍCITO E A DESPESA COM HOSPEDAGEM. DANOS MORAIS ... CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E ... descumprimento dos limites impostos pela legislação, correta a sentença que determinou à abstenção ... de se produzir ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
... programas de computador – software” ... Eis o teor da legislação" questionada: ... Lei nº 6.763/75: ... “Art. 5º O Imposto sobre Operaç\xC3" ... 1.03 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de ... dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800018-29.2020.8.19.0051 (Criminal), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800018-29.2020.8.19.0051 Recorrente: TRANSPORTES AÉREOS PROTUGUESES SERVICOS S.A. (TAP) - ré. Recorrido: PATRÍCIA BRAGA DE SOUZA PINHEIRO - autor (JG). Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de São Fidélis. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000758-41.2015.5.06.0331), 24-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TRABALHO AOS DOMINGOS. FOLGA COMPENSATÓRIA. DOBRA INDEVIDA. Restando provado nos autos que o reclamante, conquanto trabalhasse aos domingos, dispunha de folga remunerada em outros dias da semana, descabe a dobra deferida na sentença, porquanto respeitadas as normas que conferem aos trabalhadores o direito ao descanso semanal remunerado, o qual apenas...
... importância suficiente para pagamento das suas despesas com hospedagem. Com efeito, o descumprimento contratual pode gerar reparação por danos ... Nessa quadra, com efeito, a legislação atual possibilita que o repouso do motorista ocorra no veículo. Em face ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000837-31.2016.5.06.0122), 26-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. PERNOITE EM CAMINHÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. O fato de o motorista dormir na cabine do caminhão não gera, por si só, dano moral, devendo ser demonstrados de forma cabal os prejuízos sofridos pelo reclamante. No caso vertente, não há, nos autos, nenhum elemento fático que demonstre que o reclamante sofreu constrangimento pessoal que pudesse caracterizar abalo dos...
... importância suficiente para pagamento das suas despesas com hospedagem. Com efeito, o descumprimento contratual pode gerar reparação por danos ... Nessa quadra, com efeito, a legislação atual possibilita que o repouso do motorista ocorra no veículo. Em face ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2285-17.2012.5.03.0040) 22-08-2018
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DANO MORAL. PERNOITE NO CAMINHÃO. O entendimento atual desta Corte é no sentido de que a pernoite do motorista na cabine do caminhão, por si só, não é fato gerador de danos morais passível de indenização. Dessa forma, incidem os óbices da Súmulas nº 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT para o processamento do recurso de...
... importância suficiente para pagamento das suas despesas com hospedagem. Com efeito, o descumprimento contratual pode gerar reparação por danos ... Nessa quadra, com efeito, a legislação atual possibilita que o repouso do motorista ocorra no veículo. Em face ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000746-07.2017.5.06.0412), 18-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. PERNOITE EM CAMINHÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. O fato de o motorista dormir na cabine do caminhão não gera, por si só, dano moral, devendo ser demonstrados de forma cabal os prejuízos sofridos pelo reclamante. No caso vertente, não há, nos autos, nenhum elemento fático que demonstre que o reclamante sofreu constrangimento pessoal que pudesse caracterizar abalo dos valores...
... importância suficiente para pagamento das suas despesas com hospedagem. Com efeito, o descumprimento contratual pode gerar reparação por danos ... Nessa quadra, com efeito, a legislação atual possibilita que o repouso do motorista ocorra no veículo. Em face ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000993-79.2018.5.06.0144), 16-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. TOMADOR DE SERVIÇOS. EMPRESAS PRIVADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA RECONHECIDA. A terceirização consignada nos autos enseja a responsabilização subsidiária da recorrente pelo mero inadimplemento do empregador, nos termos da Súmula 331, IV, do TST, sendo irrelevante a aferição da culpa in eligendo ou in vigilando da empresa tomadora....
... importância suficiente para pagamento das suas despesas com hospedagem. Com efeito, o descumprimento contratual pode gerar reparação por danos ... Nessa quadra, com efeito, a legislação atual possibilita que o repouso do motorista ocorra no veículo. Em face ... -
Acórdão Nº 0020537-62.2016.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 28-11-2017
EMENTA SOBREAVISO NÃO CONFIGURADO . O simples fato de o reclamante utilizar telefone celular fornecido pela empresa não leva à presunção de que efetivamente permanecesse à disposição do empregador para eventuais chamados fora da jornada de trabalho, bem como de que houvesse limitação do seu direito de ir e vir. Não são devidas horas de sobreaviso. Recurso ordinário do reclamante não provido.
... O depoimento do preposto ainda esclareceu que a hospedagem era a "cabine do carro (um Uno adaptado para um passageiro e uma cama na ... Nessa quadra, com efeito, a legislação atual possibilita que o repouso do motorista ocorra no veículo. Em face ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0037476-67.2023.8.19.0000 (Cível), 12-07-2023
HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS, ADUZINDO O IMPETRANTE, EM APERTADA SÍNTESE, QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO: 1) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 2) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NAS DECISÕES DE DECRETAÇÃO E MANTENÇA DA CAUTELA PRISIONAL; 3) OFENSA AO PRINCÍPIO
... do C.P.P. a configurar o instituto da justa causa, cuja ... hospedagem legal encontra-se no parágrafo 1º do artigo 223 do ... C.P.C/2015 ... os termos da legislação vigente, evidenciando-se a ... imprescindibilidade da medida restritiva, ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdãos nº 0000528-55.2012.8.26.0247 de 9ª Câmara de Direito Público, 10 de Julio de 2018
APELAÇÃO. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. 1. Requeridos que incorporaram aos seus patrimônios e usaram em proveito próprio verbas integrantes do acervo patrimonial do Município de Ilhabela a título de despesas de viagens pagas sob regime de adiantamento, conforme regulamentado nas Leis Municipais nºs 176/03, 680/08 e 889/11. Improbidade configurada. 2. Apuração em procedimento...
... ideologicamente falsas referentes a despesas de hospedagem e refeições inexistentes. 3. Preliminares de suspensão do ... Constituição (por exemplo, artigo 5.º XI, e na legislação penal ordinária, tanto o Código de Processo Penal, art ... -
Decreto nº 84.134 de 30/10/1979. REGULAMENTA A LEI 6.615, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1978.
... VIII - especificação quanto à categoria de transporte e hospedagem assegurada em caso de prestação de serviços fora do local onde foi ... Art. 32. Aplicam-se ao Radialista as normas da legislação do trabalho, exceto naquilo que for incompatível com as disposições da ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... comum será a regra geral, mas registra as exceções: a legislação extravagante e as regras previstas no próprio CPC/2015 que elejam ... , em casos como o de parentesco, de depósito necessário ou de hospedagem em hotel ou em razão das práticas comerciais do local onde contraída a ...
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DECRETO Nº 7500, DE 17 DE JUNHO DE 2011. Altera o Decreto 7.381, de 2 de Dezembro de 2010, que Regulamenta a Lei 11.771, de 17 de Setembro de 2008.
... "Art. 31-A. Os tipos e categorias dos empreendimentos de hospedagem terão padrão de classificação oficial estabelecido pelo Ministério do ... das sanções de natureza civil, penal e outras previstas em legislação específica: ...
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DECRETO Nº 7744, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre Valores das Diarias Nos Deslocamentos para o Municipio do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Ate 30 de Junho de 2012, em Decorrencia da Conferencia das NaÇÕes Unidas Sobre Desenvolvimento Sustentavel - Rio +20.
... deslocamentos em que a administração pública disponibiliza hospedagem ... Art. 2º As despesas com os deslocamentos referidos no caput do art ... ções de movimentação, empenho e pagamento, na forma da legislação orçamentária e financeira e do Decreto nº 7.689, de 2 de março de ...
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Decreto nº 9.161 de 26/09/2017. Regulamenta a Medida Provisória nº 802, de 26 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.
... II - propor medidas para o aperfeiçoamento da legislação, a fim de fortalecer o PNMPO; ... III - avaliar o cumprimento das ações ... § 1º o custeio das despesas com deslocamento, alimentação e hospedagem de seus representantes ... § 4º A participação no Fórum Nacional ...
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DECRETO Nº 7178, DE 13 DE MAIO DE 2010. Delega Competencia ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para a Pratica Dos Atos que Especifica.
... de Estado das Relações Exteriores para, observada a legislação em vigor, dispor sobre o transporte aéreo e a hospedagem das altas ...
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Acordao N° 1412455 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Civil. Aquisição de pacote turístico (hospedagem, passagens aéreas e traslado). Cancelamento dos serviços em razão da pandemia da covid-19. Impossibilidade de remarcação dos tíquetes aéreos (indisponibilidade das opções de reacomodação). Necessidade de aquisição de novas passagens à confirmação da viagem de lua de mel. Serviço defeituoso. Impositiva a reparação dos danos materiais (diferença...
... Acórdão Nº ... CIVIL. AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO (HOSPEDAGEM, PASSAGENS AÉREAS E ... TRASLADO). CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS EM RAZÃO ... 2º, 3º, 6° e 14) e das ... normas da legislação temporária editada para o período da pandemia do “COVID-19”: ... -
Acordao N° 1439566 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Civil. Contrato de prestação de serviço de transporte aéreo internacional do brasil à américa central. Atraso no horário de partida do voo inicial. Perda de conexão. Impossibilidade de continuidade da viagem. Falha na prestação dos serviços. Comprovada a afetação à integridade psicológica dos direitos da personalidade das partes consumidoras (cc, artigo 12). Dano extrapatrimonial. Estimativa...
... REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS (MULTA POR CANCELAMENTO DA ... HOSPEDAGEM, SEGURO DE SAÚDE NÃO USUFRUÍDO, PERDA COM OPERAÇÃO DE ... CÂMBIO E ... 2º, 3º, 6° e 14) e das ... normas da legislação temporária editada para o período da pandemia do “COVID-19”: ...