legislação hospedagem
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Como as cidades brasileiras estão lidando com o Airbnb? Colocando a regulação em perspectiva
Nos últimos anos, empresas têm prosperado no ambiente digital a partir de premissas do compartilhamento de produtos e serviços. O Airbnb é uma empresa que opera dentro dessa lógica conhecida como Economia do Compartilhamento e tem gerado impactos no ambiente urbano. Nesse contexto, cidades, principalmente na Europa e nos EUA, têm estabelecido marcos regulatórios com estratégias variadas, visando...
...ável e eficiente de regulação, operaria uma revisão na legislação no que concerne ao direito de propriedade, o que só seria possível a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29300-72.2005.5.08.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO DE 13.01.1998 A 17.02.2000. SÚMULA 297, III, DO TST. Tendo a parte recorrente oposto embargos declaratórios, com o fito de obter o pronunciamento da Corte de origem sobre questão jurídica em relação à qual o Colegiado não adotou tese explícita na fundamentação do acórdão, embora...
...ãos dos Estados Partes do Bloco igualdade na aplicação da legislação trabalhista, independentemente da regularidade da situação migratória. ...Recurso conhecido e não provido. HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO, VEÍCULO. NATUREZA JURÍDICA. Não implica afronta ao ... -
Em vigor
Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991. Dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República e dá outras providências.
...§ 8° As despesas relativas a transporte e a hospedagem dos membros da comissão serão efetuadas na forma do disposto no art. 17 ...ão desempenhadas por técnicos, requisitados, de acordo com a legislação relativa à Presidência da República, do Arquivo Nacional, do Instituto ...
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Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOCAÇÃO FRACIONADA DE IMÓVEL PARAPESSOAS SEM VÍNCULO ENTRE SI, POR CURTOS PERÍODOS. CONTRATAÇÕESCONCOMITANTES, INDEPENDENTES E INFORMAIS, POR PRAZOS VARIADOS.OFERTA POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS ESPECIALIZADAS DIVERSAS.HOSPEDAGEM ATÍPICA. USO NÃO RESIDENCIAL DA UNIDADE CONDOMINIAL. ALTAROTATIVIDADE,
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Acordao N° 1756043 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-09-2023
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Reserva de hospedagem no exterior. Cancelamento em razão da pandemia. Lei 14. 046/2020. Impossibilidade de remarcação. Pedido de ressarcimento dos valores pagos. Cabimento. Reembolso devido. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os...
...JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESERVA DE. HOSPEDAGEM NO EXTERIOR. CANCELAMENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA. LEI. 14.046/2020. ...Importante destacar que a legislação especial veio para equilibrar o impacto causado devido à crise. ... -
Acordao N° 1629344 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2022
Recurso inominado. Direito civil. Contrato de locação. Prorrogação por prazo indeterminado. Prazo para desocupação. Multa por descumprimento de cláusula contratual. Abatimento retroativo do valor do aluguel. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória em pagamento de multa por rescisão antecipada de locação...
...legislação" específica.”. O fato de o contrato ter sido denominado “de hospedagem\xE2"... -
Acordao N° 1384636 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2021
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Pacote turístico. Cancelamento pelo consumidor. Pandemia. Lockdown. Força maior. Taxa de administração. Incabível. Restituição do valor da hospedagem de forma integral. Bilhetes aéreos. Devolução conforme lei 14. 034/2020. Prazo de 12 meses. Crédito exigível. Dano moral. Não configuração. Recurso conhecido e provido parcialmente. 1. Acórdão lavrado...
...DE ADMINISTRAÇÃO. INCABÍVEL. RESTITUIÇÃO DO VALOR DA HOSPEDAGEM DE. FORMA INTEGRAL. BILHETES AÉREOS. DEVOLUÇÃO CONFORME LEI ... devolução do valor dos bilhetes aéreos, deve-se observar a legislação pertinente, a saber,. Lei 14.034/2020, que diz em seu art. 3º, § 3º, ... - TERCEIROS - PROCESSO DE DISPENSA Nº 015 2022 DESPESAS COM HOSPEDAGEM
- TERCEIROS - PROCESSO DE DISPENSA Nº 008 2022 PASSAGEM AÉREA E HOSPEDAGEM FRANCISCO
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000102-10.2016.5.07.0012), 2019-11-12
.... . 2. Da preliminar de incompetência e da legislação aplicável . . As reclamadas alegam incompetência da Justiça do ..., consistentes no valor da passagem, do "transfer" e de hospedagem, totalizando a importância de U$$ 1.407,30. . . Conforme decidido ...
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Acórdão Nº 2202-008.085 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/04/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/05/1996 a 30/09/1998CONTRIBUIÇÕES SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR AUTÔNOMOS E 13º SALÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02.O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária no que diz respeito à incidência da contribuição previdenciária sobre remunerações pagas a autônomos (Súmula...
...realizado a restituição de despesas com hospedagem", locomoção e alimentação. CONCESSÃO. DE. AUXÍLIO. ALIMENTAÇÃO. PEC\xC3"ÚNIA.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. EM. A legislação tributária prevê que apenas pode ser excluído auxílio alimentação. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... competições ou promoções, como parte de pacote de viagem ou hospedagem, ou a sua disponibilização ou o seu anúncio para esses propósitos. § ...-se à incidência de Imposto sobre a Renda, nos termos da legislação" específica, mas não é sujeito ao pagamento de contribuição previdenci\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002891020154058402), 17-06-2020
PROCESSO Nº: 0800289-10.2015.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALESSANDRA RAYSSA TORRES LOPES SANTOS ADVOGADO: Hindenberg Fernandes Dutra APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Nobrega...
..., carece de respaldo, o entendimento do Juízo a quo de que a hospedagem no imóvel para tratamento médico não autoriza a instituição de novo ...legislação de regência, foi declarado bem de família, tornando-se impenhorável. . ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...VIII - as disposições sobre alterações na legislação" e sua adequação orçamentária;. IX - as disposições sobre a fiscaliza\xC3"... com a finalidade de atender despesas relacionadas a moradia, hospedagem, transporte ou atendimento de despesas com finalidade similar, seja sob a ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...VIII - as disposições sobre alterações na legislação" e sua adequação orçamentária;. IX - as disposições sobre a fiscaliza\xC3"... com a finalidade de atender despesas relacionadas a moradia, hospedagem, transporte ou atendimento de despesas com finalidade similar, seja sob a ...
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. CONVENÇÃO. ALTERAÇÃO. LOCAÇÃO. PRAZO INFERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS. PROIBIÇÃO. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. ART. 1.336, IV, DO CÓDIGO CIVIL. USO DE PLATAFORMAS DIGITAIS. ASPECTO IRRELEVANTE. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.
- LICITAÇÃO - RETIFICACAO NOME D EMPRESA TERMO DE ADJUDICACAO E HOMOLOGACAO DO PREGAO ELETRONICO N 0102021 HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema da mobilidade
... a plataforma for utilizada para o fornecimento do que a legislação identifica como mercadoria digital. 902 Já o estado da Paraíba ... mais comuns são as de intermediação de serviços de hospedagem e transporte local. 962 Portanto, impõe-se a análise da legislação ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...ência, deverá a instituição custear o seu transporte e pagar-lhe diária no valor de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), ou promover sua hospedagem mediante contratação de serviços de hotéis, pensões ou similares. § 1º Caso o beneficiário, a critério do INSS, necessite de acompanhante, a ...
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Decreto nº 11.020 de 30/03/2022. Altera o Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002, para dispor sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas.
... – na ida, do local de desembarque ao local de trabalho ou de hospedagem;. III – na volta, do local de trabalho ou hospedagem até o local de ...ço militar obrigatório nas condições estabelecidas na legislação específica, terá direito, durante o período de trinta dias, contado da ...
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Acordão da , 13-02-2023
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONDOMÃNIO EDILÃCIO RESIDENCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. LOCAÇÃO FRACIONADA DE IMÓVEL PARA PESSOAS SEM VÃNCULO ENTRE SI, POR CURTOS PERÃODOS. CONTRATAÇÕES CONCOMITANTES, INDEPENDENTES E INFORMAIS, POR PRAZOS VARIADOS. OFERTA POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS ESPECIALIZADAS DIVERSAS. HOSPEDAGEM ATÃPICA. USO NÃO
...PLATAFORMAS DIGITAIS ESPECIALIZADAS DIVERSAS. HOSPEDAGEM ATÍPICA. USO NÃO RESIDENCIAL DA UNIDADE CONDOMINIAL. ALTA ROTATIVIDADE, ...sentido de que a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente. ao art. 932 do CPC/2015, ... -
Remuneração e salário
...Inserindo dispositivos no art. 457 da CLT, a nova legislação trouxe, como novi-dade, a institucionalização da retenção de parte da ... óbvio), ao se referir também a “despesas com transporte, hospedagem e alimentação em caso de acompanhamento em viagem” (art. 18, caput , ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... 2. A legislação nacional não deverá prejudicar nem ser aplicada de modo a prejudicar as ... necessários, bem como de aparelhos terapêuticos, além de hospedagem e alimentação fora de casa, até que o marítimo doente ou lesionado se ...
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EDIFÃCIO RESIDENCIAL. LOCAÇÃO FRACIONADA. HOSPEDAGEM ATÃPICA. USO NÃO RESIDENCIAL. CONTRARIEDADE À CONVENÇÃO DE CONDOMÃNIO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O direito de o proprietário condômino usar, gozar e dispor livremente...
...LOCAÇÃO. EDIFÍCIO RESIDENCIAL. LOCAÇÃO FRACIONADA. HOSPEDAGEM. ATÍPICA. USO NÃO RESIDENCIAL. CONTRARIEDADE À CONVENÇÃO DE. ...nem tem legislação reguladora no Brasil, e, registre-se, não se. confunde com aquelas ... -
DECRETO Nº 6899, DE 15 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea, Estabelece as Normas para o Seu Funcionamento e de Sua Secretaria-executiva, Cria o Cadastro das Instituições de Uso Cientifico de Animais - Ciuca, Mediante a Regulamentação da Lei 11.794, de 8 de Outubro de 2008, que Dispõe Sobre Procedimentos para o Uso Cientifico de Animais, e da Outras Providencias.
.... Art. 15. As despesas com transporte, alimentação e hospedagem dos membros do CONCEA para participar das reuniões ordinárias ou ... esteja vinculada, para determinar sua compatibilidade com a legislação aplicável;. III - manter cadastro atualizado dos protocolos experimentais ...