legislação hospedagem
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0060893-54.2020.8.19.0000 (Criminal), 12-11-2020
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 2º, § 2º DA LEI Nº 12.850/2013. PLEITO LIBERTÁRIO, ADUZINDO O IMPETRANTE, EM APERTADA SÍNTESE, QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO: 1) O EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL: E 2) A SITUAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL EM DECORRÊNCIA DA EPIDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS - COVID 19. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO...
... do C.P.P. a configurar o instituto da justa causa, cuja ... hospedagem legal encontra-se no parágrafo 1º do artigo 223 do ... C.P.C/2015 ... eis que observados os termos da legislação vigente, consoante ... pacífico entendimento de nossos Tribunais ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043283-04.2019.8.19.0002 (Criminal), 30-06-2021
Apelação. Responsabilidade civil objetiva. Relação de consumo. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Transporte aéreo de passageiros. Voo internacional. Convenção de Montreal. Ação indenizatória objetivando a condenação de companhias aéreas à indenização de danos materiais e morais. Aqueles, em relação ao valor de uma mala extraviada e devolvida seis dias depois, danificada, no valor de
... Consumidor, legislação posterior ao Código Brasileiro de ... Aeronáutica, e que deveria ... hospedagem e outras despesas por ela pagas, concluindo ... tratar-se de mero ... -
Acordao N° 1431501 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Processo civil. Consumidor. Apelação. Hospedagem. Cancelamento. Notícia no momento do check in. Falha na prestação de serviço. Código de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Legitimidade. Configurada. Responsabilidade. Solidária e objetiva. Excludentes. Inexistência. Dano moral. Configurado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Sucumbência recíproca. Afastada. Súmula 326/stj.
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. HOSPEDAGEM. CANCELAMENTO ... NOTÍCIA NO MOMENTO DO CHECK IN. FALHA NA PRESTAÇÃO ... ônus atribuído pela legislação de regência, comprovar a sua ocorrência ... 5. No caso, embora tenha ... -
Acordao N° 1410326 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de indenização. Preliminar de inépcia recursal. Afastada. Correção monetária e juros de mora incidentes a partir do arbitramento. Reconhecida a ausência de interesse recursal. Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastada. Agência de turismo. Pacote de viagem. Publicidade enganosa reconhecida. Falha na prestação do serviço configurada. Dano moral...
... 3.2. Uma ... vez que os serviços de hospedagem e transporte aéreo foram contratados por intermédio da apelante e ... 5.1. A publicidade enganosa ou abusiva é proibida pela legislação ... consumerista, sendo enganosa qualquer modalidade de informação ou ... -
Acordao N° 1828645 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2024
Apelação. Processual civil. Consumidor. Alegação de violação ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. Contrato de prestação de serviço de transporte aéreo internacional. Atraso do voo correspondente ao primeiro trecho da viagem. Impossibilidade de embarque no segundo trecho. Questões operacionais. Fortuito interno. Danos morais. Não caracterização. Recurso conhecido e desprovido. 1....
... quanto aos danos extrapatrimoniais aplica-se a legislação consumerista, Lei n. 8.078/90 (CDC) ... Precedentes deste e. Tribunal e ... Genotropin, perda da reserva de locação de veículo e de hospedagem na cidade de ... Florença, os autos não indicam que esses eventos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003876-30.2020.8.19.0204 (Cível), 03-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003876-30.2020.8.19.0204 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A Recorrida: ANA MARIA PEREIRA MARINI Origem: XVII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DE BANGU Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento nos termos...
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Acordao N° 1361265 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Rescisão contratual. Falha na prestação do serviço não demonstrada. Multa contratual cabível. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do...
... de sócio do parque, ainda disponibilizaria 07 (sete) dias de hospedagem ... totalmente grátis em resorts e hotéis pelo Brasil e pelo mundo, ... 14. Embora a legislação consumerista preveja a inversão do ônus da prova como forma de facilitar ... -
Acordao N° 1370641 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Cancelamento de pacotes de viagem. Desdobramentos da pandemia da covid-19. Remarcação. Inaplicabilidade da lei 14. 046/20. Transferência de crédito de uma agência para outra sem autorização do consumidor. Falha na prestação de serviço. Impossibilidade de usufruir de um dos pacotes como adquirido (passagens e hospedagem). Reserva em hotel diverso. Dano moral...
... COMO ADQUIRIDO (PASSAGENS E HOSPEDAGEM). RESERVA EM HOTEL DIVERSO ... DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO ... legislação. Requer, ainda, seja afastada a condenação por danos morais ou, ... -
Acórdão Nº 0802092-27.2019.8.10.0153 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 11-06-2021
... : RECLAMAO CVEL RELAO DE CONSUMO RESERVA DE HOTEL PROIBIO DE HOSPEDAGEM DE CRIANA MENOR DE 12 (DOZE) ANOS POLTICA DO HOTEL DEVER DE INFORMAO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023257520174058201), 19-01-2021
PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...
... de rescisão sem justa causa, teria, em pronto cumprimento da legislação própria, fornecido as guias relativas ao seguro-desemprego ao demitido ... ção, realizado o pagamento dos custos associados (despesas com hospedagem e restaurantes, as quais reputa IREMAR comprovadas a partir de recibos e ... -
Acordao N° 1603416 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Constitucional, civil, direito de autor e processual civil. Ação cominatória cumulada com indenizatória. Violação a direito de autor. Obra artística. Comercialização por terceiros sob a forma de estampas em confecções. Disponibilização via internet. Marketplace. Comércio digital. Amazon do brasil. Provedora de aplicativos de internet. Plataforma. Utilização para veiculação e venda dos produtos...
... INFORMAÇÃO SUFICIENTE À LOCALIZAÇÃO DOS AUTORES DA HOSPEDAGEM ... APELOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA ... Conquanto patenteada a ... comercialização de produtos em desconformidade com a legislação autoral, porquanto não participara ... da cadeia de produção e ... -
Acórdão Nº 0302366-54.2017.8.24.0080 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2022
... EMENTARECURSO INOMINADO - COBRANA DE DESPESAS DE HOSPEDAGEM E CONSUMO EM REDEHOTELEIRA ORIUNDAS DO ACOLHIMENTO DE PROFISSIONAIS DO ...
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Acórdãos nº 1002151-88.2016.8.26.0606 de 11ª Câmara de Direito Público, 13 de Abril de 2018
... de reembolso com despesas de alimentação e hospedagem a servidor municipal que realiza transporte para outros ... Inadmissibilidade. Legislação que contemplava o pagamento de indenização a tal título ...
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Acórdão Nº 08129807920218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 11-05-2022
... HOSPEDAGEM ATÍPICA. USO NÃO RESIDENCIAL DA UNIDADE CONDOMINIAL. ALTA ROTATIVIDADE, ... não encontra, ainda, clara definição doutrinária, nem tem legislação reguladora no Brasil, e, registre-se, não se confunde com aquelas ...
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Decisão Nº 08129807920218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 26-11-2021
... HOSPEDAGEM ATÍPICA. USO NÃO RESIDENCIAL DA UNIDADE CONDOMINIAL. ALTA ROTATIVIDADE, ... não encontra, ainda, clara definição doutrinária, nem tem legislação reguladora no Brasil, e, registre-se, não se confunde com aquelas ...
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Acórdãos nº 1022131-60.2018.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2019
... - O exercício de atividade de meio de hospedagem (flat) e de restaurante, na zona em que se ... qualquer outra zona urbana, deve obediência à legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo, o que levou ao ...
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Autonomia privada: a incidência da negociação em espaços de histórica rigidez
... A liberdade absoluta de contratar, sem legislação marginal ao mercado, que harmonizasse as forças econômicas em litígio, ... e onerosa de imóveis 44 residenciais, para um novo conceito de hospedagem 45 , podendo ser um cômodo ou a unidade habitacional inteira ... A ...
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Autonomia privada: a incidência da negociação em espaços de histórica rigidez
... A liberdade absoluta de contratar, sem legislação marginal ao mercado, que harmonizasse as forças econômicas em litígio, ... e onerosa de imóveis 44 residenciais, para um novo conceito de hospedagem 45 , podendo ser um cômodo ou a unidade habitacional inteira ... A ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001446-96.2020.8.19.0207 (Cível), 15-12-2021
Processos: 0001446-96.2020.8.19.0207 e 0001448-66.2020.8.19.0207 Recorrente/1º Réu: CVC TURISMO Recorrente/ 2º Réu: AZUL LINHAS AÉREAS Recorrido/Autor: ROCK GABRIEL PINTO E OUTRO Magistrado: Dr. José de Arimatéia Beserra Macedo VOTO Os autores alegam ter adquirido, junto às rés, pacote correspondente a passagens...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006796-67.2021.8.19.0001 (Cível), 15-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0006796-67.2021.8.19.0001 Recorrente: GERALDO DOS SANTOS SOUSA - autor (J.G. - fls. 176) Recorrido: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - ré Origem: V Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdão Nº 0038153-59.2019.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 11-05-2023
... PROBLEMA NAS TARIFAS DO APLICATIVO ... OFERECIMENTO DA HOSPEDAGEM EM VALOR 07 ... (SETE) VEZES MAIOR. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA ... RECUSA ... LEGISLAÇÃO ... CONSUMERISTA. RECONHECIMENTO EXCEPCIONAL DA ... OCORRÊNCIA DE DANO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002518-71.2016.5.02.0464)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MOTORISTA DE CAMINHÃO - PERNOITE NO VEÍCULO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso interposto em face de decisão regional que se mostra em contrariedade à reiterada e atual jurisprudência...
... a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação ... trabalhista ... Com efeito, deve-se destacar, ... recursos suficientes para hospedagem, tem direito ao recebimento de uma indenização por ... dano ... -
Acórdão Nº 0000330-13.2014.8.02.0054 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 29-03-2023
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO ... HOSPEDAGEM DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM MOTEL ... ADMINISTRATIVA ... SUSTENTADA ... de ofício do magistrado está devidamente balizada pela legislação ... II – Em relação ao pleito de redução da pena de multa, ...
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Tributação e novas tecnologias
... semântica da linguagem do Direito Tributário positivado na legislação (FOLLONI; BONAT, 2015, p. 218-219). O objeto de pesquisa, por sinal, ... , a saber, o do item 1.03 (“Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e ...
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Decisão do STJ sobre Airbnb depende de regulação pelo legislador
Filareto: Decisão sobre Airbnb depende de regulação do legislador
... dos serviços oferecidos por plataformas de intermediação de hospedagem, como o Airbnb ... O recurso especial foi interposto contra acórdão do ... A par da ausência de respaldo específico da legislação, os julgadores defenderam que o Airbnb é uma atividade lícita, que ...