legislação hospedagem
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... VIII - as disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária; ... IX - as disposições sobre a ... com a finalidade de atender despesas relacionadas a moradia, hospedagem, transporte ou atendimento de despesas com finalidade similar, seja sob a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000124-19.2021.8.19.0203 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000124-19.2021.8.19.0203 Recorrente (Réu): EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. - HOTÉIS.COM. Recorrida (autora): ADRIANA CARNEIRO MOUTELLA Origem: 14º Juizado Especial Cível - Freguesia - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... I - Autora que contratou a reserva de hotéis e hospedagem com a intermediação da ré ... II - Viagem previamente agendada que ... -
Acórdão Nº 0007955-52.2021.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 11-11-2022
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. VEDAÇÃO DA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO EM SEDE DOS JUIZADOS ESPECIAIS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE SOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE HOSPEDAGEM. FALTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E FORNECIMENTO DE ÁGUA BARRENTA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE
... HOSPEDAGEM. FALTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ... FORNECIMENTO DE ÁGUA BARRENTA ... da aplicação da legislação consumerista ... 8. Parte ré, ao alegar fato impeditivo do direito do ... -
Acórdão Nº 0007954-67.2021.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 11-11-2022
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. VEDAÇÃO DA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO EM SEDE DOS JUIZADOS ESPECIAIS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE SOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE HOSPEDAGEM. FALTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E FORNECIMENTO DE ÁGUA BARRENTA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE
... HOSPEDAGEM. FALTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ... FORNECIMENTO DE ÁGUA BARRENTA ... da aplicação da legislação consumerista ... 8. Parte ré, ao alegar fato impeditivo do direito do ... -
Acórdão Nº 08151991920218205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 15-06-2023
... toda a assistência necessária, em conformidade com a legislação vigente. Ainda, afirmou que estes receberam toda assistência hospedagem, alimentação e transporte , inexistindo prejuízos ... Pediu para ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0048091-94.2020.8.19.0203 (Criminal), 11-07-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL IV TURMA CÍVEL RECURSO nº: 0048091-94.2020.8.19.0203 RECORRENTE: DECOLAR.COM LTDA RECORRIDO: HELOISA MASCARENHAS GALAXE VOTO Recurso interposto pela 1ª ré (Decolar) em face da sentença de fls. 265/269 que condenou a ora recorrente a restituir à parte autora a quantia de R$3.833,54 referente ao pacote de viagens que...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004992-68.2019.8.19.0087 (Cível), 12-11-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL Processo nº 0004992-68.2019.8.19.0087 RECORRENTE/Autor: MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA RECORRIDO/Réu: GOL LINHAS AEREAS VOTO A parte autora é diarista e, com muito esforço, programou viagem de férias para visitar sua...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803281-04.2021.8.19.0029 (Cível), 01-11-2022
VOTO Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais onde alega a parte autora que efetuou a compra de passagens aéreas no site da ré em dia 23 de junho de 2021, com saída do Rio de Janeiro no dia 15/09/21 às 09:25 h com chegada em Recife 12:10 h, com retorno ao Rio de janeiro no dia 19/09/21 às 17:40 e saída de Recife às 14:55 h, totalizando o valor de R$ 937,94 ( novecentos e...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009155-85.2020.8.19.0207 (Cível), 12-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0009155-85.2020.8.19.0207 Recorrente (réu): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A. Recorrido (autor): LANA LAZIR CABRAL CARDOSO Origem: 20º Juizado Especial Cível - Regional da Ilha do Governador Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O LANA LAZIR CABRAL CARDOSO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802983-93.2021.8.19.0002 (Cível), 31-05-2022
VOTO Recursos Inominados em face de sentença que julgou procedente os pedidos formulados pelo autor. Trata-se de demanda em que o autor, ora recorrido, adquiriu uma passagem aérea no sitio eletrônico da ré, ora recorrente, para o trecho Vitória/Lisboa, para o dia 11/09/2021. Informa que no dia marcado embarcou de Vitória para São Paulo, porém ao chegar no aeroporto de Guarulhos...
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Acórdão Nº 0001856-77.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 02-11-2022
APELAÇÃO. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS”. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1012 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. falha na prestação de serviço da companhia aérea que acarretou a perda da conexão do voo internacional. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONVENÇÃO DE MONTREAL QUE NÃO SE APLICA ÀS PRETENSÕES REPARATÓRIAS EXTRAPATRIMONIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE...
... m virtude da ... incidência da legislação consumerista, aplica-se ao caso a ... responsabilidade objetiva, nos ... sequer ofertou hospedagem, alimentação ou informações claras ... 3. Dever de indenizar ... -
Decisao Nº 0006849-86.2022.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 24-02-2023
... reacomodados em voo no dia seguinte, e que ofereceu à Autora hospedagem e alimentação, conforme determina a legislação ... Compulsando os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00076047920114058300), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0007604-79.2011.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS ANDRÉ SILVEIRA DA ROCHA LEÃO ADVOGADO: José Otavio de Queiroga Vanderley APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
... vez que a norma referida impõe a aplicação prospectiva da legislação superveniente, em prestígio da segurança jurídica ... Assenta, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.091117-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ALUGUEL DE IMÓVEL POR PLATAFORMAS DIGITAIS - PERÍODO DE TEMPO CURTO OU CURTÍSSIMO - UNIDADE HABITACIONAL DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO - VEDAÇÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - EXISTÊNCIA - DISPOSIÇÃO LEGAL - PRECEDENTES STJ.1- O direito de o proprietário condômino usar, gozar e dispor livremente do seu bem imóvel, nos termos dos art. 1.228 e 1.335...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008084-45.2020.8.19.0208 (Cível), 22-10-2021
PROCESSO: 0008084-45.2020.8.19.0208 RECORRENTE/ RÉU: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S A AVIANCA RECORRIDO/ AUTOR: JULIANA BSUSE TEIXEIRA ESCOBAR E OUTRO Magistrado: Dra. Claudia Cardoso de Menezes VOTO Alegam os autores que adquiriram passagens aéreas da 2ª Ré Avianca, através da 1ª ré Decolar, para o trecho Rio de Janeiro x Aruba, ida e volta, com embarque de ida previsto para o dia 01/1
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Acordao N° 1621314 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-09-2022
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Compra de ingresso. Evento artístico. Cancelamento e remarcação em razão da pandemia. Lei 14046/20. Impossibilidade de comparecimento. Pedido de ressarcimento dos valores pagos. Cabimento. Risco do empreendimento que deve ser suportado pelo fornecedor. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré...
... conforme determina a legislação de regência, não havendo o que se falar em restituição dos valores ... hospedagem ... V. Nesse quadro, embora a recorrente tenha cumprido odisposto nos ... -
Acórdão nº 0084471-24.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA ENDOSSO DE PASSAGENS DA VARIG EMITIDAS QUANDO A MESMA AINDA PARTICIPAVA DA IATA DEVER DAS APELANTES RAZÕES DE DECIDIR APRESENTADAS PELA SENTENÇA - ENTENDIMENTOS MANTIDOS À ÉPOCA COM A ANAC APELOS APRESENTADOS SEM A NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INADMISSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DE AMBOS OS APELOS 1. Apelo da VRG (Grupo GOL) que...
... necessárias de hospedagem e relocação dos clientes Varig no menor ... prazo possível. Nesse ... com a legislação, fornecendo hospedagem e alimentação quando ... couber. Nos aeroportos ... -
Acordao N° 1424419 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Civil. Transporte aéreo. Falha na prestação dos serviços: negativa de embarque por overbooking. Passageira não realocada em outro voo. Falta de assistência material. Descaso. Aquisição de novo tíquete em outra companhia aérea. Perda de tempo útil. Fato gerador de dano moral. Recurso improvido. I. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso (ofensa à dialeticidade) suscitada em...
... 25.6.2021, além de arcar com novos custos de alimentação, hospedagem e ... PCR e perder dois dias de trabalho. Contra a sentença de parcial ... 2º, 3º, 6° e 14) e das ... normas da legislação temporária editada para o período da pandemia do “COVID-19”: ... -
Acórdão Nº 0009001-92.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 06-05-2022
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DE RESERVA DE HOSPEDAGEM. DESNECESSIDADE DE SOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. PRETENSÃO DE REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO NA DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. DICÇÃO DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVAS QUE PODEM...
... PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DE RESERVA DE ... HOSPEDAGEM. DESNECESSIDADE DE SOLUÇÃO NA VIA ... ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DO ... 1.8) ... 5. Ainda que o caso dos autos se submeta à legislação consumerista, ... assegurando-se ao consumidor a inversão do ônus da ... -
Decisões envolvendo site opõem juízes de Campinas e de Curitiba
Marcelo Frullani: Decisões envolvendo site de consulta opõem juízes
... , o domínio estar situado nos Estados Unidos e o servidor de hospedagem" ser da Hungria seriam provas de que a empresa busca se esquivar da legisla\xC3" ... atos ocorra em território nacional, devem ser respeitados a legislação brasileira, os direitos à privacidade e à proteção dos dados pessoais ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10953-48.2016.5.09.0014)
A) AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS.EMBARCAÇÃO COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
... LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ... CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO ... I ... além de hospedagem e alimentação fora de casa, até que o marítimo doente ou lesionado se ... - Decisão Monocrática nº 367721 de Tribunal Superior Eleitoral, 2 de Febrero de 2015
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Acórdão nº 0818958-68.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 08-08-2023
... DA FAMÍLIA RESIDENTE NO APARTAMENTO E PROVIDÊNCIAS PARA SUA HOSPEDAGEM – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. Art. 26 da Lei 9.514/97 ... fiduciária, deve ser observado o estrito termo previsto na legislação atinente e orientação jurisprudencial ... 4. Com relação à ...
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Acórdão nº 0866183-88.2021.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 08-08-2023
... – RECURSO DA PARTE AUTORA – REEMBOLSO DAS DESPESAS DE HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – ... autos, que tanto o contrato firmado entre as partes, quanto a legislação pertinente, não trazem qualquer previsão quanto à obrigação do plano ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000113-79.2016.5.06.0331), 28-11-2016
EMENTA: MOTORISTA. PERNOITE NO CAMINHÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA. O fato de o motorista dormir na cabine do caminhão não gera, por si só, dano moral, devendo ser demonstrados de forma cabal os prejuízos sofridos pelo reclamante. No caso vertente, não há nenhum elemento fático o qual demonstre que o reclamante sofreu constrangimento pessoal que pudesse caracterizar abalo dos valores
... pessoais de seus motoristas), em total contramão à legislação pátria, cada vez mais preocupada em diminuir os perigos inerentes ao meio ... importância suficiente para pagamento das suas despesas com hospedagem. Com efeito, o descumprimento contratual pode gerar reparação por danos ...