legislação municipal bh
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Políticas públicas e proteção ambiental: análise das medidas legais aplicáveis a uma bacia hidrográfica paulista
A bacia hidrográfica do rio Jundiaí-Mirim (BH-JM) é o principal manancial de abastecimento público de Jundiaí-SP. Nas últimas décadas o acentuado crescimento econômico e populacional ocasionou inúmeras externalidades, sobretudo àquelas relacionadas à degradação ambiental. À vista disso, políticas públicas ambientais, materializadas por meio de atos normativos, representam importantes instrumentos
... na análise do aparato legislativo ambiental estadual e municipal. Identificaram-se 14 medidas legais em vigor aplicáveis à BH-JM, sendo: ... Palavras-chave: Legislação Ambiental; Pressão Antrópica; Bacias PCJ; Jundiaí-Mirim ... PUBLIC ... -
Direito Tributário
... RB Gabarito “E” (Procurador Municipal – Sertãozinho/SP – VUNESP – 2016) Os municípios podem, exercendo ... (o arrendatário é considerado contribuinte, nos termos da legislação estadual – ver por exemplo REsp 1.655.504/DF). Por essas razões, a ...
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Profavela: conquistas e limites do movimento favelado em Belo Horizonte na transição democrática na década de 1980 /Profavela: conquests and limits of the slum movement in Belo Horizonte in the democratic transition in the 1980s
O presente artigo consiste no estudo da aprovação de uma legislação de direito urbanístico na década de 1980, na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil, que reconheceu direitos fundiários aos favelados e buscou inseri-los como parte da cidade. A partir de entrevistas com militantes políticos da época e da análise de documentos históricos avalia-se a relação dos movimentos sociais com a...
... O presente artigo consiste no estudo da aprovação de uma legislação de direito urbanístico na década de 1980, na cidade de Belo Horizonte, ... foi referência nacionalmente quando da criação do Programa Municipal de Regularização de Favelas - PROFAVELA e da Companhia Urbanizadora de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.581430-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ENSINO INFANTIL PARTICULAR DE BELO HORIZONTE - COVID-19 - CONTAGEM DE HORAS DO ENSINO NÃO PRESENCIAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - OBSERVÂNCIA DO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS - NECESSIDADE - SEGURANÇA DENEGADA - SENTENÇA MANTIDA.O Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte - CME/BH possui competência para participar da elaboração de...
... Juiz de Direito da 2 Vara de Feitos da Fazenda Pblica Municipal da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos do Mandado de Segurana ... -
Acórdão nº 1.0000.19.161141-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSORA - LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR - ATO DISCRICIONÁRIO - SINGELA AFIRMAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PESSOAL - JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE PARA ARREDAR O DIREITO DA SERVIDORA. Não obstante ser a concessão de licença para tratar de interesse particular a servidor municipal um ato afeto ao poder discricionário da administração (art. 158
... dos Servidores Pblicos do Municpio de Belo Horizonte, Lei-Municipal 7.169/96 em seus artigos 140"; que "atos administrativos devem sempre ser ... -
Direito Processual Penal
... Exemplo disso é que a Constituição Federal e também a legislação penal processual (art. 157, CPP) vedam as provas ilícitas; C: correta ... municipal do estado do Rio Grande do Sul que cometa o delito de porte ilegal de arma ...
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Direito Civil
... , pois a função social é vetor interpretativo de toda legislação, especialmente no campo empresarial, tendo em vista o alcance e a ... da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias”. São inalienáveis enquanto conservar ...
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Acórdão nº 1.0000.22.025917-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - PROGRAMA REATIVA-BH - DESCONTOS PARA PAGAMENTO - CRÉDITOS CONSTITUÍDOS EM DATA POSTERIOR AO PRAZO ESTABELECIDO - NÃO ADESÃO AO PROGRAMA.- Para a concessão da medida liminar em sede de mandado de segurança, imprescindível se faz que o impetrante comprove, de plano, o direito líquido e certo apontado.- A Lei Municipal n. 11.311/
... Concernente ao Programa Reativa BH, a Lei municipal n. 11.311/2021, regulamentada pelo Decreto n. 17.719/2021, autoriza ao ... -
Direito Civil
... 2 v., São Paulo: Saraiva, 1960, p. 262) ... À vista da legislação em vigor: (A) cumpriu-se, em parte, o que previa Vicente Ráo, porque, ... 44, VI). GN Gabarito “B” (Procurador Municipal – Sertãozinho/SP – VUNESP – 2016) É correto afirmar que (A) ...
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Direito Penal
... a investigação de crime de sonegação tributária de imposto municipal. Verifica, ainda, que o valor sonegado é ínfimo, embora haja a ... uma das características do direito penal do inimigo (A) a legislação" diferenciada. (B) a punição a partir de atos executórios. (C) a n\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.020322-8/001,5028983-53.2016.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DEVEDOR - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO INFRATOR - OBRIGAÇÃO PROPTER REM CORRETAMENTE AFASTADA - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ANTERIOR À INFRAÇÃO OU AUTUAÇÃO - REGISTRO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE QUE NÃO DETERMINA A RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - RECURSO...
... Juiz de Direito da 2 Vara de Execuo Fiscal Municipal da comarca de Belo Horizonte, que ACOLHEU os Embargos Execuo Fiscal, ... -
Direito Financiero
... (1) É viável incluir na lei orçamentária municipal autorização para a contratação, pelo município, de operação de ... , orienta a elaboração da LOA, dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências ...
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Serra do curral - significados e importância de proteção
A Serra do Curral é símbolo, patrimônio natural, cultural e paisagístico de Belo Horizonte desde sua fundação. E mesmo antes já era um símbolo de localização nos caminhos de Minas Gerais. Além disso, ela tem uma importância econômica enorme, já que é parte do quadrilátero ferrífero e desde a década de 1940 se explora ferro de sua área. Assim, tem se uma pseudocontradição entre sua importância...
... A Serra do Curral é tombada em âmbito federal e municipal de Belo Horizonte, mas sua exploração mineral continua. Em face disso o ... Como na maioria dos países, o Brasil tem legislação de proteção da paisagem, mas ainda vinculados a patrimônio histórico, ... -
Direito Constitucional
... (Procurador Municipal – Prefeitura/BH – CESPE – 2017) Assinale a opção correta, com ... de qualquer eficácia jurídica e social enquanto não houver legislação integrativa infraconstitucional que lhes dê aplicabilidade ... (D) ...
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Direito Processual Penal
... Há prazos diferenciados contemplados em legislação especial. Na Justiça Federal, por exemplo, se o indicado estiver preso, o ... o direito, salvo algumas exceções (legislação estrangeira e municipal, por exemplo), não precisa ser provado, pois o juiz é obrigado a ...
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Direito Constitucional
... TM Gabarito 1E, 2E, 3E, 4C, 5C (Procurador Municipal – Prefeitura/BH – CESPE – 2017) Assinale a opção correta, com ... De acordo com Pedro Lenza “busca a legislação álibi dar uma aparente solução para problemas da sociedade, mesmo que ...
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Direito Penal
... ED Gabarito “D” (Procurador Municipal – Sertãozinho/SP – VUNESP – 2016) Rosa Margarida, apaixonada por ... do Código Penal, que manda aplicar a sua Parte Geral a toda legislação penal especial, desde que esta não disponha de forma contrária, enuncia ...
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Direito Administartivo
... exerce ainda influência, em razão da deficiência da legislação. A prática administrativa vem suprindo o texto escrito, e, sedimentada na ... (1) Situação hipotética: Um secretário municipal removeu determinado assessor em razão de desentendimentos pessoais ...
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Acórdão nº 1.0000.18.124086-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE CONCESSÃO DE PASSE LIVRE - BENEFÍCIO ASSEGURADO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - DEFICIÊNCIA PROVADA - DIREITO À BENESSE - PROVIMENTO DO RECURSO. O Município de Belo Horizonte, nos termos do art. 181, IV, de sua Lei Orgânica, garante à pessoa com deficiência o passe livre, consistente na gratuidade da...
... Juiz de Direito da 3 Vara dos Feitos da Fazenda Pblica Municipal da Comarca de Belo Horizonte, que julgou improcedente o pedido formulado ... -
Planejamento urbano e conflitos socioambientais: a operação urbana simplificada BH MORAR na regional nordeste de Belo horizonte, Minas Gerais
Em Belo Horizonte são observados diversos dispositivos voltados aos planejamentos urbano e metropolitano, dentre estes, destacam-se as Operações Consorciadas e Simplificadas. Ações como essas visam – como assegura o poder público municipal – instituir empreendimentos, transformações urbanístico-construtivas, além de promover a valorização ambiental das áreas contempladas. No entanto, considera-se
... Ações como essas visam – como assegura o poder público municipal – instituir empreendimentos, transformações urbanístico-construtivas, ... Essa mesma legislação de 2014 trata da Operação Urbana do Isidoro, integrante do até então ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... -lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente ... Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições ... 9/90, p. 142) ... • Estado empregador – Autonomia municipal. Sem qualquer respaldo jurídico a reclamada pretender, a não ...
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Como funciona o IVA hoje?
... Compêndio de Legislação Tributária ... SP: Resenha Tributária, 1975. p. 170 ... 35. TILEY, ... de Indústrias e Profissões”, que passou à competência municipal pelo art. 29, III, da Constituição de 1946. 153 Ou seja, desde 1946, a ...
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Direito Ambiental
... do Estado/SP – 2018 – VUNESP) Sobre a evolução da legislação ambiental no Brasil e os seus marcos históricos, assinale a alternativa ... ência de competência para o ato, que é exclusivo do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Teresina ... (B) legítimo, pois o ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... outras instituições a nível federal, estadual, distrital ou municipal e de organizações privadas; II - assistir o Ministro de Estado no ... federais, sem prejuízo das licenças ambientais previstas na legislação. Art. 34. Ao Departamento de Ordenamento e Desenvolvimento da Aquicultura ...
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Direito Processual Civil
... À luz da atual legislação, a alternativa é correta (há interessados e não partes; há coisa ... Gabarito “C” (Procurador Municipal/SP – VUNESP – 2016) Compreende-se pelo princípio da perpetuatio ...