legislação municipal bh
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Acórdão nº 1.0024.12.336926-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - AUTORIZAÇÃO PARA VISTORIA DE VEÍCULO JUNTO À BH TRANS - POSSIBILIDADE - PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DA PERMISSÃO DE SERVIÇO DE TAXI - INVIABILIDADE - PARTILHA NÃO REALIZADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- O procedimento de vistoria do veículo utilizado para serviço de taxi junto à BH TRANS é imprescindível para que o agravante possa exercer sua...
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A fronteira entre patrimônio cultural e direito animal: o caso do ofício dos carroceiros
Atualmente, existe a pretensão de reconhecimento, salvaguarda e valorização do ofício de carroceiro e carroceira e da carroça como tecnologia de trabalho do carroceiro em Belo Horizonte, ambos como patrimônio imaterial relacionado à cultura da cidade. O assunto é polêmico pois bate de frente com a pretensão de outros grupos, de cunho biocêntrico, no sentido de que sejam concretizados direitos dos
... aborda esse conflito - que ficou patente com a sanção da Lei Municipal belorizontina 11.285/2021 -, trazendo em retrospectiva as nuances ... acima, que a evolução dos documentos internacionais e da legislação nacional demonstram a preocupação com a preservação da diversidade ... - Vereadora de BH usa tribuna para dizer que pessoas transexuais 'não são bem-vindas' e é rebatida por psolista; vídeo
- Vereadora de BH usa tribuna para dizer que pessoas transexuais 'não são bem-vindas' e é rebatida por psolista; vídeo
- Vereadora de BH usa tribuna para dizer que pessoas transexuais 'não são bem-vindas' e é rebatida por psolista; vídeo
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A (in)efetividade dos instrumentos do estudo do impacto de vizinhança e estudo de impacto ambiental na região metropolitana de Belém (PA)
É fundamental que a ordem urbana seja efetivada e consiga contribuir na construção de cidades (e metrópoles) mais sustentáveis, nas quais o direito à cidade torne-se uma realidade. Esta é a razão pela qual esta pesquisa visou identificar o grau de eficácia social (efetividade) dos instrumentos de estudos prévios de impacto de vizinhança e de impacto ambiental (EIV e EIA) pelos municípios que compõ
... object, but which also used semi-structured interviews with municipal public agents, as well as closed questionnaires with to collect data and ... entrevistado afirma que como não existem regulamentos, a legislação municipal se refere apenas ao EIA/RIMA que em Belém é denominado de ... - Vereadora de BH usa tribuna para dizer que pessoas transexuais 'não são bem-vindas' e é rebatida por psolista; vídeo
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema da mobilidade
... a plataforma for utilizada para o fornecimento do que a legislação identifica como mercadoria digital. 902 Já o estado da Paraíba ... , desde que a responsabilização seja estabelecida em lei municipal ...
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Diário dos Municípios
... PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGATUBA ... RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. Referência: ... os itens de segurança e operacionais conforme a legislação em ... vigor, MARCA/ANO/MODELO New Holland Mod. TL 5.80 Zero ... Hora, ...
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Exemplos reais de laudos em perícias judiciais e arbitragens
... , arquitetura, bem como as demais exigidas por nossa legislação, inclusive as de segurança. reSPoSTa: ... À exceção dos ... de “baixa” e “habite-se” concedidos pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte ... 184 » Marcelo corrêa Mendonça ... reSPoSTa: ...
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Relações de trabalho lato sensu
... definida pela respectiva lei federal, estadual, distrital ou municipal ... Com a implantação do regime jurídico único previsto no ... legislação autorize, porém, sua tipificação como tal. De fato, no estágio ...
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Acórdão nº 1.0024.13.414326-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - NULIDADE DA SENTENÇA: NÃO CONFIGURADA - PROGRESSÃO PROFISSIONAL POR ESCOLARIDADE - RETROAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. I - O STJ determina que, independentemente do valor atribuído à causa, seja submetido ao reexame toda...
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Propaganda eleitoral
... conduta lícita, mesmo quando fora do período permitido pela legislação eleitoral ... O TRE de São Paulo assim entendeu, no Acórdão n ... eleitoral extemporânea em relação ao próximo pleito municipal de 2020. Veiculação em data anterior ao ano da eleição ... Incapacidade ...
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Acórdão nº 1.0000.22.275964-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AMBIENTAL - ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG - AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO: INTERVENÇÃO IRREGULAR - RESPONSABILIDADE - POSSUIDOR OU PROPRIETÁRIO - PROVA: AUSÊNCIA - ATO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE: RELATIVA - TUTELA ANTECIPADA: REQUISITOS: PRESENÇA. 1. Nos termos da Lei municipal (LM) nº 9.725, de 15 de julho de 2009 (Código de...
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Decisão monocrática Nº 1450085 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... , incorporara-se de forma proporcional aos proventos do servidor municipal, na forma que disciplina a LM/BH n.º 9.469/2007. III - O arbitramento dos ... NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME ...
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Acórdão nº 1.0024.14.002111-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA NO "DECISUM" DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 - REEXAME DA QUESTÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - MULTA - EMBARGOS REJEITADOS. I - Promove-se a modificação do "decisum" embargado somente quando nele constatada a presença dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. II - Não constatada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, impõe-s
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Acórdão nº 1.0024.14.002111-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA NO "DECISUM" DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 - REEXAME DA QUESTÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - MULTA - EMBARGOS REJEITADOS. I - Promove-se a modificação do "decisum" embargado somente quando nele constatada a presença dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. II - Não constatada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, impõe-s
- Acórdão nº 9303-006.601 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Mayo de 2018
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Turismo insustentável e os conflitos socioambientais na orla da lagoa da pampulha belo horizonte/MG
Observa-se diversos conflitos socioambientais nos grandes centros urbanos, como na cidade de Belo Horizonte/MG na orla da Lagoa do bairro Pampulha, pois envolve relações ligadas ao desenvolvimento sustentável, o turismo e o desequilíbrio ambiental local. Devido os conflitos socioambientais, econômicos e políticos que envolvem o turismo ao redor da orla da Lagoa da Pampulha pergunta-se: existe...
... : the challenge of the 21st century” isused, together with municipal, state documents, supported by documental and bibliographic methodology, ... : Conscientizar e sensibilizar a população; Elaborar uma legislação específica para a proteção do meio ambiente e zelar pela sua ... -
Bibliografia
... São Paulo: Saraiva, 1981 ... CASTRO, José Nilo de. Direito municipal positivo ... 6. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2006. CATHARINO, José Martins ... das restrições administrativo-funcionais impostas pela legislação eleitoral e pela lei de responsabilidade na gestão fiscal aos entes de ...
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Entre o rural e o urbano, a busca pela cidade sustentável: uma proposta de inclusão das áreas rurais no plano diretor dos municípios
Esta pesquisa pretendeu fornecer subsídios à necessidade de inclusão das áreas rurais no Plano Diretor dos municípios, por meio de um macrozoneamento específico, tendo em vista a busca pela sustentabilidade em sentido amplo, em sintonia com um modelo de planejamento da cidade compacta. Para a consecução da pesquisa em linha, então, fez-se um estudo teórico a partir de referências sociojurídicas e
... que podem ou não ser instaladas nas parcelas do território municipal. 23 ... Por meio do zoneamento urbano, as parcelas do território são ... o tipo de empreendimento ou atividade estão de acordo com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo. Sobre o assunto, ... Cabe ... - Vereadora de BH usa tribuna para dizer que pessoas transexuais 'não são bem-vindas' e é rebatida; vídeo
- Vereadora de BH é acusada de transfobia após dizer que 'Deus fez homem e mulher, e o que passar disso não é bem-vindo'; vídeo
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Justiça impede desmatamento e suspende construção em Belo Horizonte
Justiça impede desmatamento e suspende construção em BH
... , foi interrompida pela 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte, em decisão do juiz Rinaldo Kennedy. O empreendimento ... , a obra está sendo realizada em "desconformidade com a legislação" em área de proteção ambiental e causaria "um dano ambiental ...