legislação municipal bh
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Vereadora de BH é acusada de transfobia após dizer que 'Deus fez homem e mulher, e o que passar disso não é bem-vindo'; vídeo
... transfbicos que, antes, eram entoados por Ferreira na Casa Municipal ... O que me entristece que por ns, ainda sermos minorias polticas, ...
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Justiça impede desmatamento e suspende construção em Belo Horizonte
Justiça impede desmatamento e suspende construção em BH
... , foi interrompida pela 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte, em decisão do juiz Rinaldo Kennedy. O empreendimento ... , a obra está sendo realizada em "desconformidade com a legislação" em área de proteção ambiental e causaria "um dano ambiental ... -
Decisão monocrática Nº 869 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... serão observadas os critérios de reajustes previstos na legislação específica ... Art. 18. É lícito às partes fixar, de comum ... 3. A possibilidade de impugnação de ato normativo municipal (artigo 2º da LC 181/2007 do Município de Campinas) perante o Tribunal ...
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Decisões Monocráticas nº 1108395 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
... Estado de Goiás, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL SERVIDOR MUNICIPAL REGIME CELETISTA E ESTATUTÁRIO EC 19/98 MODULAÇÃO DOS EFEITOS ... ão da recorrente seria necessário a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente (Leis nºs 9.239/07 e 10.308/11, o que não ...
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Decisão da Presidência nº 1108395 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
... Estado de Goiás, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL SERVIDOR MUNICIPAL REGIME CELETISTA E ESTATUTÁRIO EC 19/98 MODULAÇÃO DOS EFEITOS ... ão da recorrente seria necessário a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente (Leis nºs 9.239/07 e 10.308/11, o que não ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... III - respeitar a legislação de trânsito e, em especial, as normas relativas ao tempo de direção e ... mãe e à criança, torna inviável se entender que norma municipal alcance apenas um espectro de mães e filhos, já que tal entendimento ...
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Decisão da Presidência nº 958102 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL ... SERVIDORA MUNICIPAL DE BELO HORIZOTE ... PROGRESSÃO DA CARREIRA DA EDUCAÇÃO ... LEI ... O Tribunal de origem, ao examinar a legislação local aplicável à espécie, Leis Municipais 7.169/1996 e 7.235/1996, e o ...
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Decisão da Presidência nº 922976 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2016
... CONSTITUCIONALIDADE E AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 96 DA LEI MUNICIPAL N.° 7.169/ AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PELA MUNICIPALIDADE ... da CGJ e os juros seguirão os parâmetros definidos pela legislação então vigente ... V.: REEXAME NECESSÁRIO APELAÇÃO CÍVEL ...
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - o problema dos intangíveis
... sobre esta base imponível (ICMS ou ISS), motivo pelo qual a legislação e a jurisprudência vão casuisticamente inserindo-os ou na esfera de ... Tratando-se de um imposto de competência municipal, há duas facetas desta análise: a definição do critério espacial a ...
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O vínculo empregatício no mundo tecnológico e o conflito de interesses que o circunda: a busca por uma solução a partir de análise do 'caso UBER'
... Veriica-se em tal Portaria que o MTE não inovou a legislação, nem excedeu seu limite de “expedir instruções para a execução das ... monopólio da prestação de serviços de transporte particular municipal. Algumas hipóteses de consequências poderiam ser imaginadas: ... I – ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.12.073315-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Diciembre de 2015
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI MUNICIPAL 7.169/96. PREENCHIMENTO DOS ... servidor tem direito à progressão horizontal prevista pela legislação municipal, Inclusive com a possibilidade de sua aplicação automática ...
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Decisão monocrática Nº 674984 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2023
... de uma função regular e permanente nos quadros da Secretaria Municipal de Saúde (agente de combate a endemias), e, por sua vez, previsível, de ... contratação e das prorrogações foi decidida com base na legislação municipal, tratando-se de ofensa meramente reflexa ao texto ...
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Acórdão nº 1.0024.14.002936-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - PROGRESSÃO POR ESCOLARIDADE - POSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENCA REFORMADA EM PARTE. I - Em face da declarada inconstitucionalidade da exigência prevista no art. 6º, § 1º, I, LM/BH nº 7.969/2000, com redação dada pelo art. 4º da LM/BH nº 9.465/2007, o Município de Belo
... Municpio de Belo Horizonte por Antnio Hermes da Rocha, professor municipal aposentado a partir de 17/10/2012 (fl. 14), objetivando a progresso de ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.11.056860-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Diciembre de 2015
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI MUNICIPAL 7.169/96. PREENCHIMENTO DOS ... servidor tem direito à progressão horizontal prevista pela legislação municipal, Inclusive com a possibilidade de sua aplicação automática ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.14.086309-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Diciembre de 2015
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI MUNICIPAL 7.169/96. PREENCHIMENTO DOS ... servidor tem direito à progressão horizontal prevista pela legislação municipal, Inclusive com a possibilidade de sua aplicação automática ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.13.197477-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Diciembre de 2015
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI MUNICIPAL 7.169/96. PREENCHIMENTO DOS ... servidor tem direito à progressão horizontal prevista pela legislação municipal, Inclusive com a possibilidade de sua aplicação automática ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.11.197839-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Diciembre de 2015
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI MUNICIPAL 7.169/96. PREENCHIMENTO DOS ... servidor tem direito à progressão horizontal prevista pela legislação municipal, Inclusive com a possibilidade de sua aplicação automática ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.13.296584-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Diciembre de 2015
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI MUNICIPAL 7.169/96. PREENCHIMENTO DOS ... servidor tem direito à progressão horizontal prevista pela legislação municipal, Inclusive com a possibilidade de sua aplicação automática ...
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Acórdão nº 1.0024.14.084611-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO CAUTELAR - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - EDIFICAÇÃO DE HOTEL PARA A COPA DO MUNDO FIFA BRASIL 2014 (LM/BH Nº 9.952/2010) - ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA E INÍCIO DO FUNCIONAMENTO - MULTA - DEMORA DA PREFEITURA NA APROVAÇÃO DO PROJETO ARQUITETÔNICO E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES
... 12 da Lei Municipal n 9.952/2010, esta instncia revisora obrigada a proceder de ofcio ao ... -
Acórdão nº 1.0024.14.084611-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO CAUTELAR - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - EDIFICAÇÃO DE HOTEL PARA A COPA DO MUNDO FIFA BRASIL 2014 (LM/BH Nº 9.952/2010) - ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA E INÍCIO DO FUNCIONAMENTO - MULTA - DEMORA DA PREFEITURA NA APROVAÇÃO DO PROJETO ARQUITETÔNICO E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES
... 12 da Lei Municipal n 9.952/2010, esta instncia revisora obrigada a proceder de ofcio ao ... -
Acórdão nº 1.0000.21.052083-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - ABERTURA DA MATERNIDADE LEONINA LEONOR (VENDA NOVA) - ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO DAS INSTALAÇÕES PARA IMPLEMENTAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO À MULHER (CAM) - OBRAS REALIZADAS PELO ENTE MUNICIPAL - DEMANDA POPULACIONAL COMPROVADA - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO INTERESSE PÚBLICO - DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR NA AÇÃO POPULAR -...
... Pronto Atendimento (UPA) Venda Nova, representantes do Conselho Municipal de Sade de Belo Horizonte (CMSBH) e de movimentos sociais encontraram os 2 ... -
Decisão monocrática Nº 1411612 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
... O valor da sanção administrativa aplicada pelo PROCON municipal em desfavor do fornecedor que viola as normas de proteção das relações ... ário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos ...
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Direito Urbanístico
... de vizinhança (EIV) se houver, para tanto, previsão na lei municipal ... (D) um estudo de impacto de vizinhança (EIV) por se tratar de ... O art. 44 do Estatuto da Cidade entrega tal competência à legislação local; D: incorreta. O caput do art. 4º do Estatuto da Cidade deixa ...
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Acórdão nº 1.0000.21.052035-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - REDE PELA HUMANIZAÇÃO DO PARTO E NASCIMENTO (REHUNA) - ABERTURA DA MATERNIDADE LEONINA LEONOR (VENDA NOVA) - ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO DAS INSTALAÇÕES PARA IMPLEMENTAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO À MULHER (CAM) - OBRAS REALIZADAS PELO ENTE MUNICIPAL - DEMANDA POPULACIONAL COMPROVADA - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO INTERESSE...
... Pronto Atendimento (UPA) Venda Nova, representantes do Conselho Municipal de Sade de Belo Horizonte (CMSBH) e de movimentos sociais encontraram os 2 ...