legislação municipal bh
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Arrecadação, gastos e prestação de contas de campanha
... 28/04/22 09:26 ... EDSON DE RESENDE CASTRO ... A legislação eleitoral permite que as campanhas sejam financiadas (i) por doações de ... ; estaduais, para governador, deputados e senadores, e municipal, para prefeitos e vereadores). É o que dispõe expressamente o § 7º, do ...
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Sujeitos do Contrato de Trabalho - O Empregado
... qualquer distinção, para os efeitos da proteção da legislação, entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador ou na casa do ... e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Nessa segunda hipótese, ...
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Decisão Monocrática nº 151992 de Tribunal Superior Eleitoral, 13 de Agosto de 2018
... VEICULAO DE MENSAGENS. FEITOS DO GOVERNO MUNICIPAL. PERFIL PESSOAL DO PREFEITO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. NO CONFIGURAO ...
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Estrutura de governança, conflito de interesses e desenvolvimento sustentável judicial
O presente estudo pretende abordar o tema conflito de interesses e as atuais normas que visam prevenir e solucionar os possíveis e prováveis conflitos de interesses. Trata-se de pesquisa teórico-documental. Ao se ter como paradigma as regras de Governança Corporativa, verifica-se que o atual modelo político/administrativo/jurídico brasileiro, além de incentivar conflitos de interesse, não possui...
... legislação infraconstitucional, pressupõem uma sustentação mais ampla, disposta a ... Administrativa que busca responsabilizar o presidente da Câmara Municipal de Catalão pela criação ilegal de 10 cargos comissionados em ... -
Acórdão nº 1.0000.23.198317-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2023
EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO E PARCELAMENTO "REATIVA BH". LEI MUNICIPAL N. 11.311/2021. DECRETO MUNICIPAL N. 17.719/2021. DESISTÊNCIA E RENÚNCIA DOS EMBARGOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. CABIMENTO. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Havendo a embargante aderido...
... que aderiu ao Programa "Reativa BH", institudo pela Lei Municipal n 11.311/2021, o qual afeta a fixao de nus de sucumbncia ... -
Decisão da Presidência nº 1030928 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2017
... ADMINISTRATIVO ... SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ... PRÊMIO PRÓ-FAMÍLIA ... BASE DE CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS ... NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF ...
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Evolução da normatividade infraconstitucional da proteção ao patrimônio cultural no direito brasileiro com ênfase no instituto do tombamento
... 1. LEGISLAÇÃO FEDERAL Múltiplas são as formas de proteção ao patrimônio cultural, ... 3. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL COM ÊNFASE NA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ... Segundo a matriz ...
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Mecanismos para potencialização da proteção do patrimônio cultural arquitetônico no município de Belo Horizonte / Mechanisms for the potentialization of the protection of architectural cultural heritage in the municipality of Belo Horizonte
Este estudo trata dos mecanismos para potencialização da preservação do patrimônio cultural arquitetônico no município de Belo Horizonte. Observou-se que, embora o instituto do tombamento seja utilizado para proteção dos bens culturais arquitetônicos, por vezes mostra-se ineficiente. Na busca por maior efetividade da proteção do patrimônio cultural, foram criados instrumentos para mitigação dos...
... ĞƌĂĕĆŽà entre o setor privado e a Administração Pública municipal ... Palavras-chave: Patrimônio cultural, tombamento, medidas ... ário, que deveria observar as limitações prescritas na legislação civil quanto ao direito de vizinhança (GASPARINI, 2005). Embora amplo, o ... -
Diário dos Municípios Mineiros, 31-08-2023
... Alto Jequitibá ... Prefeitura Municipal ... Prefeitura Municipal ... PROCESSO 099/2023 ... Município de ... credenciados, na forma definida na legislação do Ministério do Trabalho e Emprego que regulamenta o PAT conforme ...
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Decisões Monocráticas nº 169953 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2019
... REsp 1.112.748/TO, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA ... TRIBUTO MUNICIPAL ... NÃO APLICAÇÃO ... DIFICULDADE FINANCEIRA DA EMPRESA ... deixado de recolher, na forma e nos prazos estipulados pela legislação" tributária, o ISSQN descontado e retido na fonte dos prestadores de servi\xC3" ...
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Ocupação Dandara: Litigância Estratégica e a Articulação Jurídica-Política Nas Lutas da Classe Trabalhadora Precarizada
O presente artigo tem como objetivo central correlacionar duas pautas intrínsecas às lutas sociais que geralmente são analisadas de modo dissociado, a precarização do trabalho e o déficit histórico de moradia, por meio do caso emblemático da Ocupação Dandara, hoje, Comunidade Dandara. Na primeira parte traçamos uma linha do tempo da luta permanente da Dandara e seus/suas moradores/as, como também
... Trabalhadores apresenta o Projeto de Lei (1.271/2010) na Câmara Municipal de Belo Horizonte com a finalidade de que a comunidade seja desapropriada ... (Decreto com numeração especial 196, de 20/04/2016, Legislação Mineira) ... 2017/2018–A Ocupação Dandara também conquistou um ... -
A função social do IPTU progressivo a luz do recente plano diretor de Belo Horizonte
O presente estudo tem por escopo abordar o mecanismo urbanístico para o cumprimento da função social da propriedade, mediante a cobrança do imposto predial e territorial urbano com alíquotas progressivas. Dentro de um contexto social e urbano se analisa a construção jurídica da função social da propriedade, o histórico da legislação urbanística de Belo Horizonte, para então os aspectos gerais do...
... Legislação Urbanística e o Novo Plano Diretor de Belo Horizonte; 4. O Encontro do ... e urbanísticos, sendo utilizado como meio de inter-venção municipal na propriedade privada. Conclui-se que tal imposto, quando se reveste de ... -
Acórdão nº 1.0024.12.063802-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA NO "DECISUM" DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 - REEXAME DA QUESTÃO - EMBARGOS REJEITADOS. I - Promove-se a modificação do "decisum" somente quando nele constatada a presença no acórdão os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. II - Não constatada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, impõe-se a rejeição dos embargos...
... alegaes da parte autora quanto data de admisso no servio pblico municipal pelo regime celetista e a alterao para o regime estatutrio (fl. 21).No que ... -
Crise da legalidade na seara consumerista: análise de dados estatísticos do PROCON do município de Belo Horizonte (2014 a 2016)
O presente artigo pretende evidenciar que o fenômeno da crise da legalidade alcançou a seara consumerista, tendo em vista que a legislação existente não tem sido cumprida pelos fornecedores, violando os direitos dos consumidores. Tendo sido feita a análise de dados estatísticos do PROCON (Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor), de Belo Horizonte, no período de 2014 a 2016, verificou-se que...
... alcançou a seara consumerista, tendo em vista que a legislação existente não tem sido cumprida pelos fornecedores, violando os ... ser evidenciada, foram inalmente analisados dados do PROCON Municipal de Belo Horizonte ... A pesquisa desenvolvida utilizou-se do método de ... -
Decisões Monocráticas nº 13773 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2013
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL ... ALEGADA UTILIZAÇÃO DE NORMAS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA COMO ... LICITATÓRIO CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA AFRONTA AOS ARTIGOS 129, X, 149, III e 150 DA ...
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Decisão monocrática Nº 676 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2020
... DECIDO ... Ab initio, consigno que legislação prevê o incidente de contracautela como meio processual autônomo de ... no Colégio Militar de Belo Horizonte, enquanto que o ente municipal ainda não autorizou o retorno das aulas presenciais nas unidades ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... Órgãos/Temas de competência municipal 113 ... Órgãos/Temas de competência do Executivo ... Secretaria de ... de legislação do Estado - http://www.legislacao.sp.gov.br/; além do acompanhamento e ...
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Acórdão nº 1.0000.20.071788-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - BH NOTA 10 - CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DÚVIDA RAZOÁVEL - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. - A impetração do Mandado de Segurança pressupõe a demonstração do direito líquido e certo e do ato abusivo ou ilegal da autoridade.- Verificadas dúvidas em relação à existência do direito violado, impõe-se a exigênc
... contra deciso proferida pelo MM Juzo da 1 Vara de Execuo Fiscal Municipal da Capital que, no Mandado de Segurana impetrado em desfavor do Secretrio ... -
A Tributação do Ilícito - Limites à Aplicação do Princípio do Non Olet
... doutrina estrangeira e nacional, a jurisprudência e mesmo a legislação de outros países são, entretanto, concordes no sentido do texto (VANONI, ... Inconstitucionalidade de lei municipal que institui acréscimo de 200% ao imposto predial quando haja ...
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Acórdão nº 1.0024.12.293025-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DA ÁREA DA SAÚDE - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - INCLSUÃO DE PARCELA RELATIVA À EXTENSÃO DE JORNADA NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS-PRÊMIO INDENIZADAS - JORNADA COMPLEMENTAR PERMANENTE E ININTERRUPTA - POSSIBILIDADE - CÁLCULO PROPORCIONAL - DIFERENÇA DEVIDA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESCONTO SOBRE GRATIFICAÇÕE
... Juiz da 1 Vara de Feitos da Fazenda Pblica Municipal da Comarca de Belo Horizonte, nos autos da ao de procedimento comum, ... -
A tecnologia como instrumento de eliminação dos empregos
... Wisconsin foi um dos primeiros Estados a alterar sua legislação, de modo a permitir os postos self-service (1949) ... No ano seguinte, ... A Lei Municipal n. 2.722/1996 (Cascavel — PR) procurou regularmente a instalação de ...
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Acórdão nº 1.0000.15.087983-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO - RENOVAÇÃO - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - BELO HORIZONTE - ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE - ATRASO EM OBRAS - CULPA DA ADMINISTRAÇÃO - NÃO CONFIGURADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NÃO COMPROVADO - Não demonstrada lesão a direito líquido e certo, porquanto a renovação do alvará de construção está sujeita às imposições...
... proferida pelo Juzo da 3 Vara dos Feitos da Fazenda Pblica Municipal da Comarca de Belo Horizonte que, em sede de "Mandado de Segurana", ... -
Acórdão nº 1.0000.15.087983-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO - RENOVAÇÃO - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - BELO HORIZONTE - ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE - ATRASO EM OBRAS - CULPA DA ADMINISTRAÇÃO - NÃO CONFIGURADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NÃO COMPROVADO - Não demonstrada lesão a direito líquido e certo, porquanto a renovação do alvará de construção está sujeita às imposições...
... proferida pelo Juzo da 3 Vara dos Feitos da Fazenda Pblica Municipal da Comarca de Belo Horizonte que, em sede de "Mandado de Segurana", ... -
Acórdão nº 1.0024.10.038827-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. CONTRATOS VÁLIDOS. OBSERVÂNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 7.125/1996 E Nº 9.490/2008. FGTS INDEVIDO. SALDO DE SALÁRIO: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 13º SALÁRIO JÁ PAGO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: NÃO COMPROVAÇÃO DA VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. PRÊMIO PRÓ-FAMÍLIA:...
... Municpio de Belo Horizonte, a matria foi regulamentada pela Lei Municipal n 7.125/96 (artigo 1), que permitiu a contratao temporria, por prazo ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.13.295806-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Diciembre de 2015
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI MUNICIPAL 7.169/96. PREENCHIMENTO DOS ... servidor tem direito à progressão horizontal prevista pela legislação municipal, Inclusive com a possibilidade de sua aplicação automática ...