legislação municipal bh
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Licenciamento ambiental nos empreendimentos energéticos
... deverá constar, obri-gatoriamente, a certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo e, quando for o caso, a ...
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Acórdão nº 51502501820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 27-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. DO COTEJO DOS DOCUMENTOS DOS AUTOS A PARTE AGRAVANTE NÃO COMPROVOU QUE AS EMPRESAS BH SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA EIRELI E COLETURB SOLUÇÕES AMBIENTAIS ATENDERAM AOS REQUISITOS DO EDITAL. TAMBÉM NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DO RISCO DE SOFRER DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CASO TENHA QUE AGUARDAR O JULGAMENTO DO...
..., demonstrativo de fluxo de caixa (nos casos previstos na legislação), e demonstrações contábeis na forma da Lei, do último exercício ... urbana, de acordo com o plano básico de trabalho da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SMOSP, no seu Departamento de Limpeza ... -
Direito Ambiental
... (C) Nenhum órgão da administração federal, estadual ou municipal pode realizar escavações arqueológicas ou pré-históricas, sem prévia .... (B) A legislação ambiental não promove exigência relacionada à aplicação do princípio ...
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A agricultura urbana e a atuação da sociedade civil: o caso de belo horizonte
Belo Horizonte é um ótimo exemplo para se discutir como movimentos sociais e comunidades da região metropolitana vêm demonstrando como a agricultura, associada à agroecologia, pode promover qualidade de vida, sustentabilidade, alimentação saudável, novas formas de se relacionar e de construir espaços urbanos de forma participativa, juntando saber popular com política pública. São ricas e variadas
... Horizonte instituiu em 2011, por meio da Lei 10.255, a Política Municipal de Apoio à Agricultura Urbana – Prefeitura de Belo Horizonte (PBH). ... . A legislação... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20017-44.2016.5.04.0104) 07-03-2018
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional condenou subsidiariamente O Município ao pagamento dos créditos trabalhistas, considerando que competia ao Ente Público o ônus probatório quanto à efetiva fiscalização do contrato de terceirização celebrado....
...ção de serviços de limpeza e conservação das escolas da rede municipal de ensino do Município de Pelotas, nos termos do Contrato Administrativo ... e Emprego das informações trabalhistas exigidas pela legislação, tais como: a RAIS e a CAGED; (Nova redação pela INSTRUÇÃO NORMATIVA ... -
Anexo 3. Bens tombados pelo Município de Belo Horizonte
...XXVII – o edifício sede da Prefeitura Municipal, situado na Av. Afonso Pena n. 1.212;. XXVIII – a estátua do Cristo ...ÁREAS DE DIRETRIZES ESPECIAIS – ADES – SEGUNDO A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA: • ADE (Área de Diretrizes Especiais) Pampulha • ADE ...
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Processo Judicial II
...: o primeiro é despesa pública; o segundo, administração e legislação e o terceiro, contencioso [truncado na gravação] fiscal. Do ...E o grande desafio da Receita Federal, Estadual e Municipal, é dar a informação de como se interpreta a lei. E não se omitir no ...
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Direito Administrativo
... (Delegado/GO – 2017 – CESPE) . De acordo com a legislação e a doutrina pertinentes, o poder de polícia administrativa (A) pode .... (Delegado/MG – 2021 – FUMARC) Maria, Servidora Pública Municipal, em janeiro de 2017 foi nomeada para ocupar um cargo em comissão junto à ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11189-78.2016.5.03.0139)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1 . º-A, IV, DA CLT . Nos termos do art. 896, § 1 . º -A, IV, da CLT, sob pena de não...
... antijurídicos, em completo desvirtuamento do que preconiza a legislação, além de . causar prejuízos individuais aos trabalhadores, ... trabalhadores motoristas e cobradores em transporte coletivo municipal não exime a . empregadora de propiciar instalação sanitária na ... -
A Extensão da Imunidade Tributária aos Serviços Prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e o Enfraquecimento do Federalismo
... inclui-se também os comandos da legislação do sistema postal brasileiro, destacando a lei n. 6.538, de 22 de junho de ... da realidade brasileira, deve-se colocar uma quarta ordem: a municipal. dessa forma, as três ordens parciais subordinam-se a uma ordem jurídica ...
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Decisões Monocráticas nº 717214 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2013
... o direito à indenização proporcional de férias na legislação municipal, especialmente no Capítulo relativo a férias do Estatuto dos ...
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Decisão da Presidência nº 663625 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2014
...-2/000, em sede do qual se afirmou a constitucionalidade da Lei municipal nº 9.545/08, que elevou o percentual de borracha proveniente de pneus ...ão indevida da Administração municipal aos termos postos na legislação atacada, quanto à utilização compulsória do elemento borracha de pneus ...
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Acórdão nº 1.0024.09.665015-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - FÉRIAS-PRÊMIO - PRESCRIÇÃO - TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA: CÔMPUTO - INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA À LOMBH NO 19/2005 - ART. 56, III, DA LOMBH: VIGÊNCIA - DISTINÇÃO DE REGIME JURÍDICO: INEXISTÊNCIA - LIMITAÇÃO AO PRAZO PREVISTO EM LEI E AO CÔMPUTO, EM DOBRO, PARA FINS DE APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO - BASE DE CÁLCULO -
... NECESSÁRIO - APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - FÉRIAS-PRÊMIO - PRESCRIÇÃO - TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA: CÔMPUTO - ... pela CLT são assegurados benefícios próprios daquela legislação, distintos daqueles previstos em estatuto, sendo inviável a concessão ... -
Entre as fronteiras do morar e o direito de decidir: uma etnografia das famílias removidas da Vila da Paz na cidade de Belo Horizonte / Between the borders of the dwelling and the right to decide: an ethnography of the families removed from...
O presente manuscrito objetiva apresentar uma pesquisa de doutoramento, que consiste em uma etnografia sobre famílias moradoras da Vila da Paz em processo de remoção do Anel Rodoviári o de Belo Horizonte, para a duplicação do mesmo. Para isso, foi realizada uma pesquisa etnometodológica, a partir da interação com os atores do campo, por meio da etnografia e fotoetnografia. Como resultado notamos...
... assim devemos deixar aquele véu de fantasia insculpido na legislação, como afirma o autor. Devemos parar de olhar o dever-ser legal que se ..., que é o shopping mais próximo do local onde moram e ao Parque Municipal, que fica localizado no centro da cidade de Belo Horizonte. . Sobre a ... -
Decisão da Presidência nº 779293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2015
... o contrato temporário, o Tribunal de origem entendeu: A legislação municipal, em simetria ao postulado maior, dispôs sobre as hipóteses de ...
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O dever constitucional de formulação e implementação de políticas públicas à proteção dos animais domésticos em situação de abandono nos centros urbanos
O presente artigo expõe o resultado de uma pesquisa bibliográfica elaborada a partir do método dedutivo, para fins de abordagem, e monográfico, como forma de procedimento, sobre o tema do dever constitucional de proteção aos animais domésticos em situação de abandono nos centros urbanos, tendo por objetivo principal analisar a quem compete este dever e se a omissão do Ente competente poderá...
... urbanos poderá ensejar responsabilidade ao poder público municipal. . PALAVRAS-CHAVE : Animais domésticos abandonados; Abandono de animais; ...legislação ĨĞĚĞƌĂů ĂƉůŝĐĄǀĞů Ă ŵĂƚĠƌŝĂ͟ ;‘IO GRANDE DO ... -
Decisões Monocráticas nº 8973 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2013
...018.08.017603-5, ajuizada por servidor público municipal, tem como objeto a declaração de inconstitucionalidade da Lei ...Observa��o. 11/04/2013. legislação...
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Estrutura de governança, conflito de interesses e desenvolvimento sustentável judicial
O presente estudo pretende abordar o tema conflito de interesses e as atuais normas que visam prevenir e solucionar os possíveis e prováveis conflitos de interesses. Trata-se de pesquisa teórico-documental. Ao se ter como paradigma as regras de Governança Corporativa, verifica-se que o atual modelo político/administrativo/jurídico brasileiro, além de incentivar conflitos de interesse, não possui...
...legislação infraconstitucional, pressupõem uma sustentação mais ampla, disposta a ... Administrativa que busca responsabilizar o presidente da Câmara Municipal de Catalão pela criação ilegal de 10 cargos comissionados em ... -
A realização de casamentos no período de pandemia
... de autonomia privada e de maior solenidade previsto em nossa legislação. Posteriormente, apresentar-se-ão as reflexões acerca das alterações ... cautelas e determinações das autoridades de saúde pública (municipal, estadual e nacional); e III – os interessados poderão fazer uso de ...