legislação municipal de aracaju

Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125640-20.2006.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08105911120204050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0810591-11.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ARACAJU AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ARACAJU-SE. PRAIA DO VIRAL. BARRACAS DE PRAIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CONSISTENTE EM NÃO CONCEDER ALVARÁS,...

... DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ARACAJU AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... ão de notificação, nos termos da legislação pertinente, para a retirada dos objetos e ... ístico, de acordo com a legislação municipal, é a EMURB e que a decisão proferida ordena que ...
Acórdão Nº 1312102 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021

... : MUNICÍPIO DE ARACAJU ... : PROCURADOR-GERAL ... : MARLUZIA ROSALINA ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUMENTO ... SALARIAL. LEIS 4.769/2016, ... TEMA 864 ... NECESSIDADE ... LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...

... Maynard, 719, Bairro Cirurgia, Aracaju - matrícula 813) ... Sustenta a apelante que: ... da justiça gratuita, nos termos da legislação pertinente; ... d) A citação do Embargado ... do exercício do mandado de prefeito municipal, como artifício tencionado a blindar seu ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084638120214050000), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0808463-81.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: MAX DE CARVALHO AMARAL PACIENTE: ADRIANO NOGUEIRA BATISTA ADVOGADO: Max De Carvalho Amaral IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PENAL E PROCESSUAL...

... Aracaju/SE (Consultor Técnico-Administrativo), em razão ... ça, o prazo processual indicado na Legislação Processual Penal para a apresentação da ... e Licitações da Secretaria da Saúde Municipal) revela a um terceiro que o Paciente favoreceu o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011883920144058500), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0801188-39.2014.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE ARACAJU e outros ADVOGADO: Renato Prado Buarque e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

... NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE ARACAJU e outros ADVOGADO: Renato Prado Buarque e ... É GARANTIDA PELA CONSTITUIÇÃO E LEGISLAÇÃO CORRELATA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apreciação de ... o MUNICÍPIO DE ARACAJU e a EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZAÇÃO, à obrigação de não ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003407620194058500), 23-11-2021
PJE 0800340-76.2019.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DA UNIÃO. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA NOS AUTOS ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR SUSCITADA PELO ENTE FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. 1. Apelação interposta por PEMACRI COMERCIO LTDA contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/

... ão e tratamento de água no Município de Aracaju/SE e, desde o ano de 2000, se enquadra no regime ... ção e funcionamento/licenciamento municipal (TFF/TLF), instituída, lançada e cobrada pelos ... das regras instituídas pela legislação municipal, motivo pelo qual sucedeu atraso no ...
Decisão monocrática Nº 1327152 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2021

... e Administrativo Ao de Cobrana Guarda Municipal - Preliminar de nulidade da sentena por se tratar ... - Nessa senda, a despeito de o Municpio de Aracaju apresentar em Juzo tese pela ...
Decisões Monocráticas nº 1139919 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2018

... Município de Aracaju ... Empresa pública municipal ... Manutenção ... Interpretação de legislação do município de Aracaju ... Lei municipal ...
Decisão da Presidência nº 385 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2017

... 104 da Lei Orgânica do Município de Aracaju", assim como de seu respectivo parágrafo 1º, da \xC3" ... 10 da Lei Municipal 3.037/2002, também do Município de Aracaju ... que o veto popular, versado na legislação atacada, não tem previsão na Constituição ...
Decisão da Presidência nº 1088522 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2017

... , sua criação foi dada através de Lei municipal que lhe delegou tais serviços. 2 ... Desta ... necessária a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, além ... Município de Aracaju ... Empresa pública municipal ... Manutenção ...
Decisão monocrática Nº 1301229 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021

... MUNICÍPIO DE ARACAJU. AUXÍLIO MORADIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS ... POLÍTICA HABITACIONAL PREVISTA PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LEI Nº 3.873/2010. SENTENÇA MANTIDA ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08064667920184058500), 28-04-2020
PJE 0806466-79.2018.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPORTÂNCIA PAGA A TÍTULO DE FUNDEF (ATUAL FUNDEB). GESTÃO DOS RECURSOS PERCEBIDOS. CONTROLE PRÉVIO A SER EXERCIDO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo Ministério Público Estadual em face da União e do Município de Aracaju/SE, contra sentença que extinguiu a Ação...

... em face da União e do Município de Aracaju/SE, contra sentença que extinguiu a Ação Civil ...
Decisão da Presidência nº 1046535 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2017

... Município de Aracaju ... Empresa pública municipal ... Manutenção ... Interpretação de legislação do município de Aracaju ... Lei municipal ...
Do Direito Urbanístico ao Direito à Moradia e sua Interpretação Jurisprudencial
- O Princípio da Função Social da Propriedade Urbana
... ção, ocupações clandestinas, legislação urbanística de difícil cumprimento e ação ... -se que planejar somente no âmbito municipal seria muito pouco. (Ob. cit., p. 109.) ... urbana na legislação do Município de Aracaju ... A Lei Orgânica do Município de Aracaju ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08032138320184058500), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0803213-83.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: N.C EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Felipe Augusto De Santana Alves APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão...

... fato de ser exacionada pelo Município de Aracaju-SE com o IPTU incidente sobre a sua propriedade ... no plano do Direito Urbanístico, Municipal e Tributário ... A apelante indica ser ... presentes autos, quer por força de legislação municipal aplicável à propriedade da apelante ...
Decisão da Presidência nº 14521 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2017

... , cuja localização no município de Aracaju ou de São Cristóvão é controversa, segundo o ... decorrência, estaria repristinada a legislação local anterior que situava o território na área municipal de São Cristóvão. (eDOC 1, p. 20) Informa que ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007414320174058501), 12-04-2022
PJE 0800741-43.2017.4.05.8501 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de...

... sua condição de ex-Prefeito Municipal e, por isso, com uma reprovabilidade elevada: ... berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de outubro de ... que a Delegacia da Receita Federal em Aracaju apurou e constatou conluio entre gestores ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021107020204058500), 15-02-2022
PJE 0802110-70.2020.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MEDICINA DO TRABALHO. REGISTRO NO CRM. CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO/ESPECIALIZAÇÃO ANTES DA ALTERAÇÃO REGULAMENTAR. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para garantir à autora o livre exercício da medicina do trabalho, inclusive nos cargos de...

... legislação posterior não pode restringir o exercício das ... (médica do trabalho, na Secretaria Municipal de Saúde de Aracaju/SE desde 2011 e na ...
Decisão monocrática Nº 1460494 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-11-2023

... que exerce a mesma função de Guarda Municipal com vencimento à margem do plano da carreira de ... Nesse contexto, a legislação municipal extinguiu os cargos originários do ... Administração Direta do Município de Aracaju, lotados na Guarda Municipal, inclusive os cargos ...
Acórdão nº 562783 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPTU. MUNICÍPIO DE ARACAJU. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS CONFORME A DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. CONSTITUCIONALIDADE. PROGRESSIVIDADE. COBRANÇA PELA ALÍQUOTA MÍNIMA. A diversidade de alíquotas de IPTU decorrentes de o imóvel ser residencial, não residencial, edificado ou não edificado - não viola a Constituição Federal. Precedentes. 2. Verificada a...

... agdo.(a/S) : MunicÍpio de Aracaju ... proc.(a/S)(Es) : Procurador Geral do ...
Decisão da Presidência nº 725635 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2013

... PROCESSUAL CIVIL ... LEGISLAÇÃO LOCAL ... FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL ... LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ... DUBIEDADE INTERPRETATIVA ... INOCORRÊNCIA ... Rescisória ajuizada pelo Município de Aracaju/SE com o objetivo de desconstituir acórdão da ...
Decisões Monocráticas nº 725635 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2013

... PROCESSUAL CIVIL ... LEGISLAÇÃO LOCAL ... FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL ... LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ... DUBIEDADE INTERPRETATIVA ... INOCORRÊNCIA ... Rescisória ajuizada pelo Município de Aracaju/SE com o objetivo de desconstituir acórdão da ...
Acórdão Nº 614384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022

... : MIN. DIAS TOFFOLI ... : MUNICÍPIO DE ARACAJU ... : PROCURADOR-GERAL ... : ANA MARIA DA VITORIA ... legislação do respectivo estado à época de sua criação ... convalidou desmembramento municipal realizado sem consulta ... plebiscitária e, ...
Decisão monocrática Nº 57222 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2022

... Aracaju, sem lei complementar regulando e sem consulta as ... do Município de São Cristóvão (Lei Municipal N° 470/2020) que regulamenta as zonas urbanas do ... aos requisitos estabelecidos na legislação do respectivo estado à época de sua criação, ...