legislação municipal de belo horizonte
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(Im)possibilidades do estudo de impacto de vizinhança como instrumento do direito à cidade em Belo Horizonte
... aplicação do Estudo de Impacto de Vizinhança em Belo Horizonte, com ênfase na participação popular. Conclui-se, dentre outros, na necessidade de uma maior conscientização e interesse na busca de informação por parte da população de Belo Horizonte, e também uma legislação mais transparente e notória para que todos possam ter conhecimento de seus direitos e acesso a eles.
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... feriados religiosos, nos têrmos da legislação própria ... #Redação dada pelo ... Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ... (1ª Região), São Paulo (2ª Região), Belo Horizonte (3ª Região), Porto Alegre (4ª ...