legislação municipal de belo horizonte

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CPC/73 AOS RECURSOS INTERPOSTOS NA SUA VIGÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. INCONFORMAÇÃO COM A TESE ADOTADA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABSORÇÃO DE...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO - RENOVAÇÃO - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - BELO HORIZONTE - ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE - ATRASO EM OBRAS - CULPA DA ADMINISTRAÇÃO - NÃO CONFIGURADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NÃO COMPROVADO - Não demonstrada lesão a direito líquido e certo, porquanto a renovação do alvará de construção está sujeita às imposições...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO - RENOVAÇÃO - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - BELO HORIZONTE - ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE - ATRASO EM OBRAS - CULPA DA ADMINISTRAÇÃO - NÃO CONFIGURADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NÃO COMPROVADO - Não demonstrada lesão a direito líquido e certo, porquanto a renovação do alvará de construção está sujeita às imposições...

• Revista de Direito da Cidade

O Estudo de Impacto de Vizinhança é um importante instrumento urbanístico para contribuir na gestão democrática das cidades. Visa, dentre outros, avaliar os impactos que a implantação e funcionamento de empreendimentos urbanos podem proporcionar à cidade, e assim, indicar medidas que possam garantir a melhoria de vida urbana. Nesse processo, a participação popular é bem quista em todas as etapas...

APELAÇÃO CÍVEL - PERDA DE OBJETO DA LIDE - AUSÊNCIA - REALIZAÇÃO DE EVENTO DE CARÁTER TEMPORÁRIO - OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO (ALF) - DESNECESSIDADE.- A concessão de liminar de natureza satisfativa não leva à perda do objeto da ação, mostrando-se imprescindível a sua confirmação pela sentença, com a concessão definitiva do direito antes conferido de forma precária e temporária.-

Ementa: ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. ARTS. 10, III, E 11, CAPUT, DA LEI N. 8.429/92. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE IMPROBIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE SOCIAL NA DOAÇÃO CONTRADITÓRIA COM DECLARAÇÕES PRESTADAS NOS AUTOS. CONFIGURAÇÃO DE DOLO....

Agravo regimental no agravo de instrumento. Artigo 5º, LVI, da Constituição Federal. Ausência de prequestionamento. Princípio da legalidade tributária. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. O art. 5º, LVI, da Constituição Federal, carece do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram da referida...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA NA CARREIRA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DA LEI MUNICIPAL 7.169/96, RECONHECE A INEXISTÊNCIA DE INEQUÍVOCA E FORMAL...

AGRAVO REGIMENTAL - IPC DE MARÇO DE 1990 - LEI MUNICIPAL Nº 5.763/90 - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - SERVIDORES CELETISTAS - APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO FEDERAL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 100 DA E. SDI - ENUNCIADO Nº 333 DO TST. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, ao contratar sob as regras previstas na CLT, o ente público, seja ele a União, o Estado,

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA NA CARREIRA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DA LEI MUNICIPAL 7.169/96, RECONHECE A INEXISTÊNCIA DE INEQUÍVOCA E FORMAL NEGATIVA DO DIREITO...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE. LEI MUNICIPAL 7.169/ ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. CONHECIMENTO DO RECURSO PELO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL DA ALÍNEA “C”. IMPOSSIBILIDADE. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. VERIFICAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO DEPENDE DA ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE DESPROVIDO. 1. É firme a orientação desta Corte Superior de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. IMPEDIMENTO DE PROSSEGUIMENTO DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. APROVAÇÃO DE NOVO PROJETO. DESNECESSIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA.A teor do art. 19 da Lei Municipal n. 9.725/09 (Código de Edificações do Município de Belo Horizonte)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. IMPEDIMENTO DE PROSSEGUIMENTO DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. APROVAÇÃO DE NOVO PROJETO. DESNECESSIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA.A teor do art. 19 da Lei Municipal n. 9.725/09 (Código de Edificações do Município de Belo Horizonte)

Agravo de instrumento - Ação declaratória - Uso e ocupação do solo urbano - Regulamentação - Competência municipal - Lei Federal 13.874 de 2019 - Declaração de Direitos de Liberdade Econômica - Atividade de baixo risco - Necessidade de observância da legislação municipal - Recurso ao qual se nega provimento 1. A promoção do adequado ordenamento territorial é de responsabilidade dos municípios, a...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DERIVADAS DA CONVERSÃO DE URV PARA REAL. REESTRUTURAÇÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO DECORRENTE DA LEI MUNICIPAL 7.235/1997. ATO DE GOVERNO LOCAL CONTESTADO CONTRA LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. NÃO-INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO OU DIVERGÊNCIA...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DERIVADAS DA CONVERSÃO DE URV PARA REAL. REESTRUTURAÇÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO DECORRENTE DA LEI MUNICIPAL 7.235/1996. ATO DE GOVERNO LOCAL CONTESTADO CONTRA LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. NÃO-INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO OU DIVERGÊNCIA...

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 3º DA LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. SELIC. UTILIZAÇÃO COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO PELO MUNICÍPIO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. 1. Admite-se o conhecimento de matéria de ordem pública, mesmo não havendo prequestionamento, desde...

• A tributação do mercado imobiliário. Estudos em Homenagem ao Professor Valter Lobato

O presente estudo tem por escopo abordar o mecanismo urbanístico para o cumprimento da função social da propriedade, mediante a cobrança do imposto predial e territorial urbano com alíquotas progressivas. Dentro de um contexto social e urbano se analisa a construção jurídica da função social da propriedade, o histórico da legislação urbanística de Belo Horizonte, para então os aspectos gerais do...

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. IPTU. PROGRESSIVIDADE. LEIS DE BELO HORIZONTE. TAXAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E LIMPEZA PÚBLICA. Malfere o comando constitucional, especialmente aquele vigente antes da Emenda Constitucional nº 29/2000, a Legislação Municipal de Belo Horizonte número 5.641/89, ao incorrer na vedada progressividade fiscal do

EMBARGOS – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – PROGRESSIVIDADE – TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. 1 - Malfere o comando constitucional, especialmente aquele vigente antes da Emenda Constitucional nº 29/2000, a legislação municipal de Belo Horizonte nº 5.641/89, ao incorrer na vedada progressividade fiscal do IPTU, com previsão de variação das alíquotas segundo a presumível capacidade...

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. IPTU. PROGRESSIVIDADE. LEIS DE BELO HORIZONTE. TAXAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E LIMPEZA PÚBLICA. Malfere o comando constitucional, especialmente aquele vigente antes da Emenda Constitucional nº 29/2000, a legislação municipal de Belo Horizonte nº. 5.641/89, ao incorrer na vedada progressividade fiscal do IPTU, com previsão de variação das...

TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA URBANA E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ILEGALIDADE. A jurisprudência consolidada do STF já declarou inconstitucional a cobrança das taxas de iluminação pública e de limpeza pública na forma lançada pela legislação municipal de Belo Horizonte.

AÇÃO POPULAR. Monte Alto. Guarda Civil Municipal. Competência. Fiscalização de trânsito, lavratura de auto de infração e imposição de multa. Decreto Municipal. Vício de forma. CF, art. 144. CTB, art. 280, §4º. LF nº 13.022/14. LCM nº 254/08, art. 4º, "d". DM nº 3.654/17. – 1. Guarda Civil. Poder de polícia. A possibilidade de atribuição da fiscalização de trânsito a não policiais foi acolhida...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Hipótese em que a