legislação municipal de campinas

33139 resultados para legislação municipal de campinas

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA DO TERRENO EM ÁREA MUNICIPAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. Os dispositivos legais...

    ...RECORRIDO . : MUNICÍPIO DE CAMPINAS . PROCURADOR. ...  DO  TERRENO  EM  ÁREA  MUNICIPAL". . OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC/1973\xC2"...  obrigação  prevista  na  legislação"  local,  que  disciplina  a  conservaç\xC3"...
  • Acórdãos nº 2200650-05.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. Legislação Municipal. Campinas. Regime próprio de previdência. Pretensão de restabelecimento de pensão por morte cessada quando a agravante completou 18 anos. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Presunção de legitimidade dos atos administrativos que prevalece, pelo menos, até vinda da contestação. Inexistência, ao menos sob um exame perfunctório,...

    ...-05.2018.8.26.0000, da Comarca de Campinas, em que é agravante VANESSA VITAL ... PENSÃO POR MORTE. Legislação Municipal. Campinas. Regime próprio ...
  • Acórdãos nº 1010991-40.2018.8.26.0114 de 11ª Câmara de Direito Público, 13 de Agosto de 2018

    Apelação – Mandado de Segurança com pedido de liminar - Servidora Pública Municipal – Professora de Educação Básica – Licença maternidade – Pretensão de ampliação da licença em 60 (sessenta) dias – Admissibilidade - Legislação Municipal de Campinas (Lei Orgânica do Município de Campinas) que prevê a possibilidade de prorrogação da licença maternidade por mais 60 (sessenta) dias, totalizando 180 (c

    ...-40.2018.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL ...) dias – Admissibilidade - Legislação Municipal de Campinas (Lei Orgânica ...
  • Acórdãos nº 2182922-82.2017.8.26.0000 de 4º Grupo de Direito Público, 25 de Abril de 2018

    AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO. A discussão gravitou em torno da possibilidade de que, à luz da legislação municipal de Campinas, o tempo de serviço prestado em regime celetista fosse computado para fins de pagamento de quinquênios e sexta-parte. Improcedência. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. Artigos 120 e 150 da Lei Municipal nº 1.399/55 (Estatuto dos Servidores Públicos de Campinas)

    ...-82.2017.8.26.0000 , da Comarca de Campinas , em que é autora LIGIA ALZIRA DOS SANTOS ... possibilidade de que, à luz da legislação municipal de Campinas, o tempo de ...
  • Acórdãos nº 1055235-25.2016.8.26.0114 de 5ª Câmara de Direito Público, 11 de Febrero de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL – Servidor municipal de Campinas - Pretensão de computar o tempo de serviço prestado ao Estado de São Paulo para fins de concessão do adicional por tempo de serviço e sexta-parte – Não há incompatibilidade entre o Estatuto dos Funcionários Públicos de Campinas e a Constituição Federal – Possibilidade de aplicação da legislação municipal que amplia os direitos minimamente previstos...

    ...-25.2016.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL ... de aplicação da legislação municipal que amplia os direitos ...
  • Acórdãos nº 1045392-02.2017.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Público, 10 de Julio de 2019

    REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ISS, exercícios de 2015 e 2016 – Município de Campinas – Serviços de telemarketing – 1) Legislação municipal que, à época da ocorrência dos fatos geradores, previa recolhimento de ISS na alíquota de 2% – Repetição de indébito – Cabimento – 2) Consectários legais – Em se tratando de repetição de indébito tributário, os índices de juros e...

    ...-02.2017.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante ATENTO BRASIL S.A. ... EX OFFICIO, é apelado PREFEITUR A MUNICIPAL DE CAMPINAS. ACORDAM , em sessão ...ços de telemarketing 1) Legislação" municipal que, à época da ocorr\xC3"...
  • Acórdãos nº 1024010-21.2015.8.26.0114 de 5ª Câmara de Direito Público, 14 de Noviembre de 2017

    SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – CAMPINAS - Sexta-parte – Pretensão de que a vantagem seja calculada sobre os vencimentos integrais – Reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 134, § 2º da Lei Orgânica do Município de Campinas pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, por vício de iniciativa – Aplicação do disposto na Lei Municipal nº 9.153/96, que permanece em vigor e...

    ....8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante/apelado ... Aplicação do disposto na Lei Municipal nº 9.153/96, que permanece em vigor e ... da vantagem de acordo com a legislação municipal em vigor - Sentença ...
  • Acórdãos nº 0001249-47.2014.8.26.0114 de 8ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018

    APELAÇÃO – Pretensão de reconhecimento de vínculo trabalhista. Município de Campinas. Contratação temporária de enfermeira. Relação de natureza administrativa, regulamentada pela legislação municipal (Leis nº 6.652/91, 12.804/06 e 12.813/06). Inviabilidade de recebimento de verbas previstas na CLT. Regime jurídico administrativo em consonância com o art. 37, inc. IX, da Constituição Federal, a...

    ....8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante RENATA ... DE ARAUJO, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS. ACORDAM, em 8ª Câmara de ..., regulamentada pela legislação municipal (Leis nº 6.652/91, 12.804/06 e ...
  • Acórdãos nº 1038069-14.2015.8.26.0114 de 3ª Câmara de Direito Público, 20 de Septiembre de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL – CAMPINAS – Servidor municipal estatutário – Pretensão de computar o tempo de efetivo serviço público anteriormente prestado a outro ente, para todos os fins previstos em lei – Sentença de procedência pronunciada em primeiro grau – Não há incompatibilidade entre o Estatuto dos Funcionários Públicos de Campinas e a Constituição Federal – Possibilidade de aplicação da legislação...

    ....8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante PREFEITURA ....2015.8.26.0114 Apelante: Prefeitura Municipal de Campinas Apelado: Henrique Romanini Subi ... de aplicação da legislação municipal que amplia os direitos ...
  • Acórdãos nº 0082957-90.2012.8.26.0114 de 3ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015

    APELAÇÃO CÍVEL – CAMPINAS – Servidor municipal estatutário – Auxiliar de Enfermagem – Pretensão de computar o tempo de efetivo serviço público anteriormente prestado a outro ente, pelo regime celetista, para o fim do adicional por tempo de serviço – Sentença de procedência pronunciada em primeiro grau – Não há incompatibilidade entre o Estatuto dos Funcionários Públicos de Campinas e a Constituiçã

    ...- 90.2012.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE ... de aplicação da legislação municipal que amplia os direitos ...
  • Acórdãos nº 4021584-53.2013.8.26.0114 de 3ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018

    APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – CAMPINAS – Averbação de tempo de serviço – Tempo de exercício prestado a outros entes da Administração Direta sob o regime estatutário que deve ser computado para recebimento de demais vantagens do cargo atual – Inteligência do art. 120 da Lei Municipal n. 1.399/55 – Não há incompatibilidade entre o Estatuto dos Funcionários Públicos de Campinas e a...

    ....2013.8.26.0114 , da Comarca de Campinas, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS e Recorrente JUIZO EX ... de aplicação da legislação municipal que amplia os direitos ...
  • Acórdãos nº 1018940-52.2017.8.26.0114 de 6ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017

    Apelação cível - Administrativo - Servidora pública do Município de Campinas - Recálculo do adicional por tempo de serviço sexta-parte, para inclusão de outras verbas, que integram os vencimentos, em sua base de cálculo - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Provimento de rigor. O adicional por tempo de serviço sexta-parte incide sobre todas as verbas que claramente integrem o...

    ...-52.2017.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante CLEONICE FIGUEIREDO, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS. ACORDAM, em 6ª Câmara de ... há previsão expressa na legislação municipal vigente (Lei Municipal nº ...
  • Acórdãos nº 1022056-66.2017.8.26.0114 de 7ª Câmara de Direito Público, 25 de Julio de 2019

    SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. Campinas. Licença-prêmio. Indenização. Base de cálculo. Nos termos da legislação vigente, a licença-prêmio deverá incidir sobre o salário base, acrescido das vantagens incorporadas. Inteligência do art. 120, da LM n.º 1.399/55, alterada pela LM n.º 1.777/57; do art. 6º, do Decreto nº 3.021/67; e do art. 2º, VIII, da Lei nº 12.985/07. Caráter indenizatório da verba que

    ...-66.2017.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante MARIA LÚCIA COSTA DE ..., é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS. ACORDAM , em sessão ...Nos termos da legislação vigente, a licença-prêmio deverá incidir ...
  • Acórdãos nº 0020901-21.2012.8.26.0114 de 5ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL Servidora municipal de Campinas - Pretensão de computar o tempo de serviço prestado anteriormente à própria Municipalidade para fins de concessão do adicional por tempo de serviço, licença-prêmio e sexta-parte Não há incompatibilidade entre o Estatuto dos Funcionários Públicos de Campinas e a Constituição Federal Possibilidade de aplicação da legislação municipal que amplia os...

    ...-21.2012.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL ... Possibilidade de aplicação da legislação municipal que amplia os direitos ...
  • Acórdãos nº 2122413-88.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 26 de Abril de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de Sentença – Excesso de execução – Quinquênios – Base de cálculo – Adicionais temporais que, nos termos das Leis Municipais nº 9.153/1996 e nº 7.802/1994, incidem somente sobre as parcelas incorporadas aos vencimentos ou proventos do servidor – Vencimento padrão (ou base) e parcelas incorporadas – Municipalidade de Campinas que efetua o cálculo da vantagem...

    ...-88.2017.8.26.0000, da Comarca de Campinas, em que é agravante MUNICIPIO DE ...álculo da vantagem segundo a legislação municipal em vigor Decisão ...
  • Decisão monocrática Nº 1380252 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-05-2022
    ...Auditores Fiscais Municipais de Campinas - Parcela de Desempenho Fazendário - Base de ...ão de Gratificação incorporada da Lei Municipal n° 7.802/1994 - Sentença de improcedência. ...ão da base de cálculo contrária à legislação municipal e à Constituição Federal - Exegese ...
  • Acordão da Segunda Turma, 08-02-2022

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. COBRANÇA, POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, PELO USO DE FAIXA DE DOMÍNIO POR OUTRA CONCESSIONÁRIA, QUE EXPLORA SERVIÇO PÚBLICO DIVERSO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE HAJA PREVISÃO NO CONTRATO DE CONCESSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO...

  • Decisões Monocráticas nº 1229 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2019
    ... cautelar, proposta pelo Município de Campinas – SP, para sustar parcialmente os efeitos da ... de inconstitucionalidade da legislação municipal de regência, bem como a condenação ...
  • Decisão da Presidência nº 1229 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2019
    ... cautelar, proposta pelo Município de Campinas – SP, para sustar parcialmente os efeitos da ... de inconstitucionalidade da legislação municipal de regência, bem como a condenação ...
  • Acórdãos nº 1029446-87.2017.8.26.0114 de 3ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018

    APELAÇÃO – Servidor público municipal – Campinas – Guarda Municipal – Averbação – Tempo de serviço militar no Exército no período de 01.03.93 e 08.04.94, para fins de adicional por tempo de serviço, sexta-parte e licença-prêmio. – Sentença de procedência pronunciada em primeiro grau – Direito assegurado na legislação local – Lei Municipal nº 1.399/55 que não se coloca em conflito com o disposto...

    ....8.26.0114 , da Comarca de Campinas, em que é apelante PREFEITURA ....2017.8.26.0114 Apelante: Prefeitura Municipal de Campinas Apelado: ADENILSON IDALGO ... grau Direito assegurado na legislação local Lei Municipal nº 1.399/55 ...
  • Acórdãos nº 1006141-74.2017.8.26.0114 de 1ª Câmara de Direito Público, 23 de Abril de 2018

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA– FOGOS DE ARTIFÍCIO – LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - INCONSTITUCIONALIDADE – NÃO CARACTERIZAÇÃO – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA RECONHECIDA – APLICAÇÃO DO ART.30, I E II, DA C.F. AÇÃO IMPROCEDENTE. A previsão legal que emana da esfera municipal deve pautar o requisito do peculiar interesse local, não extrapolando vedações ou regramentos próprios da competência estadual ou federal. Também a...

    ...-74.2017.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante SINDICATO DAS ... - SINDIENG, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS. ACORDAM , em sessão permanente ... FOGOS DE ARTIFÍCIO LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - INCONSTITUCIONALIDADE ...
  • Decisões Monocráticas nº 1229 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
    ... cautelar, proposta pelo Município de Campinas – SP, para sustar parcialmente os efeitos da ... de inconstitucionalidade da legislação municipal de regência, bem como a condenação ...
  • Decisão da Presidência nº 1229 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
    ... cautelar, proposta pelo Município de Campinas – SP, para sustar parcialmente os efeitos da ... de inconstitucionalidade da legislação municipal de regência, bem como a condenação ...
  • Decisão da Presidência nº 1171321 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2019
    ... de lançamento tributário - IPTU - Legislação do Município de Campinas que instituiu ... EXERCÍCIO DE 2002 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS PROGRESSIVIDADE DO IMPOSTO ...
  • Decisões Monocráticas nº 1171321 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2019
    ... de lançamento tributário - IPTU - Legislação do Município de Campinas que instituiu ... EXERCÍCIO DE 2002 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS PROGRESSIVIDADE DO IMPOSTO ...

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