legislação municipal do rio de janeiro
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Em vigor
Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV; altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; revoga as Leis nos5.917, de 10 de setembro de 1973, 6.346, de 6 de julho de 1976, 6.504, de 13 de dezembro de 1977, 6.555, de 22 de agosto de 1978, 6.574, de 30 de setembro de 1978, 6.630, de 16 de abril de 1979, 6.648, de 16 de maio de 1979, 6.671, de 4 de julho de 1979, 6.776, de 30 de abril de 1980, 6.933, de 13 de julho de 1980, 6.976, de 14 de dezembro de 1980, 7.003, de 24 de junho de 1982, 7.436, de 20 de dezembro de 1985, 7.581, de 24 de dezembro de 1986, 9.060, de 14 de junho de 1995, 9.078, de 11 de julho de 1995, 9.830, de 2 de setembro de 1999, 9.852, de 27 de outubro de 1999, 10.030, de 20 de outubro de 2000, 10.031, de 20 de outubro de 2000, 10.540, de 1º de outubro de 2002, 10.606, de 19 de dezembro de 2002, 10.680, de 23 de maio de 2003, 10.739, de 24 de setembro de 2003, 10.789, de 28 de novembro de 2003, 10.960, de 7 de outubro de 2004, 11.003, d
...ARTIGO 5. Compete à União, nos termos da legislação vigente, a administração do SFV, que compreende o planejamento, a ...c) distrital;. #Redação dada pela Lei Nº 14.273, de 2021. d) municipal;. #Redação dada pela Lei Nº 14.273, de 2021. VI - capacidade;. ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
..., expedido pelo órgão público municipal" competente ou, nos casos de prazo superior, que n\xC3"... urbana, com observância da legislação municipal pertinente. #Incluído pela Lei nº ...1.647 a 1.649 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). #Redação dada pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...ARTIGO 2. Concluído, na forma da legislação vigente, o processo de identificação e ...municipal, observada a legislação específica vigente, ... reais), atualizados anualmente em 1º de janeiro de cada ano, mediante portaria do Ministério da ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... níveis federal, estadual, distrital e municipal;. XI - da segurança, propiciado ao praticante de ... outras atribuições previstas na legislação em vigor, relativas a questões de natureza ...50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). #Incluído pela Lei nº ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... II - o respeito à legislação ambiental, em especial quanto ao cumprimento do disposto no Capítulo VI ...ípio poderá ser feita independentemente da existência da lei municipal referida no § 1o deste artigo. ...
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LEI 13161 de 31/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA, 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, E 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUANTO À TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS.
... perante as administrações tributárias federal, estadual e municipal, nos termos por elas estabelecidos. § 3º As pessoas jurídicas de que ... trata este artigo, acrescidas de juros e multa, na forma da legislação específica, calculados a partir da data da aquisição ou contratação, ...
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... demais agentes autorizados sob controle federal, estadual e municipal serão realizadas na forma prevista no inciso I do § 3º do art. 28 e no ... prazo de vigência por 30 (trinta) anos, nos termos da legislação vigente para essa faixa de potencial hidráulico, desde que se manifeste ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de ensino federal, estadual, distrital, municipal ou nas escolas sem fins lucrativos de atendimento ...ção pública, observados termos e legislação vigentes. ARTIGO 8. É beneficiária do Recompe a ... útil do primeiro decêndio dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano. Parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
...I - até o último dia útil de janeiro, os órgãos indicados nos incisos I a III do § ...ão das despesas na lei orçamentária municipal. #Incluído pela Lei nº 10.866, de 2004. § 5º ... no que couber, às disposições da legislação do imposto de renda, especialmente quanto às ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...Rio de Janeiro". #GB. #Partes mantidas pelo Congresso Nacional. S\xC3"... exploração ou concessão estadual ou municipal. CAPÍTULO V Dos serviços de telecomunicações. ... que comprovam atendimento à legislação em vigor, nos termos regulamentares;. #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... quanto à interpretação da legislação de telecomunicações e sobre os casos omissos;. ...ção de regularidade perante as esferas municipal e estadual do Poder Público. #Incluído pela Lei ...XXII - Telecomunicações do Rio de Janeiro S. A. - TELERJ;. XXIII - Telecomunicações de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de ... de força pública federal, estadual ou municipal, quando julgar necessário. #Lei nº 8.630, de ...#Decreto nº 1.789, de 12 de janeiro de 1996, art. 62. ARTIGO 70. Considera-se ...
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Em vigor
Código Penal
...Legislação especial. #Incluída pela Lei nº 7.209, de ... do Distrito Federal ou de Câmara Municipal; ou. IV - dirigente máximo da administração ... Código entrará em vigor no dia 1º de janeiro...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015670-03.2005.8.19.0001 (Criminal), 16-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. AUTOR QUE BUSCA A DEMOLIÇÃO DE BENFEITORIA REALIZADA EM ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO. ANTIGOS MORADORES DAS COBERTURAS 01 E 02 QUE TERIAM REALIZADO OBRAS EM UM TERRAÇO DO ÚLTIMO ANDAR DO PRÉDIO E ABERTO UMA NOVA PORTA DE ACESSO A FIM DE UTILIZAREM A ÁREA COMUM DE FORMA PRIVATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO OS...
...356). É o relatório. Peço dia. Rio de Janeiro, 01 de março de 2021. F A B I O D U T R A. ... CONDÔMINOS E EM DESRESPEITO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DO RIO DE. JANEIRO. IRREGULARIDADE DA ... -
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, observada a legislação federal, nos termos do § 2º do art. 6º da Lei nº 12.379, de 6 de ... ou de expansão urbana observará o disposto no plano diretor municipal e no plano de desenvolvimento urbano integrado. Art. 61. O projeto de ...
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Processo nº 0027534-55.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 30 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo Regimental - Cautelar de Suspensão. 8LEI Nº 2792/11 - Município de Angra Dos Reis - Terceiro Setor - Organizações Sociais - Ausência Do Fumus Boni Iures e Do Periculum In Mora. - Precedente Recente Do Colegiado. - Manutenção Do Indeferimento Monocrático. - Desprovimento Do Agravo. - No Caso Presente, Em que Pese a Alegação Seja de Diversidade de Discussão Com O Precedente...
... Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro . . Órgão Especial . . . ...tanto a legislação... a competência legislativa municipal não pode invadir a seara . ... -
Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
...ção pública federal, estadual ou municipal ou entidade mantida, orientada ou fiscalizada ... penas em que o tradutor incorrer na legislação criminal e que lhes serão impostas no competente ...Rio de Janeiro...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...úblico federal, estadual territorial ou municipal, não se incorporaram ao domínio privado:. a) ... de 1850, Decreto nº 1.318, de 30 de janeiro de 1854, e outras leis e decretos gerais, ... continuará a ser regida pela legislação específica que dispõe sobre a remuneração dos ...
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Decreto nº 10.148 de 02/12/2019. Institui a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, as Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal e o Conselho Nacional de Arquivos, e dá outras providências.
... o disposto na Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991,. DECRETA:. CAPÍTULO I. DA COMISSÃO DE ... destinação final, nos termos da legislação vigente e das normas do Siga, com as seguintes ... âmbito federal, estadual, distrital e municipal, produzidos ou recebidos pelo Poder Público;. ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026314-80.2020.8.19.0000 (Criminal), 17-06-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÁGUA. CEDAE. PEDIDO DE INSTALAÇÃO DE APARELHO ELIMINADOR / PURGADOR DE AR NO HIDRÔMETRO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE A RÉ REALIZE O SERVIÇO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Enunciado nº 254 da súmula deste Tribunal de Justiça. 2. A parte autora demonstrou a verossimilhança de...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Vigésima Quinta Câmara Cível. Página 1 de 8. ...alegações. Pedido com base na Lei Municipal 6.634/2019. 3. A mencionada legislação, ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... redução na área particular e um grande aumento na esfera municipal. Em 1987, os Estados atendiam 850 mil e, em 1997, somente 600 mil, ...A legislação, no entanto, é sábia em determinar preferência para essa modalidade de ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... serviço público federal, estadual ou municipal;. II – o período de serviço ativo nas ... absoluto, apurado na forma da legislação vigente. Art. 256. O Poder Executivo, dentro do ...Rio de Janeiro...
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Acórdão nº 2015/0078685-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL DAS CONCESSIONÁRIAS. ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI N. 13.146/2015). ACESSIBILIDADE. RECONFIGURAÇÃO DOS ÔNIBUS PARA RESERVA DE ASSENTOS PREFERENCIAIS ANTES DA ROLETA. ...
...JANEIRO . PROCURADOR : MARCUS GOUVEIA DOS SANTOS . ...COLETIVO MUNICIPAL. LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO . ...legislação vigente, sob pena de multa . ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0091121-43.2019.8.19.0001 (Fazendária), 24-04-2020
PROCESSO Nº 0091121-43.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FERNANDA DIAS BATOLOMEU ABADIO FINCO EMENTA: RECURSO INOMINADO. PROVIMENTO PARCIAL PARA ADEQUAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS AOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pelo MUNICÍPIO DO RIO...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ 24/04/2020 15:25. Página 1 de 1. ... -
Processo nº 0038550-06.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 21 de Agosto de 2017
Ementa: Representação por Inconstitucionalidade. Lei Nº 5.817, de 10 de Dezembro de 2014, Do Município Do Rio de Janeiro, que Dispõe sobre a Coleta Seletiva de Materiais Recicláveis Nos Órgãos Públicos Do Município Do Rio de Janeiro. Controle Concentrado de Constitucionalidade Da Legislação Municipal. Lei de Iniciativa Parlamentar, Promulgada Pela Câmara Municipal Do Rio de Janeiro Que, Ao...
.... PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO . ... de constitucionalidade da legislação municipal. . ...