legislação nacional que regulamenta o direito à educação
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ...§ 4º O direito" à educação infantil será assegurado às crian\xC3"...legislação específica, editada no pertinente âmbito ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ...I - garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito ...XV - simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das ...ços públicos e privados de saúde, educação, assistência social, esporte, cultura, correios ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... - favorecer condições e promover a educação e interpretação ambiental, a recreação em ... III - demais normas estabelecidas na legislação, no Plano de Manejo da unidade de conservação e no contrato de concessão de direito real de uso. ARTIGO 24. O subsolo e o espaço ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. TÍTULO I. ...O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do ... estritamente com base na legislação eleitoral e nas normas de contabilidade, vedado ...ção de pesquisa e de doutrinação e educação política não será atingido pela sanção ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ...ção e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, ... a autuação por descumprimento da legislação de trânsito. #Incluído pela Lei nº 12.058, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ...ARTIGO 2. Concluído, na forma da legislação vigente, o processo de identificação e ... Federal, o ente federativo perderá o direito, no exercício seguinte, ao repasse de 20% (vinte ... sem fins lucrativos das áreas de educação", cultura, assistência social ou saúde;. #Redaç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:. ARTIGO 1. Esta lei regulamenta e disciplina disposições relativas à reforma ..., assistirá ao Poder Público o direito de retenção, bem assim o de rescisão do ... cada Microrregião Homogênea, e a legislação ambiental;. IV - as áreas de exploração de ... de segurança, treinamento militar, educação de todo tipo, readequação social e defesa ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de ... em caráter definitivo do território nacional no curso de um ano-calendário, além da ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ...XV - o salário-educação e auxílio-creche recebidos em dinheiro;. XVI - ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aduaneiro compreende todo o território nacional. ARTIGO 3. A jurisdição dos serviços ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de ... políticos e pelas instituições de educação ou de assistência social (Lei nº 8.032, de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... de trabalhadores e instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, ... IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional:. I - as instituições financeiras que efetuarem ... - as empresas de factoring adquirentes do direito creditório, nas hipóteses da alínea "b" do ... que a operação seja permitida pela legislação vigente;. VIII - em que o tomador seja estudante, ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
...VII - orientar a educação, em todos os níveis, para a participação ativa ...ção de conselheiros convidados, sem direito a voto:. #Incluído pelo Decreto nº 11.417, de ...legislação federal. ARTIGO 15. Os Órgãos Seccionais ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...II - imigrante - pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalhe ou ... por nenhum Estado, conforme a sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos ... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ...ços consulares relativos às áreas de educação, saúde, trabalho, previdência social e ...
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Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...CAPÍTULO I. DO DIREITO À ALIMENTAÇÃO. Seção I. Da comercialização ...Art. 3º Este Capítulo regulamenta o disposto na Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de ..., escola superior ou centro de educação tecnológica, reconhecido pelo Ministério da ...V - infringir o disposto em legislação específica de controle da publicidade. ...
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Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
... e supervisionar as atividades de educação gerencial, técnica e operacional, em ... e intersetorial prevista na legislação. § 4º O fornecimento de dados dos usuários, de ..., para participar de suas reuniões, sem direito" a voto. Seção IV. Do Sistema Integrado de Educa\xC3"...
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Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
..., serão realizados diretamente do Fundo Nacional de Assistência Social aos Fundos Estaduais, ... àqueles de assistência social, educação e saúde, e aos demais auxílios, benefícios ..., civis e penais previstas na legislação, na hipótese de comprovação de manipulação ... as famílias beneficiárias a exercer seu direito de acesso às políticas públicas de ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
...I - desporto educacional ou esporte-educação, praticado na educação básica e superior e em ...II - o Conselho Nacional do Esporte - CNE; e. III - o Sistema Nacional do ..., neste Decreto e, no que couber, na legislação estadual. Art. 8º A relação entre o Sistema ... a participarem do colegiado, sem direito a voto. § 6º A atividade de membro do CNE é ...
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... Ministério da Educação, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, pelo ... a Educação Básica de Qualidade, sem direito a voto. § 4º O custo médio a que se refere o ... Lei nº 9.394, de 1996, observada a legislação federal aplicável à celebração de convênios, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ...III - a aplicação da legislação específica que disciplina a reserva de mercado ... por equipe multiprofissional terá direito a beneficiar-se dos processos de reabilitação ...
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Decreto nº 10.880 de 02/12/2021. Regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... e nutricional, sob a perspectiva do direito humano à alimentação adequada e saudável;. IV ... com Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar ou ... de qualidade estabelecidos na legislação. § 1º No âmbito do Programa Alimenta Brasil, ...IV – Ministério da Educação. § 2º Cada membro do Grupo Gestor do Programa ...
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... rural reconhecido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS por meio de Certidão ... 3.807, de 26 de agosto de 1960, e na legislação posterior. § 4º Nos períodos em que tenha sido ...§ 4º O direito de anular os atos de concessão, revisão ou ... da definição de ações de educação previdenciária, de intercâmbio de informações ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...ólicas e demais produtos, de produção nacional, classificados nas Posições 22.04, 22.05, 22.06 ... industrial previstas na legislação do imposto (Lei nº 11.933, de 28 de abril de ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... industrializados por instituições de educação ou de assistência social, quando se destinarem, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.485, de 18 de maio de 2011. Dispõe sobre a constituição de banco de professor-equivalente das universidades federais vinculadas ao Ministério da Educação e regulamenta a admissão de professor substituto, de que trata o inciso IV do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
...Serão considerados nulos de pleno direito os atos referentes às despesas de pessoal e ...ção dos procedimentos previstos na legislação sobre a realização de concursos públicos, em ...
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Em vigor
Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001. Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.
... REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. TÍTULO I ... exames laboratoriais definidos pela legislação competente, realizados para a seleção do ...VIII - direito a informação sobre a origem e procedência do ... aos órgãos competentes da área de educação critérios para a formação de recursos humanos ...
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Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
...ços prestados nas áreas de saúde, educação, transporte, assistência social e agrária. . ... Uso - CCU, do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso - CDRU e do Título de Domínio - TD ...legislação ambiental, em especial quanto à manutenção e ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a ... e as normas prescritas pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS. § 3º Este ... inovação tecnológica, do respeito ao direito internacional, aos tratados pactuados pela ..., conforme o disposto na legislação específica do Sistema Unificado de Atenção à ... da qualidade da matéria-prima e de educação continuada dos produtores. Art. 247. A coleta, ...