legislação nacional que regulamenta o direito à educação
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Decreto nº 9.245 de 20/12/2017. Institui a Política Nacional de Inovação Tecnológica na Saúde.
... ção Tecnológica na Saúde - PNITS, regulamenta o uso do poder de compra do Estado em ... ção, em conformidade com a legislação, especialmente com a Lei nº 8.429, de 2 de junho ... a contratação de ICT, de entidades de direito privado sem fins lucrativos ou de empresas, ... V - Ministério da Educação; ... VI - Ministério da Indústria, Comércio ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Proibição de Bis in Idem e Direito" Tributário Material ... 1. Existe uma proibiç\xC3" ... incursões e interferências do Estado nacional, sob o fundamento e com a finalidade de assegurar ... Rio de Janeiro: Ministério da Educação e Saúde, 1949. (Obras Completas vol ... XVIII, ... , agora, do caso de silêncio da legislação, ensina HENSEL que “existe, sin embargo, una ... do direito de propriedade, podendo regulamentá-lo, sem, contudo, jamais aniquilá-lo em sua ...
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Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... Mestre em Educação (PUCRS). Biólogo (IPA). Assessor Técnico da ... Em 2011, o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – o ... ponto de partida é a concepção de um direito a ter direitos. Essa concepção não se limita ... de 1961, ano de registro da primeira legislação, até junho de 2020, foram produzidas, pelo menos ... Decreto Federal 9.296/2018: Regulamenta o art. 45 da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, ...
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Acórdãos nº 1012025-73.2017.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2017
... Piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação ... Federal nº 11.738/2008, que regulamenta o artigo 60, inciso III, alínea ... pedido que demanda análise da Legislação local Tabela de vencimentos do ...
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Direito digital
... procuram progredir e adaptar a sua legislação para o uso responsável da tecnologia, sobretudo ... ão da Lei Azeredo, tramitou no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 2.393/2011, que também ... pelo Decreto nº 8.771 de 2016 que regulamenta a Lei nº 12.965, para tratar das hipóteses ... avanço, seja na comunicação, na educação, na economia, ou em qualquer outra atividade ...
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Reflexão sobre a evolução e a efetividade do direito à educação básica
Este artigo reflete sobre o papel do Estado enquanto agente responsável pela efetividade do direito à educação, com enfoque na etapa da educação básica, diante da inserção de referida garantia como direito social previsto na Constituição Federal. O estudo se justifica diante da necessidade de verificar os instrumentos à disposição do Estado e alocação de recursos para o cumprimento dos preceitos...
... debruça na análise histórica da legislação e dos dispositivos constitucionais para a ... ísticos obtidos por meio da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua Anual ... 4.281, de 25 de junho de 2002 ... Regulamenta a Lei n. 9.795, de 27 de abril de 1999, que ... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... algumas características da esfera do Direito, ... especialmente no âmbito de produção ... da doutrina e da própria legislação em vigor que, normalmente separa os campos do ... e constitucional que regulamenta os direitos da infância e juventude brasileira, ... pelas razões destacadas na legislação nacional e internacional, objetiva-se reduzir ... educação, com o objetivo de prepará-las para dirigir a ...
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Aspectos registrais
... O direito de propriedade e os outros direitos reais ... jurídicas 18 , mas possuem um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para fins de prestar ... e falar além do conhecimento da legislação. (ORDENAÇÕES FILIPINAS. Livro I. Nota de ... Regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal, dispondo ... econômica e social, da família, educação e cultura, direcionando o país para um Estado ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... , tem sido, é e será um tema central no Direito do Trabalho, do mesmo modo que tem sido e é na ... ", de modo que direitos como a educação, a participação política e sindical do ... por esse autor a primeira legislação eficaz no campo da proteção ao trabalhador, ... normas trabalhistas tanto em âmbito nacional quanto internacional 51 ... Como já observado, ... a) NR-3 - a qual regulamenta o art. 161 da CLT, tratando da possibilidade de ...
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Direitos do Migrante
... seguintes, a toda pessoa que não seja nacional do estado no qual se encontre ... Artigo 2 ... Declaração no sentido de limitar o direito de qualquer Estado a promulgar leis e ... dos direitos outorgados pela legislação nacional nem dos direitos que, conforme o direito ... , seguridade social, serviços sociais, educação, descanso e férias, com a condição de que ... 6.893, de 2 de julho de 2009 — Regulamenta a Lei n. 11.961, de 2 de julho de 2009, que ...
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Parte geral
... 2.1.1. Generalidades ... O Direito regula a relação jurídica entre as pessoas. E ... sua vontade, por não terem recebido educação adequada, também podem se enquadrar na espécie ... transferindo sua sede para o território nacional (arts. 1.134 a 1.141 do CC) ... 2.3.6.2 ... dos índios será regulada por legislação especial ... (B) Cessará para os menores a ... lei privada, como o Código Civil, regulamenta bens públicos, essa regulamentação não é de ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... com o objetivo de dar efetividade à legislação trabalhista e social, assegurar o acesso do ... cinco anos de tramitação no Congresso Nacional, a partir da apresentação do Anteprojeto por ... Aqui, a norma regulamenta determinado instituto processual, mas ela não ... a burocracia e com investimentos em educação, pesquisa, saúde, moradia, saneamento básico e ...
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Relatório e Voto com número 5433227-45.2020.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-09-2022
... RECLAMANTE SUPERIORES AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA TABELA DO ... RIO DA EDUCAÇÃO. DIFICULDADES FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO ... devem ser invocados para tolher direito subjetivo, ora previsto em lei, de servidor ... IV- A Lei Federal n.º 11.738/2008 regulamenta a alínea “e” do inciso III, do art. 60 do ... COM A LEGISLAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL Nº ...
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Direito individual do trabalho
... alteração por parte do Congresso Nacional quando da aprovação da Lei n. 13.467/2017 ... momento, acreditou-se que a nova legislação permitiria a contratação sem vínculo ... coletivos (apenas para empregados com educação de nível superior e com salários maiores que ... 3 o da Lei n. 12.790/13 que regulamenta o exercício da profissão de comerciário ...
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Direitos humanos e inclusão no ensino superior: um estudo de caso acerca das representações docentes e discentes com deficiência, sob o escopo da diversidade e alteridade
O presente artigo pretende descrever e analisar as representações conceituais sobre Direitos Humanos e Inclusão social, tomando como comunidade alvo docentes e discentes da Universidade Católica do Salvador, pertencente ao biênio 2018/9. Verificar-se-á através de metodologia qualitativa os quatro eixos que compõem o objeto-tema (direitos humanos, inclusão social, diversidade e alteridade)...
... , com destaque às diretrizes do Plano Nacional e Estadual de Educação para Direitos Humanos, ... a partir da constituição desse direito social fundamental, por meio de sua ... , é possível notar que a própria legislação acompanhou essa compreensão geracional e, assim, ... 2000 10.048 Regulamenta a prioridade de atendimento às pessoas com ... -
DECRETO Nº 56725, DE 16 DE AGOSTO DE 1965. Regulamenta a Lei 4.084, de 30,de Junho de 1962, que Dispõe Sobre o Exercicio da Profissão de Bibliotecario.
... no Brasil, de conformidade com a legislação em vigor ... Parágrafo único. Não ... do Ensino Superior, do Ministério da Educação e Cultura; ... II - registro no Conselho ... ão dotados de personalidade jurídica de direito público e de autonomias administrativa e ... de Bibliotecário, em todo o território nacional, na forma dêste Regulamento, bem como contribuir ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... 7.2 DIREITO À VIDA ... Como vimos no Capítulo 4 deste ... ção, ao vestuário, ao lazer, à educação, à saúde, à habitação, à cidadania, aos ... 7 De todo modo, a legislação infraconstitucional, com fundamento na medicina ... revogado quando o Congresso Nacional brasileiro, por meio do Decreto Legislativo 27, ... 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... O Direito é imanente a uma sociedade, daí o adágio ubi ... norma imperativa na órbita trabalhista nacional, é a existência dos dispositivos legais que ... 135, II, CTN) ... A legislação consolidada, ao declinar que a empresa é o ... precípua responsabilidade, tais como: educação, saúde, habitação, saneamento, transportes ... 2.594, de 15.5.1998, o qual regulamenta a Lei n. 9.491, em seu art. 54, enuncia: “ No ...
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Leis
... Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1\xC2"º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro ... 3.207, de 18 de julho de 1957 ... Regulamenta as atividades dos empregados vendedores-viajantes ... permanência no País, na forma da legislação vigente ... § 1º As orquestras, os conjuntos ... êndio necessário à subsistência e educação do menor ... § 2º Inexistindo dependentes ou ...
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Direito animal e pós-humanismo: Formação e autonomia de um saber pós-humanista
Este artigo trata da formação e autonomia do Direito Animal como componente curricular a ser oferecido nas Faculdades de Direito, tanto nos cursos de graduação como de pós-graduação (lato sensu e stricto sensu). Afirma-se que o Direito Animal adquiriu maturidade científica dentro do paradigma pós-humanista, o que permitiu o reconhecimento de um objeto próprio e princípios norteadores da matéria....
... Educação e Direito Animal | ... recognize the ... legislação e do movimento social em prol da defesa dos ... indiferença sobre este tema na doutrina nacional" 162 ... De acordo com Machado Neto, esse fen\xC3" ... Aprovado projeto que regulamenta procedimentos para o uso de animais em ... - Atos administrativos, Deliberação nº 314/2021 - 10/03/2021 Processo SE nº 21/1900-0023165-3 Credencia a Escola de E
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... da Califórnia, mas não em nível nacional; aqui e ali, Texas também. 2 Documento ... CURIAE. : EDUCAFRO - EDUCAÇÃO E CIDADANIA DE AFRO-DESCENDENTES E CARENTES ... CURIAE. : INSTITUTO DE DIREITO PÚBLICO E DEFESA COMUNITÁRIA POPULAR - IDEP ... examinar as consequências da legislação para constatar se estão, ou não, ... do Ministério da Educação, que regulamenta as Diretrizes Nacionais Curricular es para ...
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Princípios do direito ambiental brasileiro
... hermenêutica do arcabouço legislativo nacional ou estrangeiro ... 176 O direito ambiental, ... ) cooperação entre os povos; (k) educação ambiental; (l) função socioambiental da ... mineiros, cerca de 700 já possuem legislação própria de proteção ao patrimônio cultural ... nº 12.527/2011, sendo mais atual, regulamenta procedimentos para disponibilização de ...
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Legislação
... ções da OIT, aprovadas pelo Congresso Nacional, promulgadas por ato do Poder Executivo federal e ... se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima ... que leve em conta importância da educação básica gratuita e a necessidade de liberar de ... 3º Este Capítulo regulamenta o disposto na Lei n. 11.265, de 3 de janeiro de ...
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Legislação
... ções da OIT, aprovadas pelo Congresso Nacional, promulgadas por ato do Poder Executivo federal e ... se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima ... que leve em conta importância da educação básica gratuita e a necessidade de liberar de ... regulamenta o disposto na Lei n. 11.265, de 3 de janeiro de ...