legislação nacional que regulamenta o direito à educação
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
...ARTIGO 4. O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, ... VII - divulgação, em lugar visível, do direito de atendimento prioritário das pessoas ...écnicas de acessibilidade da ABNT, a legislação específica e as regras contidas neste Decreto. ... nas diretrizes curriculares da educação profissional e tecnológica e do ensino superior ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
...LIVRO I. Pessoas jurídicas de direito privado. TÍTULO I. Fato gerador. ARTIGO 2. As ... e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, observado o disposto no art. ...III - instituições de educação" e de assistência social que preencham as condiç\xC3"... especiais por conta e ordem do Tesouro Nacional;. VI - do deságio na colocação de títulos;. ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
...ância com o estabelecido pela Política Nacional de Assistência Social - PNAS. #Redação dada ..., segurança alimentar, habitação e educação. ARTIGO 2. Compete ao Ministério do ...Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se:. I - idoso: aquele ...ós encerrado o prazo estabelecido na legislação. #Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018. ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
...VI - Capítulo XI - Do Conselho Nacional de Fomento e Colaboração; e . VII - Capítulo ... conselhos gestores, conforme legislação específica, respeitadas as exigências da Lei ... específica, sobre sua titularidade e seu direito de uso, observado o interesse público e o ...d) Ministério da Educação; . e) Ministério da Cultura; . f) Ministério do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... de atendimento a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e mantém a ...), bem como outras definidas na legislação estadual ou distrital. § 2º O Plano de que ... ações articuladas nas áreas de educação", saúde, assistência social, cultura, capacitaç\xC3"...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... de preservação, estudo, pesquisa, educação, contemplação e turismo, conjuntos e coleções ... elaboração e implementação do Plano Nacional Setorial de Museus - PNSM;. III - coordenar o ... à propriedade, posse ou a qualquer outro direito real sobre os seus bens. CAPÍTULO V. DO CADASTRO ...ências cabíveis nos termos da legislação" civil. CAPÍTULO IV. DO USO DAS IMAGENS E REPRODU\xC3"...
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DECRETO Nº 7272, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Regulamenta a Lei 11.346, de 15 de Setembro de 2006, que Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan Com Vistas a Assegurar o Direito Humano a Alimentação Adequada, Institui a Politica Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Pnsan, Estabelece os Parametros para a Elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e da Outras Providencias.
...III - instituição de processos permanentes de educação alimentar e nutricional, pesquisa e formação nas áreas de segurança ... inciso II, do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e na legislação vigente sobre o tema. CAPÍTULO VI. DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA POLÍTICA ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
...-se às pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado:. I – responsáveis, direta ... de observar as regras previstas na legislação do titular do serviço público de limpeza urbana ...X – planos de comunicação e de educação ambiental;. XI – objetivos, metas e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
...XIV - Ministério da Educação;. XV - Ministério das Cidades;. XVI - Secretaria ... submetidos ao disposto na referida legislação, bem como a regras mínimas de conduta a serem ... serviço de hotelaria cede a terceiro o direito de uso de unidades habitacionais por determinados ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja maioria do capital votante ... coletivo ou imperativo de segurança nacional, nos termos do caput do art. 173 da ... informações, em conformidade com a legislação em vigor e com as melhores práticas;. V - ... ou credenciado pelo Ministério da Educação. § 2º As experiências mencionadas em alíneas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... hídricos, geologia, infraestrutura, educação, ciência e tecnologia e às demais políticas ... situação de desastre, observada a legislação aplicável; e. V - acompanhar o cumprimento das ... pelo poder público para assegurar seu direito à moradia. § 2° Na hipótese de remoção de ...° 8.239, de 4 de outubro de 1991, que regulamenta os §§ 1° e 2° do art. 143 da Constituição ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... de outras atribuições previstas na legislação específica, compete ao poder concedente:. I - ...Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq;. #Redação ... no edital, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções ...d) Ministério da Educação;. e) Secretaria-Geral da Presidência da ...
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
...ção, do aluguel ou da cessão de direito de uso desses recursos, correspondentes ao ...nacional na área de informática e automação ..., reconhecidos pelo Ministério da Educação. ARTIGO 28. Para fins de atendimento ao disposto ... Resultados da Empresa, nos termos da legislação vigente aplicável. CAPÍTULO IX. Do comitê da ...
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Decreto nº 11.004 de 21/03/2022. Regulamenta a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
... apresentação de proposta pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, na forma prevista ... para participar de suas reuniões, sem direito a voto. Art. 8º Ato do Ministro de Estado das ... cento, no mínimo, serão aplicados em educação, para estabelecimentos públicos de ensino. § ...ção das sanções previstas na legislação, sem prejuízo da aplicação de outras sanções ...
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DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
...édia de seus correspondentes ao Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção ... contratações que sejam regidas por legislação especial, tais como seguro, locação e serviços ... Planejamento, Orçamento e Gestão, da Educação e da Ciência, Tecnologia e Inovação poderão ... geral dos contratos e as disposições de direito privado, podendo ainda, caso entenda necessário, ...
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DECRETO Nº 5622, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta o Artigo 80 da Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... II - estágios obrigatórios, quando previstos na legislação pertinente;. III - defesa de trabalhos de conclusão de ... Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no caso dos cursos de Direito. Parágrafo único. A manifestação dos conselhos ...
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Lei nº 13.643 de 03/04/2018. Regulamenta as profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1º ... reconhecida pelo Ministério da Educação. Parágrafo único. O profissional que possua ... em vigor desta Lei, terá assegurado o direito ao exercício da profissão, na forma ... relativas à biossegurança e à legislação sanitária. Art. 9º Regulamento disporá sobre a ...
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Lei nº 4.119 de 27/08/1962. DISPÕE SOBRE OS CURSOS DE FORMAÇÃO EM PSICOLOGIA E REGULAMENTA A PROFISSÃO DE PSICOLOGO.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... órgão competente do Ministério da Educação" e Cultura. § 2º A dispensa poderá ser de, no m\xC3"... da vida escolar pelos preceitos da legislação do ensino superior. CAPÍTULO III. Dos direitos ... de Bacharel em Psicologia, é conferido o direito de ensinar Psicologia em cursos de grau médio, ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... será concedida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como ...educação e que atendam ao disposto na Lei nº 12.101, de ... - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;. II - cópia da ata ...ções reconhecidas nos termos da legislação como prestadoras de serviços de atenção em ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... aduaneiro compreende todo o território nacional. Art. 3º A jurisdição dos serviços aduaneiros ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ...38). Art. 19. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer ... políticos e pelas instituições de educação ou de assistência social (Lei nº 8.032, de ...
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DECRETO Nº 6629, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, Instituido pela Lei 11.129, de 30 de Junho de 2005, e Regido pela Lei 11.692, de 10 de Junho de 2008, e da Outras Providencias.
... - Saberes da Terra pelo Ministério da Educação e o Projovem Trabalhador pelo Ministério do ... Urbano, em conformidade com a legislação vigente;. II - localizar e identificar os jovens ... celebração de convênio com entidade de direito público ou privado sem fins lucrativos, ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Regulamenta o Paragrafo 3 do Artigo 198 da ConstituiÇÃo Federal para Dispor Sobre os Valores Minimos a Serem Aplicados Anualmente pela UniÃo, Estados, Distrito Federal e Municipios em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude; Estabelece os Criterios de Rateio Dos Recursos de Transferencias para a Saude e as Normas de FiscalizaÇÃo, AvaliaÇÃo e Controle das Despesas Com Saude Nas 3 (tres) Esferas de Governo; Revoga Dispositivos das Leis 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993; e da Outras Providencias.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ... estar em consonância com os preceitos do Direito Administrativo Público, com os princípios ...ções e sanções previstas na legislação vigente. Art. 27. Quando os órgãos de controle ... na implementação de processos de educação...
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Decreto nº 87.218 de 31/05/1982. REGULAMENTA A LEI 6.965, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE FONOAUDIOLOGO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... estrangeiro, revalidado na forma da legislação vigente;. III - aos portadores de diploma ou ...ção nº 54/76, do Conselho Federal de Educação, publicada no Diário Oficial da União de 15 de ...ício da profissão em todo o território nacional. CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 7º O ..., dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
...ério da Saúde destinado a comprovar o direito de fabricação de produto submetido ao regime da ... de outros fabricantes, segundo a legislação de propriedade industrial. XXIII - Procedência - ...ão do produto em todo o território nacional". Art. 8º Como medida de segurança sanitária e \xC3"... e atividades afins, bem como na educação física, embelezamento ou correção estética, ...
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DECRETO Nº 6592, DE 02 DE OUTUBRO DE 2008. Regulamenta o Disposto Na Lei 11.631, de 27 de Dezembro de 2007, que Dispõe Sobre a Mobilização Nacional e Cria o Sistema Nacional de Mobilização - Sinamob.
...d) Ministério da Educação;. e) Ministério do Esporte;. f) Ministério do ... titulares do Comitê do SINAMOB, com direito a voto:. I - o Ministro de Estado da Defesa, que ...I - consolidar as propostas de legislação básica relativas às atividades de Mobilização ...