legislação nacional que regulamenta o direito à educação
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DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... édia de seus correspondentes ao Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção ... contratações que sejam regidas por legislação especial, tais como seguro, locação e serviços ... Planejamento, Orçamento e Gestão, da Educação e da Ciência, Tecnologia e Inovação poderão ... geral dos contratos e as disposições de direito privado, podendo ainda, caso entenda necessário, ...
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Decreto nº 11.300 de 21/12/2022. Regulamenta o § 2º do art. 32 e o § 1º do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de vidro.
... por entidades representativas de âmbito nacional dos setores de fabricantes, de importadores, de ... dotada de personalidade jurídica de direito privado, regida por estatuto social, que ... ções e os padrões estabelecidos na legislação; ... XXXVI – retornabilidade - capacidade de ... ção de planos de comunicação e de educação ambiental não formal com o objetivo de divulgar ...
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Decreto nº 10.225 de 05/02/2020. Institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, regulamenta a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio e estabelece normas relativas à notificação compulsória de violência autoprovocada.
... de estratégias permanentes de educação e saúde, em especial quanto às formas de ... para participar das reuniões, sem direito a voto, representantes dos seguintes Conselhos: ... ção da Política, observadas a legislação pertinente e a disponibilidade orçamentária ...
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Decreto nº 11.310 de 26/12/2022. Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para dispor sobre as atividades de fiscalização e a governança federal da Política Nacional de Segurança de Barragens, institui o Comitê Interministerial de Segurança de Barragens e altera o Decreto nº 10.000, de 3 de setembro de 2019.
... objetivo garantir o atendimento à legislação, às normas e aos padrões de segurança, para ... Art. 8º A outorga de direito de uso de recursos hídricos de usuários do ... emergências, de unidades de saúde, educação ou serviços sociais relevantes, de instalações ...
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DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... será concedida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como ... educação e que atendam ao disposto na Lei nº 12.101, de ... - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; ... II - cópia da ... não certificadas, nos termos da legislação vigente ... § 7º A entidade certificada ...
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DECRETO Nº 7133, DE 19 DE MARÇO DE 2010. Regulamenta os Criterios e Procedimentos Gerais a Serem Observados para a Realização das Avaliações de Desempenho Individual e Institucional e o Pagamento das Gratificações de Desempenho de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10.484, de 3 de Julho de 2002, 10.550, de 13 de Novembro de 2002, 10.551, de 13 de Novembro de 2002, 10.682, de 28 de Maio de 2003, 10.768, de 19 de Novembro de 2003, 10.871, de 20 de Maio de 2004, 10.883, de 16 de Junho de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, 11.095, de 13 de Janeiro de 2005, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, de 19 de Outubro de 2006, 11.356, de 19 de Outubro de 2006, 11.357, de 19 de Outubro de 2006, 11.784, de 22 de Setembro de 2008, 11.890, de 24 de Dezembro de 2008, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009.
... ções do respectivo cargo no Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - ... Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; ... V - Gratificação de Desempenho de ... esteja vinculado, observada a legislação específica de cada gratificação de desempenho ... , de cessão ou de outros afastamentos sem direito à percepção de gratificação de desempenho, ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... , de 20 de novembro de 2003, que “ regulamenta o procedimento para identificação, 2 ... 99619/07); (g ) Confederação Nacional da Indústria – CNI (Petição nº ... a justificassem, à luz da própria legislação de regência desse instituto. Dispõe o art. 9º, ... - Ministérios: a) da Justiça; b) da Educação; c) do Trabalho e Emprego; d) da Saúde; e) do ...
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Decreto nº 10.880 de 02/12/2021. Regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... e nutricional, sob a perspectiva do direito humano à alimentação adequada e saudável; ... com Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar ou ... de qualidade estabelecidos na legislação ... § 1º No âmbito do Programa Alimenta ... IV – Ministério da Educação ... § 2º Cada membro do Grupo Gestor do ...
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Decreto nº 11.013 de 29/03/2022. Altera o Decreto nº 10.852, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta o Programa Auxílio Brasil.
... , serão realizados diretamente do Fundo Nacional de Assistência Social aos Fundos Estaduais, ... , civis e penais previstas na legislação, na hipótese de comprovação de manipulação ... ótese de estes já terem concluído a educação básica ou nela estarem matriculados, conforme ... instituições financeiras federais e de direito" privado, incluídas aquelas de que trata o art. 6\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054133120204058100), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0805413-31.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: QUEIROZ COM E PARTICIPACOES SA e outro ADVOGADO: Joao Joaquim Martinelli APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE....
... Joaquim Martinelli APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando ... Educação, sobre a folha de salários, bem como sua ... se estabelecerá as normas gerais da legislação tributária; v) art. 149, §2º, inciso III, ... ção extensiva de conceito e formas de direito privado; viii) Lei nº 9.424/1996, no seu art ... 11º do Decreto nº 6.003/2006, que regulamenta a arrecadação, a fiscalização e a cobrança ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08143796220204058300), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0814379-62.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ITALIANA AUTOMOVEIS DO RECIFE LTDA. ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De...
... Ivo De Oliveira Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando ... : "à impetrante, tão-somente, o direito de efetuar o recolhimento das contribuições ... também deve ser aplicado ao salário-educação ... Foram apresentadas contrarrazões ... A ... nº 559.937, desconsiderando que a legislação tributária já utilizava o conceito técnico de ... , a Lei Complementar nº 95/98, que regulamenta o parágrafo único do art. 59 da CF/88, ... -
DECRETO Nº 3142, DE 16 DE AGOSTO DE 1999. Regulamenta a Contribuição Social do Salario-educação, Prevista No Artigo 212, Paragrafo 5, da Constituição, No Artigo 15 da Lei 9.424, de 24 de Dezembro de 1996, e Na Lei 9.766, de 18 de Dezembro de 1998, e da Outras Providencias.
... a competência especial do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE sobre a ... e penais previstas na legislação previdenciária, nos moldes do caput deste ... º A opção pela arrecadação direta e o direito de participação dos alunos indicados pela ...
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Versão original
Decreto nº 10.593 de 24/12/2020. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres.
... situação de desastre, observada a legislação aplicável; e ... VI – as diretrizes ... , para participar de duas reuniões, sem direito a voto ... § 3º Na hipótese de empate, além ... hídricos, geologia, infraestrutura, educação, ciência e tecnologia, assistência social e ... com as seguintes alterações: Regulamenta a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08146766920204058300), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0814676-69.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANETRANS - ASSOCIACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ENGENHARIA CONSULTIVA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES ADVOGADO: Menndel Assuncao Oliver Macedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima...
... CÍVEL APELANTE: ANETRANS - ASSOCIACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ENGENHARIA CONSULTIVA DE ... Em razão disso, requereu a concessão do direito à compensação administrativa dos valores ... sobre a folha de salários (salário-educação, INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI, SENAR, SEST, ... nº 559.937, desconsiderando que a legislação tributária já utilizava o conceito técnico de ... , a Lei Complementar nº 95/98, que regulamenta o parágrafo único do art. 59 da CF/88, ... -
Acórdão nº 1.0000.23.052245-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FORMAÇÃO EXIGIDA PELO EDITAL SUPERIOR À EXIGIDA PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.1. O processo seletivo público rege-se pelo edital, cujas disposições devem se compatibilizar com a legislação que regulamenta o cargo ofertado pela Administração Pública e com as...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08064359720204058400), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0806435-97.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CANAL AUTOMOVEIS LTDA - ME ADVOGADO: Roberto Lincoln De Sousa Gomes Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCRA,...
... / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CANAL AUTOMOVEIS LTDA - ME ... ça, para negar à parte impetrante o direito de recolher as contribuições parafiscais ... , SENAC, SESC, SEBRAE e FNDE - Salário-Educação), no que exceder a base de cálculo de vinte ... é oportuno retratar a evolução da legislação referente às chamadas "contribuições de ... , a Lei Complementar nº 95/98, que regulamenta o parágrafo único do art. 59 da CF/88, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08047344120194058302), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0804734-41.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Joaquim Pessoa Guerra Filho APELADO: MARCELINO ANTONIO SANTOS DE CARVALHO ADVOGADO: Leonardo Vasconcelos Guaurino De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De...
... íntese, não ter havido a limitação de direito e cerceamento ilegal da profissão, pois após a ... devidamente reconhecida pela Comissão Nacional de Residência Médica; ou b) prestar concurso ... sanitárias ou infringir a legislação pertinente; ... CONSIDERANDO o Parecer CFM nº ... ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho ... Vejamos: ... A Lei n.º 3.268/1957 regulamenta a profissão de médica e no seu artigo 17 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08125351420214050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0812535-14.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: HELIO BUSTORFF FREIRE ADVOGADO: Tiago Bastos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809275-64.2021.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA : ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR.
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: ... FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE em face de decisão (id. 4058200.8622466) ... nº.13.0904.187.0000163-73, e na legislação" que regula a transferência à época da contrata\xC3" ... , constitui-se em proteção ao direito à Educação, para todos e não, de forma ... ão é o contrato de financiamento que regulamenta a transferência e estabelece as condições e ... -
DECRETO Nº 6180, DE 03 DE AGOSTO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.438, de 29 de Dezembro de 2006, que Trata Dos Incentivos e Beneficios para Fomentar as Atividades de Carater Desportivo.
... natureza esportiva: pessoa jurídica de direito público, ou de direito privado com fins não ... vida social, na promoção da saúde e educação e na preservação do meio ambiente; e ... III - ... paradesportivo, indicados pelo Conselho Nacional do Esporte ... § 1o Compete ao Ministro de ... distrital e municipal, nos termos da legislação em vigor ... Art. 28. A captação dos ...
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Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... , serão realizados diretamente do Fundo Nacional de Assistência Social aos Fundos Estaduais, ... àqueles de assistência social, educação e saúde, e aos demais auxílios, benefícios ... , civis e penais previstas na legislação, na hipótese de comprovação de manipulação ... as famílias beneficiárias a exercer seu direito de acesso às políticas públicas de ...
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Decreto nº 4.340 de 22/08/2002. REGULAMENTA ARTIGOS DA LEI 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA- SNUC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... áutica competente e de acordo com a legislação vigente ... CAPÍTULO III ... DO MOSAICO DE ... Art. 13. O contrato de concessão de direito real de uso e o termo de compromisso firmados com ... afins, tais como pesquisa científica, educação, defesa nacional, cultura, turismo, paisagem, ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... de projetos nas duas Casas do Congresso Nacional de 1904 a 1918, quando do término da Primeira ... legislação do trabalho. Nunca funcionou, na dependência de ... 57.627, de 13.1.1966 (regulamenta o art. 2º do diploma anterior); Lei n. 5.107, de ... a regulamentação da profissão de Educação Física; Lei n. 9.701, de 17.11.1998, dispõe ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... aduaneiro compreende todo o território nacional ... Art. 3º A jurisdição dos serviços ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... Art. 19. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer ... políticos e pelas instituições de educação ou de assistência social (Lei nº 8.032, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006571320194058100), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800657-13.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANNA DEBORA ESMERALDO DOS SANTOS ADVOGADO: Daniel Leitao Maia e outros APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao...
... , a particular alega, em síntese, o direito à atribuição da bonificação de 10% (dez por ... a Resolução nº 02/2015, do Conselho Nacional de Residência Médica, e o Edital nº 01/2018, ue regulamenta o Processo Seletivo Unificado da Residência ... O direito à educação é assegurado pela Constituição como indica o ... No que tange à legislação aplicável ao caso concreto, verifica-se que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00070482320104058200), 05-10-2021
PJE 0007048-23.2010.4.05.8200 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO APENAS DO EMPRESÁRIO PELO ART. 11 DA LEI DE LICITAÇÕES. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DA PREFEITA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANO AO ERÁRIO, DE ATITUDE DE MÁ-FÉ, BEM COMO DE CONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. RECURSO DO MPF IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil...