legislação nacional que regulamenta o direito à educação
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... e formalizados nos anais da Assembleia Nacional Constituinte ... 77 SALGADO, Joaquim Carlos ... de hierarquia normativa, para que a legislação infraconstitucional vá defronte ao texto ... 97 do CTN, que regulamenta o denominado, por parte da doutrina, ... ício de direitos sociais, tais como, a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ólicas e demais produtos, de produção nacional, classificados nas posições 22.04, 22.05, 22.06 ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... contribuinte, não autorizado pela legislação, interromperá os prazos fixados para o ... industrializados por instituições de educação ou de assistência social, quando se destinem, ...
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... II - até a data da perda do direito de propriedade pela transferência ou pela ... imóveis rurais de instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, ... de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 14, com a redação dada pela Lei ... Art. 7º Para efeito da legislação do ITR, o domicílio tributário do contribuinte ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... : CONGRESSO NACIONAL ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : SINDICATO ... GRATUIDADE DO DIREITO ... DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE ... aclarar como a legislação impugnada se relaciona com os desafios atuais ... LEI FEDERAL QUE CLARAMENTE ... REGULAMENTA A MATÉRIA. INCONSTITUCIONALIDADE ... ao conhecimento, acesso à educação, acesso à liberdade de expressão ... inclusive ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006571320194058100), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800657-13.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANNA DEBORA ESMERALDO DOS SANTOS ADVOGADO: Daniel Leitao Maia e outros APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao...
... , a particular alega, em síntese, o direito à atribuição da bonificação de 10% (dez por ... a Resolução nº 02/2015, do Conselho Nacional de Residência Médica, e o Edital nº 01/2018, ue regulamenta o Processo Seletivo Unificado da Residência ... O direito à educação é assegurado pela Constituição como indica o ... No que tange à legislação aplicável ao caso concreto, verifica-se que o ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... setores econômicos, simplificar a legislação tributária e promover a educação fiscal” ... ampla do sistema tri- butário nacional pode ainda tardar, até mesmo pela polêmica que ... relevância e essencialida- de, não regulamenta satisfatoriamente o direito ao crédito de PIS e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00070482320104058200), 05-10-2021
PJE 0007048-23.2010.4.05.8200 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO APENAS DO EMPRESÁRIO PELO ART. 11 DA LEI DE LICITAÇÕES. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DA PREFEITA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANO AO ERÁRIO, DE ATITUDE DE MÁ-FÉ, BEM COMO DE CONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. RECURSO DO MPF IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... alterações por ela introduzidas na legislação vigente ... Parágrafo único. Continuam em ... tenham aplicação em todo o território nacional ... Art. 2 o O presente Decreto-lei entrará ... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... , tendo melhor visão dos fatos e maior educação", o empregador necessita desculpar certas impertin\xC3" ... 60 e 61 e Lei n. 8.239/91 que regulamenta a Lei n. 4.375/64 ... 8. Do serviço ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044831320204058100), 29-10-2020
PROCESSO Nº: 0804483-13.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J M D CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Breno Quirino De Souza e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias...
... Prata Braga e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando ... SENAR. SECOOP. SEST. SENAT. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. FOLHA DE SALÁRIO. BASE DE CÁLCULO ... 12. No que concerne ao alegado direito líquido e certo de recolher as contribuições ... é oportuno retratar a evolução da legislação referente às chamadas "contribuições de ... , a Lei Complementar nº 95/98, que regulamenta o parágrafo único do art. 59 da CF/88, ... -
Decreto nº 4.073 de 03/01/2002. REGULAMENTA A LEI 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE ARQUIVOS PUBLICOS E PRIVADOS.
... de políticas nacionais nas áreas de educação, cultura, ciência, tecnologia, informação e ... § 2o As pessoas físicas e jurídicas de direito privado, detentoras de arquivos, podem integrar o ... , civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0223143-60.2022.8.19.0001 (Cível), 06-09-2023
pelação. Professora estadual. Piso nacional. Lei nº 11.738/08. Procedência. Manutenção da sentença. Existência de ação civil pública também debatendo o tema que não implica em suspensão obrigatória processo individual. Legitimação concorrente. Entendimento contrário ofenderia ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (5º, XXXV, da CRFB). Ademais, a demanda foi regularmente...
... Quinta Câmara de Direito Privado ... Apelação Cível nº ... Apelações. Professora estadual. Piso nacional. Lei nº ... 11.738/08. Procedência ... nacional para os profissionais da educação ... escolar pública, nos termos de lei. A Lei ... regulamenta a alínea ‘e’ do inciso III do caput do art ... federativo de adequar a legislação local ao disposto na lei ... federal, garantindo ... -
O direito fundamental à educação e a inclusão de pessoas com deficiência no ensino superior no Brasil
... -se elencar: Decreto 3.298/1999, que regulamenta" a Lei 7.853/1989; a Portaria 1.793/1994 do Minist\xC3" ... (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional); o Aviso Circular 277/1996; a Portaria ... adaptação razoável proposta pela legislação inclusiva ... Imagine uma pessoa com ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08033278720204058100), 05-11-2020
PROCESSO Nº: 0803327-87.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARMEL WIND RESORT LTDA ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA...
... NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando ... sobre a folha de salários (salário-educação, INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI, SENAR, SEST, ... 12. No que concerne ao alegado direito líquido e certo de recolher as contribuições ... é oportuno retratar a evolução da legislação referente às chamadas "contribuições de ... , a Lei Complementar nº 95/98, que regulamenta o parágrafo único do art. 59 da CF/88, ... -
Decreto nº 4.494 de 03/12/2002. REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
... IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional: ... I - as instituições financeiras que ... - as empresas de factoring adquirentes do direito creditório, nas hipóteses da alínea "b" do ... que a operação seja permitida pela legislação vigente; ... VIII - em que o tomador seja ... de trabalhadores, instituição de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... com o objetivo de dar efetividade à legislação trabalhista e social, assegurar o acesso do ... cinco anos de tramitação no Congresso Nacional, a partir da apresentação do Anteprojeto por ... Aqui, a norma regulamenta determinado instituto processual, mas ela não ... a burocracia e com investimentos em educação, pesquisa, saúde, moradia, saneamento básico e ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : CONFEDERACAO NACIONAL DE SERVICOS - CNS ... : ABES - ASSOCIAÇÃO ... Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº ... 7.098, de 30 de dezembro ... conforme disposto na legislação tributária, relativamente a ... determinadas ... 15/2018 GS/SEED da Secretaria de Educação do Estado do Paraná ... Ato normativo de ... qual se regulamenta a matéria, ensejando mero controle de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006830-89.2021.8.19.0050 (Cível), 07-06-2023
Apelação. Professora estadual. Piso nacional. Lei nº 11.738/08. Inexistência de determinação de suspensão dos feitos quando da admissão do Incidente de Assunção de Competência (nº 0059333-48.2018.8.19.0000) que, ademais, discute matéria diversa daquela debatida nos autos. Ausência de nulidade. Existência de ação civil pública (nº 0228901-59.2018.8.19.0001) também debatendo o tema que não...
... Quinta Câmara de Direito Privado ... Apelação Cível nº ... Apelação. Professora estadual. Piso nacional. Lei nº ... 11.738/08 ... Inexistência de ... da educação escolar pública, nos termos de lei federal ... inserto no atrigo 206, VIII da CRFB, regulamenta a ... alínea ‘e’ do inciso III do caput do ... federativo de adequar a legislação local ao disposto na lei ... federal, garantindo ... -
LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... - disposições sobre alterações na legislação tributária; e ... VI - disposições gerais ... educação pública de qualidade, ... maior acesso à ... ômica e na conjuntura econômica nacional e estadual ... Art. 4º O resultado primário ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro do ... bem como na legislação estadual que regulamenta o RPPS ... PREMISSAS ATUARIAIS ... As hipóteses ...
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Direito Constitucional
... em meio de comunicação de abrangência nacional, que o Supremo Tribunal Federal poderia, em sede ... nova Constituição, com status de legislação infraconstitucional (seria recebida como se fosse ... , na busca do aprimoramento de sua educação na escola, visam, sem dúvida, tanto ao pleno ... garantido, cabendo a lei apenas regulamentá-lo. O regulamento do hospital não pode proibir o ...
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Acórdão Nº 0700281-74.2016.8.02.0016 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-04-2021
... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... COBRANÇA DE ... IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE DO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO ... BÁSICA PELO MUNICÍPIO DE ... CONSTITUCIONALIDADE ... LEGISLAÇÃO ... MUNICIPAL QUE REGULAMENTA O PISO SALARIAL ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : JOSÉ LUIS WAGNER ... : CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORESGERAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ... apenas a um âmbito; regional, o direito aqui ... reconhecido, que abarca interesse mais ... SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFISSIONAL E ... TECNOLÓGICA - ... Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em vigor. 5 ... ed ... prolator, em verdade, regulamenta os limites dos efeitos da sentença. Isso ...
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DECRETO Nº 7775, DE 04 DE JULHO DE 2012. Regulamenta o Artigo 19 da Lei 10.696, de 2 de Julho de 2003, que Institui o Programa de AquisiÇÃo de Alimentos, e o Capitulo Iii da Lei 12.512, de 14 de Outubro de 2011, e da Outras Providencias.
... Art. 2° O PAA integra o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, ... e nutricional, sob a perspectiva do direito humano à alimentação adequada e saudável; ... VI - Ministério da Educação ... § 2° Os representantes serão indicados ... ções fornecedoras, na forma da legislação específica ... Art. 39. As Unidades Executoras ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... DE RADIOFREQUÊNCIA SE SUBMETE AO DIREITO DE POSSE DA ... UNIÃO. CISÃO ENTRE OS SERVIÇOS ... NACIONAL (CF/88, ARTS. 215 E ... 216, §3º). SOB O RITO ... legislação e regulação. Coleção Direito Econômico. São ... RECEPÇÃO. (1) O ... salário-educação, na vigência da EC 01/69 (art. 178), foi ... “In casu, o Decreto 52.795/1963, que regulamenta os ... serviços de radiodifusão e prevê o ...
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Direitos individuais e coletivos
... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... a lei 12.847/2013 instituiu o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e criou o ... lesões corporais são punidas pela legislação penal” ... 19 ... Em razão da proteção ... Nesse caso, é a lei 8.239/1991 que regulamenta a prestação de serviço alternativo ao serviço ... 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). Sem dúvida alguma, essa foi uma opção ...
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Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... Doutoranda em Direito Público pela Universidade de Coimbra. Mestre em ... legal da educação inclusiva; 2.1 Legislação vigente sobre o direito à educação inclusiva; ... ído pelo Decreto 7.611/2011 e regulamenta a educação especial e o atendimento educacional ...